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Processo nº 5003755-03.2023.4.03.6181

ID: 259138804

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5003755-03.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M. F. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE DE MENESES

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5003755-03.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Advogado do(a) RECORRENTE: E. S. D. J. - SP408373-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R…

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Processo nº 5004337-03.2023.4.03.6181

ID: 259986254

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5004337-03.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE FERNANDO BAPTISTA SERRAO

Intimação

Advogados:

DANILO GARCIA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Nº 5004337-03.2023.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo QUE…

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Processo nº 5004337-03.2023.4.03.6181

ID: 259986255

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5004337-03.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES

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DANIEL MICHELAN MEDEIROS

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ELVIS ARON PEREIRA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Nº 5004337-03.2023.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo QUE…

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Processo nº 5003755-03.2023.4.03.6181

ID: 308472824

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5003755-03.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELIPE DE MENESES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS FELIPE DE MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5003755-03.2023.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo IMPETRANTE: E. S. D. J. Advogado do(a) IMPETRANTE: …

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Processo nº 5009769-63.2024.4.03.6182

ID: 276412917

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009769-63.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COART COMUNICACAO LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5009769-03.2024.4.03.6105

ID: 276173127

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-03.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BUZETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELCIO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-03.2024.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: FERNANDO BUZETTI DOS SANTOS …

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Processo nº 5009769-03.2024.4.03.6105

ID: 276173136

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-03.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELCIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-03.2024.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: FERNANDO BUZETTI DOS SANTOS …

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Processo nº 5009769-98.2024.4.03.6332

ID: 321173978

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5009769-98.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINA SILVA MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5009769-98.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: JUSCELINA SILVA MOURA OLIVEIR…

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Processo nº 5009769-59.2023.4.03.6324

ID: 278455425

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-59.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ALVES MOREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN JOSÉ TRIDICO

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FABRICIO JOSE DE AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-59.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ANA CRISTINA AL…

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Processo nº 5009769-03.2023.4.03.6181

