Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5021570-34.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca

Mariane Regelmeier x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314368178

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004427-61.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE REGELMEIER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARESSA PAVLAK MELATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0004427-61.2024.8.16.0104 Processo: 0004427-61.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$7.000,00 Autor(s): MARIANE REGELMEIER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos nº 0004427-61.2024.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de salário-maternidade, proposta por MARIANE REGELMEIER contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré. A tutela de urgência foi indeferida (mov. 12.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou preliminar de prescrição quinquenal. Sustentou que a parte autora não se afastou do trabalho no período de salário-maternidade, não fazendo jus à concessão do benefício. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 18.1). A contestação foi impugnada (mov. 21.1). Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 25.1), ao passo que o INSS nada requereu (mov. 26.1). A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 31.1). Proferida decisão, foram acolhidos os embargos de declaração. A preliminar de prescrição quinquenal foi rejeitada, sendo determinada a produção de prova testemunhal (mov. 34.1). A prova testemunhal foi produzida (mov. 37). O INSS apresentou alegações finais remissivas (mov. 39.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de salário-maternidade está previsto no art. 71 e seguintes da Lei n° 8.213/1991 e tem como beneficiária, em regra, a segurada genitora. Trata-se de benefício que concretiza o direito social de proteção à maternidade (art. 6º da Constituição da República), mas que também tem, em última análise, o escopo de garantir proteção aos direitos da criança recém-nascida (art. 227 da Constituição da República). O salário-maternidade também abrange a categoria das seguradas especiais, em consonância ao art. 39 da Lei n° 8.213/91, desde que observado o período de carência, com a ressalva do parto antecipado, nos termos do art. 25, inc. III, da Lei n° 8.213/91. Em síntese, são 02 (dois) os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial: a) o nascimento do filho(a) ou a adoção de criança, em regra; b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no art. 11, inc. VII, da Lei n° 8.213/91, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta. Traçadas essas premissas, passa-se à análise do mérito. A maternidade resta comprovada nos autos por meio da juntada da certidão do nascimento do filho da parte autora, ocorrido em 30/07/2023 (mov. 1.7). No caso, o período a se comprovar o exercício de atividade rural por 10 (dez) meses é aquele compreendido de 30/09/2022 a 30/07/2023 (data de nascimento da criança), mesmo que de forma descontínua. Isso porque a DER (07/08/2023 - mov. 1.10) é posterior ao nascimento da criança (30/07/2023 - mov. 1.7). A parte autora comprova documentalmente de forma satisfatória a sua qualidade de segurada. A comprovação documental da qualidade de segurada se deu com a juntada do CNIS da parte autora, onde verifica que a requerente era empregada na empresa FUNDAÇÃO INSTIT. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA pelo período de 27/07/2022 a 05/12/22 (mov. 10.10). Ainda, a requerente contribuiu de forma facultativa pelo período de 01/01/2023 a 31/07/2023 (mov. 10.10). Veja-se: Ademais, a prova testemunhal corroborou a prova documental acostada nos autos (mov. 37.1). Nessas condições, reconheço como comprovado o período de carência e a qualidade de segurado. Por fim, o INSS sustentou que a parte autora não se afastou do trabalho no período de salário-maternidade, não fazendo jus à concessão do benefício (mov. 18.1). Sem razão. A parte autora afirmou que houve erro material no preenchimento do formulário administrativo, sendo ela contribuinte individual, não possuindo vínculo empregatício formal (mov. 21.1). Ainda, em sede administrativa, a requerente interpôs recurso ordinário, esclarecendo que havia preenchido errado o requerimento administrativo, não tendo ela exercido atividade remunerada após o parto (mov. 1.15). Verifica-se que a parte autora não possui vínculo empregatício após o parto, somente tendo contribuído de forma facultativa, conforme CNIS juntados aos autos (mov. 10.10). Desse modo, não há o que se falar em ausência de afastamento do trabalho no período de salário-maternidade por parte da autora. A parte autora requereu a confirmação da tutela de urgência (mov. 1.1). Contudo, não há o que se falar em confirmação de tutela, haja vista que esta foi indeferida em decisão de mov. 12.1. Por fim, a parte autora requereu a concessão do benefício de abono anual (mov. 1.1). O INSS não contestou o pedido de abono anual. Ainda, o referido pedido merece acolhimento, tendo em vista a jurisprudência do TRF4. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. ABONO ANUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. [...]. 2. A qualidade de segurado especial deve ser demonstrada por início de prova material contemporânea ao período a ser analisado, complementada por prova testemunhal idônea. 3. O termo inicial do salário-maternidade, conforme previsto no art. 71 da Lei 8 .213/91, é a data do requerimento administrativo, quando protocolado até 28 dias antes do parto, ou desde o dia do nascimento da criança, quando o pedido na via administrativa for posterior. A duração do benefício é de 120 dias. 4. É devido o abono anual à segurada gestante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999. Precedentes. 5. [...]”. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50079491120234049999 RS, Relator.: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 27/08/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2024). Grifado. Assim, a parte autora tem direito ao abono anual do benefício de salário-maternidade. Por conseguinte, o deferimento do benefício previdenciário é medida de rigor. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS à concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo por termo inicial a data de nascimento da criança, nos termos da fundamentação. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 01 (um) salário-mínimo, haja vista que o valor da condenação se restringe a 04 (quatro) salários-mínimos. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÍNFIMOS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 2. Considerados os critérios dos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são fixados no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo. (TRF4, AC 5021570-80.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/11/2023). Grifado. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF-4), condeno-a em custas integrais. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC), tendo em vista que, embora ilíquida, o valor da condenação não atinge o equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ellen Maria Kawa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324497231

