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Andressa Nunes De Meira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308237144

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001174-03.2024.8.16.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA NUNES DE MEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE LOPES MUSIKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001174-03.2024.8.16.0060 Processo: 0001174-03.2024.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$19.850,27 Autor(s): ANDRESSA NUNES DE MEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 01. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência c/c tutela de urgência proposta por ANDRESSA NUNES DE MEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega parte autora ter postulado em 30/04/2024 junto a autarquia ré a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 714.961.822-8) o qual foi indeferido, sob a justificativa da requerida de que "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Aduziu a autora estar incapacitada. Juntou outros documentos à exordial (mov. 1.1 a 1.13). Recebida a inicial no mov.11.1 com indeferimento da tutela antecipada de urgência. Sobreveio laudo médico pericial e laudo socioeconômico (movs. 26.1 e 46.1) Citado (mov. 48.1), o INSS apresentou contestação genérica (mov. 50.1), onde apresentou os requisitos necessários para a concessão do benefício em questão e se opôs a reafirmação da DER. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação (mov. 53.1). Apresentação de provas pelas partes (movs. 57.1 e 58.1) Decisão saneadora em mov. 60.1. Realizada audiência de instrução (mov. 69). Alegações finais em movs. 74.1 e 77.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 02. FUNDAMENTAÇÃO Não subsistem outras questões preliminares a serem abordadas, tampouco nulidades a serem pronunciadas, razão pela qual procedo à análise do mérito da causa. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos a saber: a) a configuração da condição de deficiência, entendida como a incapacidade para o trabalho e para a condução de vida independente, nos termos da redação original do art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), ou a presença de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em confluência com diversas barreiras, tenham o potencial de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos, conforme estabelecido no referido dispositivo legal; ou, alternativamente, o idoso, em idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, levando em consideração o marco temporal de 1º de janeiro de 2004; e b) comprovação de situação de vulnerabilidade social, caracterizado pela condição de miserabilidade, hipossuficiência econômica, ou situação de desamparo à parte autora e seu grupo familiar. Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g.STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01 de julho de 2002) e (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19 de abril de 2006). Desse modo, a incapacidade para a vida independente: a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; d) não pressupõe dependência total de terceiros. No que concerne ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, admitiu a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios probatórios, mesmo quando a renda per capita familiar exceder um quarto do salário mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009). Subsequentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este último com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), considerando que o critério nele estabelecido - renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo – se mostrava desatualizado para a caracterização da situação de miserabilidade. Em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade conforme citado supra, a aferição da condição de miserabilidade para efeitos do benefício assistencial deve ser realizada em cada situação específica. Mais recentemente, a Primeira Seção do STJ, com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, firmou entendimento segundo o qual, também nos pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas portadoras de deficiência, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO.  EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO. ESTATUTO DO IDOSO. LEI Nº 8.742/1993. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 8.742/1993, é devido ao idoso (idade superior a 65 anos) e à pessoa com deficiência que não têm condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela própria família. 2. Conforme o art. 20, § 1º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o conceito de família compreende o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Qualquer pessoa que não esteja elencada no referido dispositivo legal não deve ser computada como integrante do núcleo familiar para fins de apuração de renda.  3. Eventual percepção de benefício previdenciário de valor mínimo por membro da família idoso (maior de 65 anos) ou inválido/deficiente deve ser desconsiderado para fins de apuração da renda familiar. 4. Comprovada a condição de pessoa com deficiência e preenchido o parâmetro de miserabilidade, é devido o benefício assistencial. 5. Não cabe a restituição ao erário de benefício recebido indevidamente por má interpretação da lei ou má análise das provas apresentadas na via administrativa quando não comprovada a má-fé do segurado. (TRF4, AC 5022470-29.