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Sebastião Vieira Carneiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317732833

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002055-58.2023.8.16.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO VIEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCAS KUCHENNY DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0002055-58.2023.8.16.0110 Processo: 0002055-58.2023.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Valor da Causa: R$21.970,67 Autor(s): SEBASTIÃO VIEIRA CARNEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação previdenciária para revisão de aposentadoria por incapacidade permanente” proposta por SEBASTIÃO VIEIRA CARNEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na inicial, a parte autora relata que, em 09/11/2021, foi-lhe concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 641.692.935-3), com renda mensal inicial fixada em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Afirma que, embora a média de suas contribuições alcance o valor de R$ 1.709,77, e o coeficiente aplicado tenha sido de 68%, o valor do benefício restou limitado ao salário mínimo. Sustenta que tal limitação decorre da aplicação da fórmula de cálculo da RMI prevista no art. 26, §2º, inciso III, da EC nº 103/2019, cuja utilização tem sido objeto de críticas por violar os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade, ao desconsiderar a real capacidade contributiva do segurado. Diante disso, requer a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo e a aplicação do art. 44 da Lei nº 8.213/91, com o consequente reconhecimento do direito à utilização do coeficiente de 100% sobre o salário de benefício para fins de apuração da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente. Ao final, pleiteia a revisão do cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças devidas. Com a petição inicial, juntou documentos (movs. 1.2/1.9). A inicial foi recebida pela decisão de mov. 19.1. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 23.1) alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a necessidade de suspensão do feito, sob o fundamento de que a matéria em discussão relaciona-se diretamente com tema submetido à apreciação do STF nas ADIs que discutem a interpretação de dispositivos da EC nº 103/2019. No mérito, sustentou a constitucionalidade do dispositivo aplicado no cálculo da RMI, bem como a impossibilidade de aplicação das regras de cálculo anteriores à vigência da referida emenda. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 28.1. Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas (movs. 32.1 e 33.1), a decisão de mov. 38.1 encerrou a instrução processual. Intimadas para apresentação de alegações finais, as partes não se manifestaram (movs. 38 e 41). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARMENTE a) Da prescrição quinquenal A autarquia ré requereu, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição do direito da parte autora. A pretensão do autor refere-se às parcelas que entende devidas desde a data em que houve a concessão do benefício, ou seja, desde 06/12/2022. Considerando que a demanda foi ajuizada em 07/12/2023 não há o que se falar em prescrição, conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei 8213/91. b) Do pedido de suspensão dos autos Compulsando os autos, verifica-se que, em sede de contestação, o INSS requereu a suspensão do presente feito, sob o argumento de que a matéria em discussão relaciona-se diretamente com o tema submetido à apreciação do STF nas ADIs que discutem a interpretação de diversos dispositivos da EC nº 103/2019. A autarquia aduziu, ainda, que a TNU determinou o sobrestamento do julgamento do Tema 318 até a deliberação final do STF nas referidas ADIs. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Isso, pois, em que pese o julgamento da ADI nº 6279 ainda não ter sido encerrado, não há ordem de suspensão dirigida aos Tribunais e aplicável ao caso em análise. Assim sendo, o feito comporta julgamento. 2.2. MÉRITO Por conseguinte, analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, posto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do requerido foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Como delineado, trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a revisão da RMI de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido administrativamente, para o fim afastar a fórmula de cálculo prevista no artigo 26, §2º, inciso III, da EC nº 103/2019. Pois bem. A Emenda Constitucional n° 103/2019 alterou a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabelecendo, até o advento de lei posterior, que o seu cálculo corresponda a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período de apuração, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para os homens ou 15 (quinze) anos de contribuição para as mulheres. Da análise dos autos, denota-se que a presente demanda versa sobre aposentadoria por incapacidade permanente concedida após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019. Sobre a matéria, cumpre destacar que há jurisprudência no Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que, na conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, quando a incapacidade laboral tem início em momento anterior à vigência da EC nº 103/2019, devem ser aplicadas as regras de cálculo anteriores à referida emenda, ainda que a conversão do benefício ocorra posteriormente. PREVIDENCIÁRIO. DIB. CONDIÇÕES PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRECEDIDA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FATO GERADOR DA INCAPACIDADE ANTERIOR À EC 103/2019. CÁLCULO DA RMI. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A questão trazida nos autos deve ser analisada de forma contextualizada, considerando-se as condições pessoais do autor, que conta com idade avançada e apresenta histórico de doença crônica progressiva. 2. A aposentadoria por incapacidade permanente do autor, decorre da conversão de benefício por incapacidade temporária, remontando a inaptidão laboral a momento anterior ao advento da reforma previdenciária de 2019. 3. Tendo em vista que o fato gerador da incapacidade ocorreu antes da vigência da EC nº 103/2019, a RMI da aposentadoria do autor não deve ser calculada nos termos da redação do artigo 26, § 2º, da EC nº 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum, mas, sim, em conformidade com a legislação vigente na data de início da incapacidade, malgrado a concessão ou conversão ocorra após a vigência da referida Emenda. (TRF 4ª Região, 9ª Turma, AC - Apelação Cível, 5002477-50.2024.4.04.7200/, Rel. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 12/11/2024) Por analogia, no caso de concessão inicial de aposentadoria por incapacidade permanente após a vigência da EC 103/2019, que não seja decorrente da conversão de auxílio por incapacidade anterior, aplicam-se as novas regras por ela estabelecidas, em observância ao princípio tempus regit actum. Acerca dessa questão, cito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INCIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26, § 2º, DA EC 103/2019. DIB POSTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 1. A confirmação da existência de moléstias incapacitantes, corroborada pela documentação clínica, associada às condições pessoais do autor, se prestam a demonstrar a incapacidade permanente para o exercício de atividade profissional. 2. Do cotejo dos elementos presentes nos autos, depreende-se que havia incapacidade permanente na data do requerimento administrativo. 3. Cuidando-se de concessão de aposentadoria por invalidez com DIB posterior ao advento da Emenda Constitucional 103/2019, na qual não reside qualquer inconstitucionalidade, tem-se que suas disposições são aplicáveis ao cálculo da RMI da autora, porquanto não há direito adquirido a determinado regime jurídico. (TRF4, AC 5004069-11.2023.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. EC 103/2019. STF ADI Nº 6.279/DF. DIFERIMENTO. 1. Tendo sido o termo inicial da aposentadoria por invalidez expressamente definido na decisão judicial transitada em julgado, o cálculo da RMI deve ser fixado conforme a legislação vigente à época. Deverá a RMI ser calculada de acordo com as regras da EC nº 103/2019. 2. É razoável que se dê prosseguimento ao pagamento do benefício conforme já implantado pelo INSS, sendo esta parcela incontroversa da RMI, permitindo-se ao autor, após a decisão do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, executar as diferenças decorrentes de eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 26, caput e § 2º, inciso III, da EC nº 103/2019, acaso existentes. (TRF4, AG 5039373-95.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 18/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REVISÃO. ARTIGOS 23 E 26, § 2º, III, DA EC 103/2019. DIB POSTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. 1. No julgamento da ADI nº 7051, relator Ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal Pleno do STF firmou a seguinte tese: É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social. 2. Tratando o presente caso de pedido de revisão de pensão cuja DIB é posterior à vigência da EC 103/2019, não se faz possível a fixação da renda mensal inicial em 100% do valor base, na forma do regramento anterior à Emenda Constitucional em assunto, especialmente considerando-se que não foi reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019. 3. Caso em que também não se faz possível o reconhecimento do direito à revisão da aposentadoria por invalidez, pois sua DIB é posterior ao advento da Emenda Constitucional 103/2019, não havendo sido declarada, ao menos por ora, a inconstitucionalidade do seu artigo 26, parágrafo 2º, inciso III, devendo sua RMI ser calculada consoante suas disposições, pois não foi precedida de benefício por inaptidão laboral anterior, inexistindo direito adquirido a determinado regime jurídico. (TRF 4ª Região, 9ª Turma, AC - Apelação Cível, 5024058-77.2022.4.04.7205/, Rel. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 10/12/2024) Diante do exposto, considerando que, no caso em análise, o benefício foi concedido em 09/11/2021, ou seja, após o início da vigência da EC nº 103/2019, e não tendo sido demonstrada a origem em fato gerador anterior à referida legislação, não se admite a aplicação das regras de cálculo da RMI anteriores a essa emenda. Portanto, o pedido do autor não merece acolhimento. Por fim, conclui-se que o autor não faz jus à revisão do benefício, eis que não foi demonstrado nenhum equívoco por ocasião da concessão administrativa, de forma que a improcedência da ação é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por SEBASTIÃO VIEIRA CARNEIRO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, com base no art. 85, §2º do CPC, em 10% sobre o valor da causa, contudo, fica sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 19.1). Transitado em julgado a decisão e, em não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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