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005632-28.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN MARIA KAWA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CHAIANE BLOEMER DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0005632-28.2024.8.16.0104 Processo: 0005632-28.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade Valor da Causa: R$5.648,00 Autor(s): ELLEN MARIA KAWA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos nº 0005632-28.2024.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de salário-maternidade, proposta por ELLEN MARIA KAWA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré (mov. 12.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Arguiu as preliminares de decadência e prescrição. No mérito, sustentou que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Requereu o julgamento improcedente dos pedidos iniciais (mov. 19.1). Em sede de especificação de provas, o INSS nada requereu (mov. 26.1), ao passo que a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal (mov. 27.1). A decisão saneadora afastou as preliminares e determinou a produção da prova testemunhal (mov. 29.1). A prova testemunhal foi produzida (mov. 32.1). O INSS apresentou alegações finais (mov. 34.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de salário-maternidade está previsto no art. 71 e seguintes da Lei n° 8.213/1991 e tem como beneficiária, em regra, a segurada genitora. Trata-se de benefício que concretiza o direito social de proteção à maternidade (art. 6º da Constituição da República), mas que também tem, em última análise, o escopo de garantir proteção aos direitos da criança recém-nascida (art. 227 da Constituição da República). Em síntese, são 02 (dois) os requisitos para a concessão do salário-maternidade: a) o nascimento do filho(a) ou a adoção de criança, em regra; b) qualidade de segurada no momento do nascimento ou adoção da criança. Traçadas essas premissas, passa-se à análise do mérito. A maternidade resta comprovada nos autos por meio da juntada da certidão do nascimento do(a) filho(a) da parte autora, ocorrido em 19/08/2024 (mov. 1.9). A qualidade de segurada da autora deverá ser comprovada no momento do nascimento da criança, em 19/08/2024. A parte autora comprova documentalmente de forma satisfatória a sua qualidade de segurada. A comprovação documental da qualidade de segurada se deu com a juntada da nota fiscal de produtor rural em nome de Luiz Kawa e Rosilda da Aparecida Calixto Kawa e outros, emitida em 10/06/2024 (mov. 1.18). A nomenclatura “e outros” constante na nota fiscal indica a participação do grupo familiar no trabalho rural. Ademais, a autora constou como associada à produção de Luiz Kawa (genitor), no CADPRO (mov. 1.15). Ainda, a prova testemunhal corroborou a prova material, ratificando o trabalho rural da autora. Salienta-se que, no caso de segurada que recolheu contribuições como contribuinte individual ou segurada especial, basta uma única contribuição ao INSS para que a requerente tenha direito ao recebimento do salário-maternidade. Isso porque o STF, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, julgou inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as contribuintes individuais e seguradas especiais tivessem direito ao salário-maternidade. Nesse sentido: “EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVA. CONCESSÃO INDEPENDENTE DE TEMPO DE CARÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 25 DA LEI Nº 8.213/1991 DECLARADA PELO STF (ADI'S 2.110 E 2 .111). RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. No julgamento das ADI's 2 .110 e 2.111 o STF declarou a inconstitucionalidade do disposto no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9 .876/1999, embora com redação ligeiramente diferente em atenção à MP nº 871/2019 (mas essencialmente igual), ao estabelecer distinção em desfavor das seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais, condicionando a concessão de salário-maternidade ao cumprimento de 10 (dez) contribuições mensais, considerando que as demais seguradas (empregadas) não estão sujeitas a essa condicionante. 2. Concluiu o STF pela inconstitucionalidade do citado dispositivo, por violar o princípio da isonomia, "tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1 .946". 3. Embora essas ADI's questionassem expressamente apenas as situações jurídicas das contribuintes individuais e das seguradas especiais (caso contribuissem e buscassem benefício maior do que o valor mínimo), o STF declarou a inconstitucionalidade de todo o disposto no inciso III do art. 25 da Lei nº 8 .213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, abrangendo a figura da contribuinte facultativa prevista no art. 13 da Lei nº 8.213/1991, como constou claramente da nota oficial de"Informação à Sociedade" emitida pelo STF em 21 .03.2024, logo após o julgamento dessas ADI's. 4. De modo que tanto as seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais, quanto a segurada facultativa não necessitam preencher tempo mínimo de carência para fins de concessão de salário-maternidade. 5. Para essa finalidade devem apenas ostentar condição de segurada na data do parto. 6. Recurso da parte autora provido”. (TRF-4 - RCIJEF - RECURSO CÍVEL: 50014524520244047121 RS, Relator.: JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Data de Julgamento: 09/12/2024, 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Data de Publicação: 10/12/2024). Grifado. No caso, o conjunto probatório formado pela prova documental anexado à exordial é apto para demonstrar a qualidade de segurada da parte autora no período de carência necessário. Por conseguinte, o deferimento do benefício previdenciário é medida de rigor. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS à concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo por termo inicial a data de nascimento da criança, nos termos da fundamentação. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 01 (um) salário-mínimo, haja vista que o valor da condenação se restringe a 04 (quatro) salários-mínimos. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÍNFIMOS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 2. Considerados os critérios dos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são fixados no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo. (TRF4, AC 5021570-80.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/11/2023). Grifado. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF-4), condeno-a em custas integrais. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC), tendo em vista que, embora ilíquida, o valor da condenação não atinge o equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mickaely Neske Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319796857