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 18/04/2023). Grifei Assim, em regra, integram o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011).  Demais disso, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, AC 5026399-80.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 13/10/2022). Concluindo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou com deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4 5066068-63.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/10/2023). Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora requereu administrativamente a concessão do benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em 30/04/2024 o qual restou indeferido em razão de “Não atende ao critério de deficiência para o acesso ao BPC-LOAS”. Em relação ao requisito da miserabilidade, no caso específico dos autos, o estudo social (mov. 26.1) comprovou a situação de miserabilidade/risco social da família da parte autora. O assistente social nomeado pelo juízo assim concluiu: “Conclui-se que a requerente do presente relatório possui renda INFERIOR a ¼ do salário-mínimo por pessoa, exigido conforme a Lei Orgânica de Assistência Social de nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em especifico o que consta no Art. 20 e § 3º”. Com isso, devidamente comprovado o critério legal de miserabilidade previsto na Lei nº 8.742/93 (artigo 20, § 3º), enquadrando-se na condição de miserabilidade absoluta/presumida, nos termos do IRDR nº 12, do E. TRF4: O limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no bojo do Tema nº 185 esclarecendo que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ASPECTO SOCIOECONÔMICO.  1. Benefício de Prestação Continuada é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Diante da legislação atual, os requisitos da incapacidade e socioeconômico são tomados como aspectos integrantes e correlacionados de um mesmo pressuposto para a concessão do benefício de prestação continuada. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. 4. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, avaliar os aspectos socioeconômicos que cercam a subsistência da parte autora e de sua família.   (TRF4, AC 5000856-14.2021.4.04.7106, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 14/04/2023). Grifei Desta feita, não restam dúvidas de que a parte autora se enquadra nos critérios de miserabilidade, estando em situação de risco social, diante da baixa renda familiar e das condições de vida, de maneira geral, de modo que devidamente preenchido o requisito em questão. Quanto à demonstração da incapacidade laborativa, releva mencionar que, como regra, se dá por meio da produção de prova pericial, uma vez que o profissional de medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência da incapacidade alegada, bem como mediante a juntada de outros documentos que possam contribuir na formação do quadro informativo, como laudos e exames médicos. Extrai-se do laudo pericial (mov. 46.1), realizado no dia 30/09/2024: “(...) d) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo a parte autora estava incapacitada para os atos da vida comum/cotidiana? Resposta:- A Autora é capaz para os atos da cotidiana. Ela tem visão normal em seu olho direito. e) A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? Resposta:- Não há incapacidade. f) É considerada como incapacidade de longo prazo? Resposta:- Não há incapacidade (...)”. Grifei. Neste caso, não foi comprovada a deficiência da autora, o que já é suficiente para ser julgado improcedente a sua pretensão, em razão da deficiência ser requisito para a concessão do benefício de amparo assistencial a pessoa com deficiência. Neste sentido, é inequívoco o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA NÃO ATENDIDO. BPC/LOAS. LEI Nº 8.742/93.  1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Não atendido o requisito da condição de deficiente, definido pela Lei nº 8.742/93, não deve ser concedido à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, desde a DER. 3. Sucumbência recursal. (...) (TRF4, AC 5010668-97.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/05/2023). Grifei. Diante da não satisfação dos requisitos estabelecidos, entendo pelo julgamento improcedente a pretensão da autora, vez que não preencheu os requisitos para a concessão do benefício. 03. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, conforme fundamentação acima e por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do réu, que arbitro em 01 (um) salário mínimo. Todavia, suspendo sua exigibilidade, uma vez que a autora litiga sob o abrigo do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. O feito não se submete ao reexame necessário. 3.1. Interposto recurso de apelação pela parte, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 3.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. 3.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. 3.4. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 3.5. Publicado eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) FELIPE BUZANELO FERREIRA Juiz Substituto

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Denise De Fatima Meira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280923741

