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"5009769-03.2023.4.03.6181" - Resultados da Busca

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Condomínio Edifício Rio Loire x Ipsl Comercio Importacao E Exportacao De Papeis Ltda

ID: 256147097

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005707-61.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RIO LOIRE

Polo Passivo:

IPSL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE REDDIN WERKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0005707-61.2019.8.16.0001 Processo: 0005707-61.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$522.177,99 Exequente(s): Condomínio Edifício Rio Loire Executado(s): IPSL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA 1. Diante da alegação contida no mov. 552.1, bem assim que pode ser garantido o contraditório diferido aos demais credores, passo a analisar, desde logo, a destinação do produto da arrematação. Pois bem. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Condomínio Edifício Rio Loire, em face de IPSL Comércio, Importação e Exportação de Papéis. No curso do processo, foi arrematado o bem imóvel objeto da matrícula nº 39.576, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, conforme se observa do mov. 318.1. No mov. 475.1, este Juízo decidiu a ordem de pagamento dos credores. Entretanto, o Juízo da 6ª Vara Criminal Federal da 3ª Região solicitou “[...] o encaminhamento dos valores depositados em Juízo em decorrência da alienação do imóvel em matrícula nº 39.576, tendo em vista a medida de sequestro decreta nos presentes autos, bem como a perda em favor da União decretada pela sentença proferida nos Autos nº 0016555-03.2023.4.03.6181”. Observando a matrícula do imóvel objeto de arrematação nestes autos, verifica-se no R-07-39.576, que em 06 de dezembro de 2013, o referido Juízo Criminal Federal havia anotado a cautelar de sequestro. Conforme bem ponderado pelo Juízo Criminal Federal, o c.STJ, decidiu questão semelhante a esta, firmando entendimento no sentido de que “3. O sequestro ostenta natureza distinta das outras medidas assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa constrição - adquiridos com os proventos da infração - e do procedimento para expropriação desses bens, que transcorre na seara penal (art. 133 do CPP). 4. Considerando a natureza peculiar do sequestro, há primazia da referida medida assecuratória frente à constrição patrimonial decretada por Juízo cível ou trabalhista (penhora), incorrendo em usurpação de competência o Juízo trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestrado na seara penal, mormente considerando o interesse público verificado a partir da natureza dos bens - adquiridos com os proventos da infração -, e do procedimento para expropriação, que transcorre na seara penal”. Veja-se que o Tribunal da Cidadania apontou como usurpação da competência do Juízo Criminal a prática de ato expropriatório, por outro Juízo, de bem sequestrado na seara penal. Nada obstante, também enfatizou que é válida o ato expropriatório praticado, uma vez que a alienação judicial goza de presunção juris tantum de que os bens se encontram desembaraçados. Medida distinta implicaria em descrédito nos arrematantes no procedimento judicial. Porém, o produto da arrematação deve ser encaminhado ao Juízo Criminal. Confira-se: “CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOS JUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO. POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZO PENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA. PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL (SEQUESTRO) EM DETRIMENTO DA PENHORA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO (AQUISIÇÃO COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO) E INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DO CPP (EXPROPRIAÇÃO NA SEARA PENAL). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL PARA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REFERENTES AOS BENS SEQUESTRADOS, SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PRATICADO PELO JUÍZO TRABALHISTA, MAS COM DETERMINAÇÃO DE REVERSÃO DA QUANTIA OBTIDA COM A ALIENAÇÃO EM PROL DA CONSTRIÇÃO PENAL . LIMINAR CASSADA. 1. É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipóteses em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório. 2. No caso, o Juízo trabalhista alienou judicialmente bem objeto de penhora (reclamação trabalhista) na pendência de medida assecuratória (sequestro) decretada por Juízo penal. 3. O sequestro ostenta natureza distinta das outras medidas assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa constrição - adquiridos com os proventos da infração - e do procedimento para expropriação desses bens, que transcorre na seara penal (art. 133 do CPP). 4. Considerando a natureza peculiar do sequestro, há primazia da referida medida assecuratória frente à constrição patrimonial decretada por Juízo cível ou trabalhista (penhora), incorrendo em usurpação de competência o Juízo trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestrado na seara penal, mormente considerando o interesse público verificado a partir da natureza dos bens - adq uiridos com os proventos da infração -, e do procedimento para expropriação, que transcorre na seara penal. 5. Conquanto verificada a usurpação de competência, não deve ser declarada a nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo Trabalhista, pois os bens submetidos à alienação judicial gozam de presunção (juris tantum), estabelecida pelo próprio Poder Judiciário e pela lei (art. 903 do CPC), de que são desembaraçados, ou seja, livres de ônus, sendo que a declaração de nulidade implicaria em descrédito de um instituto que depende de sua credibilidade para adesão dos arrematantes. 6. Mantida a alienação, deve ser observado, no entanto, que a quantia obtida com a alienação judicial promovida perante o Juízo incompetente (Trabalhista) deve ser revertida em favor da constrição decretada pelo Juízo penal, a fim de mitigar o prejuízo causado com a inobservância do direcionamento estabelecido na lei penal e processual penal (art. 133, § 1º, do CPP e art. 91, II, b, do Código Penal). 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500, sem declaração de nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO - relacionado ao veículo arrematado pelo interessado Megavox Auto-Falantes Ltda -, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação judicial em prol da constrição patrimonial decretada pelo Juízo penal, cassada a liminar”. (CC n. 175.033/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 28/5/2021.) A partir disso, em meu sentir, não prevalece a distribuição do produto da arrematação realizada nestes autos, no mov. 475.1, pois o montante deve ser encaminhado ao Juízo da 6ª Vara Criminal Federal da 3ª Região. Assim, preclusa esta decisão, remeta-se o produto da arrematação ao Juízo Criminal Federal da 3ª Região, conforme solicitado no mov. 540.1, se necessário mediante consulta à referida Vara para obter os dados necessários para tanto (Banco, agência, número da conta, número dos autos a ser vinvulado o depósito, pois há a medida cautelar e a ação penal, etc.). Faça-se constar do expediente, ainda, a solicitação para que, se houver saldo remanescente, após o encaminhamento do valor perdido em favor da União, ou se houver reforma da sentença pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, este retorne a este Juízo, a fim de quitar os credores habilitados nestes autos. 2. Diga a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, em 15 dias. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5009769-03.2023.4.03.6181"

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