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Orlando Fanti Coelho Lima e outros x Mendonca Imoveis E Assessoria Ltda - Me

ID: 338712687

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801967-15.2024.8.19.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO FANTI COELHO LIMA TATIANA MACHADO DELAZARE

Polo Passivo:

MENDONCA IMOVEIS E ASSESSORIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CARLA FERNANDES DE SOUSA LEMOS

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MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA

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SARA SILVA DE SIQUEIRA DIAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba Estrada São João Marcos, S/N, 2 ANDAR, El Ranchito, MANGARATIBA - RJ - CEP…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 255904502

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0802937-06.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

EDSON WILLIAN FERREIRA ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0802937-06.2023.8.19.0206 Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por STELLA SILVA MENDES DE JESUSe DAVI CUSTODIO DE JESUS, por meio da qual postulam a decretação, por sentença, do divórcio consensual do ex-casal, com a homologação do acordo apresentado na petição inicial. Afirmam: a) Da união não nasceram filhos; b) Que não há bens imóveis a partilhar; c) Que a mulher deseja voltar ao seu nome de solteira. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De início, defiro a gratuidade de Justiça em favor das partes. Compulsando os autos, os requerentes demonstram que foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens e esclarecem que, após a separação de fato, concluíram ser impossível a reconstituição da vida em comum. Conforme cediço, a teor do art. 226, §6º, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Registre-se, no particular, que, após a EC 66/2010 e de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, “o atual sistema brasileiro se amolda ao sistema dualista opcional que não condiciona o divórcio à prévia separação judicial ou de fato” (REsp 1.431.370/SP, Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 15 de agosto de 2017). Atualmente, portanto, o direito ao divórcio é de natureza subjetiva de cada indivíduo e decorre da autonomia privada, não havendo qualquer requisito temporal a ser observado para que, judicialmente, possam os interessados, consensualmente, dissolver o vínculo conjugal mediante divórcio. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado no id. 183399149 e DECRETO o divórcio consensual entre os requerentes, de modo a extinguir o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Certificados o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça DEFERIDA(art. 98, §§2º e 3º, do CPC). Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular

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Marcela Da Silva Nascimento x Celina Andrade Silva

ID: 318648864

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Piraí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0801967-10.2023.8.19.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CELINA ANDRADE SILVA

EDITAL DE CITAÇÃO

Advogados:

ALINE GARCIA DE OLIVEIRA SALES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27175-000 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de 30 (trinta) …

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Justino De Oliveira Carvalho e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 277644686

Tribunal: TJRJ Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801967-28.2024.8.19.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUSTINO DE OLIVEIRA CARVALHO MARCOS DE MAIA CARVALHO MARIA MERCEDES DIAS MAIA CARVALHO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

BERNARDO ZUCHEN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Rosy Mary Pereira De Souza x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 299332967

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801967-30.2025.8.19.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSY MARY PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

ISABELA DE SA FERREIRA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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TATIANA DE MORAES SA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo: 0801967-30.2025.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSY MARY PEREIRA DE SOUZA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1) Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDOpara determinar à reclamada que providencie, no prazo de 24 horas, o restabelecimento do fornecimento de águaà residência da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). Intimem-se por OJA, com urgência na forma do disposto no Art.166, I do Código de normas da CGJ. 2) Primando pelocritériodaceleridade, que orienta o processo nesse microssistema (art. 2º, da Leinº9.099/95),salientando-seanecessidadededarconcretudeaoprincípioconstitucionaldaduraçãorazoáveldoprocesso,DETERMINO: a)INTIME-SEaréparaqueinformesepossuiprovaoralaserproduzida,justificando-a.Prazo:10dias. b)INTIME-SE a parte autora em réplica e para que informe se possuiprovaoralaser produzida,justificando-a.Prazo:10dias. 3)Havendonovosdocumentosapresentadospelaparteautora, dê-sevistaàré,naformadoart.437,§1ºdoCPC.Prazo:10dias. 4)Havendorequerimentodeprovaoral,voltemparadecisão. 5)Cumprido o item 2, e não havendo as hipóteses dos itens 3 e 4, remetam-seosautosaoJuizLeigoparaaelaboraçãodo Projeto de Sentença. RIO BONITO, 13 de junho de 2025. MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336443416

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Fidélis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801967-83.2023.8.19.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ARTUR LEANDRO CAMPISTA PEREIRA

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AMANDA CAMACHO GOMES DE SOUZA

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JANDERSON MORAIS MIRANDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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DIEGO AUGUSTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 PROCESSO: 0801967-83.2023.8.19.0051 CLASSE: PROC…

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Paulo Messias Floriano Alves

ID: 263085787

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821561-06.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

PAULO MESSIAS FLORIANO ALVES

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0821561-06.2023.8.19.0206 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RÉU: PAULO MESSIAS FLORIANO ALVES SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas. No ID n.º 182173898 consta minuta de acordo firmada pelas partes. Eis o breve relato. DECIDO. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância, ressalvados, por certo, os direitos indisponíveis, os quais são insuscetíveis de transação. No caso destes autos, o acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos de validade constantes do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei, razão pela qual se mostra imperativa a sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO do ID 182173898 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos dos artigos 487, III, "b", do CPC. Dispensado o pagamento das custas processuais remanescentesnos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Vale ressaltar que aprevisão do § 3º, art. 90, do CPC, quanto a dispensa das "custas processuais remanescentes", se houver, não se confunde com as custas iniciais (início do processo até a sentença homologatória do acordo), as quais devem ser recolhidas caso não tenham sido adiantadas pelo autor. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DA SENTENÇA. CUSTAS. PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS § 2º E 3º DO ARTIGO 90 DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS IMPOSTAS NA SENTENÇA QUE SE REFERE ÀQUELAS DEVIDAS PELOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E QUE NÃO FORAM ADIANTADAS PELA AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONCEITO DE CUSTAS REMANESCENTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS RELATIVAS AOS ENCARGOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELADA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 90, § 2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843482-88.2022.8.19.0001 / DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - JULGAMENTO: 22/05/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2a CÂMARA C) Despesas processuais “pro rata”, na forma do art. 90, § 2º, do CPC ('Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente'). Honorários Advocatícios conforme acordo. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando as normas da Corregedoria. Intimem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Condomínio Residencial Recanto Da Serra x Mrv Engenharia E Participacoes S A e outros

ID: 334366822

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058358-79.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DA SERRA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A MRV MRL NOVOLAR RJ VI INCORPORACOES SPE LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

REJANE DINIZ DAVID CÔRTES DE BARROS SILVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ALINE FERREIRA GODOY

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BIANCA MARTINS FERNANDES

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FELIPO LIMA DA CUNHA

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058358-79.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058358-79.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801967-06.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00632576 AGTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DA SERRA ADVOGADO: FELIPO LIMA DA CUNHA OAB/RJ-225410 ADVOGADO: BIANCA MARTINS FERNANDES OAB/RJ-222562 ADVOGADO: ALINE FERREIRA GODOY OAB/RJ-232142 AGDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A AGDO: MRV MRL NOVOLAR RJ VI INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO OAB/SP-320144 ADVOGADO: REJANE DINIZ DAVID CÔRTES DE BARROS SILVEIRA OAB/RJ-240900 Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO DECISÃO: Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DA SERRA Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRO Relator: Desembargador Alexandre Scisinio DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DA SERRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz que, nos autos do processo de nº 0045583-32.2025.8.19.0000 que move em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRO, reduziu a multa diária anteriormente fixada para o montante de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), limitada a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Transcreve-se a decisão hostilizada: "Trata-se de ação de vícios construtivos c/c indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência antecipada promovida por Condomínio Residencial Recanto da Serra em face de MRV MRL Novolar RJ VI Incorporações SPE Ltda e MRV Engenharia e Participações S.A. A presente ação visa à execução de uma obra reparadora e emergencial onde foram constatados diversos vícios construtivos ocultos no empreendimento, conforme laudo de autovistoria elaborado pelo engenheiro contratado pela parte autora. Id. 99354206, proferida decisão para cumprimento da tutela de urgência, mantida conforme Acórdão de id. 127979458, ratificando a realização das obras de impermeabilização dos telhados pela parte ré no prazo de 90 dias. Contestação apresentada no Id. 106910564 e réplica id. 127061383. Id.111966503, decisão defere prova pericial, requerida por ambas as partes. Id. 132773303, perito manifestou pela aceitação do encargo. Id. 133444078, manifestação da parte autora em 26/07/2024, informando que a parte ré não cumpriu a decisão de antecipação dos efeitos da tutela proferida em 31/01/2024. Verifico, que as rés, apesar de intimadas, não cumpriram até a presente data a decisão que proferiu a tutela de urgência, nos termos de id. 99354206, sendo certo que já decorreu o prazo fixado para tanto. Despacho (id.145225632), nos termos do EAREsp 1883876 a execução provisória da multa só é cabível após a prolação da sentença não sujeita a efeito suspensivo. O STJ estabeleceu que a execução provisória das astreintes só é possível após a confirmação da medida em sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Id. 185437673, decisão que rejeita os embargos de declaração opostos pelo autor. Id.192934722, determinando a parte ré para que cumpra com urgência, no prazo de 10 dias, a decisão de id. 99354206, majorando-se a multa cominatória aplicada. Insurge-se o agravante contra a decisão que deferiu a majoração da multa da tutela de urgência para que o recorrente providencie a execução das obras de impermeabilização dos telhados no Condomínio Residencial Parque Recanto da Serra, ora parte autora. Assim, diante do exposto, REDUZO a multa proferida na DECISÃO de id. 192934722, ora impugnada, para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) diária, limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Encaminhe-se ofício à Egrégia Décima Quinta Câmara de Direito Privado, informando que foi exercido juízo de retratação parcialmente. Publique-se. Intime-se" Como fundamento do recurso, argumenta que a redução da multa anteriormente representa grave risco ao resultado útil do processo, pois aniquila os efeitos coercitivos da tutela de urgência, incentivando o descumprimento reiterado e sistemático pela ré. Ademais, a resistência da ré não se sustenta em critérios técnicos, mas sim em estratégia protelatória consciente que apenas contribui para a intensificação dos danos sofridos pelos moradores, os quais permanecem vivendo em situação insalubre, sob risco existencial e privados do mínimo existencial. Pontua também que os agravados jamais apresentaram cronograma de obras, plano de recuperação ou qualquer iniciativa mínima para demonstrar a concreta intenção de resolver o problema, optando por recorrer sucessivamente das decisões que impõem o cumprimento de obrigações. A prova disso é que mesmo com a majoração da multa aplicada na decisão recorrida, os recorridos não se direcionaram ao condomínio para a realização da obra, quedando-se inertes. Assim, a majoração da multa afigura-se como medida necessária e razoável. Sob esses e outros fundamentos, requer seja concedido o efeito suspensivo, obstando-se os efeitos da decisão que reduziu as astreintes. No mérito, requer seja esta tornada inócua, restabelecendo-se a multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), limitando-se a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) ou que seja arbitrado outro valor superior ao atualmente vigente. É o relatório. Decido. Para a concessão da antecipação da tutela recursal, faz-se necessária a demonstração de probabilidade de provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em razão da produção de efeitos da decisão atacada, conforme determina o artigo 995, parágrafo único, Código de Processo Civil. Primeiramente, é necessário consignar que no id. 192934722, o juízo primevo procedera com a majoração da multa diária para cumprimento da obrigação de fazer, fixando-a em R$100.000,00 (cem mil reais) limitada a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). Irresignada, a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A interpôs agravo de instrumento sob nº 0045583-32.2025.8.19.0000, ao qual deferi o efeito suspensivo pretendido, conforme adiante transcrito: "Compulsando-se os autos, verifica-se que houve deferimento da antecipação de tutela no índice 99354206, determinando-se que a ré realizasse as obras de impermeabilização dos telhados do condomínio, todavia, no id. 111966503 houve deferimento do pedido de produção de prova pericial. Releva notar que tal prova foi também requerida pela parte autora (id. 110756246). Também se verifica que o perito já aceitou o encargo (id. 132773303). Assim, numa análise perfunctória, afigura-se temerário o deferimento da realização da perícia técnica e que a um só tempo haja determinação de alteração substancial do estado de fato do objeto a ser periciado Isto posto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, obstando-se, por ora, os efeitos da determinação do id. 192934722 que importou em majoração da multa anteriormente fixada. " Também se verifica que o perito já aceitou o encargo (id. 132773303). Assim, numa análise perfunctória, afigura-se temerário o deferimento da realização da perícia técnica e que a um só tempo haja determinação de alteração substancial do estado de fato do objeto a ser periciado Isto posto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, obstando-se, por ora, os efeitos da determinação do id. 192934722 que importou em majoração da multa anteriormente fixada." Uma vez oficiado o juízo originário comunicando o teor da decisão e requisitando a prestação de informações, houve nova decisão, reduzindo-se a multa anteriormente arbitrada. Tal postura ensejou o não conhecimento do agravo de instrumento por perda de objeto. Tudo ponderado, não se vislumbra desconformidade da decisão hostilizada com a realidade delineada nos autos, de modo a justificar o diferimento do contraditório nesta instância, sobretudo considerando que o montante atualmente vigente a título de multa supera aquele deferido por ocasião da distribuição da demanda (id. 99354206), portanto já atendido o pedido de majoração lançado na petição do id. 192751211. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Intime-se a agravada para resposta na forma e no prazo estipulado no inciso II, do art. 1.019 Código de Processo Civil. Anote-se a existência de pedido de efeito suspensivo. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador ALEXANDRE SCISINIO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0058358-79.2025.8.19.0000 Secretaria da Décima Quinta Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 232 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6310 - E-mail: 15cdirpriv@tjrj.jus.br Página 5 de 5 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0058358-79.2025.8.19.0000 Secretaria da Décima Quinta Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 232 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6310 - E-mail: 15cdirpriv@tjrj.jus.br Página 5 de 5

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Gerson Ferreira Da Silva x Serasa S.A.

ID: 260657528

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801967-54.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GERSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDDIE NUNES DO CARMO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0801967-54.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERSON FERREIRA DA SILVA RÉU: SERASA S.A. HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018. Nas Sentenças de procedência, com obrigação de pagar, fica a parte ré ciente de que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais Cíveis, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Comprovado o depósito, após a quitação integral das obrigações de pagar e fazer impostas na sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005 (modificado pelo Ato Executivo TJ 5156/09), que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo. P. I. Registrada eletronicamente. Nos termos do Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023, sendo designado leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. NOVA IGUAÇU, 24 de abril de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular

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Wenderson Alves Da Silva x Jose Mateus Alves e outros

ID: 255884617

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801967-36.2022.8.19.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WENDERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE MATEUS ALVES N & V TRANSPORTADORA DE BUZIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

FERNANDO CHRISTIAN BRANDAO SILVEIRA

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EDUARDO ALBERTO MEDRADO GOMES FERREIRA QUEIROGA

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SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, 0, ESTRADA DA USINA - FORUM, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, 0, ESTRADA DA USINA - FORUM, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0801967-36.2022.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDERSON ALVES DA SILVA RÉU: N & V TRANSPORTADORA DE BUZIOS LTDA - ME, JOSE MATEUS ALVES 1-ID 184929308- Anote-se o novo patrono dos réus nos autos. 2-Assiste razão o requerido em sua manifestação de Id 184929308, portanto, recebo os quesitos dos réus (Id 184929308, fls. 05), bem como as testemunhas arroladas, ciente que cabe o novo patrono dos réus, notificarem as testemunhas do dia, local e horário da audiência na forma do art. 455, caput do CPC. 3-REDESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 24/06/2025 às 13:30h. 4-Ciente as partes que deverão informar as testemunhas da redesignação da audiência, bem como sua intimação para comparecimento a nova data. 5-Destaco que este Juízo adota a prática de audiências híbridas. Assim, a audiência ocorrerá presencialmente na sala de audiências. No entanto, também poderá ser transmitida simultaneamente no ambiente virtual através da plataforma TEAMS, DESDE QUE a parte que não puder comparecer informe a este juízo até 5 dias antes da data da audiência que não poderá comparecer. Sendo informada a impossibilidade de comparecimento até 5 dias antes da data designada, este juízo disponibilizará link no TEAMS para participação virtual até 1 dia antes da data da audiência, cujo link estará nos autos do processo com publicação às partes, cabendo os patronos o envio do link para as partes e testemunhas. 6-Defiro a expedição de ofício a Prefeitura do Município de Armação de Búzios para que apresente no prazo de 30 dias todos os prontuários médicos do autor, sob pena de crime de desobediência. 7-Com a resposta do ofício dê-se ciência as partes. 8-Certifique a serventia se houve manifestação do perito, em caso negativo, volte concluso para substituição. 9-Publique-se. ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 de abril de 2025. EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Titular

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