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"5013254-25.2023.4.04.7202" - Resultados da Busca

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego De Abreu Silva

ID: 257620856

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002192-45.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO DE ABREU SILVA

Conclusão

Advogados:

LIGIA SIMONE DA SILVA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 1 de 7 AÇÃO PENAL Nº 0002192-45.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministéri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 1 de 7 AÇÃO PENAL Nº 0002192-45.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de DIEGO DE ABREU SILVA, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme descrição fática da denúncia do movimento 34: No dia 22 de janeiro de 2025, por volta das 09h00min, na Avenida Assunção, 1757, Centro, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado DIEGO DE ABREU SILVA, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, transportava, no interior do ônibus da empresa Princesa dos Campos, linha Foz do Iguaçu/PR – Ponta Grossa/PR, para posterior entrega ao consumo de terceiros, 3,1 kg (três quilos e cem gramas) de maconha (haxixe) (cf. auto de apreensão e auto de constatação provisório de ev. 1.7 e 1.9), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Referida substância causa dependência física e psíquica, contendo o princípio ativo THCtetrahidrocanabidiol, sendo de uso proscrito no Brasil, conforme lista F, da portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. O acusado foi preso em flagrante delito em 22/01/2025 (mov. 1.2). Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante restou convertida em prisão preventiva (mov. 24). O réu foi pessoalmente notificado (mov. 51) e apresentou defesa preliminar por intermédio de defensor nomeado (mov. 76), nada obstante, a denúncia foi recebida no dia 05/03/2025 (mov. 82). Seguiu-se à instrução criminal e no ato designado, foram ouvidos uma testemunha e o réu (mov. 111). Na sequência, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade em que requereu a procedência da denúncia (mov. 111.6). Por outro lado, em alegações finais escritas, a defesa técnica se limitou a fazer ponderações acerca da dosimetria da pena (mov. 113). É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto procedimental, passo, desde logo, à análise do mérito. Primeiramente, tenho como certa a existência do crime de tráfico ilícito de drogas. Dos elementos de prova documental/documentada destaco, inicialmente, o boletim de ocorrência de movimento 1.20, no qual consta a descrição inicial da abordagem que resultou nas apreensões; os autos de exibição e apreensão e de constatação provisória nos movimentos 1.7, 1.9 e 1.11, dos quais se extraem a localização, por parte dos agentesPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 2 de 7 policiais, de 3,107 kg de maconha, na mochila do acusado; as fotografias evidenciando a apreensão da referida mochila e do cupom de embarque (mov. 1.13 e 1.14). De mais a mais, foi realizada a prova pericial definitiva dos entorpecentes (mov. 64). Em resumo, o laudo toxicológico registrou identificação positiva para a substância maconha. Essa substância é de uso proibido em território nacional, por força do disposto nos artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 66, todos da Lei nº 11.343/2006, bem como pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Para além disso, a partir da análise das demais provas, documentais e também testemunhal, é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao acusado, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.2, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403- 36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Demais disso, a prisão em flagrante originada da apreensão de ilícitos em posse do acusado, inspira essa conclusão preliminar da autoria. O presente momento processual, registre-se, traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 24. Traçadas essas premissas, passo a examinar a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório judicial: O policial militar LEANDRO CESAR DA SILVA contou que abordaram um ônibus na rodoviária de Cascavel. Durante buscas nos pertences dos passageiros, foi visualizada a mochila de Diego, que, de pronto, assumiu a propriedade do bem. No interior da mochila, foi encontrado um invólucro grande, tal qual uma bexiga e, no interior dessa bexiga, havia 05 invólucros menores, também envoltos por bexigas, nos quais continham haxixe. Diego foi encaminhado à delegacia. A mochila estava no compartimento de bagagem de mão do ônibus. A bagagem estava identificada com uma etiqueta, cujo número condizia com a passagem do réu. Diego confirmou a propriedade da mochila e confessou que sabia da existência da droga, dizendo que levaria para Curitiba. Não recorda quanto o acusado alegou que receberia para fazer o transporte dos ilícitos. Além disso, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidadePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 3 de 7 da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Não se trata de pura e simplesmente recorrer à fé pública do agente policial para diferenciar os depoimentos, mas sim de uma análise casuística. Os esclarecimentos do policial militar são harmônicos, seguem uma lógica concisa e não há nos autos qualquer elemento que indique ação de “perseguição” em face do acusado. Em autodefesa, o réu DIEGO DE ABREU SILVA alegou que estava em posse da droga apreendida, bem como que a levaria para Curitiba. Iria receber R$1.000,00 pelo transporte. Em janeiro, não estava cumprindo pena. Neste panorama, tenho que a confissão do réu quanto ao transporte de ilícitos encontra compatibilidade e concordância, na forma do artigo 197 do Código de Processo Penal, com as declarações do policial militar, bem como com a prova documental produzida, de sorte que o reconheço como autor do crime. A propósito, assim agindo, “O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). No exame da tipicidade, convém registrar que ao réu é atribuída a conduta de “transportar” entorpecentes, sabendo-se que “a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia da droga, pois o crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos descritos no tipo penal.” (AgRg no REsp n. 2.062.259/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023) Outrossim, é relevante destacar, consoante disciplina do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas, que se deve considerar, para fins de determinação do delito de tráfico de entorpecentes, a natureza e a quantidade da substância apreendida, assim como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, aliados à conduta e aos antecedentes do agente. Essas disposições não servem exclusivamente para distinção entre as figuras de “tráfico” e “posse para consumo pessoal”, mas propriamente para verificação daquele primeiro delito. Merece ser registrado, igualmente, que o caráter comercial da traficância não é de fácil análise. A partir disso criaram-se certos elementos de presunção para que não restasse sempre a alegação de que os acusados não eram traficantes, mas, sim, usuários. Dentre tais elementos destaco a posse comum de quantias, geralmente em notas “trocadas” , a apreensão de apetrechos para acondicionamento e preparação dos entorpecentes para repasse, diversidade de substâncias encontradas ou que elas sejam localizadas já preparadas e acondicionadas de forma específica, além de eventuais registros do repasse de drogas para terceiros. No caso em tela, apontam-se dentre tais indicativos da traficância, a quantidade conjugada com a espécie dos entorpecentes apreendidos, pois se tratavam de porções dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 4 de 7 maconha, totalizando 3,107kg, armazenadas na bagagem de mão do acusado, ausentes quaisquer elementos que pudessem evidenciar destinação voltada ao consumo próprio. Em adição, as condições da ação atestam a materialidade do tráfico de drogas, uma vez que os ilícitos estavam envoltos de bexigas armazenadas dentro da mochila do acusado, que receberia R$1.000,00 pelo transporte até Curitiba/PR. É dizer, ao receber veículo de pessoa não identificada nos autos, sendo contratado para realizar o transporte de determinada carga, o réu teve “comportamento típico das chamadas ‘mulas’ do tráfico - pessoas que fazem viagens, muitas vezes internacionais, mediante remuneração, com o objetivo primordial de transportar entorpecentes.” (TRF-3 - ApCrim: 5008041-16.2023.4.03 .6119 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) Acerca do elemento subjetivo do crime, não se mostra necessária extensa fundamentação. Ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que no caso concreto restou satisfatoriamente comprovado. Por fim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu DIEGO DE ABREU SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como observando as diretrizes da Lei nº 11.343/2006, artigo 42, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Quanto à primeira fase, reputo negativo o vetor dos antecedentes do acusado, tendo em conta as informações do movimento 94, tem-se que o réu foi condenado nos autos de n° 5013254-53.2017.4.04.7002, com trânsito em julgado em 07/12/2017, pela prática do crime de receptação. Em relação à culpabilidade do agente, observo que o comportamento do sentenciado é reprovável, era necessário e exigido que sua conduta fosse diversa da realizada, no entanto, não há nada para exaltar no presente vetor. Não há nada que mereça ser valorado negativamente enquanto personalidade e conduta social do sentenciado, pois ausente qualquer elemento que assim viabilize. Os motivos do crime são normais ao tipo. Quanto às circunstâncias e consequências do crime, não as tenho como relevantes para valoração na dosagem. De igual forma, não há elementos que indiquem qualquer valoração do comportamento da vítima no caso concreto.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 5 de 7 Por outro lado, é consabido que “No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (AgRg no HC n. 868.776/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024) Nesse sentido, alinho-me ao posicionamento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o aumento da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (HC 394.346/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018, grifo nosso). Desse modo, a quantidade e a espécie dos entorpecentes de forma conjugada se mostram relevantes para recrudescer a pena, considerando que houve a apreensão de mais de 3kg de maconha, o que permitiria a disseminação da droga para um número expressivo de usuários e geraria lucro relevante para o incentivo à prática do crime. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, presentes uma circunstância extraordinária (quantidade de ilícitos) e uma circunstância ordinária (antecedentes), para as quais adoto a fração de 1/6 e 1/8 de aumento respectivamente, a incidir sobre a diferença entre o máximo e mínimo de pena cominada, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão com 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Na segunda fase, constata-se a presença da atenuante da confissão espontânea, a qual compenso integralmente com a agravante da reincidência do acusado, que se constata nos autos n.0026003-44.2019.8.16.0021, com trânsito em julgado em 25/11/2019, na forma do artigo 67 do Código Penal. Assim, mantenho a pena anteriormente fixada. Em última análise, na terceira fase, “Ao réu reincidente é incabível a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006” (STJ - AgRg no HC: 801166 SC 2023/0035497-8, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023), de sorte que fixo e TORNO DEFINITIVA a pena em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão com 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Ademais, fixo o valor unitário dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos, ou que sequer permitam presunção, acerca das condições econômico-financeiras do réu, critérios estipulados para essa etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Guiando-me pelos princípios da humanização e individualização da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, “a” e §3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicado e a reincidência do réu, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 6 de 7 Ademais, o lapso de tempo de prisão preventiva não importa em alteração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, porque este foi fixado devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis avaliadas e à reincidência, na forma do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Outrossim, reputo incabíveis as benesses da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, regradas pelos artigos 44 e 77 do Código Penal. Uma vez que “a técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes" (HC n. 532.564/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/3/2020), destaco que os fundamentos da decisão do movimento 24 ainda se fazem presentes, o que torna um verdadeiro contrassenso a concessão de liberdade neste momento condenatório. Por essas razões, ausentes alterações fáticas que justifiquem rever a constrição de liberdade, mantenho a prisão preventiva do réu, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), considerando a natureza do delito e os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, bem como por não haver pedido neste sentido. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Uma vez mantida a prisão preventiva do réu e, por conseguinte, indeferido o direito de recorrer em liberdade, observe a Serventia o disposto no artigo 1.025, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Ainda, observando o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal na edição da súmula nº 716, expeça-se guia de recolhimento provisória, cumprindo-se atentamente o quanto preconizado pelo artigo 9º e demais disposições pertinentes da Resolução nº 113/2010 do E. Conselho Nacional de Justiça, assim como as disposições do Capítulo VI, Seção VI, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento definitivo, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 7 de 7 réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) O entorpecente apreendido, uma vez completo o exercício do direito de ampla defesa e contraditório quanto às provas técnicas, deve ser destruído na sua integralidade com o encerramento do processo, observando-se o disposto no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. e) Quanto ao aparelho celular apreendido, embora seja comum a utilização no comércio de substâncias entorpecentes, não há indicativos de relação direta com o tráfico de drogas, tampouco consta manifestação ministerial de interesse na apreensão em relação à persecução penal, razão pela qual defiro a restituição. Fixo o prazo prescrito pelo artigo 123 do Código de Processo Penal (90 dias) para que seja reclamado o bem, servindo a intimação da sentença para conhecimento desta autorização; decorrido o prazo e inerte(s) o(s) interessado(s), desde logo, decreto o perdimento, situação na qual deve a Serventia diligenciar para destinação segundo o Código de Normas da E. CGJ-PR e o Manual de Bens Apreendidos do E. Conselho Nacional de Justiça, observando-se o princípio da razoabilidade para a efetivação de leilão ou outras destinações apenas em situação que não se mostre antieconômica, assim como para doação apenas às entidades assistenciais cujo bem seja útil e aproveitável de algum modo. Em último caso, deve ser promovida a destruição. f) O cartão bancário deverá ser destruído após decorrido o prazo item anterior. g) Dada a inutilidade, o bilhete de passagem deverá ser destruído. h) Considerando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado nomeado para atuação dativa neste feito, tendo em conta o número e o zelo dos atos desempenhados, à Dra. Ligia Simone da Silva Alves (OAB/PR nº46.806) fixo o valor em R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais). A presente sentença tem força de certidão de honorários, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (5) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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