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002867-84.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICKAELY NESKE RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDERSON JOSÉ BITTENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO GONSALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002867-84.2024.8.16.0104 Processo: 0002867-84.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): MICKAELY NESKE RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos n° 0002867-84.2024.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de salário-maternidade, proposta por MICKAELLY NESKE RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré (mov. 12.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Sustentou que a parte autora não comprou os requisitos necessários para a concessão do benefício. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 18.1). A contestação foi impugnada (mov. 22.1). Em sede de especificação de provas, o INSS nada requereu (mov. 26.1), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (mov. 27.1). A decisão saneadora determinou a produção de prova testemunhal (mov. 29.1). A prova testemunhal foi produzida (mov. 38). O INSS manifestou ciência (mov. 41.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de salário-maternidade está previsto no art. 71 e seguintes da Lei n° 8.213/1991 e tem como beneficiária, em regra, a segurada genitora. Trata-se de benefício que concretiza o direito social de proteção à maternidade (art. 6º da Constituição da República), mas que também tem, em última análise, o escopo de garantir proteção aos direitos da criança recém-nascida (art. 227 da Constituição da República). O salário-maternidade também abrange a categoria das seguradas especiais, em consonância ao art. 39 da Lei n° 8.213/91, desde que observado o período de carência, com a ressalva do parto antecipado, nos termos do art. 25, inc. III, da Lei n° 8.213/91. Em síntese, são 02 (dois) os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial: a) o nascimento do filho(a) ou a adoção de criança, em regra; b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no art. 11, inc. VII, da Lei n° 8.213/91, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta. Traçadas essas premissas, passa-se à análise do mérito. A maternidade resta comprovada nos autos por meio da juntada da certidão do nascimento do filho da parte autora, ocorrido em 07/03/2024 (mov. 1.5). A parte autora comprova de forma satisfatória, documental e oralmente, a sua qualidade de trabalhadora rural, como lavradora. A comprovação pode ser feita por meio de prova testemunhal, desde que acompanhada de razoável início de prova documental. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O exercício de atividade rural é comprovado mediante início de prova material complementada por prova testemunhal consistente e idônea. 2. Preenchidos os requisitos necessários à obtenção de salário-maternidade, tem a parte autora direito à concessão do benefício, a contar da data do nascimento de sua filha. 3. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113. 4. Invertidos os ônus sucumbenciais, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.320,00, em atenção ao disposto no § 8º do artigo 85 do CPC”. (TRF4, AC 5019002-28.2019.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 17/11/2023). Grifado. A comprovação documental da qualidade de segurada especial se deu com a juntada de nota fiscal de produtor rural em nome da autora, datada de 31/08/2023, ou seja, dentro do período de carência (mov. 10.3). A autora e as testemunhas atestaram que a primeira, durante a gravidez, residia na zona rural, bem como trabalhava na agricultura, plantando milho, arroz e feijão para a subsistência, sem o auxílio de empregados e máquinas (mov. 38). No caso, o período a se comprovar o exercício de atividade rural por 10 (dez) meses é aquele compreendido entre 07/05/2023 a 07/03/2024 (data de nascimento da criança), mesmo que de forma descontínua. Isso porque a DER (01/04/2024 - mov. 1.8) é posterior ao nascimento da criança (07/03/2024 - mov. 1.5). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. A prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. 3. Nos casos em que o autor não conseguiu comprovar todo o período da carência (insuficiência probatória), o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, possibilitada, desse modo, a propositura de nova demanda para comprovação do labor pretendido”. (TRF4, AC 5002196-20.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/08/2018). Grifado. Conforme entendimento já consagrado na jurisprudência, não é necessário que a prova documental relacione todo o período que se pretenda provar, uma vez que não se pode exigir que o trabalhador campesino, carente de informações, preveja necessidade futura e documente toda sua vida profissional para fins previdenciários. Ademais, deve ser considerada a informalidade característica das atividades em regime de economia familiar e do trabalhador chamado “boia-fria”. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício. 2. Nos casos em que o autor não consegue comprovar todo o período da carência (insuficiência probatória), o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, possibilitada, desse modo, a propositura de nova demanda para comprovação do labor pretendido. (TRF4, AC 5048674-86.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/08/2018)”. Grifado. No caso, entendo que o conjunto probatório formado pelo início de prova documental anexado à exordial e pela prova testemunhal produzida no curso da instrução processual é apto para demonstrar o trabalho rural desenvolvido pela parte autora. Nessas condições, reconheço como comprovado e efetivamente trabalhado todo o período de carência necessário, ante a prova documental, devidamente corroborada pela prova testemunhal. Por conseguinte, o deferimento do benefício previdenciário é medida de rigor. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS à concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo por termo inicial a data de nascimento da criança, nos termos da fundamentação. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 01 (um) salário-mínimo, haja vista que o valor da condenação se restringe a 04 (quatro) salários-mínimos. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÍNFIMOS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 2. Considerados os critérios dos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são fixados no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo. (TRF4, AC 5021570-80.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/11/2023). Grifado. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF-4), condeno-a em custas integrais. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC), tendo em vista que, embora ilíquida, o valor da condenação não atinge o equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cauana Ferreira Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283654920