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001149-87.2024.8.16.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISE DE FATIMA MEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001149-87.2024.8.16.0060 Processo: 0001149-87.2024.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$20.139,76 Autor(s): DENISE DE FATIMA MEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 01. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência c/c tutela de urgência proposta por DENISE DE FÁTIMA MEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o autor ter postulado em 24/04/2024 junto a autarquia ré a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 715.012.756-9) o qual foi indeferido, sob a justificativa de que não foram preenchido os requisitos para concessão do benefício. Aduziu a autora estar incapacitada. Juntou outros documentos à exordial (mov. 1.1 a 1.13). Recebida a inicial no mov.11.1 com indeferimento da tutela antecipada de urgência. Sobreveio laudo médico pericial e laudo socioeconômico (movs. 36.1 e 39.1). Citado (mov. 41.1), o INSS apresentou contestação genérica (mov. 45.1), onde apresentou os requisitos necessários para a concessão do benefício em questão e se opôs a reafirmação da DER. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação (mov. 48.1). Apresentação de provas pelas partes (movs. 53.1 e 54.1). Decisão de saneamento e organização (mov. 59.1). Realizada audiência de instrução (mov. 83). Alegações finais (movs. 86.1 e 89.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 02. FUNDAMENTAÇÃO Não subsistem outras questões preliminares a serem abordadas, tampouco nulidades a serem pronunciadas, razão pela qual procedo à análise do mérito da causa. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos a saber: a) a configuração da condição de deficiência, entendida como a incapacidade para o trabalho e para a condução de vida independente, nos termos da redação original do art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), ou a presença de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em confluência com diversas barreiras, tenham o potencial de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos, conforme estabelecido no referido dispositivo legal; ou, alternativamente, o idoso, em idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, levando em consideração o marco temporal de 1º de janeiro de 2004; e b) comprovação de situação de vulnerabilidade social, caracterizado pela condição de miserabilidade, hipossuficiência econômica, ou situação de desamparo à parte autora e seu grupo familiar. Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g.STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01 de julho de 2002) e (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19 de abril de 2006). Desse modo, a incapacidade para a vida independente: a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; d) não pressupõe dependência total de terceiros. No que concerne ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, admitiu a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios probatórios, mesmo quando a renda per capita familiar exceder um quarto do salário mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009). Subsequentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este último com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), considerando que o critério nele estabelecido - renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo – se mostrava desatualizado para a caracterização da situação de miserabilidade. Em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade conforme citado supra, a aferição da condição de miserabilidade para efeitos do benefício assistencial deve ser realizada em cada situação específica. Mais recentemente, a Primeira Seção do STJ, com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, firmou entendimento segundo o qual, também nos pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas portadoras de deficiência, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO.  EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO. ESTATUTO DO IDOSO. LEI Nº 8.742/1993. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 8.742/1993, é devido ao idoso (idade superior a 65 anos) e à pessoa com deficiência que não têm condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela própria família. 2. Conforme o art. 20, § 1º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o conceito de família compreende o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Qualquer pessoa que não esteja elencada no referido dispositivo legal não deve ser computada como integrante do núcleo familiar para fins de apuração de renda.  3. Eventual percepção de benefício previdenciário de valor mínimo por membro da família idoso (maior de 65 anos) ou inválido/deficiente deve ser desconsiderado para fins de apuração da renda familiar. 4. Comprovada a condição de pessoa com deficiência e preenchido o parâmetro de miserabilidade, é devido o benefício assistencial. 5. Não cabe a restituição ao erário de benefício recebido indevidamente por má interpretação da lei ou má análise das provas apresentadas na via administrativa quando não comprovada a má-fé do segurado. (TRF4, AC 5022470-29.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 18/04/2023). Grifei Assim, em regra, integram o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011).  Demais disso, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, AC 5026399-80.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 13/10/2022). Concluindo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou com deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4 5066068-63.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/10/2023). Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora requereu administrativamente a concessão do benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em 24/04/2024 o qual restou indeferido em razão de “não atende aos requisitos estipulados para concessão do benefício”. Em relação ao requisito da miserabilidade, no caso específico dos autos, o estudo social (mov. 36.1) comprovou a situação de miserabilidade/risco social da família da parte autora. O assistente social nomeado pelo juízo assim concluiu: “Quanto a questão financeira dos residentes no imóvel foi me repassado que fica dessa forma: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) refere-se a recebimento de pensão alimentícia filha da parte autora. Ao observar os valores acima de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) o valor está abaixo ¼ do salário-mínimo mensal, tendo em vista existir 02 pessoas residentes no imóvel”. Com isso, devidamente comprovado o critério legal de miserabilidade previsto na Lei nº 8.742/93 (artigo 20, § 3º), enquadrando-se na condição de miserabilidade absoluta/presumida, nos termos do IRDR nº 12, do E. TRF4: O limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no bojo do Tema nº 185 esclarecendo que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ASPECTO SOCIOECONÔMICO.  1. Benefício de Prestação Continuada é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Diante da legislação atual, os requisitos da incapacidade e socioeconômico são tomados como aspectos integrantes e correlacionados de um mesmo pressuposto para a concessão do benefício de prestação continuada. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. 4. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, avaliar os aspectos socioeconômicos que cercam a subsistência da parte autora e de sua família.   (TRF4, AC 5000856-14.2021.4.04.7106, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 14/04/2023). Grifei Desta feita, não restam dúvidas de que a parte autora se enquadra nos critérios de miserabilidade, estando em situação de risco social, diante da baixa renda familiar e das condições de vida, de maneira geral, de modo que devidamente preenchido o requisito em questão. Quanto à demonstração da incapacidade laborativa, releva mencionar que, como regra, se dá por meio da produção de prova pericial, uma vez que o profissional de medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência da incapacidade alegada, bem como mediante a juntada de outros documentos que possam contribuir na formação do quadro informativo, como laudos e exames médicos. Observa-se da avaliação pericial realizada (mov. 39.1), que a moléstia apresentada pelo autor não o incapacitam para as suas atividades na vida cotidiana, e nem para as atividades laborais, conforme se extrai do laudo pericial: “(...) 2.5. A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? Não se observa incapacidade. 2.6. É considerada como incapacidade de longo prazo (mínimo dois anos)? Não se observa incapacidade. (...) 2.8. Durante o tratamento, poderá exercer atividade laborativa habitual e/ou atividades comuns do cotidiano? Sim, durante o tratamento para epilepsia, a maioria dos pacientes é capaz de exercer atividades laborativas habituais e realizar as atividades comuns do cotidiano, desde que as crises estejam bem controladas com a medicação. No caso específico da periciada, ela relata que era capaz de trabalhar como cozinheira até aproximadamente um ano e meio atrás e atualmente realiza as atividades domésticas, o que indica que ela mantém uma boa funcionalidade no dia a dia. Enquanto o tratamento estiver controlando as crises de forma eficaz, a periciada poderá exercer suas atividades habituais. A capacidade de realizar atividades comuns do cotidiano, como cuidados pessoais e domésticos, encontra-se preservada. (...)”. Grifei. Neste caso, não foi comprovada a deficiência da autora, o que já é suficiente para ser julgado improcedente a sua pretensão, em razão da deficiência ser requisito para a concessão do benefício de amparo assistencial a pessoa com deficiência. Neste sentido, é inequívoco o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA NÃO ATENDIDO. BPC/LOAS. LEI Nº 8.742/93.  1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Não atendido o requisito da condição de deficiente, definido pela Lei nº 8.742/93, não deve ser concedido à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, desde a DER. 3. Sucumbência recursal. (...) (TRF4, AC 5010668-97.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/05/2023). Grifei. Diante da não satisfação dos requisitos estabelecidos, entendo pelo julgamento improcedente a pretensão da autora, vez que não preencheu os requisitos para a concessão do benefício. 03. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, conforme fundamentação acima e por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do réu, que arbitro em 01 (um) salário mínimo. Todavia, suspendo sua exigibilidade, uma vez que a autora litiga sob o abrigo do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. O feito não se submete ao reexame necessário. 3.1. Interposto recurso de apelação pela parte, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 3.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. 3.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. 3.4. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 3.5. Publicado eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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