ID: 255836640

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO Nº Processo: 5009769-03.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Nº 5009769-03.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Nº 5009769-03.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência RECORRENTE: E. S. D. J. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL Advogado do(a) RECORRENTE: CHRISTIANE MACARRON FRASCINO - SP224139-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SÉRGIO PIRES TORRES DE SÁ, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PORTE E TRANSPORTE DE CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA DO RECORRENTE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO EX OFFICIO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RESE. - Trata-se de Recurso em Sentido Estrito com fundamento no artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal, e Reexame Necessário de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, por meio da qual concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus para o paciente prescrito, determinando o Salvo Conduto, sem o conhecimento do pedido de autorização para “porte e transporte” de plantas e flores. - Extrai-se dos autos que o recorrente apresenta quadro de ansiedade generalizada e disfunção temporomandibular, dores crônicas que prejudicam sua vida pessoal e profissional, conforme transcrições dos relatórios médicos anexos (CIDs: M23 / G47 / F41.1 / R52). - Requer, em síntese, o provimento do recurso em sentido estrito para a reforma da sentença proferida, para conceder o pedido de porte e transporte da Cannabis Sativa, a fim de que as autoridades policiais encarregadas e Ministério Público Estadual e Federal sejam impedidos de proceder à prisão e persecução penal do Recorrente. - O recorrente não comprovou por meio de documentação (cópia do IR, holerites, extratos de contas bancárias, dentre outros) a sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Além disso, não apresentou orçamento personalizado em distribuidoras autorizadas, a fim de demonstrar o real custo da medicação. O mero print de tela de celular, constando valores de medicamentos encontrados em uma única página da internet, não é capaz de demonstrar o elevado custo do medicamento. - O certificado de participação em "Curso Online de Extração de Canabinoides", sem data, com carga horária de 20 horas, e o “Curso online de cultivo de Cannabis Medicinal”, em 13.05.2021, com carga horária de 20 horas, não se mostram suficientes a comprovar a expertise do recorrente para o plantio e cultivo da planta cannabis. - No caso, não há qualquer informação sobre a participação do recorrente em cursos com conteúdo prático, teórico e com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o cultivo da cannabis e produção caseira do medicamento, ou mesmo junto a qualquer outra agência governamental, para fiscalização da qualidade e segurança dos remédios produzidos. - Diante da ausência de comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, bem como da capacidade técnica do recorrente para a extração da substância medicamentosa das plantas a serem cultivadas, não prospera o pedido no presente writ. - Recurso Ex Officio PROVIDO. Análise do Recurso em Sentido Estrito PREJUDICADA. Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, violação aos artigos 5º, LXVIII, e 196 da Constituição Federal, 2º, parágrafo único, 28, §1º, e 33, §1º, I e II, da Lei nº 11.343/2006, 334-A do Código Penal e 647 do Código de Processo Penal, considerando que o recorrente comprovadamente é portador de patologias tratáveis com Cannabis sativa; o julgado diverge da jurisprudência do STJ (ID 315141883). Sem contrarrazões (ID 318415200). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 318408408). Primeiramente, não conheço a arguição de violação aos artigos 5º, LXVIII, e 196 da Constituição Federal, que foge ao objeto do recurso especial, restrito à matéria infraconstitucional. Decerto, ...o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer para o fim de prequestionamento. Precedentes... (STJ - AgRg no AREsp n. 2.424.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). A Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto decidiu dar provimento à remessa necessária e denegar a ordem de habeas corpus, revogando o salvo-conduto expedido em favor do recorrente, nos seguintes termos: ...O paciente, ora recorrente, pretende por meio do presente recurso reformar a r. sentença para obter, além do salvo-conduto já concedido, o acolhimento do pedido de porte e transporte da Cannabis Sativa. Alega, ainda, que não teria condições de arcar com o alto custo do medicamento. LAUDO E PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO FIRMADOS POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE O relatório médico constante dos autos (ID 292439496), atesta os males que assolam o ora recorrente. Afirma que o uso da cannabis medicinal traria bons resultados. Foi-lhe receitado Óleo da Apepi, Wild Bourbon CBD Flower Redwood, Golden Redwood CBD Flower, Carolina Dreams CBD Flower Redwood, USA Hemp Pain Gel e CbdMD CBD Freeze (IDs 292439494, 292439495 e 292439497). Os documentos médicos acima citados comprovam a patologia alegada e a indicação médica para o tratamento à base de cannabis. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS SATIVA Extrai-se dos IDs 292439506 e 292439508, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, por meio do Diretor Presidente, expediu autorização excepcional, com validade até 20.01.2025 e 19.05.2025, para importação de produtos derivados de cannabis, justamente porque o recorrente cumpriu os requisitos previstos na Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022. Constou de referida autorização o deferimento de importação dos produtos Pangaia CBD e Redwood CBD. Firmadas as premissas fáticas colacionadas nos autos, cumpre perquirir acerca da correção do deferimento do salvo conduto. E, dentro de tal contexto, importante salientar que, a princípio, a comprovação do acometimento de doença a ensejar a ministração de substância à base de cannabis sativa enseja a realização de perícia oficial ou administrativa, não bastando a mera juntada de relatórios ou de laudos médicos impondo a necessidade de tal substância tendo em vista a unilateralidade e a não oficialidade de tal constatação. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO O recorrente não comprovou por meio de documentação (cópia do IR, holerites, extratos de contas bancárias, dentre outros) a sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Além disso, não apresentou orçamento personalizado em distribuidoras autorizadas, a fim de demonstrar o real custo da medicação. O mero print de tela de celular (ID 292439509), constando valores de medicamentos encontrados em uma única página da internet, não é capaz de demonstrar o elevado custo do medicamento. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA EXTRAÇÃO DA SUBSTÂNCIA MEDICAMENTOSA No tocante a este requisito, cumpre tecer algumas considerações, que considero de suma importância. Inicialmente, impende observar que a comprovação da capacitação técnica para extração da substância medicamentosa não se confunde com a simples realização de cursos para o cultivo da cannabis. De fato, como bem alinhavado pelo e. Desembargador Federal Nino Toldo no voto-vista proferido nos autos n.º 5010053-45.2022.403.6181, apresentado na sessão do dia 07.12.2023, deve haver prova nos autos que demonstre a capacidade do requerente em proceder à separação da substância medicamentosa (CBD) do fator psicotrópico (THC). Na ocasião, por maioria, foi negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto em face da sentença que extinguiu Habeas Corpus impetrado pelo recorrente, com a finalidade de obtenção de salvo-conduto para a importação de sementes, plantio e cultivo de plantas cannabis sativa, com a finalidade de extração do seu princípio ativo para fins medicinais. Todavia, como bem destacado pelo e. Desembargador Federal Nino Toldo, não se mostra crível que a realização de um simples curso, com poucas horas de duração, tenha o condão de conferir ao cursante a expertise necessária para a realização desse procedimento, mormente quando consideramos que a formação de profissional na área de farmácia, habilitado para a realização desse procedimento, demanda anos de estudo e prática. Dessa maneira, certificado com nome do curso, instituição que o ofereceu e carga horária, não tem o condão de atestar a capacidade técnica para a extração da substância medicamentosa. Nesse sentido, requer-se informação sobre a modalidade de realização do curso, que deve ser presencial e não prioritariamente online, bem como seu respectivo conteúdo programático, se faz necessário. Nesse sentido, o certificado de participação em "Curso Online de Extração de Canabinoides", sem data, com carga horária de 20 horas (ID 292439499) e o “Curso online de cultivo de Cannabis Medicinal”, em 13.05.2021, com carga horária de 20 horas (ID 292439501), não se mostram suficientes a comprovar a expertise do recorrente para o plantio e cultivo da planta cannabis. No caso, não há qualquer informação sobre a participação do recorrente em cursos com conteúdo prático, teórico e com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o cultivo da cannabis e produção caseira do medicamento, ou mesmo junto a qualquer outra agência governamental, para fiscalização da qualidade e segurança dos remédios produzidos. Dessa maneira, à míngua da demonstração da capacitação exigida e necessária, não se mostra comprovada, a capacidade técnica do recorrente para extração da substância medicamentosa das plantas a serem cultivadas... (ID 312799431) Ocorre que a Terceira Seção do STJ já se pronunciou sobre o cultivo da planta Cannabis sativa com finalidade medicinal, nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O conjunto probatório dos autos aponta que o uso medicinal do óleo extraído da planta Cannabis sativa encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica, pois foram anexados Laudo Médico e receituários médicos, os quais indicam o uso do óleo medicinal (CBD Usa Hemp 6000mg full spectrum e Óleo CBD/THC 10%). 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelos agravantes, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Agravo regimental provido, para conceder o habeas corpus, a fim de garantir aos pacientes o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace a aquisição de 10 (dez) sementes de Cannabis sp., bem como o cultivo de 7 (sete) plantas de Cannabis sp. e extração do óleo, por ser imprescindível para a sua qualidade de vida e saúde. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (STJ - AgRg no HC n. 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. CONDUTA ATÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 2. Hipótese na qual foi devidamente demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância pelo agravado. Conforme receituário de controle especial, ele faz uso contínuo de óleo de cannabis. O relatório médico, por sua vez, relata que o agravado sofre de dores na coluna lombar há vários anos, com parestesia e irradiação das dores para os membros inferiores, tendo sido diagnosticada hérnia de disco. Consta ainda que os medicamentos utilizados para dor, após melhora parcial, provocaram em efeitos colaterais, os quais não foram observados com uso do óleo de cannabis. Desse modo, conclui pelo resultado satisfatório com o tratamento. Outrossim, consta autorização expedida pela ANVISA para permitir ao agravado a "importação excepcional de produto derivado de Cannabis". O laudo de engenheiro agrônomo atesta a quantidade de plantas necessárias para a produção requerida. Comprovada, portanto, sua necessidade de uso da substância para fins terapêuticos, na forma como requerida. 3. Quanto ao pleito de autorização para "importar 200 sementes de cannabis ao ano", tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. 4. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 916.389/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) Assim, à vista da plausibilidade da alegação e constituindo a finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado tema/dispositivo legal, mostra-se pertinente a sua admissão. Pelo exposto, admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 10 de abril de 2025.

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