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Processo nº 5010668-11.2021.4.02.5110

ID: 312171061

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010668-11.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010668-11.2021.4.02.5110/RJ RELATOR : DÉBORA MALIKI RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-s…

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Processo nº 5010668-11.2021.4.02.5110

ID: 291889563

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010668-11.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE AMORIM ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYNA FONSECA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010668-11.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : JOSE ROBERTO DE AMORIM ALVES ADVOGADO(A) : THAYNA FONSECA DE ALMEIDA (OAB RJ247343) SENTENÇA Ante o exposto, com base n…

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Processo nº 5010668-74.2022.4.02.5110

ID: 278712403

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010668-74.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO

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ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ROMUALDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010668-74.2022.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO (OAB RJ167257) ADVOGADO(A) : ELISANGELA CARD…

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Processo nº 5010668-64.2023.4.02.5102

ID: 339597781

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010668-64.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010668-64.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO : FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DESPACHO/DECISÃO I - Em dez dias, cumpra o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL o despacho do evento 28 , o…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Mercadao Viana Comercio Ltda

ID: 274891902

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010668-76.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MERCADAO VIANA COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOACIR SOUZA VIANA

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DIEGO MARTIGNONI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010668-76.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MERCADAO VIANA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOACIR SOUZA VIANA (OAB ES007553) DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010668-76.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MERCADAO VIANA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOACIR SOUZA VIANA (OAB ES007553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de MERCADAO VIANA COMERCIO LTDA, ISAIAS LEANDRO DA SILVA e IEDA RACHEL SILVA LEANDRO , objetivando o adimplemento do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário n. 0000992580626769, no valor atualizado de R$ 343.409,24 (trezentos e quarenta e três mil e quatrocentos e nove reais e vinte e quatro centavos). No evento n. 8, houve penhora de diversos bens móveis pertencentes à pessoa jurídica executada, avaliados no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). Decisão de evento n. 35 nomeou a leiloeira e designou o leilão para o dia 03/06/2025. Demonstrativo atualizado do débito, totalizando R$ 450.509,40 (quatrocentos e cinquenta mil, quinhentos e nove reais e quarenta centavos) em 31/03/2025 (evento n. 41). Em petição de evento n. 42, os executados arguiram a impenhorabilidade dos bens constritos, ao argumento de que são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica da pessoa jurídica, nos termos do art. 833, V, do CPC. Alegam que “ a inutilização ou retirada desses bens implicaria diretamente na cessação de suas atividades, causando prejuízo direto à sua fonte de renda e ao sustento de seus sócios e colaboradores ”. Laudo de reavaliação dos bens pela leiloeira no evento n. 44. Edital do leilão nos eventos n. 50/51. Intimada para manifestar-se, a CEF advogou a ausência de comprovação de que os bens penhorados são, de fato, essenciais e insubstituíveis à continuidade da atividade econômica. Vieram os autos conclusos para decisão. Em que pese a CEF afirmar que a alegada impenhorabilidade dos bens está fundada em “ alegação genérica, embasada apenas em declaração unilateral e reprodução de trechos de jurisprudência, sem qualquer comprovação prática e objetiva ”, os elementos contidos nos autos demonstram que assiste razão aos executados. Nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, são impenhoráveis “ os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” . No ponto, as partes sequer controvertem acerca da aplicação do dispositivo legal às microempresas, uma vez que se trata de interpretação extensiva amplamente aceita pela jurisprudência 1 . É evidente, contudo, que é imprescindível a comprovação de que tais bens sejam efetivamente necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. No caso dos autos, a pessoa jurídica executada possui como objeto social a atividade de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados, o comércio varejista de laticínios e frios, bem como o comércio varejista de carnes – açougue, dentre outros (evento n. 42, anexo 3, fl. 2). Por sua vez, o auto de penhora de evento n. 8, anexo 2, lavrado pela oficiala de justiça avaliadora em 29/05/2023 foi instruído com imagens dos bens móveis constritos (anexo 3), sendo possível verificar que, no momento da diligência, todo o maquinário e equipamento penhorado estava em uso no supermercado réu, armazenando mercadorias e produtos destinados ao comércio. Tais circunstâncias puderam ser confirmadas na CERTIDÃO DE CONSTATAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REGISTROS FOTOGRÁFICOS DE BENS MÓVEIS lavrada pela leiloeira após diligência ocorrida em 16/04/2025 (evento n. 44, anexo 2). Com efeito, as descrições e fotografias dos bens em questão informam que eles estão em pleno uso, acondicionando e expondo as mercadorias que são comercializadas no estabelecimento da empresa executada, inclusive de natureza perecível, tais como carnes, frutas e laticínios. Resta suficientemente evidenciado que os bem móveis penhorados são necessários ao exercício da atividade econômica desenvolvida pela empresa executado, de onde exsurge a sua impenhorabilidade, na forma do art. 833, V, do CPC. É imperioso ressaltar, ademais, que essa conclusão é a que mais se coaduna com o Princípio da Preservação da Empresa, que informa o Direito Empresarial Brasileiro, assim como com a efetividade da execução, uma vez que a subtração dos meios de produção do executado, os quais sequer são avaliados em montante suficiente à satisfação do crédito, inviabilizaria a continuidade das atividades econômicas do executado e aniquilaria a possibilidade de pagamento integral da dívida. Tal impenhorabilidade engloba todos os valores recebidos a esse título, tendo como única exceção a hipótese do § 2° do mesmo artigo (execução de alimentos ou recebimento de importância acima de 50 salários mínimos mensais), que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido, é de se reconhecer a impenhorabilidade dos bens penhorados no evento n. 8. Defiro, portanto, o requerimento de evento n. 42, para tornar sem efeito o auto de penhora de evento n. 8, anexo 2 e para determinar a retirada dos bens móveis nele descritos do leilão agendado para 03/06/2025 . Intime-se, com urgência, a leiloeira responsável pelo ato . Junte-se aos autos o resultado da diligência realizada no evento n. 31. Intimem-se. Cumpra-se. 1. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, V, DO CPC/73. INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 2. A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73, correspondente ao art. 833 do CPC/2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.224.774/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016.)

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