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004787-30.2023.8.16.0104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAUANA FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDERSON JOSÉ BITTENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO GONSALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0004787-30.2023.8.16.0104 Processo: 0004787-30.2023.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): CAUANA FERREIRA MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos nº 0004787-30.2023.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de salário-maternidade, proposta por CAUANA FERREIRA MARTINS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré (mov. 26.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou preliminares. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, bem como do período de carência, uma vez que os documentos carreados aos autos não comprovam o exercício de atividade rural. Requereu, assim, o julgamento de improcedência do pedido (mov. 33.1). Em sede de especificação de provas, o INSS nada requereu (mov. 43.1), ao passo que a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (mov. 40.1). A decisão saneadora afastou as preliminares e determinou a produção da prova testemunhal (mov. 45.1). A parte autora e as testemunhas foram ouvidas (mov. 50). Intimado, o INSS manifestou ciência (mov. 53.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de salário-maternidade está previsto no art. 71 e seguintes da Lei n° 8.213/1991 e tem como beneficiária, em regra, a segurada genitora. Trata-se de benefício que concretiza o direito social de proteção à maternidade (art. 6º da Constituição da República), mas que também tem, em última análise, o escopo de garantir proteção aos direitos da criança recém-nascida (art. 227 da Constituição da República). O salário-maternidade também abrange a categoria das seguradas especiais, em consonância ao art. 39 da Lei n° 8.213/91, desde que observado o período de carência, com a ressalva do parto antecipado, nos termos do art. 25, inc. III, da Lei n° 8.213/91. Em síntese, são 02 (dois) os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial: a) o nascimento do filho(a) ou a adoção de criança, em regra; b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no art. 11, inc. VII, da Lei n° 8.213/91, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta. Traçadas essas premissas, passa-se à análise do mérito. A maternidade resta comprovada nos autos por meio da juntada da certidão do nascimento do filho da parte autora, ocorrido em 11/06/2022 (mov. 1.6). A parte autora comprova de forma satisfatória, documental e oralmente, a sua qualidade de trabalhadora rural, como lavradora. A comprovação pode ser feita por meio de prova testemunhal, desde que acompanhada de razoável início de prova documental. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O exercício de atividade rural é comprovado mediante início de prova material complementada por prova testemunhal consistente e idônea. 2. Preenchidos os requisitos necessários à obtenção de salário-maternidade, tem a parte autora direito à concessão do benefício, a contar da data do nascimento de sua filha. 3. Consectários legais fixados nos termos que constam dot Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113. 4. Invertidos os ônus sucumbenciais, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.320,00, em atenção ao disposto no § 8º do artigo 85 do CPC”. (TRF4, AC 5019002-28.2019.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 17/11/2023). Grifado. A comprovação documental da qualidade de segurada especial da Previdência Social se deu com a juntada da nota fiscal em nome próprio, emitida em 08/03/2022 (dentro do período de carência), bem como com o CADPRO em nome próprio, registrado em 10/2021 (mov. 1.11 e 1.12, fl. 13). A autora e as testemunhas atestaram que a primeira, durante a gravidez, residia na zona rural, bem como trabalhava na agricultura, plantando milho, arroz e feijão para a subsistência, sem o auxílio de empregados e máquinas (mov. 50). No caso, o período a se comprovar o exercício de atividade rural pçor 10 (dez) meses é aquele compreendido entre 11/08/2021 a 11/06/2022 (data de nascimento da criança), mesmo que de forma descontínua. Isso porque a DER (27/07/2023 - mov. 1.12) é posterior ao nascimento da criança (11/06/2022 - mov. 1.6). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. A prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. 3. Nos casos em que o autor não conseguiu comprovar todo o período da carência (insuficiência probatória), o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, possibilitada, desse modo, a propositura de nova demanda para comprovação do labor pretendido”. (TRF4, AC 5002196-20.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/08/2018). Grifado. Conforme entendimento já consagrado na jurisprudência, não é necessário que a prova documental relacione todo o período que se pretenda provar, uma vez que não se pode exigir que o trabalhador campesino, carente de informações, preveja necessidade futura e documente toda sua vida profissional para fins previdenciários. Ademais, deve ser considerada a informalidade característica das atividades em regime de economia familiar e do trabalhador chamado “boia-fria”. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício. 2. Nos casos em que o autor não consegue comprovar todo o período da carência (insuficiência probatória), o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, possibilitada, desse modo, a propositura de nova demanda para comprovação do labor pretendido. (TRF4, AC 5048674-86.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/08/2018)”. Grifado. No caso, entendo que o conjunto probatório formado pelo início de prova documental anexado à exordial e pela prova testemunhal produzida no curso da instrução processual é apto para demonstrar o trabalho rural desenvolvido pela parte autora. Nessas condições, reconheço como comprovado e efetivamente trabalhado todo o período de carência necessário, ante a prova documental, devidamente corroborada pela prova testemunhal. Por conseguinte, o deferimento do benefício previdenciário é medida de rigor. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS à concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo por termo inicial a data de nascimento da criança, nos termos da fundamentação. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 01 (um) salário-mínimo, haja vista que o valor da condenação se restringe a 04 (quatro) salários-mínimos. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÍNFIMOS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 2. Considerados os critérios dos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são fixados no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo. (TRF4, AC 5021570-80.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/11/2023). Grifado. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF-4), condeno-a em custas integrais. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC), tendo em vista que, embora ilíquida, o valor da condenação não atinge o equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Kavinin Francelino Gonçalves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262659018

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003500-95.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE KAVININ FRANCELINO GONçALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DAIANA APARECIDA PAVLAK BODANESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARESSA PAVLAK MELATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0003500-95.2024.8.16.0104 Processo: 0003500-95.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$7.000,00 Autor(s): ELAINE KAVININ FRANCELINO GONÇALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos nº 0003500-95.2024.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de salário-maternidade, proposta por ELAINE KAVININ FRANCELINO GONÇALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré (mov. 7.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou preliminares. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, bem como do período de carência, uma vez que os documentos carreados aos autos não comprovam o exercício de atividade rural. Requereu, assim, o julgamento de improcedência do pedido (mov. 13.1). A contestação foi impugnada (mov. 17.1). Em sede de especificação de provas, o INSS nada requereu (mov. 22.1), ao passo que a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 24.1). A decisão saneadora afastou as preliminares e determinou a produção da prova testemunhal (mov. 32.1). A parte autora e as testemunhas foram ouvidas (mov. 35). O INSS requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 38.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de salário-maternidade está previsto no art. 71 e seguintes da Lei n° 8.213/1991 e tem como beneficiária, em regra, a segurada genitora. Trata-se de benefício que concretiza o direito social de proteção à maternidade (art. 6º da Constituição da República), mas que também tem, em última análise, o escopo de garantir proteção aos direitos da criança recém-nascida (art. 227 da Constituição da República). O salário-maternidade também abrange a categoria das seguradas especiais, em consonância ao art. 39 da Lei n° 8.213/91, desde que observado o período de carência, com a ressalva do parto antecipado, nos termos do art. 25, inc. III, da Lei n° 8.213/91. Em síntese, são 02 (dois) os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial: a) o nascimento do filho(a) ou a adoção de criança, em regra; b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no art. 11, inc. VII, da Lei n° 8.213/91, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta. Traçadas essas premissas, passa-se à análise do mérito. A maternidade resta comprovada nos autos por meio da juntada da certidão do nascimento do filho da parte autora, ocorrido em 15/05/2024 (mov. 1.6). A parte autora comprova de forma satisfatória, documental e oralmente, a sua qualidade de trabalhadora rural, como lavradora. A comprovação pode ser feita por meio de prova testemunhal, desde que acompanhada de razoável início de prova documental. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O exercício de atividade rural é comprovado mediante início de prova material complementada por prova testemunhal consistente e idônea. 2. Preenchidos os requisitos necessários à obtenção de salário-maternidade, tem a parte autora direito à concessão do benefício, a contar da data do nascimento de sua filha. 3. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113. 4. Invertidos os ônus sucumbenciais, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.320,00, em atenção ao disposto no § 8º do artigo 85 do CPC”. (TRF4, AC 5019002-28.2019.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 17/11/2023). Grifado. A comprovação documental da qualidade de segurada especial da Previdência Social se deu com a certidão de casamento, que qualificou a autora e seu esposo como agricultores, sendo o registro realizado em 19/01/2024 (dentro do período de carência) (mov. 1.5). A autora e as testemunhas atestaram que a primeira, durante a gravidez, residia na zona rural, bem como trabalhava na agricultura, plantando milho, mandioca, amendoim, arroz e feijão para a subsistência, sem o auxílio de empregados e máquinas (mov. 35). No caso, o período a se comprovar o exercício de atividade rural por 10 (dez) meses é aquele compreendido entre 15/07/2023 a 15/05/2024 (data de nascimento da criança), mesmo que de forma descontínua. Isso porque a DER (08/07/2024 - mov. 29.2) é posterior ao nascimento da criança (15/05/2024 - mov. 1.6). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. A prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. 3. Nos casos em que o autor não conseguiu comprovar todo o período da carência (insuficiência probatória), o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, possibilitada, desse modo, a propositura de nova demanda para comprovação do labor pretendido”. (TRF4, AC 5002196-20.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/08/2018). Grifado. Conforme entendimento já consagrado na jurisprudência, não é necessário que a prova documental relacione todo o período que se pretenda provar, uma vez que não se pode exigir que o trabalhador campesino, carente de informações, preveja necessidade futura e documente toda sua vida profissional para fins previdenciários. Ademais, deve ser considerada a informalidade característica das atividades em regime de economia familiar e do trabalhador chamado “boia-fria”. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício. 2. Nos casos em que o autor não consegue comprovar todo o período da carência (insuficiência probatória), o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, possibilitada, desse modo, a propositura de nova demanda para comprovação do labor pretendido. (TRF4, AC 5048674-86.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/08/2018)”. Grifado. No caso, entendo que o conjunto probatório formado pelo início de prova documental anexado à exordial e pela prova testemunhal produzida no curso da instrução processual é apto para demonstrar o trabalho rural desenvolvido pela parte autora. Nessas condições, reconheço como comprovado e efetivamente trabalhado todo o período de carência necessário, ante a prova documental, devidamente corroborada pela prova testemunhal. Por conseguinte, o deferimento do benefício previdenciário é medida de rigor. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS à concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo por termo inicial a data de nascimento da criança, nos termos da fundamentação. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 01 (um) salário-mínimo, haja vista que o valor da condenação se restringe a 04 (quatro) salários-mínimos. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÍNFIMOS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 2. Considerados os critérios dos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são fixados no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo. (TRF4, AC 5021570-80.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/11/2023). Grifado. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF-4), condeno-a em custas integrais. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC), tendo em vista que, embora ilíquida, o valor da condenação não atinge o equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josele Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260126969

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003626-48.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSELE LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0003626-48.2024.8.16.0104 Processo: 0003626-48.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural Valor da Causa: R$7.571,59 Autor(s): Josele Lopes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos nº 0003626-48.2024.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de salário-maternidade, proposta por JOSELE LOPES COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré (mov. 12.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou preliminares. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, bem como do período de carência, uma vez que os documentos carreados aos autos não comprovam o exercício de atividade rural. Requereu, assim, o julgamento de improcedência do pedido (mov. 18.1). A contestação foi impugnada (mov. 23.1). Em sede de especificação de provas, o INSS nada requereu (mov. 27.1), ao passo que a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 28.1). A decisão saneadora afastou as preliminares e determinou a produção da prova testemunhal (mov. 30.1). A parte autora e as testemunhas foram ouvidas (mov. 33). O INSS requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 36.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de salário-maternidade está previsto no art. 71 e seguintes da Lei n° 8.213/1991 e tem como beneficiária, em regra, a segurada genitora. Trata-se de benefício que concretiza o direito social de proteção à maternidade (art. 6º da Constituição da República), mas que também tem, em última análise, o escopo de garantir proteção aos direitos da criança recém-nascida (art. 227 da Constituição da República). O salário-maternidade também abrange a categoria das seguradas especiais, em consonância ao art. 39 da Lei n° 8.213/91, desde que observado o período de carência, com a ressalva do parto antecipado, nos termos do art. 25, inc. III, da Lei n° 8.213/91. Em síntese, são 02 (dois) os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial: a) o nascimento do filho(a) ou a adoção de criança, em regra; b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no art. 11, inc. VII, da Lei n° 8.213/91, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta. Traçadas essas premissas, passa-se à análise do mérito. A maternidade resta comprovada nos autos por meio da juntada da certidão do nascimento da filha da parte autora, ocorrido em 09/06/2023 (mov. 1.4). A parte autora comprova de forma satisfatória, documental e oralmente, a sua qualidade de trabalhadora rural, como lavradora. A comprovação pode ser feita por meio de prova testemunhal, desde que acompanhada de razoável início de prova documental. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O exercício de atividade rural é comprovado mediante início de prova material complementada por prova testemunhal consistente e idônea. 2. Preenchidos os requisitos necessários à obtenção de salário-maternidade, tem a parte autora direito à concessão do benefício, a contar da data do nascimento de sua filha. 3. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113. 4. Invertidos os ônus sucumbenciais, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.320,00, em atenção ao disposto no § 8º do artigo 85 do CPC”. (TRF4, AC 5019002-28.2019.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 17/11/2023). Grifado. A comprovação documental da qualidade de segurada especial da Previdência Social se deu com a juntada das notas fiscais de produtor rural em nome da autora, emitidas em 27/08/2022, 30/11/2022 e 31/05/2023 (dentro do período de carência) (mov. 1.5, fls. 18, 20 e 21). A autora e as testemunhas atestaram que a primeira, durante a gravidez, residia na zona rural, bem como trabalhava na agricultura, plantando milho, arroz e feijão para a subsistência, sem o auxílio de empregados e máquinas (mov. 33). No caso, o período a se comprovar o exercício de atividade rural por 10 (dez) meses é aquele compreendido entre 09/08/2022 a 09/06/2023 (data de nascimento da criança), mesmo que de forma descontínua. Isso porque a DER (05/04/2024 - mov. 1.5 é posterior ao nascimento da criança (09/06/2023 - mov. 1.4). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. A prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. 3. Nos casos em que o autor não conseguiu comprovar todo o período da carência (insuficiência probatória), o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, possibilitada, desse modo, a propositura de nova demanda para comprovação do labor pretendido”. (TRF4, AC 5002196-20.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/08/2018). Grifado. Conforme entendimento já consagrado na jurisprudência, não é necessário que a prova documental relacione todo o período que se pretenda provar, uma vez que não se pode exigir que o trabalhador campesino, carente de informações, preveja necessidade futura e documente toda sua vida profissional para fins previdenciários. Ademais, deve ser considerada a informalidade característica das atividades em regime de economia familiar e do trabalhador chamado “boia-fria”. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício. 2. Nos casos em que o autor não consegue comprovar todo o período da carência (insuficiência probatória), o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, possibilitada, desse modo, a propositura de nova demanda para comprovação do labor pretendido. (TRF4, AC 5048674-86.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/08/2018)”. Grifado. No caso, entendo que o conjunto probatório formado pelo início de prova documental anexado à exordial e pela prova testemunhal produzida no curso da instrução processual é apto para demonstrar o trabalho rural desenvolvido pela parte autora. Nessas condições, reconheço como comprovado e efetivamente trabalhado todo o período de carência necessário, ante a prova documental, devidamente corroborada pela prova testemunhal. Por conseguinte, o deferimento do benefício previdenciário é medida de rigor. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS à concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo por termo inicial a data de nascimento da criança, nos termos da fundamentação. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 01 (um) salário-mínimo, haja vista que o valor da condenação se restringe a 04 (quatro) salários-mínimos. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÍNFIMOS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 2. Considerados os critérios dos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são fixados no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo. (TRF4, AC 5021570-80.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/11/2023). Grifado. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF-4), condeno-a em custas integrais. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC), tendo em vista que, embora ilíquida, o valor da condenação não atinge o equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Tofanin Steinmetz e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278765378

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003083-45.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS TOFANIN STEINMETZ SONIA TOFANIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MILENA MARINHO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARINHO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA BEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0003083-45.2024.8.16.0104 Processo: 0003083-45.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Óbito de Companheiro/Companheira Valor da Causa: R$20.734,28 Autor(s): MATEUS TOFANIN STEINMETZ SONIA TOFANIN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos nº 0003083-45.2024.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte proposta por SONIA TOFANIN e MATEUS TOFANIN STEINMETZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial foi recebida, concedendo-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinando-se a citação do réu (mov. 12.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou preliminares de decadência, prescrição e litisconsórcio ativo. Sustentou a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de pensão por morte (mov. 19.1). A contestação foi impugnada (mov. 22.1). Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 26.1), ao passo que o INSS informou seu desinteresse na produção de outras provas (mov. 27.1). A decisão de saneamento rejeitou as preliminares de decadência e prescrição, e acolheu a preliminar de litisconsórcio ativo, determinando a intimação da parte autora para juntar procuração do dependente MATEUS TOFANIN STEINMETZ (mov. 29.1). A parte autora apresentou procuração de MATEUS TOFANIN STEINMETZ (mov. 32.1). Proferida decisão, foi determinada a habilitação de MATEUS TOFANIN no polo ativo, bem como foi determinada a produção de prova testemunhal (mov. 34.1). A prova testemunhal foi produzida (mov. 41). O INSS apresentou alegações finais remissivas à contestação (mov. 44.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a ser analisadas, passa-se a análise do mérito. O benefício de pensão por morte está disciplinado no art. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Da análise do art. 74 da Lei nº 8.213/91 conclui-se que são requisitos para a concessão de pensão por morte: a) a ocorrência do óbito; b) a qualidade de segurado do falecido; c) a condição de dependente do de cujus da parte autora da demanda. Passa-se à análise dos requisitos supramencionados. A comprovação do falecimento do instituidor do benefício se deu com a juntada aos autos da certidão de óbito, a qual atesta que a morte ocorreu em 18/04/2024 (mov. 1.7, fl. 8). Em sede de contestação, não houve impugnação específica quanto a este requisito por parte do INSS, razão pela qual o reputo incontroverso, conquanto comprovado.  Resta preenchido, portanto, o requisito relacionado ao óbito do instituidor para a obtenção do benefício previdenciário. Passa-se a análise da qualidade de segurado do falecido. A parte autora alegou na inicial que o instituidor exercia atividade rural em regime de economia familiar (mov. 1.1). Nesse sentido, a qualidade de segurado especial do instituidor restou comprovada por meio da juntada de notas fiscais de produtor rural datadas de 02/12/2021, 01/12/2022 e 12/01/2023, as quais foram emitidas em nome do falecido, corroborando que o instituidor exercia atividade rural antes da data do óbito (mov. 1.7, fls. 12, 13 e 14). Ainda, verifica-se no CNIS do de cujus que ele não possuía qualquer vínculo empregatício urbano (mov. 1.7, fl. 79). Veja-se: Ademais, não se pode exigir farta documentação na hipótese sob litígio, uma vez que trabalhadores campesinos, carentes de condições econômicas e de informação jurídica (muitos são analfabetos), não guardam documentação de todas as suas atividades profissionais prevendo futura necessidade. Ainda, a prova documental foi devidamente confirmada pela prova oral produzida (mov. 41). Nesse sentido, resta comprovada a qualidade de segurado especial rural do instituidor. Por conseguinte, passa-se a análise da condição de dependente dos autores em relação ao de cujus. A comprovação documental da qualidade de dependente do autor MATEUS TOFANIN STEINMETZ se deu com a juntada da Certidão de Óbito do instituidor, na qual traz o autor como sendo filho do falecido (mov. 1.7, fl. 8). A autora SONIA TOFANIN alegou na inicial ter convivido com o instituidor por mais de 29 (vinte e nove) anos em união estável (mov. 1.1). Nos termos do art. 16, inc. I, da Lei n° 8.213/91, a companheira é beneficiária da Previdência Social, na condição de dependente do segurado. Ademais, nesse caso, a dependência econômica é presumida pela lei, consoante o contido no § 4º do citado dispositivo, de modo que sequer precisa ser comprovada. Para fins previdenciários, admite-se a comprovação da união estável por todos os meios de prova, a fim de que se demonstre o requisito afeto à condição de dependente do de cujus da parte autora da demanda. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO INFERIOR A DOIS ANOS. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. QUATRO MESES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do falecimento. 2. A dependência econômica do(a) companheiro(a) é presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91. A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, podendo ser comprovada por qualquer meio de prova admitido em direito. A coabitação não é requisito essencial. 3. Quanto à comprovação da união estável, foi admitida prova exclusivamente testemunhal até 18/01/2019, quando editada a MP 871, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019. A partir de então passou a exigir-se início de prova material contemporâneo ao óbito. 4. Caso em que a autora e o falecido foram casados por 32 anos, divorciaram-se e retomaram a convivência marital pouco mais de um ano antes do óbito. Tendo em vista que a relação de companheirismo com o ex-marido perdurou por menos de dois anos, a demandante faz jus ao benefício por apenas quatro meses, nos termos do art. 77, § 2º, V, "b" da Lei de Benefícios. 5. Invertida a sucumbência e condenada a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça”. (TRF4, AC 5076955-23.2019.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023). Grifado. A autora SONIA acostou os seguintes documentos para atestar a condição de dependente em relação ao de cujus: Constata-se que nenhum dos documentos juntados são contemporâneos ao óbito, ou seja, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito. Fundamenta-se. A certidão de matrimônio juntada aos autos é datada de 18/12/2004, ou seja, não é comtemporânea a data do óbito (18/04/2024) (mov. 1.7, fl. 10). A declaração de união estável embora traga que o de cujus e a autora viveram em união estável desde o anos de 1995 até a data do óbito do falecido, é datada de 27/05/2024, ou seja, é extemporânea a data do óbito (mov. 1.7, fl. 11). As certidões de nascimento dos filhos do casal, qual sejam, JULIO TOFANIN STEINMETZ, VICTOR TOFANIN STEINMETZ e MATEUS TOFANIN STEINMETZ, são datadas de 29/01/1996, 21/01/1999 e 19/02/2006, respectivamente, ou seja, não são comteporâneas a data do óbito (mov. 1.7, fls. 24, 26 e 27). O documento de requerimento de baixa de cédula de produto rural financiado embora conste a autora como sendo esposa do instituidor é datado de 29/11/2006 (mov. 1.7, fl. 67). A Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel rural embora conste a requerente como sendo companheira do de cujus é datada de 02/08/2004 (mov. 1.7, fl. 70). Por fim, as notas fiscias de produtor rural emitidas em nome da autora e do falecido são datadas de 28/02/2010, 17/11/2011 e 17/05/2012, respectivamente, não sendo contemporêneas a data do óbito (mov. 1.9). Ademais, a certidão de óbito trouxe o de cujus como sendo solteiro (mov. 1.7, fl. 8). Outrossim, verifica-se que o óbito ocorreu em 18/04/2024 (mov. 1.7, fl. 8), de maneira que a prova exclusivamente testemunhal não pode ser utilizada para elucidar o presente caso. O reconhecimento de união estável somente com base em prova testemunhal passou a ser vedado após as alterações legislativas trazidas pela MP n° 871/2019, convertida na Lei n° 13.846/2019, a qual incluiu o § 5° no art. 16 da Lei n° 8.213/1991. Nesse sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 16, I e § 5º E 6º DA LEI 8213/91. UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 24 MESES. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. 2. Nos do artigo 16, § 5º e 6º, da Lei 8.213/91, a prova de união estável início exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, o que no caso restou atendido, pela conjugação dos documentos apresentados com os depoimentos das testemunhas. 3. Recurso da parte autora provido”. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5003110-74.2023.4.03.6343, Relator: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024). Grifado. Portanto, não restou demonstrada a efetiva união estável pela falta de documento contemporâneo à época do óbito, de modo que desnecessária se faz tecer deliberação acerca da prova testemunhal produzida nos autos, haja vista que somente a prova testemunhal não é capaz de atestar a união estável, conforme fundamentado acima. Desse modo, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento do benefício previdenciário somente em relação ao autor MATEUS TOFANIN STEINMETZ. Por conseguinte, deve-se verificar a partir de que momento o benefício é devido ao autor MATEUS. O autor requereu a fixação da DIB na data do óbito, em 18/04/2024 (mov. 1.1). Considerando que a DER ocorreu em 04/06/2024, ou seja, menos de 90 dias da data do óbito, fixo a DIB em 18/04/2024 (mov. 1.7, fl. 8). Quanto ao prazo de duração, tratando-se de benefício a ser percebido pelo filho do falecido, MATEUS TOFANIN STEINMETZ, a pensão por morte é devida até a data em que completar 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos do art. 77, § 2°, inc. II, da Lei n° 8.213/91. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte ao autor MATEUS TOFANIN STEINMETZ desde a data do óbito, em 18/04/2024 (mov. 1.7, fl. 8), até completar 21 (vinte e um) anos. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte à autora SONIA TOFANIN, conforme fundamentado anteriormente. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO os litigantes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais no percentual de 50% para a parte autora e 50% para parte requerida. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 01 (um) salário-mínimo, haja vista que o valor da condenação se restringe a 04 (quatro) salários-mínimos. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÍNFIMOS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 2. Considerados os critérios dos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são fixados no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo. (TRF4, AC 5021570-80.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/11/2023). Grifado. CONDENO a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, que equivale à sucumbência relativa ao pedido de danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, com base no art. 98, § 3º, do CPC, SUSPENDO a exigibilidade das verbas até que a parte requerente tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF-4), condeno-a em custas integrais. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC), tendo em vista que, embora ilíquida, o valor da condenação não atinge o equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5021570-34.2023.8.24.0930"

Mariane Regelmeier x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Ellen Maria Kawa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Mickaely Neske Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Cauana Ferreira Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Elaine Kavinin Francelino Gonçalves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Josele Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Mateus Tofanin Steinmetz e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss