Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5009310-03.2021.8.21.7000"

1ª Vara Federal De Naviraí -Ms x Jose Ferreira Dos Santos

ID: 261380114

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0007510-14.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DE NAVIRAí -MS

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULO CEZAR MAGALHAES PENHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ocimar Emerson De Gusmão x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312718012

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Congonhinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001162-81.2023.8.16.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OCIMAR EMERSON DE GUSMãO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GEMERSON JUNIOR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0001162-81.2023.8.16.0073 Processo: 0001162-81.2023.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.139,52 Autor(s): OCIMAR EMERSON DE GUSMÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária visando a concessão de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência ajuizada por OCIMAR EMERSON DE GUSMÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Relata em síntese, que requereu administrativamente o benefício previdenciário em 04/09/2023, NB 211.804.007-0. Aduz que contribuiu com a autarquia por 18 anos sob o NIT errado, sem ter sequer noção de tal fato, visto que os carnês de contribuição eram emitidos em nome do autor, porém com o NIT nº 11023863736, o NIT do seu pai, o Sr. Sizenando de Gusmão. Desta forma, sustenta que, ao invés dos períodos em que as contribuições que foram vertidas terem sidos computados em favor do autor, pagador e beneficiário, foram averbadas no CNIS do pai do autor. Além disso, assevera que algumas competências sequer foram averbadas, seja em seu CNIS ou no de seu pai, entre os períodos de 01/1982 até 12/1984, mesmo realizando devidamente o pagamento. Ainda, sustenta o requerente ser pessoa com deficiência e, assim, faz jus à relativização do art. 3º, IV da Lei Complementar nº 142/2013. Desta forma, requer a condenação do INSS o reconhecimento e averbação, do período em que o autor contribuiu sob o NIT 11023863736, bem como o reconhecimento do período de 01/1982 até 12/1984, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a procedência da demanda, com a condenação do INSS para implantar o benefício previdenciário de aposentadoria em seu favor (mov. 1.1). Juntou documentos (1.2/1.21). Em decisão inicial, foram deferidos ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS (mov. 9.1). Contestação pelo INSS, sustentando, em síntese, que o requerente não preencheu os requisitos para concessão do benefício previdenciário pleiteado (mov. 13.2). Impugnação à contestação (mov. 16.1). Em decisão saneadora, foi determinada a produção de prova pericial e documental, bem como fixados os pontos controvertidos para resolução da lide (mov. 25.1). Laudo médico acostado no mov. 35.1. A parte autora apresentou alegações finais de forma remissiva (mov. 44.1), enquanto o INSS deixou decorrer o prazo (mov. 47). Vieram os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por OCIMAR EMERSON DE GUSMÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com escopo de obtenção do benefício de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência. Encontrando-se o feito em ordem e presentes os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação, autorizada a análise do mérito. Da retificação das contribuições como contribuinte individual no CNIS A parte autora requer a retificação de informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, pois as contribuições previdenciárias do período entre 01/01/1982 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000 e 01/03/2000 a 30/06/2000 foram efetuadas erroneamente com o NIT de seu genitor, Sizenando de Gusmão (NIT nº 1.102.386.373-6). Na carta de indeferimento do NB 41/ 211.804.007-0 não consta qualquer análise do INSS quanto às contribuições em comento. Não restam dúvidas de que os recolhimentos em discussão foram realmente vertidos pelo autor, uma vez que as guias de recolhimento estão em seu poder e em seu nome, apenas com número de NIT incorreto (mov. 1.7 a 1.13). Nesse ponto, anoto que a averbação é devida, pois solução em sentido diverso privilegiaria a forma (recolhimento no NIT errado) em relação ao conteúdo, dado que a autora, apesar da troca de números, efetivamente verteu contribuições válidas para o sistema. Ainda que a obrigação no preenchimento das guias/carnês de recolhimento para o contribuinte individual, assim como em relação ao pagamento, seja do contribuinte, não há como desconsiderar as contribuições feitas pelo autor, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária. Assim, embora os recolhimentos tenham sido efetuados com NIT incorreto, as guias demonstram que estão em nome do autor, de sorte que devem ser averbadas as competências e computadas como tempo de serviço/contribuição. Nessa mesma linha de pensamento é a jurisprudência do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. O recolhimento de contribuições previdenciárias com o NIT errado não implica desconsideração das contribuições em favor do segurado. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5009310-19.2017.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO INGRESSO ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. [...] 2. Comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo autor, porém em NIT errado, deve o tempo de serviço ser computado em seu favor. [...](TRF4, APELREEX 0018685-91.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 06/04/2015) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EMPREGO PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. TEMPO ESPECIAL. ACRÉSCIMO DA CONVERSÃO. UTILIZAÇÃO PARA RECÁLCULO DA RMI. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO COM NIT ERRADO. CONSIDERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. [...] 6. O recolhimento de contribuições com o NIT errado não implica na desconsideração das contribuições em favor da parte autora. (TRF4, AC 5036429-39.2018.4.04.7100, 11ª Turma, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 11/07/2023) PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS SATISFEITOS. NIT INCORRETO. RECURSO PROVIDO, [...] 6. No que tange ao período recolhido com NIT errado (11338772990, ao invés de 10431047127), há de se considerar que a autora apresentou os carnês com as respectivas competências devidamente pagas e, embora se verifique que nos meses em comento houve erro na inscrição informada (NIT), não há como negar-se a imputação desses pagamentos a ela , sobretudo porque foi ela que apresentou os respectivos carnês, de maneira que não houve imputação de pagamento a nenhuma outra pessoa. 7. Os períodos em que houve recolhimento de contribuição, constante da cópia dos carnês/guias juntados aos autos, com o NIT incorreto, devem ser considerados para efeitos de carência. 8. Por ocasião da DER, em 17/07/2019, o INSS apurou um total de 146 contribuições (fl. 329/332), as quais somados às 22 contribuições reconhecidas no decisum e não impugnadas, com as contribuições ora reconhecidas, comprovam a satisfação da carência necessária. 9. Comprovados os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, a procedência do pedido é de rigor. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006339-40.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. RECOLHIMENTO EM NIT ERRADO. ATIVIDADE PREJUDICIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - Quanto às informações cadastradas no CNIS, a legislação previdenciária prevê a possibilidade de retificação dos dados, mediante apresentação de documentos comprobatórios da divergência. Ademais, a jurisprudência pátria entende que o recolhimento de contribuições previdenciárias com indicação de NIT errado não deve prejudicar o segurado, desde que reste comprovado o devido recolhimento(TRF4, APELREEX 0018685-91.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 06/04/2015) III (...) XIII – Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. Apelo do réu improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5278119-56.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 28/09/2022, DJEN DATA: 03/10/2022) Por conseguinte, tais contribuições deverão ser averbadas no CNIS do autor e incluídas no cálculo de tempo de contribuição, inclusive para efeito de carência. Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência - Lei Complementar nº 142/2013 Os requisitos para aposentadoria da pessoa com deficiência estão previstos no art. 201, § 1°, da Constituição Federal: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Por sua vez, os requisitos e critérios para a concessão do benefício foram disciplinados na Lei Complementar n.º 142/2013, de 08/05/2013: Art. 3° É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. (grifei) Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Art. 6o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3oserão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. Conforme legislação supramencionada, para a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, existem diferentes períodos de tempo de contribuição a serem cumpridos - menores que aqueles necessários às pessoas que não possuem limitações (impedimentos de longo prazo), seja de ordem física, mental, intelectual ou sensorial. O objetivo do legislador, no caso, é privilegiar aqueles que, em detrimento de sua condição de saúde prejudicada, se mantém no mercado de trabalho, prestando sua contribuição à sociedade e à Previdência Social, gerando renda e mantendo subsistência digna, ainda que o exercício da atividade lhe seja mais penoso, já que exige maior esforço do que àqueles com condições plenas. Os prazos menores de tempo de contribuição, acima mencionados, considerarão, como parâmetro, o grau de deficiência apresentado pelo segurado, o tempo trabalhado na condição de deficiente, assim como o tempo de serviço em cada grau (grave, moderado ou leve), devendo-se analisar também se o segurado tornou-se pessoa com deficiência ou teve seu grau de deficiência alterado após a filiação ao Regime Geral da Previdência Social nos termos do previsto no art. 7, da LC n.° 142/2013, o que não é o caso dos autos, visto que a data provável do início da doença apontada pelo Laudo Pericial (mov. 35.1) coincide com o início das contribuições ao sistema previdenciário (01/01/1982). Neste sentido, a condição de deficiente, para os fins da concessão de aposentadoria com tempo reduzido, está descrita nos artigos 2° e 3º, da Lei Complementar n.º 142/2013: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifei). Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Assim, para ter direito ao benefício por idade a parte autora deverá comprovar a condição de deficiente do instituidor, e ainda, para o benefício por idade, o grau e sua idade, apesar da deficiência. No presente caso, o requisito etário foi cumprido, eis que o requerente nasceu em 17/08/1959, possuindo 64 anos na data da DER (04/09/2023). Não obstante, a condição de deficiente por 180 meses (período de carência), conforme exige o art. 3º, inc. IV, da Lei Complementar nº 142/2013 também foi comprovada, visto que a data provável do início da doença apontada pelo Laudo Pericial (mov. 35.1) foi fixada no dia 01/01/1982, ou seja, há mais de 40 anos, e o perito concluiu que a parte autora possui deficiência de grau moderado. Nos termos do art. 3.º, inc. IV, da LC 142/2013, supramencionado, o trabalhador com deficiência deve comprovar um mínimo de carência de 15 anos de tempo de contribuição na condição de deficiente, o que também foi cumprido, tendo em vista o período de contribuição reconhecido na presente sentença conforme fundamentação retro. DO CASO CONCRETO Da soma dos períodos e dos períodos reconhecidos administrativamente: Por meio do documento de mov. 1.14, tem-se que o INSS em sede administrativa reconheceu como tempo de contribuição da parte autora um total de 09 dias. Da somatória dos períodos e do direito ao benefício: Restaram reconhecidos, nestes autos, os recolhimentos efetuados através do NIT 1.102.386.373-6 entre 01/01/1982 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000 e 01/03/2000 a 30/06/2000, importando em acréscimo de 17 anos, 11 meses e 24 dias. Somando-se então os períodos reconhecidos e convertidos neste feito aos já reconhecidos administrativamente, chega-se ao total aproximado de 18 anos, 0 meses e 02 dias, tempo superior ao mínimo exigido pelo art. 3.º, inc. IV, da LC 142/2013. Este tempo é composto pelo período reconhecido judicialmente juntamente com os períodos restantes que reconhecidos administrativamente. Desta forma, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, conforme fundamentação supra, quais sejam, o implemento da carência, da idade/tempo e a condição de pessoa com deficiência, impõe-se a procedência de seu pedido para o fim de ser-lhe concedida a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cuja renda mensal inicial deverá calculada na forma que lhe for mais benéfica. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para o fim de condenar o INSS a a) RECONHECER e AVERBAR os recolhimentos efetuados através do NIT 1.102.386.373-6 entre os períodos de 01/01/1982 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000 e 01/03/2000 a 30/06/2000; b) CONCEDER à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, prevista na LC 142/2013, na forma mais vantajosa à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (04/09/2023), devendo ser interrompidos benefícios eventualmente já pagos e não cumuláveis, bem como respeitada a prescrição quinquenal. c) Os valores atrasados serão pagos acrescidos de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, nos termos do art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91. Por sua vez, os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente; d) Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de dez por cento sobre as prestações vencidas até a sentença, (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 11, do CPC. Considerando o benefício reconhecido, o valor do teto previdenciário, bem como o termo inicial para cálculo das parcelas vencidas, é razoável sugerir que o valor da condenação, quando liquidado, não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, afasto a aplicação da Súmula 490/STJ (TRF4 5029740-12.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 21/11/2018). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do Art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se para contrarrazões e remetam os autos ao TRF4. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes