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Ruth Nascimento Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 322150523

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819815-06.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUTH NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

THAIS LEIRA DOS REIS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0819815-06.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTH NASCIMEN… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0819815-06.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTH NASCIMENTO DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas. No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC). No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujo ônus, por certo, lhe competia. Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo. Fixo como ponto controvertidoa existência de falha na prestação de serviços pela demandada e responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial. A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Alba Lucia Brasiliense x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 325521651

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813025-06.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBA LUCIA BRASILIENSE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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ALDERITO ASSIS DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 08130… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0813025-06.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBA LUCIA BRASILIENSE RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1- CUMPRA-SE adequadamente a determinação no index. 162937144, considerando que o extrato juntado no index. 168353437 não abrange o período de 18.01.2023 - 28.01.2023 e parte do documento está ilegível, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 2- Nota-se que, através de consulta ao sítio deste Tribunal de Justiça, somente no ano de 2023 a parte autora realizou a distribuição de, ao menos, outros dez ações por meio do mesmo escritório de advocacia. Embora se reconheça que o cidadão tem assegurado pela Constituição o livre acesso à Justiça, é certo que o manejo de múltiplas ações declaratórias de inexistência de débitos se traduz em evidente abuso do exercício do direito de ação na forma do art. 187, CC/02. Sobre o denominado “demandismo processual”, faço referência ao entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que o ajuizamento de ações repetidas, com nítido propósito de, em Juízos distintos, maximizar os ganhos da parte e de seu patrono, acaba por tornar difícil — ou até mesmo impossível — que o magistrado perceba, de imediato, o artifício processual empregado. (TJ-RJ - APL: 00082781720168190004, Relator.: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 03/06/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se: “(...) No tocante a litigância de má-fé tenho que é evidente a sua existência, pois a conduta da apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC ("usar do processo para conseguir objetivo ilegal"), eis que apresenta demandas repetitivas para com isso auferir o enriquecimento ilícito da parte e recebimento de honorários sucumbenciais, além de abarrotar o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária. (...)” (STJ - AREsp: 2464654, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 03/09/2024) Tendo em vista que as distribuições, em grande parte, foram realizadas na mesma data e se referem a supostas negativações, empréstimos ou cobranças indevidas, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para comparecer pessoalmente ao balcão da serventia deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, munida de documento de identidade, a fim de prestar declaração de próprio punho, afirmando, de forma expressa, que não reconhece nenhuma das dívidas impugnadas. A parte autora deverá ser expressamente advertida de que o manejo de lides temerárias, bem como a eventual prática do denominado “demandismo processual”, por violarem os princípios da lealdade e da boa-fé processual, podem ensejar sua subsunção às hipóteses previstas no art. 80, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, ser alertada de que a apresentação de falsa declaração em juízo poderá caracterizar a prática de infração penal, além de acarretar a aplicação de multa por litigância de má-fé, em até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, bem como a revogação do benefício da gratuidade de justiça, anteriormente concedido. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Dourival Pereira De Almeida x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 280373027

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801967-27.2023.8.19.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CRISTIANE DE PAULA GUERRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DECISÃO Processo: 0801967-27.2023.8.19.0005 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOURIVAL PEREIRA DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL SA 1. A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos precisos termos do art. 300, do CPC. No caso, em juízo de cognição sumária, verifico o fumus boni iuris no relato, amparado pelos documentos que o acompanham, uma vez que a autora junta comprovantes de descontos em duplicidade do valor do empréstimo incialmente contratado no Banco Bradesco, após a portabilidade requerida junto ao Banco do Brasil, o que se vislumbra em id. 79871708 e 79871709. Vislumbro também o periculum in mora, uma vez que se trata de idosa com proventos restritos, não suportam a espera de contraditório sem prejuízo de seu sustento, ainda que o deva suportar caso, ao final, seu comportamento se comprove irresponsável. Por outro lado, não há prejuízo significativo em que uma instituição financeira aguarde o desfecho para cobrar a suposta dívida, caso exista. Portanto, por ora, entendo suficiente os documentos apresentados e DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré interrompa toda e qualquer cobrança referente aos empréstimos apontados na inicial, especificamente através da conta pagamento do autor, mantendo-se somente pela via consignada (contratada e autorizada), evitando-se, assim, eventual cobrança em duplicidade, sob pena de multa no mesmo valor subtraído da autora por cada nova parcela descontada. DETERMINO ainda que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora em qualquer cadastro de devedores, e retire se já tiver assim procedido, por conta da dívida que ora se discute, sob pena de multa diária de R$500,00. Vale a presente decisão como mandado. Cumpra-se, com urgência. 2. Preclusa esta, voltem para saneador, ou o que couber. 3. Na hipótese de qualquer das partes desejar a realização de acordo, poderá formular sua proposta nos autos, a qual será submetida à apreciação da parte contrária. Caso se realize acordo extrajudicial, as partes poderão informá-lo nos autos para eventual homologação. > ARRAIAL DO CABO, 13 de dezembro de 2024. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular

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Kevellyn Lemos De Oliveira x Clovis Da Matta e outros

ID: 330378274

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0801967-69.2024.8.19.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEVELLYN LEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLOVIS DA MATTA ELZA DA MATTA DOS SANTOS LAMEIRÃO GILBERTO PITTA DA MATTA HELIA DA MATTA MARRA

Decisão

Advogados:

MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF

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JULIANA COSTA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 2º Andar, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 2º Andar, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28692-448 DECISÃO Processo: 0801967-69.2024.8.19.0012 Classe: USUCAPIÃO (49) INTERESSADO: KEVELLYN LEMOS DE OLIVEIRA RÉU: GILBERTO PITTA DA MATTA, CLOVIS DA MATTA, ELZA DA MATTA DOS SANTOS LAMEIRÃO, HELIA DA MATTA MARRA 1) Arequerente deseja usucapir o loten° 1,daquadra 29, do loteamento denominado Boa Vista, bairro Castália – Cachoeiras de Macacu – RJ, dos réus GILBERTO PITTA DA MATTA, CLOVIS DA MATTA, ELZA DA MATTA DOS SANTOS LAMEIRÃO e HELIA DA MATTA MARRA, sem dados qualificativos e endereço. É confrontante DE DIREITO do lote nº 2: GILBERTO DE SÁ MOTTA FILHO, sem dados qualificativos e endereço. Sua petição de ID 197354539 faz menção a um lote de nº 4, que segundo a planta de ID 134408577 não é vizinha do lote nº 1. 2) Portanto, emende-se a inicial, no prazo legal, sob pena de seu indeferimento: A) Indicando réuse confrontantes, DE FATO e de direito, com os nomes dos cônjuges, se casados, representantes dos espólios e seus respectivos endereçose dados qualificativos. Em sendo necessária pesquisa de endereços, deverá o autor qualificá-los, principalmente com o CPF, para viabilizar as pesquisas nos sistemas conveniados do TJ. Lembro à parte autora que os dados faltantes podem ser alcançados em certidões do Distribuidor, em que se verificado se réus e confrontantes são partes em ações judiciais, inclusive seus espólios, o que permitirá o acesso aos seus endereços e qualificações, pois tal medida visa esgotar as tentativas de suas localizações, caso seja necessária citação por edital. Em tempo, existindo inventário em nome dos réus/confrontantes, a inicial deverá ser emendada para fazer constar seus respectivos espólios, promovendo-se a identificação dos eventuais sucessores para serem citados. B)Juntando certidões do RGIdos lotes 1 e 2,em que possivelmente conste os dados dos proprietários, principalmente seus CPFs, o que permitirá a pesquisa por endereços nos sistemas conveniados do TJ, pois necessário esgotar as buscas para se efetivar a intimação por edital. C) Juntando certidão do Distribuidor, negativa de ações possessórias distribuídas nos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, em que figurarem no polo passivo a parte autora e aqueles que possuíram anteriormente o imóvel usucapiendo. 3) Intime-se. Publique-se. CACHOEIRAS DE MACACU, 15 de julho de 2025. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Titular

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Onofre Arcanjo Lobo x Banco Bmg S/A

ID: 295860089

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805425-31.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE ARCANJO LOBO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

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SERGIO GONINI BENICIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08054… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0805425-31.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ONOFRE ARCANJO LOBO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de Ação Autônoma de Exibição de Documentos proposta por ONOFRE ARCANJO LOBO em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que a parte ré se recusa a apresentar ao requerente a cópia assinada do instrumento contratual do empréstimo consignado, realizado entre as partes, para ser descontado em folha de pagamento junto ao INSS, contrato de nº 18864341980062022, o qual gerou descontos mensais e sucessivas de R$ 60,60, apresentando um saldo devedor de R$ 1.804,12. Com base em tais assertivas, postulou pela condenação da parte ré a apresentar o instrumento contratual do empréstimo consignado de junto ao INSS de número 18864341980062022, prestações mensais e sucessivas de R$ 60,60 , saldo devedor de R$ 1.804,12. Decisão de index 50294625, deferindo a gratuidade de justiça. A petição inicial veio acompanhada de documentos (indexes 49967620 a 49967631). Citada, a requerida, BANCO BMG S/A, arguiu, preliminarmente, a litispendência, alegando que há outras demandas em trâmite perante este Tribunal, apontando os processos 0801133 96.2023.8.19.0206, 0804812- 63.2023.8.19.0206, 0803053-12.2023.8.19.0206 e 0802288-41.2023.8.19.0206, com reclamações em relação ao mesmo cartão, contendo os mesmos pedidos, bem comoa ausência de pedido extrajudicial – falta de interesse processual, impugnação ao valor da causa. A parte ré apresentou o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado nº 13329698 (Reserva 16894166, ADE nº 65601062), bem como, as faturas e comprovante de transferência (TED), espontaneamente (index 54318022 a 54318034). Protestou, assim, pela improcedência dos pedidos (index 54318004). Réplica (index 58801489). Oficio de index 80630927, relacionando todas as ações distribuídas pelo autor com o mesmo propósito, apontando que o processo de nº 0800894-96.2023.8.19.0206, com provável litispendência, que demanda naqueles autos foram distribuída em 16/01/2023, sendo a primeira delas e, portanto, a condutora, recaindo sobre este Juízo a prevenção para conhecimento de todos os demais feitos, a teor do disposto no artigo 59 do CPC. Decisão determinando apensar os autos ao processo condutor de nº 0800894-96.2023.8.19.0206 (index 80638382). Intimação das partes em provas (index 93745154). A parte autora requereu o julgamento antecipado (index 94892421). A parte ré se absteve em produzir novas provas (index 95496236). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente há as preliminares arguidas pela parte ré a serem apreciadas; No que tange à litispendência, houve sentença nos autos do processo nº 0800894-96.2023.8.19.0206, processo condutor, no qual foi acolhida a preliminar de litispendência, conforme cópia de sentença dos referidos autos, que será acostada aos autos em momento oportuno. A referida sentença foi prolatada nos seguintes termos: “Quanto à litispendência, ACOLHO a preliminar, haja vista que, ao compulsar os autos, verifiquei que assiste razão à parte ré, eis que orequerido já havia ajuizado outras ações que tramitam neste Juízo sob os números nº 0801133-03.2023.8.19.0206, 0804295-06.2023.8.19.0206, 0804811-26.2023.8.19.0206, 0800894-96.2023.8.19.0206, 0804817-33.2023.8.19.0206, 0803053-12.2023.8.19.0206, 0802288-41.2023.8.19.0206, 0804812-11.2023.8.19.0206, 0805420-09.2023.8.19.0206 e 0805425-31.2023.8.19.0206, afirmando se tratar de contratos distintos, porém, se trata de número de controle em relação às reservas de margem consignável do cartão de crédito contratado que é o nº do benefício, isto é, que o número informado é de controle interno do INSS.”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 485, V do CPC. Condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas/taxas e de honorários advocatícios, estes que, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade, por força da GRATUIDADE DE JUSTIÇA (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular

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Onofre Arcanjo Lobo x Banco Bmg S/A

ID: 292284968

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800894-96.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE ARCANJO LOBO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

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SERGIO GONINI BENICIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08008… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0800894-96.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ONOFRE ARCANJO LOBO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de Ação Autônoma de Exibição de Documentos proposta por ONOFRE ARCANJO LOBO em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que a parte ré se recusa a apresentar ao requerente a cópia assinada do instrumento contratual do empréstimo consignado, realizado entre as partes, para ser descontado em folha de pagamento junto ao INSS, contrato de nº 188643419800112022, o qual gerou descontos mensais e sucessivas de R$ 60,60, apresentando um saldo devedor de R$ 1.811,03. Com base em tais assertivas, postulou pela condenação da parte ré a apresentar o instrumento contratual do empréstimo consignado de junto ao INSS de número 188643419800112022, prestações mensais e sucessivas de R$ 60,60 , saldo devedor de R$ 1.811,03. A petição inicial veio acompanhada de documentos (indexes 42200362 a 42201202). Decisão de index 60211654, relacionando todas as ações distribuídas pelo autor com o mesmo propósito, apontando que a presente demanda foi distribuída em 16/01/2023, sendo a primeira delas e, portanto, a condutora, recaindo sobre este Juízo a prevenção para conhecimento de todos os demais feitos, a teor do disposto no artigo 59 do CPC. Decisão de index 93742814, deferindo a gratuidade de justiça. Citada, a requerida, BANCO BMG S/A, arguiu, preliminarmente, ausência de pedido extrajudicial – falta de interesse processual e a litispendência, alegando que há outras demandas em trâmite perante este Tribunal, apontando os processos 0801133 96.2023.8.19.0206, 0804812- 63.2023.8.19.0206, 0803053-12.2023.8.19.0206 e 0802288-41.2023.8.19.0206, com reclamações em relação ao mesmo cartão, contendo os mesmos pedidos. A parte ré apresentou o contrato do cartão de crédito espontaneamente (index 95493706). Protestou, assim, pela improcedência dos pedidos (index 95493701). Réplica (index 104168574). A parte ré se absteve em produzir novas provas (index 120940616). A parte autora requereu o julgamento antecipado (index 123888637). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente há as preliminares arguidas pela parte ré a serem apreciadas; Quanto a ausência de pedido extrajudicial – falta de interesse processual, a rejeito, haja vista que, à luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, a partir da simples leitura da inicial, partindo-se do pressuposto de que os fatos narrados pelo autor são verdadeiros. No caso, para se aferir o interesse de agir, foi necessária a constituição da relação jurídico - processual e a instauração do contraditório, não tendo sido possível constatar a ausência de interesse, de plano, tão somente com base nas alegações da inicial. A matéria, portanto, é meritória. Além disso, não há falar em ausência de necessidade somente pelo fato de a parte não ter submetido à solução da questão administrativamente, haja vista o amplo acesso à justiça garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DECORRENTE DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. 1. Afasta-se a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que ao consumidor não é exigida a busca de solução administrativa do problema, sob pena de se criar exceção ao princípio da inafastabilidade de jurisdição não prevista em lei. Art. 5°, XXXV, da CRFB/88. (...) (0027002-40.2019.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des (a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 10/02/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)." Conclusão diversa implicaria a imposição de um contencioso administrativo prévio à busca da tutela jurisdicional, o que somente se admite nas hipóteses excepcionais autorizadas pela Constituição Federal ou diante da interpretação sistemática de suas normas, o que não é o caso. Quanto à litispendência, ACOLHO a preliminar, haja vista que, ao compulsar os autos, verifiquei que assiste razão à parte ré, eis que orequerido já havia ajuizado outras ações que tramitam neste Juízo sob os números nº 0801133-03.2023.8.19.0206, 0804295-06.2023.8.19.0206, 0804811-26.2023.8.19.0206, 0800894-96.2023.8.19.0206, 0804817-33.2023.8.19.0206, 0803053-12.2023.8.19.0206, 0802288-41.2023.8.19.0206, 0804812-11.2023.8.19.0206, 0805420-09.2023.8.19.0206 e 0805425-31.2023.8.19.0206, afirmando se tratar de contratos distintos, porém, se trata de número de controle em relação às reservas de margem consignável do cartão de crédito contratado que é o nº do benefício, isto é, que o número informado é de controle interno do INSS. Vale ressaltar que o autor possui apenas um contrato de cartão junto ao BMG, portanto, as partes e a causa de pedir gravitam em torno do mesmo objeto, o cartão de crédito consignado. Neste sentido o julgamento do TJRJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Decisão agravada que, em ação de exibição de documentos manejada pela agravante em face do agravado, declinou da competência em favor da 1ª Vara Cível da mesma comarca, para apensamento aos autos de nº 0818364-21.2024.8.19.0008, a teor do disposto no art. 55, §3º do CPC. 2- O CPC em seu artigo 55, § 3º, determina que, ainda não haja conexão entre os processos, se houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, estes devem ser reunidos para julgamento conjunto. 3- Incidência nº do Enunciado nº 266 da Súmula do TJRJ: `O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria¿. 3- Autora que persegue na ação originária a exibição de diversos `contratos¿ que, na verdade, se referem a números de controle em relação à reserva de margem consignável e/ou gastos do cartão de crédito, em tese contratado, os quais funcionam como um mecanismo de controle interno do INSS, mas que, de toda sorte, se referem, a princípio, a um mesmo contrato de cartão de crédito consignado firmado perante o BMG, o qual é objeto de questionamento em ambos os feitos. 4- Assim, configurada a existência de identidade de partes, causa de pedir e pedido, não há como olvidar o risco de prolação de decisões conflitantes, se as ações forem julgadas em separado, de modo a recomendar a reunião dos feitos junto ao um mesmo órgão jurisdicional, em prestigio ao princípio da segurança jurídica. 5- Ademais, sequer se vislumbra a existência de qualquer prejuízo à agravante, eis que ambos os processos tramitam perante a mesma Comarca de Belford Roxo. 6- Decisão agravada mantida. 7- Desprovimento do recurso. (0015312-40.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL).” A hipótese dos autos é de litispendência, ao teor do art. 337, §§ 1º ao 3º do CPC, matéria que deve ser conhecida de ofício pelo juiz (art. 485, §3º do CPC). Com efeito, a partir da interpretação dos §§1º ao 3º do artigo 337 do CPC, é possível compreender que se verifica a litispendência quando se repete o ajuizamento de uma ação em curso, situação que é verificada quando há identidade nas partes, mesma causa de pedir e pedido. Corroborando o exposto, são as lições do Exmo. Ministro LUIZ FUX: “A litispendência significa a existência de uma ação pendente de julgamento, o que impede sua repropositura, na medida em que a repetição infirma os postulados da jurisdição voltados para a pacificação social, o que pressupõe a estabilidade da resposta jurisdicional e, em consequência, a obrigação de o Estado prover apenas uma só vez em relação a cada conflito intersubjetivo. Desta sorte, a litispendência caracteriza-se pelo vício dessa reproposição que impõe a resolução da demanda repetida sem análise do mérito. A hipótese em que duas ou mais ações estão em curso, impõe estabelecer qual delas deve ser extinta. A lei utiliza como critério prevalente o da citação válida; por isso, onde o ato de comunicação realizar-se válido, em primeiro lugar indicará a prioridade da demanda que permanecerá de pé. A extinção sem mérito reclama que se trate da mesma ação, contendo os mesmos sujeitos, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC)”. (Curso de direito processual civil / Luiz Fux. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 375).” Não se desconhece, por sua vez, que o artigo 240 do CPC estabelece que a litispendência é verificada somente com a citação válida. Ocorre que, no caso concreto, desde logo, se verifica uma identidade entre a presente demanda e as ações sob os números nº 0801133-03.2023.8.19.0206, 0804295-06.2023.8.19.0206, 0804811-26.2023.8.19.0206, 0800894-96.2023.8.19.0206, 0804817-33.2023.8.19.0206, 0803053-12.2023.8.19.0206, 0802288-41.2023.8.19.0206, 0804812-11.2023.8.19.0206, 0805420-09.2023.8.19.0206 e 0805425-31.2023.8.19.0206. Isso porque são demandas compostas pelas mesmas partes, que discutem a mesma relação jurídica, conforme apontado a cima, o autor atribuiu aos números constantes no extrato de empréstimo consignado de index 42201201 a contratos de cartão de crédito, sendo que os números ali apontados se referiam ao controle interno do INSS, referentes de controle em relação às reservas de margem consignável do cartão de crédito contratado que é o nº do benefício. Ao seu turno, o artigo 59 do CPC estabelece que o registro da petição inicial tornará prevento o juízo, cujo dispositivo poderá ser aplicado para determinar qual das demandas seria extinta. Conforme decisão de index 60211654, que determinou que esta ação seria preventa às outras ações, tornando-se o processo condutor, porém, as ações de números 0805420-09.8.19.02.06 e 0804817-33.2023.8.19.0206, já foram apreciadas e julgadas improcedentes, mantidas as sentenças em instância superior, conforme se depreende dos acórdãos a baixo: “Teor da Comunicação *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------ ------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805420-09.2023.8.19.0206 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0805420-09.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00019631 APELANTE: ONOFRE ARCANJO LOBO ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS PELO RÉU EM JUÍZO QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PRESSUPÕE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO OS DOCUMENTOS SÃO APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DOS CONTRATOS APRESENTADOS QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA AÇÃO EXIBITÓRIA, CUJO OBJETO SE RESTRINGE À OBTENÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO.RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).” “Teor da Comunicação *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------ ------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804817-33.2023.8.19.0206 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0804817-33.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00009694 APELANTE: ONOFRE ARCANJO LOBO ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DOCUMENTO PELO RÉU EM JUÍZO QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PRESSUPÕE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O DOCUMENTO É APRESENTADO VOLUNTARIAMENTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO APRESENTADO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA AÇÃO EXIBITÓRIA, CUJO OBJETO SE RESTRINGE À OBTENÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO.RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).” Considerando que a matéria já foi apreciada em outras ações envolvendo as mesmas partes (0805420-09.8.19.02.06 e 0804817-33.2023.8.19.0206), confirmada em instância superior, não vislumbro a necessidade de analisar o mérito. Para além disso, tratando-se de litispendência, conforme aqui reconhecida, confirma-se que o feito será extinto sem a análise do mérito. Assim sendo, o caminho que se impõe é o da extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, V do CPC. Transladem-se cópias desta sentença aos outros processos que continuam a tramitar, a saber, processo sob os números nº 0801133-03.2023.8.19.0206, 0804295-06.2023.8.19.0206, 0804811-26.2023.8.19.0206, 0800894-96.2023.8.19.0206, 0803053-12.2023.8.19.0206, 0802288-41.2023.8.19.0206, 0804812-11.2023.8.19.0206, e 0805425-31.2023.8.19.0206 para ciência e extinção das outras ações. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 485, V do CPC. Condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas/taxas e de honorários advocatícios, estes que, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade, por força da GRATUIDADE DE JUSTIÇA (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025. NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular

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Prolagos S/A Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto x Luciane Da Silva Vianna

ID: 326974884

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055451-34.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

LUCIANE DA SILVA VIANNA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GISELE BENTANCOR DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055451-34.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055451-34.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0801967-38.2025.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00598799 AGTE: PROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS OAB/BA-023739 AGDO: LUCIANE DA SILVA VIANNA ADVOGADO: GISELE BENTANCOR DA SILVA OAB/RJ-228605 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DECISÃO: AGRAVANTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO AGRAVADA: LUCIANE DA SILVA VIANNA RELATORA: DES. VALÉRIA DACHEUX DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manejado nos autos da ação de procedimento comum, autuada sob o n. º 0801967-38.2025.8.19.0011, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, exarada nos seguintes termos: 1 - Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. 2 - Trata-se de requerimento de concessão de tutela de urgência formulado por LUCIANE DA SILVA VIANNA nos autos da ação de conhecimento pelo procedimento comum que move em face da PROLAGOS S/A. Alega a parte autora que em outubro de 2024, após notar vazamento em seu hidrômetro, uma equipe técnica compareceu em sua residência realizando a troca do hidrômetro e conserto do cano. Destaca que após, em novembro de 2024, passou a receber faturas acima da média mensal. Afirma que tentou resolver administrativamente, sem êxito, pois em dezembro de 2024 e janeiro de 2025 tornou a receber faturas com valores maiores. Em razão da ausência de condições financeiras para arcar com o pagamento mensal, teme a suspensão do serviço e a negativação de seu nome. Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré restabeleça o fornecimento de água na residência da parte autora, bem como se abstenha de cobrar valores acima de 6m³, conforme as faturas anteriores. O fornecimento de serviço de água e esgoto caracteriza-se como serviço público essencial, e como tal, não pode sofrer interrupção, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Há provas nos autos da relação de consumo mantida entre a autora e a ré, pelo que considero evidente a plausibilidade do direito alegado, exsurgindo o perigo de dano da própria essencialidade do serviço. Assim, à vista dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à ré que restabeleça o fornecimento de água no imóvel da parte autora, com base na inadimplência dos débitos discutidos nestes autos, bem como que a cobrança dos valores mensais seja referente à média dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$200,00(duzentos reais). Entretanto, considerando os termos da Súmula n.º 195, do nosso Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, DETERMINO A CONSIGNAÇÃO MENSAL do valor referente à média dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado. Verbis: "A COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DA TARIFA RELATIVA A SERVIÇOS ESSENCIAIS AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO". 3 - Observe a parte autora o devido cumprimento do item 1 e da consignação mensal, sob pena de reconsideração da presente decisão. 4 - Considerando que incumbe ao juiz, promover a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, na forma do artigo 139, V, do CPC, e, ainda, diante da ausência de conciliadores na Vara, bem como da necessidade de adequação da pauta de audiências, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, do CPC. 5 - Cite-se para resposta no prazo previsto no art. 335 "caput", que deverá ser contado, na forma do art. 231, todos do CPC. A agravante esclarece, inicialmente, que o recurso visa a reforma da decisão apenas no ponto em que determina a cobrança do serviço de fornecimento de água com base na média dos 6 meses anteriores ao período reclamado. Sustenta, em breve síntese, que todas as cobranças feitas à agravada tiveram como base o consumo registrado pelo hidrômetro, nos exatos termos da Súmula 84 deste Tribunal, evidenciando o direito que ora é alegado. Afirma que não houve a realização de qualquer cobrança indevida, mas tão somente a observância do exato consumo medido pelo hidrômetro instalado na residência. Defende que não realiza cobrança por estimativa. Aduz que este Tribunal há muito adotou o entendimento de que, existindo discordância quanto ao valor da cobrança, é cabível a consignação do valor que se entende correto, o que não foi feito pela agravada nos autos de origem, apesar de determinado na decisão que deferiu a tutela. Alega tratar-se de decisão teratológica. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada. É o breve relatório. A questão resume-se na verificação, no caso concreto, se os elementos que autorizam o deferimento do efeito suspensivo encontram-se presentes. Como é cediço, a interposição do recurso, por si só, não impede a eficácia da decisão proferida, salvo disposição legal ou decisão judicial; podendo, contudo, o Relator suspender a eficácia da decisão impugnada, se vislumbrar que a imediata produção dos seus efeitos é capaz de gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, caput e parágrafo único, c/c 1.019, I, do CPC/15). Na hipótese dos autos, diante das peculiaridades do caso em comento e em análise prefacial, entendo que as alegações trazidas pela recorrente não são suficientes a demonstrar a verossimilhança necessária para a concessão do efeito suspensivo ao agravo interposto. Por tais motivos, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as informações. Intime-se a agravada na forma do disposto no artigo 1.019, II do, CPC. Após, voltem conclusos para decisão. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. VALÉRIA DACHEUX Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Privado (Antiga 13ª Câmara Cível) Agravo de Instrumento n. 0055451-34.2025.8.19.0000 FLS.1 l Secretaria da Sexta Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, n.º 37 sala 335, lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6303 3133-6693 - E-mail: 06cdirpriv@tjrj.jus.br

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Deni Da Silva Pinto x Banco Agibank

ID: 310079526

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801967-80.2024.8.19.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENI DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Cantagalo, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25945-436 DECISÃO Processo: 0801967-80.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Cantagalo, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25945-436 DECISÃO Processo: 0801967-80.2024.8.19.0073 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENI DA SILVA PINTO RÉU: BANCO AGIBANK Trata-se de ação revisional cumulada com indenização por danos morais proposta por DENI DA SILVA PINTO em face de BANCO AGIBANK S/A. A autora, em síntese, alegou que realizou um empréstimo em 14/05/2020, no valor de R$ 7.445,57, para pagamento em 28 prestações de R$ 747,16. Aduziu que a taxa de juro aplicada é superior à taxa média de mercado. Requer a procedência do pedido para declarar a abusividade das taxas cobradas, fixando os juros remuneratórios em 2,67% ao mês. Decisão de id. 149182888, que deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação do réu. A ré, devidamente citada, apresentou contestação no id. 155163756 alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e falta de interesse processual. No mérito, aduz regularidade da contratação haja vista a plena ciência da parte autora ao modo de pagamento estipulado em cláusula contratual. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora manifestou-se em réplica no id. 165734306. Certidão de id. 178353647, atestando que a contestação e a réplica foram apresentadas de forma intempestiva. É o relatório. Decido. Tendo em vista a certidão de id. 178353647, decreto a revelia do réu. Consigne-se que a revelia ora decretada gera uma presunção tão somente relativa da veracidade dos fatos narrados na inicial. Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa, na medida em que deve corresponder ao contrato controvertido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por serem os fatos narrados congruentes com o pedido. A taxa de juros média alegada pela parte autora e sua utilização é matéria de mérito, e deve ser apreciada em momento oportuno. Por fim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir por não terem sido esgotadas as vias administrativas, o que faço com base na inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça de lesão ao direito. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Cinge-se a controvérsia em saber a legalidade da taxa de juros praticada pela parte ré. Neste diapasão, verifica-se que há divergência entre a taxa média praticada pelo mercado, sendo certo que tal informação é relevante para o julgamento da causa. Destarte, determino, de ofício, a realização da prova pericial contábil, nomeando como perito XXXXXXXXXXX Fixo, como quesito do Juízo, a taxa de juros média (nominal e CET) do mercado para o tipo de contrato dos autos. Na forma do artigo 465 do NCPC, intimem-se as partes para, dentro do prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar o assistente técnico; III - apresentar quesitos Após, certifique-se e intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, que serão suportados ao final pela parte sucumbente, desde que não beneficiária da gratuidade de justiça. P.I. GUAPIMIRIM, 26 de junho de 2025. RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Titular

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Processo nº 0801967-68.2025.8.19.0001

ID: 295221861

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801967-68.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAYNA BEZERRA DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PELLEGRINI BAPTISTA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Nº 0801967-68.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : TAYNA BEZERRA DE SANTANA ADVOGADO(A) : JULIANA PELLEGRINI BAPTISTA SILVA (OAB RJ212694) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória pro… Procedimento Comum Nº 0801967-68.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : TAYNA BEZERRA DE SANTANA ADVOGADO(A) : JULIANA PELLEGRINI BAPTISTA SILVA (OAB RJ212694) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória proposta em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que a parte autora requer o pagamento de indenização por danos morais e pensionamento, em razão de falha na prestação do serviço médico quando da realização da cirurgia de laqueadura tubária, vindo a engravidar 05 meses após o procedimento. Contestação do MRJ alegando inexistência de nexo causal e ausência de provas. Pugna pela improcedência. Em provas, a parte autora postulou pela juntada de documentos e depoimento das partes. O réu nada requereu. Decido. Não havendo questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Cinge-se a controvérsia fática a existência de nexo causal entre o dano causado à autora (gravidez indesejada) e a prestação do serviço (cirurgia de laqueadura tubária). Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, devem as partes observar a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, assim estabelecida no artigo 373, caput, já que a mesma é acessível à parte. Firme nessa premissa, e à luz do que dispõem os artigos 139, inciso III c/c 370, parágrafo único do Código de Processo Civil passo à análise dos requerimentos de prova formulados pelas partes - indeferindo-os. Assim porque a apresentação de documentos deve se dar, de ordinário, no momento do ajuizamento da demanda ou da apresentação da defesa, conforme se trate da parte autora ou da parte ré, e somente fato excepcional, como produção posterior deste documento que se quer juntar, justificaria afastamento desta regra, e esta não é a hipótese dos autos. Assim, com base no artigo 434 do CPC, indefiro o requerimento de produção da prova documental. Indefiro , ainda, o requerimento de prova testemunhal, porque impertinente à solução da lide à vista de sua natureza, impondo-se observar o artigo 443 do Código. Anote-se onde couber a não intervenção do MP, conforme manifestação de evento 33. Preclusa esta, voltem conclusos para sentença.

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ID: 277441743

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Magé Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0801967-81.2025.8.19.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE MAGÉ VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO Rua Domingos Bellize, 178 CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ DECISÃO Processo: 0801… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE MAGÉ VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO Rua Domingos Bellize, 178 CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ DECISÃO Processo: 0801967-81.2025.8.19.0029 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça INTERVENIENTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de pedido de alimentos formulado Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, representados por sua genitora Em segredo de justiça, em face de seu genitor Em segredo de justiça. Seguindo orientação do E. STJ no REsp 1.807.216-SP, levando em consideração a natureza do direito material, que é objeto da presente ação, passo a analisar o pedido de concessão de gratuidade da justiça sob o prisma dos menores, credor dos alimentos, em prestígio aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. Dessa forma, em razão da presunção de hipossuficiência financeira, dada a notória incapacidade econômica dos menores, DEFIRO a gratuidade de justiça na forma prevista no art. 99, §3º do CPC. Anote-se. No tocante aos alimentos provisórios, considerando as certidões de nascimento de fls. 02,05 e 08, que comprovam que o réu é pai dos autores, bem como a presença dos requisitos do art. 2º da Lei 5.478/68, decido o seguinte: 1 – Fixo os alimentos provisórios em 36% (trinta e seis por cento) dos ganhos líquidos do réu, sendo 12% (doze por cento) para cada autor, incidindo o percentual sobre salário, benefícios previdenciários, 13º salário, PIS/PASEP, férias, comissões, adicionais, gratificações, verbas rescisórias e demais proventos recebidos a qualquer título, acrescidos da parte que lhe cabe do salário família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial); Caso o réu não tenha ou venha a desconstituir o vínculo empregatício, os alimentos provisórios serão de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, sendo 15% (quinze por cento) para cada autor(a), pagáveis até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, mediante contra recibo ou depositando na conta corrente da parte autora ou de seu representante legal, valendo a guia de depósito bancário como recibo; 2 – Designo Audiência de Conciliação para o dia 16/06/2025, às 13h00. 3 – Oficie-se ao INSS e à CEF para que sejam informados o nome e o endereço do atual empregador do réu. 4 – Oficie-se ao empregador, se houver, para efetuar os descontos e o pagamento à autora a partir do mês do recebimento do ofício, e providenciar o depósito na mesma conta informada; 5 – Oficie-se ao Banco do Brasil para que seja providenciada a abertura de conta em nome da representante legal do autor, isenta de tarifas, conforme previsão do artigo 2º da Resolução CMN 3919/10, sem prévio depósito e sem suficiente provisão de fundos, para recebimento dos alimentos. 6 – Intime-se a representante legal da parte autora sobre a data da audiência, bem como para retirar o ofício de abertura de conta em cartório. 7 – Cite-se a parte ré e intime-se para que compareça à audiência designada, facultada a presença de advogado ou de defensor público, cientificando-a de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça (art. 334, §8º, CPC). 8 – Consigne a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência (artigo 335, I, do CPC), todavia os alimentos são devidos desde a citação. 9 – Faça constar dos mandados eventuais números de telefones de seu(s) destinatário(s), possibilitando a realização da diligência de intimação/citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, conforme autorização do art. 396 do CNCGJ - Parte Judicial. 10 – Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. MAGÉ, 25 de abril de 2025. ÉRIKA BASTOS DE OLIVEIRA CARNEIRO Juíza Titular

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