Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0801967-06.2023.8.19.0206" – Página 13 de 13

Aluizio De Oliveira Rosa x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256763210

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0801967-02.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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URSULA DO COUTO PEREIRA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0801967-02.2025.8.19.0023 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: ALUIZIO DE OLIVEIRA ROSA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Trata-se de pedido de exibição de documentos em que a parte autora busca obter documentos de contrato de financiamento. Alega que, após tentativa de obter a via principal do contrato, não obteve sucesso. Requer, de forma antecipada, que a parte ré forneça o contrato, a fim de viabilizar futura ação revisional. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e determinando que a parte autora demonstre o interesse de agir, comprovando o prévio requerimento administrativo do contrato e a resistência da parte ré(ID 174693532). Manifestação da parte autora alegando que não foi fornecido protocolo nas ocasiões em que esteve presencialmente na agência bancária para solicitar o contrato (ID 181370369). É o relatório. Decido. Como cediço, para que se configure o interesse de agir em demanda de exibição de documentos em face de instituições financeiras, há necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo do contrato e resistência da parte ré, conforme exige a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.)" "PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, CONSUBSTANCIADA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EXIBIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA TERMINATIVA, COM ESCOPO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO ESCORREITA. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA FUNDADA NO ART. 381, III, DO CPC POSSUI NATUREZA CAUTELAR, SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE INFRACONSTITUCIONAL, NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A DEMANDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DESDE QUE COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PREVISTO EM CONTRATO E EM NORMAS EMITIDAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA, PROVIDÊNCIAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELO INTERESSADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA NA SEDE CAUTELAR. APLICAÇÃO DO TEMA 648 DO STJ. PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0013965-96.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 25/08/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)" Contudo, a parte autora não logrou comprovar o prévio requerimento administrativo e a resistência da parte ré, não sendo crível a informação de ausência de protocolo. E, se fosse o caso, deveria ter sido a parte ré notificada extrajudicialmente. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, incisos I, IV e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º, CPC). Sem honorários. Considerando o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, suspendo a exigibilidade de sua obrigação, conforme dispõe o §3º do art. 98 do CPC. P.R.I. ITABORAÍ, 4 de abril de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular

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Francisco Franceval De Lima Araujo x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 323239579

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813801-06.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANCEVAL DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08138… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0813801-06.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FRANCEVAL DE LIMA ARAUJO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória, com pedido de revisão contratual, ajuizada por FRANCISCO FRANCEVAL DE LIMA ARAUJOem face de GRUPO CASAS BAHIA S.A.e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de aparelho de condicionador de ar, que lhe foi ofertado por R$1.993,90, com a corré Casas Bahia, por meio de crediário com carnê. Aduz que, ao chegar em casa, verificou que os juros e outros valores embutidos elevaram sobremaneira o preço do produto, saltando para R$ 3.134,64, em 12 parcelas de R$ 261,22 cada. Defende que as lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês, pois por não se equipararem a instituições financeiras. Sustenta ainda que os réus condicionaram a venda à aquisição de seguro com a corré Zurich. Ressalta a resistência dos réus em cancelarem o contrato de seguro e em ajustarem o valor dos juros conforme determinado em lei. Pede a procedência do feito para que os réus sejam condenados na revisão do valor das parcelas no limite de 12% ao ano; na anulação do seguro; na repetição do indébito; na exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos em caso de apontamento no curso da demanda; e na indenização por danos morais. Juntou documentos de id. 64231463 a 64231479. Gratuidade judicial concedida e tutela antecipada indeferida (id. 76837454). A corré Casas Bahia contestou o feito no Id. 84677504. Em sede de preliminar, arguiu a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a regularidade do contrato celebrado, pois a parte autora teve ciência previamente de todos os valores cobrados (tal como a incidência de juros), manifestando sua livre e espontânea vontade ao celebrar a compra financiada em carnê bancário. Defende a legalidade dos juros adotados. Impugna o dano moral. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos de id. 84677512 a 84677509. A parte autora apresentou réplica no Id. 98816567. A corré Zurich contestou o feito no Id. 125621544. Em sede de preliminar, arguiu a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o autor contratou o seguro de forma livre e consciente mediante assinatura aposta no contrato. Aduz que, na ocasião, foram explanadas as principais características do seguro, bem como informados dados do produto (valor do prêmio, data de vencimento, vigência, coberturas etc). Defende que não há o que se falar em venda casada, pois é possível a contratação do financiamento sem o seguro. Impugna o dano moral. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos de Id. 125621544 a 125621549. Os réus pugnaram pelo depoimento pessoal do autor (Id. 135581674). A parte autora deixou de se manifestar em réplica e em provas apesar de regularmente intimada (Id. 161319928). Pedido de prova oral indeferido (Id. 162373828). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC, sendo a controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame de validade do percentual de juros adotado no contrato e da regularidade da contratação do seguro. Assim, devido o sentenciamento do feito. Em sede de contestação, os réus apresentaram duas defesas processuais, quais sejam, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. As teses defensivas não merecem prosperar. A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando apresente vício de tal gravidade que impossibilite a defesa da parte adversa, ou a própria compreensão da prestação. Não é o caso dos autos, pois a ré apresentou contestação, insurgindo-se, inclusive contra o mérito. Assim, verifica-se que a inicial traz descrição suficiente da causa de pedir e dos pedidos a permitir o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Os réus possuem legitimidade para figurar no polo passivo, já que são indicados, na inicial, como sendo os responsáveis pelo evento danoso narrado. É suficiente, assim, à luz da doutrina da asserção, para figurarem no polo da presente demanda. No mais, a efetiva responsabilidade sobre os fatos confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, verifico estarem presentes as demais condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são improcedentes. Da análise dos autos, verifico que resta incontroversa a celebração do contrato de financiamento de produto (ar-condicionado) com o corréu Casas Bahia, assim como a contratação de seguro de garantia estendida junto ao corréu Zurich. A controvérsia da lide reside na existência de abusividade dos juros adotados e de vício de consentimento na pactuação do seguro. Da análise do autos, verifico que o contrato de financiamento em questão foi celebrado por intermédio do Banco Bradesco (fls. 1 do Id. 64231468) e não somente pela loja varejista, ora corré Casas Bahia, como alegado na peça vestibular. Sendo assim, conforme entendimento consolidado do STJ, por meio da Súmula 382, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Nesse sentido, inclusive, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE EMPRESA VAREJISTA,ALEGANDO QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELO VENDEDOR AO EFETUAR A COMPRA DE UM GUARDA-ROUPAS E UMA CAMA EM UMA DAS LOJAS DA RÉ. ALEGA A AUTORA QUE PRETENDIA REALIZAR O PAGAMENTO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE UMA AMIGA. CONTUDO, O VENDEDOR LHE OFERECEU OUTRA FORMA DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARNÊ, COM O QUE CONCORDOU A AUTORA, ACREDITANDO QUE TERIA UM DESCONTO. ENTRETANTO, POSTERIORMENTE, VERIFICOU QUE, NA VERDADE, O VALOR AUMENTOU, POIS FORAM INCLUÍDOS JUROS. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGADA MÁ-FÉ DO VENDEDOR, NEM QUALQUER PRÁTICA ABUSIVA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. O INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MECANISMO REVOLUCIONÁRIO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, MAS DE FORMA ALGUMA IMPORTA EM SUBVERSÃO DAS REGRAS ELEMENTARES DO PROCESSO. AUTORA QUE COMPARECEU, PESSOALMENTE, NA LOJA DA RÉ E, ACOMPANHADA DE UMA AMIGA, ASSINOU O CONTRATO, COMO SE VÊ NO IND. 37999736 E 43707215. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SABIA LER NÃO PODE SER ACOLHIDA COMO FUNDAMENTO PARA O DESFAZIMENTO DO CONTRATO, PORQUE A PRÓPRIA AUTORA INFORMA QUE OMITIU A SUA CONDIÇÃO DE ANALFABETA AO VENDEDOR. NEMO AUDITUR TURPITUDINEM SUAM ALLEGANS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS PACTUADOS NO CONTRATO. SÚMULA 382, DO STJ: "A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE". PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO AO RECURSO. (0809012-92.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 26/10/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA)” Além disso, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero fato da taxa de juros contratual ultrapassar a média do mercado não indica abusividade. Neste sentido, o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente a pactuação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314836/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 04/12/2018) Além disso, em relação à capitalização de juros, o STJ fixou entendimento de que a existência de taxa anual superior, nominalmente, à mensal, indica clara pactuação da capitalização de juros, bem como permite a cobrança da taxa efetiva contratada. Neste sentido a súmula nº 541 do STJ:"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Além disso, não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança de seguro no contrato em questão. De acordo com o Tema nº 972/STJ, "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Na hipótese dos autos, não consta dos autos qualquer comprovação de que a ré tenha condicionado o empréstimo para a aquisição do produto à aceitação do seguro de garantia estendida, ou embutido automaticamente a cobrança do seguro no contrato de empréstimo. Ao contrário, o contrato de seguro foi celebrado em apartado, mediante assinatura aposta pelo consumidor, o que denota que teve opção por adesão ou não à proposta (Id. 64231468). Assim, também não há abusividade quanto a este. Assim, ausentes ilegalidades nos contratos impugnados, de rigor a improcedência do pedido revisional e indenizatório Decido Com estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, nesta parte, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Observe-se, por fim, que a condenação sucumbencial fica com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judicial concedida, na formado §3º do art. 98 do CPC. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Paulo Cesar Lauriano Ignacio x Banco Bmg S/A e outros

ID: 336444335

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823501-06.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LAURIANO IGNACIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A.

Decisão

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

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LUIZA CENTINI VIEIRA

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0823501-06.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR LAURIANO … ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0823501-06.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR LAURIANO IGNACIO RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO BMG S/A DECISÃO Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer c/c indenizatório ajuizada por PAULO CESAR LAURIANO IGNACIO, na qual alega se encontrar em situação de superendividamento em razão da celebração de múltiplos contratos de empréstimos com os réus. A presente demanda objetiva a limitação dos descontos do seu provento ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, consoante inicial de id. 83772159. - DO MÍNIMO EXISTENCIAL De início, entendo que o presente feito não pode ser processado sob o rito especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC.Nos termos do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta os requisitos objetivos do procedimento de repactuação de dívidas, o mínimo existencial é atualmente fixado em R$ 600,00 (art. 3º). Assim, somente consumidores cuja renda líquida seja inferior a esse patamar — após os descontos — podem se valer do rito especial. Conforme holerite de index. 159205516, o autor, bombeiro militar, percebe rendimentos brutos mensais de R$ 14.638,93 e líquidos de R$ 4.536,93, o que afasta, por si só, a hipótese de cabimento do procedimento especial, tendo em vista que sua condição financeira se encontra muito acima do mínimo existencial legalmente fixado. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme se extrai da Apelação Cível nº 0805193-07.2023.8.19.0210, Rel.ª Des.ª Cláudia Telles de Menezes, julgada em 30/07/2024. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas. Artigo 104-A, CDC. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do artigo 485, I e IV do CPC. Recurso da autora. Parte que não comprovou a afronta ao mínimo existencial. Decreto nº 11.567/2023 que considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 .Contracheque da autora que apresenta renda líquida de mais de R$ 5.000,00. Descontos de empréstimos consignados que não ultrapassam a margem legal. Regularidade dos descontos efetuados em conta bancária. Discussão que restou decidida nos julgamentos dos REsp 1863973/SP. Tema 1085 do STJ. Procedimento específico da repactuação de dívidas que exige a apresentação de plano de pagamento, sendo certo que a mera pretensão de limitação dos descontos em 30% não se presta a tal finalidade. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08051930720238190210 202400163529, Relator.: Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 30/07/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/08/2024) Ressalte-se que não há inconstitucionalidade manifesta no Decreto nº 11.150/2022, cuja vigência e aplicabilidade foram reafirmadas com alterações legislativas em 19/06/2023. A mera discordância quanto ao valor fixado como mínimo existencial não autoriza seu afastamento. No mesmo sentido, destaco o julgado proferido no Agravo de Instrumento nº 0037159-35.2024.8.19.0000, de relatoria da Des.ª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, que reafirma a presunção de constitucionalidade do Decreto e sua plena aplicabilidade. 0037159-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 28/08/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Limitação de descontos. Tutela de urgência indeferida. 1. Pleito de suspensão e limitação dos descontos das parcelas de empréstimos consignados em 30% ou 35% dos vencimentos do consumidor. 2. Inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 que, por ora, não se observa. 2.1 Aplicação do princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, devendo o Poder Judiciário se abster de declarar a sua inconstitucionalidade quando essa não for evidente, o que não é o caso. 2.2 ADPF 1005 e 1006 que já se encontra em trâmite no STF. 2.3 Recorrente que sequer se enquadra nas condições estabelecidas Decreto, eis que possui rendimento mensal superior ao estipulado como mínimo existencial. 3. Autor que é militar das forças armadas (Marinha do Brasil), devendo ser aplicado o limite previsto na Medida Provisória 2215-10/2001 e não o percentual fixado nas demais legislações. 4. Medida Provisória 2.215-10/2001 que dispõe que a remuneração do militar das Forças Armadas pode sofrer descontos de até 70% (setenta por cento) da sua remuneração ou proventos, a título de empréstimos consignados. De acordo com a Medida Provisória, o militar não pode receber menos que 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. 5. Apesar de terem sido incluídos cinco réus, somente dois efetuam descontos no contracheque do requerente, não excedendo o somatório dos e dos descontos obrigatórios, a princípio, o limite legal. 6. Contratos relativos ao primeiro e quinto agravados que se tratamde empréstimo convencional, por meio de descontos em conta corrente. Débitos em tal modalidade que não podem mais, a princípio, sofrer limitação. Aplicação da Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1085. 7. Demais débitos que são referentes à utilização de cartão de crédito convencional. 8. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Art. 300, do CPC. 9. Decisão mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Isto posto, não comprovados os requisitos legais exigidos para o prosseguimento do feito sob o rito especial de Repactuação de Dívidas previsto no art. 104-A do CDC, determino a CONVERSÃO do processamento do feito para o RITO COMUM. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando-a ao rito comum, sob pena de extinção nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. Afasto desde já o pedido de exibição de contratos, tendo em vista que o autor não comprovou a prévia solicitação administrativa acompanhada do pagamento dos custos e da ausência de resposta no prazo razoável, nos termos do Tema 648 do STJ (REsp 1.349.453/MS). Confira-se: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (REsp 1349453/MS) Desse modo, REJEITO o pedido de EXIBIÇÃO dos CONTRATOS pelo réu com fulcro no entendimento consolidado pelo STJ no Tema 648 – REsp n. 1.349.453/MS. -DA MARGEM CONSIGNÁVEL. Tratando-se de policial militarou Bombeiro Militar do Estado do RJ, aplicáveis as regras do Dec. n º 45.563/ 2016, marco regulatório do processamento das consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito deste estado, no qual se incluemos militares, que estabelece em seu artigo 6º, incisos I e II, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, com redação atualizada pelo Decreto nº 49.526/2025, verbis: Art. 6º- Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em LEI, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo: I - até30% (trinta por cento) para amortização de consignado; II - podendoelevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito; III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO. IV - O cartão de adiantamento salarial não compõe a margem consignável prevista neste artigo. (Redação acrescida pelo Decreto nº 49526/2025) § 1º O cartão de benefícios não compõe a margem consignável prevista neste artigo. § 2º Os compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local previsto no inciso XII do art. 4º serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) da sua respectiva margem de consignação para utilização em compras no comércio local e 50% (cinquenta por cento) para financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, financeiros, securitários e congêneres contratados por meio do referido cartão. (Redação dada pelo Decreto nº 47.625/2021) Vale ressaltar que o TJERJ em recente decisão decidiu no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ .IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 40% DO VENCIMENTO, SENDO 5% RESERVADOS A CARTÃO DE CRÉDITO. (...) O autor integra o quadro da PM-RJ e vem sofrendo descontos em seus rendimentos inerentes aos empréstimos bancários superiores ao limite legal permitido, nos do Dec. n º 45.563/ 2016, marco regulatório do processamento das consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito deste estado, no qual incluem-se os militares. Infere-se, em termos percentuais, que 32,84% do vencimento da parte autora estão comprometidos com empréstimo consignado e 13,90% ,com cartão. Dessa forma, o único ponto a merecer correção está na limitação a título de cartão, por superar o limite de 5% conforme o regime jurídico aplicável para a parte autora vinculada a órgão deste estado. Dano moral afastado haja vista a discussão ser meramente contratual (súmula 75 do TJRJ) e o consumidor já se encontrar em situação de dificuldades financeiras. (...). (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00085040320168190075 202400180870, Relator.: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 12/12/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/01/2025) (sem grifos no original) Sem prejuízo, ressalto que o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento devem incidir sobre os vencimentos brutos, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, considerados aqueles relativos ao Imposto de Renda e fundo previdenciário(STJ - AREsp: 2575802, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: 07/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO .EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO ORIGINÁRIO DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA 30% SOBRE SEUS RENDIMENTOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA .IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. MILITAR, INATIVO, PERTENCENTE AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 45 .563/2.016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 47.625/2021 .ORIENTAÇÃO DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS, DEDUZINDO-SE SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, CONSIDERADOS AQUELES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA E FUNDO PREVIDENCIÁRIO. IN CASU, DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO EVIDENCIA-SE QUE OS DÉBITOS NA FOLHA DE PAGAMENTO POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. DESCONTOS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DA MARGEM ESTABELECIDA NA NORMATIVA LEGAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N .º59, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0076216-94.2023 .8.19.0000 2023002106344, Relator.: Des(a). MAFALDA LUCCHESE, Data de Julgamento: 21/03/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Data de Publicação: 10/04/2024) -DA NATUREZA DOS CONTRATOS FIRMADOS. INTIME-SEo autor para ESCLARECER, com documentos, a natureza de cada uma das rubricas constantes em seu contracheque. Deverá apresentar PLANILHA detalhada com a ordem cronológica dos contratos,indicando a natureza de cada um dos negócios jurídicos firmados (consignado, pessoal, cartão), valor das parcelas, termo inicial e final, quantidade de parcelas pendentes e saldo devedor atualizado de cada contrato, excluindo os descontos relacionados aos contratos de empréstimo pessoal com desconto em conta-corrente, conforme decidido pelo STJ nos REsps1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP – Tema 1085. Reforço a necessária atenção ao entendimento firmado pelo STJ - Tema 1085: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003.” Diante do princípio da adstrição, ressalto que somente deverão ser incluídos na planilha os contratos firmados anteriormente à distribuição do presente feito. Desde já, determino que a parte autora se ABSTENHA de realizar novos empréstimos ou gastos no cartão de crédito, ressalvadas despesas essenciais, compatíveis com o mínimo existencial tutelado, com qualquer outra instituição bancária/financeira, sob pena de litigância de má-fé e extinção do feito. De modo a evitar tumulto processual e possível reconhecimento de irregularidades durante o ato citatório, a parte autora deve elaborar uma única peça e não apenas uma petição complementar. Após a devida adequação do procedimento ao rito comum, será oportunamente apreciado o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. PRAZO DE 15 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Onofre Arcanjo Lobo x Banco Bmg S/A

ID: 295860081

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804815-63.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE ARCANJO LOBO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

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SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08048… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0804815-63.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ONOFRE ARCANJO LOBO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de “Ação de Repetição do Indébito em Dobro c/c Danos Morais e Revisional Contratual" ajuizada por ONOFRE ARCANJO LOBO em desfavor do BANCO BMG S.A, ambas qualificadas nos autos. Aduz que detinha a intenção de contratar empréstimo consignado, no montante de R$ 1.480,00 (mil e quatrocentos e oitenta reais), entretanto o Banco réu concedeu a quantia através de cartão de crédito consignado, do qual é descontando mensalmente em seu contracheque o valor mínimo da fatura. Sustenta que, a taxa de juros cobrada acima da média do mercado financeiro, afirma que não contratou o seguro prestamista, alega que jamais teve conhecimento e nem tinha interesse por este serviço, bem como nunca recebeu nenhuma apólice, afirma que não há assinatura e rubricas nas páginas do instrumento contratual, bem como não há previsão do término do contrato. Em razão disso, requereu: (i) a concessão de gratuidade de justiça (ii) declaração de nulidade da contração do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato; (iii) e repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente (diferença entre a taxa de juros cobrada e a taxa a ser aplicada); (iv) a condenação do réu na restituição referente ao seguro prestamista, com cobranças nas operações financeiras , no período de 12/2020 à 02/2023 , perfazendo um total de R$ 672,95; (v)a condenação do Banco Réu a compensar os danos morais por ele sofridos, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), além dos ônus sucumbenciais. Com a petição inicial vieram os documentos (index 48932453 a 48932478). Decisão deferindo a gratuidade de justiça (index 54826636). Decisão de instância superior deferindo o parcelamento do pagamento de custas (index 53). Citado, o banco Réu apresentou contestação, com documentos (index 59749625 a 59752051), arguiu preliminarmente, a litispendência alegando que a presente demanda possui os mesmos elementos processuais das ações sob o n° 0801133-03.2023.8.19.0206, 0804295-06.2023.8.19.0206, 0804811-26.2023.8.19.0206, 0800894- 96.2023.8.19.0206, 0804812-11.2023.8.19.0206, 0804817-33.2023.8.19.0206, 0803053-12.2023.8.19.0206 e 0802288-41.2023.8.19.0206. No mérito, sustenta a legalidade da contratação e clareza dos termos do contrato e do termo de adesão. Afirma que a parte Autora celebrou junto ao Banco um contrato de Cartão de Crédito Consignado, o qual, além de poder ser utilizado em compras e pagamento de contas, também contava com a modalidade de saque. Afirma que a parte autora realizou alguns saques com o cartão de crédito, bem como a realização compras, o réu alega que este fato comprova o conhecimento da parte autora quanto ao produto adquirido. Por fim, alega a inexistência de dano moral e requer a improcedência dos pedidos (index 59749625). Intimação da parte autora em réplica e das partes em provas (index 93745173). Réplica (index 95037924). Decisão determinando o apensamento dos autos ao processo condutor de nº 0800894-96.2023.8.19.0206, para averiguar possível litispendência (index 60213332). A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (index 95387848). A parte ré se absteve em produzir novas provas (index 95492498). Decisão Saneadora (index 130162495), indeferindo a produção da prova oral, afirmando que a perícia contábil poderá ser feita em liquidação de sentença, se procedente o pedido. Os autos vieram conclusos. Esse, o relatório. Análise Preliminar de Litispendência, Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de litispendência arguida pela parte ré. Contudo, rejeito esta preliminar, tendo em vista que, na presente demanda, embora figurem as mesmas partes, a causa de pedir se distingue das outras ações em trâmite. Enquanto nas ações anteriores o pedido se refere à obrigação de apresentação de documentos, especificamente o contrato de cartão de crédito consignado, nesta demanda os pedidos concentram-se em: · A anulação de negócio jurídico; · A revisão do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento; · O requerimento de restituição de valores pagos, a título de repetição do indébito, referentes à cobrança do seguro prestamista. Dessa forma, verifico que os objetos das ações são claramente distintos, o que afasta a configuração da litispendência. Passemos ao exame do mérito; Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser anulado o contrato de Cartão de Crédito Consignado estabelecido entre as partes por ausência do dever de informação, bem como se: (i) devem ser devolvidos os valores cobrados mediante desconto em benefício previdenciário da parte Autora; (ii) em razão do ocorrido é devida indenização por danos morais. Inicialmente, convém assentar que é cabível julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a inversão do ônus da prova e o desinteresse do réu na produção de outras provas. No mérito, deve-se ter presente que a relação jurídica em exame se submete às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como consagrado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, a parte Autora alega não ter tido ciência de que estaria contratando cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado, pelo que alega violação ao dever de informação por parte da Ré, o que deve ensejar a declaração de nulidade do contrato. Todavia, o exame dos documentos presentes nos autos não permite a conclusão de violação do dever de informação ou de dificuldades de se compreender o objeto do contrato. Da análise do contrato (index 59749641), depreende-se que, na verdade, foi celebrado contrato de cartão de crédito com "pagamento mínimo mensal" consignado em folha e não o alegado contrato de empréstimo consignado. No caso em tela, a realização do contrato de cartão de crédito foi realizada por meio eletrônico, a parte ré apresentou o contrato da pactuação assinado digitalmente por biometria, acompanhado do documento de depósito de saque e faturas com compras realizadas pelo demandante (index 59749647). Portanto, não merece acolhida o requerimento de anulação do contrato por ausência de assinatura. Neste sentido o julgamento do TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PACTUAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca (i) o cancelamento do cartão, (ii) a declaração de inexistência do débito e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, em novembro de 2022, recebeu um cartão de crédito emitido pela ré sem ter solicitado, em razão do qual vem suportando cobranças vexatórias. 2. A sentença julgou improcedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal gira em torno da irregularidade da contratação, sustentando serem, portanto, indevidas as cobranças efetuadas pela empresa ré. 3. Trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes, in casu, os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). Aplicação da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Desse modo, aplica-se os princípios protetivos ao consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva, impondo aos fornecedores os deveres de informação e transparência. 5. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Tal teoria, no entanto, não traduz uma obrigação irrestrita de indenizar, vez que a responsabilidade só nasce quando há violação do dever jurídico de prestar o serviço de acordo com os ditames legais previstos no CDC. 6. Por outro lado, consoante o referido diploma legal, a responsabilidade objetiva da parte ré (art. 14 do CDC) somente é afastada em caso de comprovação da inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme disposto no 3º do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Inicialmente, importa ressaltar que, embora a jurisprudência deste Corte de Justiça já tenha reconhecido que, na pactuação formalizada por meio eletrônico, a apresentação de contrato assinado por biometria ou senha digital, por si só, não garante legitimidade das operações, no presente caso há particularidades, as quais impõem a solução da questão pela distribuição do ônus da prova e suas consequências segundo o diploma consumerista. 8. Na hipótese, da fatura acostada aos autos, observa-se a cobrança relacionada a cartão de crédito consignado emitido pela empresa ré, que fora recebido pela parte autora. 9. Para afastar a alegação da parte autora de que não solicitou o referido cartão de crédito, o apelante réu acostou aos autos o contrato da pactuação assinado digitalmente por biometria, acompanhado do documento de depósito de saque. 10. Extrai-se dos referidos documentos que a contratação se deu em 2022, tendo realizado a parte autora um saque por meio do cartão de crédito emitido empresa ré, que a ela foi disponibilizado através de transferência bancária em conta de sua titularidade. 11. Por outro lado, instada a produzir outras provas, a parte autora sequer impugnou os documentos apresentados pela parte ré, ônus que lhe cabia, deixando de demonstrar nos autos comprovação mínima dos fatos constitutivos alegados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. 12. Desse modo, tem-se que a contratação do cartão de crédito consignado foi constituída de forma bilateral e consensual, estando amparado em livre disposição contratual, ausente qualquer irregularidade, uma vez que a parte contratante tinha pleno conhecimento das obrigações e deveres advindos da contratação. 13. Assim, inconteste a validade do contrato celebrado entre as partes, recebendo a parte autora valor em seu favor, configurando culpa exclusiva da vítima a excluir a responsabilidade objetiva do réu (art. 14, § 3º, do CDC). Logo, conclui-se que o a parte ré não incorreu em nenhuma falha na prestação do serviço, vez que, ao que tudo indica, efetuou a cobrança nos moldes pactuados, razão pela qual não há de se falar em indenização. Precedentes. 14. Desprovimento do recurso. (0844840-74.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 06/05/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)” Análise Jurídica sobre o Uso e Contrato de Cartão de Crédito Falta de Informação das Cláusulas Contratuais e ausência de assinatura no contrato A questão levantada sobre a aparente falta de informação acerca das cláusulas do contrato que rege o cartão de crédito contratado pela parte Autora traz à tona pontos críticos no âmbito da relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). É essencial avaliar se houve, de fato, falha na prestação de informações ou vício no serviço prestado. Utilização do Cartão de Crédito A parte Ré apresentou provas robustas da utilização do cartão pela parte Autora para fins de saque na modalidade "autorizado" ou "complementar". Além disso, foi evidenciada a realização de diversas compras através do mesmo cartão. Tais elementos contradizem diretamente a alegação da parte Autora de que jamais recebeu ou utilizou o cartão, ou que teria sido enganada pela instituição financeira. Provas Documentais Apesar da alegação de desconhecimento ou engano, a parte Autora não juntou aos autos qualquer fatura ou contrato que sustentasse sua posição. Mais especificamente: ·Não há contestação sobre a titularidade da conta de destino dos saques efetuados. ·Os registros em índices específicos (59752051 para saques autorizados e 59749647 para compras) demonstram o uso efetivo do cartão. Vícios de Informação e Nulidade Contratual De acordo com o art. 14 da Lei nº 8.078/90, o fornecedor de serviços responde pela qualidade e adequação deles, salvo comprovação de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor. No caso em análise, não há indícios de vício na prestação do serviço ou falha grave na disponibilização de informações. Ademais, as evidências apresentadas pela parte Ré reforçam que a utilização do cartão foi feita conforme o que seria esperado em situações ordinárias. Conclusão Diante das provas apresentadas e da ausência de demonstração da parte Autora sobre vícios no contrato ou serviços, não se vislumbra fundamento jurídico que justifique a nulidade contratual ou declaração de indébito com repetição de valores. O uso do cartão, tanto para saques quanto para compras, corrobora a regularidade do serviço prestado pela instituição financeira. Assim, conclui-se que a prestação do serviço foi realizada dentro dos parâmetros legais e que não há vícios de informação que sustente a nulidade contratual ou quaisquer danos ao consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO JUNTADO PELA RÉ. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. Alegada violação do direito à informação, previsto no artigo 6º, III, do CDC. O autor sustenta que foi induzido a acreditar que contratava um empréstimo consignado, negócio para o qual são previstas taxas de juros menores. 2. Contrato trazido aos autos pelo banco réu, em cujos termos se leem, de forma clara, a modalidade e as condições da contratação, como valor do desconto mínimo em folha e o percentual de juros aplicado. 3. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para saques complementares, entre 2016 e 2019. 4. Ausência de prova do pagamento integral daquelas contas. Valor remanescente, sobre o qual incidiram encargos, o que ocasionou, logicamente, o crescimento da dívida. 5. Utilização do cartão e tempo transcorrido entre a contratação e o ajuizamento da demanda, que não se coadunam com as alegações de engano ou de fraude. Precedentes desta Eg. Corte. 6. Impositiva manutenção da r. sentença de improcedência. 7. Desprovimento do recurso. (0036637-48.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 10/02/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).” Portanto, as evidências do caso concreto demonstram que a parte autora estava ciente das cláusulas contratuais e encargos que incidem sobre a transação, devendo-se consignar que, a teor do princípio do equilíbrio nas relações de consumo, a boa-fé destina-se a ambos os contratantes, inclusive ao consumidor. No entanto, no que tange ao seguro prestamista, não ficou demonstrada a existência de informação clara e expressa de que eventual contratação, restando verossímil a tese autoral de que a consumidora sequer reconhecia ter adquirido um seguro, portanto a parte ré não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o Artigo 373, Inciso II, do CPC. Assim sendo, merece acolhida a pretensão autoral no que tange a devolução, em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Neste sentido o julgamento do TJRJ: “DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE, OCORRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Contrato de serviços bancários envolvendo empréstimo. Relação de consumo típica. Responsabilidade objetiva. Art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90. 2. Autora que contratou empréstimo acreditando se tratar de modalidade consignada em folha de pagamento. Cobrança na modalidade de cartão de crédito. 3. Ausência de comprovação de que a autora utilizou o cartão de crédito consignado para saques ou compras. Débitos mensais acrescidos de encargos rotativos que configuram cobrança sem perspectiva de quitação. Vantagem exagerada em favor da instituição financeira. 4. Cobrança de seguro prestamista e PAPCARD claramente não contratados pela autora, caracterizando prática abusiva. 5. Consumidora que amargou desperdício de seu tempo útil e teve que se valer do Poder Judiciário para solucionar falha na prestação do serviço do réu. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 6. Fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra em observância ao parâmetro da proporcionalidade e à jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Precedentes: 0012367-35.2020.8.19.0007, Apelação, Des. Andrea Maciel Pacha, julgado em 12/06/2023, Segunda Câmara Cível e 0016822-85.2021.8.19.0014, Apelação, Des. Jaime Dias Pinheiro Filho, julgado em 01/06/2023, Sétima Câmara de Direito Privado. 7. Repetição do indébito, na forma dobrada. Art. 42 do CDC. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 8. Recurso desprovido. (0800322-76.2022.8.19.0077 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).” No exame da existência do dano moral deve se restringir a verificação de violação aos direitos da personalidade e não, necessariamente, na comprovação de sentimentos subjetivos que, por natureza e em geral, não são objetivamente demonstráveis. No caso em análise, não vislumbro lesão a qualquer dos direitos da personalidade da Autora, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito ou, ainda, de cobrança vexatória por parte da Ré. Aplicam-se, assim, os entendimentos da súmula 230, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quais sejam: Súmula n° 230/TJRJ: Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo a devolução em dobro. Observa-se que, não tendo a negativação, inexiste lastro para se condenar a ré ao pagamento de indenização por tal fundamento. Assim sendo, não é possível acolher o pleito autoral em relação aos danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores cobrados a título de seguro prestamista, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. b) JULGO IMPROCEDENTES os outros pedidos. Ante o exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Verificada a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, "caput"), condeno cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro em R$ 1.500,00, sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). As verbas sucumbenciais devidas pela autora ficam com a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 206 do CNCGJ, inclusive. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular

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Andressa De Abreu Mello e outros x Bradesco Saude S A

ID: 291934352

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807314-50.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE ABREU MELLO B. M. S.

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

LORENA DE ALMEIDA CONSTANTINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0807314-50.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. M. S. RESPONSÁVEL: ANDRESSA DE ABREU MELLO RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação ajuizada por B. M. S., REP/P/S/GENITORA ANDRESSA DE ABREU MELLO, em face de BRADESCO SAUDE S/A, na qual requer: 1) em sede de tutela de urgência, que a empresa ré proceda à autorização e/ou ao custeio imediato do tratamento médico indicado, denominada TERAPIA ABA na Clínica Leka Psicologia Integrada, bem como seja determinada a isenção do período de carência por doenças preexistentes; 2) a declaração de nulidade e abusividade da cláusula contratual que impôs a carência pelo período de 180 dias para terapias por doença preexistente; 3) a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Alega, em síntese: que é dependente e beneficiário do plano de saúde da ré, através do plano coletivo empresarial, SPG - SAÚDE TOP – NACIONAL FLEX; que o autor é diagnosticado com o Transtorno de Espectro Autista, Nível II (CID. F84 e CID. 6 A02), encaminhado para Terapia de Suporte Multiprofissional com a aplicação do método ABA; que a contratação do plano ocorreu no dia 03/05/2024; que era cliente da empresa Sulamérica e permaneceu pelo período de 2 anos; que procurou os corretores da ré para realizar uma análise de compra de carência, pois estava tendo muitos problemas com o plano de Saúde Sulamérica; que realiza as terapias em local também conveniado à r; que ré informou que iria realizar a compra total da carência para a mudança do plano de saúde e, com a resposta positiva, contratou; que, ao dar continuidade ao tratamento na clínica conveniada, teve as suas terapias negadas; que teve ciência de que não houve a compra de carência para terapias não médicas, como fora lhe informado e que havia sido inserido a carência de 180 dias por doença preexistente do autor; que o autismo não é doença preexistente; que, segundo determina a Lei 12.764/2021 (Lei de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista), o autismo é uma deficiência; que deve ser submetido ao período da extensa carência que o plano exige; que o tratamento deve ser precoce, sob o risco de comprometer o desenvolvimento cognitivo da criança; que o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 prevê atendimento obrigatório nos casos em que há urgência no tratamento de doenças graves ou que podem causar danos irreparáveis ao paciente; que necessita de ajuda dos genitores para desenvolver pequenos atos do cotidiano que deveriam ser naturais para ele; que foi orientado pelo médico neurologista acerca do tratamento terapêutico supramencionado, sendo imprescindível para a sua evolução, sendo de suma importância o início imediato e manutenção sem interrupções das terapias; que a continuidade e frequência das sessões são essenciais para a eficácia do tratamento prescrito; que é de extrema importância que o menor seja submetido, o mais rápido possível, ao tratamento de Terapia através do MÉTODO ABA; que a genitora do menor não possui condições financeiras para arcar com o custeio deste tratamento; que a Terapia ABA/DENVER é hoje a principal estratégia, com base em evidências científicas, no trabalho com crianças do espectro autista; que houve desrespeito aos direitos básicos do consumidor; que o caso trata de coberturas obrigatórias; que a negativa do plano de saúde agrava a situação de aflição psicológica da paciente, fragilizando o seu estado de espírito, sendo devida a indenização por danos morais. Decisão no id. 127708339 a deferir JG ao autor. Manifestação do MP pelo indeferimento do requerimento da tutela de urgência no id. 128227617. Decisão concessiva da tutela de urgência no id. 131265758. Contestação do réu no id. 135924532, em que sustenta, em suma: que a vigência do seguro do autor iniciou-se em 07.05.24; que o segurado deve respeitar os prazos carenciais estabelecidos para a realização de determinados procedimentos; que as informações sobre os prazos de carência estavam redigidas de maneira clara nas Condições Gerais do seguro; que a apólice em questão é adaptada à Lei no 9.656/99 sendo, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS; que o rol da ANS é taxativo e essencial para o equilíbrio econômico do contrato de seguro; que nada há de abusivo nos termos do contrato firmado; que não há negativa de cobertura; que se a autora optar por realizar o tratamento fora da rede referenciada, o reembolso ocorrerá nos limites do contrato, e não de forma integral; que a cláusula que limita o risco do segurador é plenamente admitida pela legislação; que o dano moral é inexistente; que houve exercício regular de direito. Réplica no id. 143516994. Manifestação das partes em provas no id. 144651764 e id. 146833854 e do MP no id. 165030556. Decisão de saneamento do processo no id. 166795186. Parecer final do MP no id. 169223292. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para o julgamento da lide não é necessária a produção de outras provas, estando o processo apto a ser sentenciado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, consubstanciada em um contrato de plano de saúde, devendo, dessa forma, ser a lide decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, que contém normas cogentes, de ordem pública, e não podem ser afastadas pelo princípio da liberdade das partes em contratar. Devemos, ainda, aplicar as normas constitucionais que resguardam o direito mais básico do ser humano, que é o direito à vida, devendo esse ser entendido no seu sentido mais amplo, englobando o direito à saúde e a uma vida digna. Além da lei consumerista e dos princípios constitucionais, aplicam-se à hipótese as regras contidas na Lei nº 9.656/98, bem como as emanadas pela ANS. Pretende a parte autora seja a parte ré obrigada a custear a terapia ABA/DENVER indicada por seu médico assistente. Por outro lado, é incontroversa a negativa do plano de saúde ré com base em cláusula de carência em vigor. Incontroverso, também, o diagnóstico médico do autor, possuidor de Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0), bem como a necessidade do tratamento indicado para o seu melhor desenvolvimento físico, social, emocional e psíquico. Ressalta-se, nesse ponto, o laudo médico constante no id. 127596661. A transcrição da conversa travada entre o representante legal do autor e o corretor do plano de saúde no id. 127596663, fl. 11, corrobora a alegação autoral de que fora negociada a compra da carência das terapias de que necessitava o autor, de molde que se revela abusiva a negativa do plano de saúde, em manifesta oposição à oferta e ao principal escopo constitucional que justifica a contratação de plano de saúde: a preservação da saúde e vida do beneficiário. Com efeito, diante da inquestionável necessidade do tratamento indicado, na busca da mitigação dos efeitos deletérios decorrentes do transtorno do qual o autor é portador, a recusa à sua prestação equipara-se à negativa de atendimento da própria doença, a qual não é objeto de exclusão do contrato. Ademais, deve ser observado, dentro da terapia indicada, o procedimento que melhor atende ao diagnóstico do autor, de molde que imperiosa a observância de sua conformidade com as técnicas que atendem às especificidades do autismo. Releva destacar que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde aprovou a resolução normativa DC/ANS n.º 539, de 23/06/2022, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento e autismo, “in verbis”: “A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 ; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e alínea "a", do inciso II do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em XXX de julho de 2021, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º - A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização do procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º - O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º - O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: ' Art. 6º (...) § 4º - Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.' Art. 4º - Esta RN, bem como seu Anexo, estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022". Fortalecendo a referida resolução, o comunicado de n.º 95, de 23 de junho de 2022, da Agência Nacional de Saúde, publicado no D.O.U de 24 de junho de 2022, declarou expressamente ter incluído os métodos multidisciplinares no seu rol de procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, vedando a negativa ou suspensão de atendimento. “COMUNICADO Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo aos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura.” Nesse sentido, é dominante a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da obrigatoriedade de cobertura, quando respaldado por laudo médico categórico: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. LEIS Nº 9.656/98 E 12.764/12 QUE PREVEEM OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA E DE TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO EXCLUI AS TERAPIAS E MÉTODOS DE TRATAMENTO INDICADOS PELO MÉDICO DO PACIENTE (MÉTODO ABA). INTELIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS EM QUE RESTOU DELIBERADA A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PRESCRITO PARA OS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO DO STJ EM IGUAL SENTIDO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. SÚMULA 211 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (0006450-60.2020.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DE TEA. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS). SUSPENÇÃO DO CUSTEIO DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$20.000,00. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA. SUSPENSÃO INDEVIDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBERTURA DA PATOLOGIA TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS QUE VISEM A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO CUJO VALOR DEVE SER ARBITRADO EM R$10.000,00. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR AFASTADA. VALOR DO DANO MORAL INFERIOR AO PEDIDO NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESSE E. TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO”. (0801967-83.2023.8.19.0051 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 12/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO INTENSIVO COM TERAPIA MULTIDISCIPLINAR (TERAPIA OCUPACIONAL, MÉTODO ABA E FONOTERAPIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONDENANDO A RÉ A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA RÉ. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, PORQUANTO ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA ANS, BEM COMO AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO POR TERAPIA MULTIDISCIPLINAR, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE E. TJRJ, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 211. ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI Nº 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 51, § 1º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO DE MANEIRA MODESTA, SE COMPARADA AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR, DEVENDO PERMANECER NESSE PATAMAR, NO ENTANTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (0021486-59.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 08/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Acrescente-se, por derradeiro, que a Lei n.º 9.656/98 estatui em seu artigo 10 que cobertura assistencial médico - ambulatorial e hospitalar compreende as “doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde”, que prevê no item F84:0, relativo aos “Transtornos globais do desenvolvimento” e ao Autismo Infantil. Além disso, a Lei n.º 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, previu nos arts. 2º, III e 3º, II, “b”, o direito ao tratamento multiprofissional, tal como o vindicado nestes autos, in verbis: “Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: (...) III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”. “Art. 3º -São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) II - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: (...) b) o atendimento multiprofissional.” Destaque-se, por fim, que a matéria envolve a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88), sendo o caso, em razão da imprescindibilidade do tratamento e de sua efetividade, de se afastar a eficácia da cláusula contratual de carência, pois viola os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto apreciado. Acrescentem-se a isso os seguintes enunciados da súmula da jurisprudência dominante deste Tribunal: Enunciado 211: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” Enunciado 340: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano". Enunciado 339: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral”. Ademais, nos termos do artigo 423 do Código Civil, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual, especialmente sobre o tipo de assistência e de tratamento que estariam excluídos da cobertura, deve ser resolvida em prol do aderente, isto é, do beneficiário do seguro saúde, sob pena de se atentar contra o próprio objeto do contrato, qual seja, a garantia à saúde. Quanto à alegada lesão extrapatrimonial, não há dúvida de que a recusa indevida da ré em autorizar o tratamento pretendido causou angústias e sofrimento, de forma a caracterizar o dano moral. Nesse contexto, cumpre consignar que a fixação da indenização por danos morais deve pautar-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, busca-se, em cada caso, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Devem ser levadas em consideração diversas peculiaridades do caso concreto, como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do prejuízo suportado pelo ofendido. Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se compatível o valor de R$ 15.000,00. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: 1) confirmar a tutela de urgência; 2) declarar a nulidade da cláusula contratual atinente à carência contratual impugnada; 3) condenar o réu a pagar à autora R$ 15.000,00, pelos danos morais, valor a ser corrigido a partir da data deste julgado pela Taxa Selic. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da condenação. PRI. Certificado o trânsito em julgado, decorrido o prazo de cinco dias, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se, com as devidas cautelas. ITABORAÍ, 22 de maio de 2025. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular

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Andressa De Abreu Mello e outros x Bradesco Saude S A

ID: 276862952

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807314-50.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE ABREU MELLO B. M. S.

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

LORENA DE ALMEIDA CONSTANTINO DA SILVA

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FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0807314-50.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. M. S. RESPONSÁVEL: ANDRESSA DE ABREU MELLO RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação ajuizada por B. M. S., REP/P/S/GENITORA ANDRESSA DE ABREU MELLO, em face de BRADESCO SAUDE S/A, na qual requer: 1) em sede de tutela de urgência, que a empresa ré proceda à autorização e/ou ao custeio imediato do tratamento médico indicado, denominada TERAPIA ABA na Clínica Leka Psicologia Integrada, bem como seja determinada a isenção do período de carência por doenças preexistentes; 2) a declaração de nulidade e abusividade da cláusula contratual que impôs a carência pelo período de 180 dias para terapias por doença preexistente; 3) a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Alega, em síntese: que é dependente e beneficiário do plano de saúde da ré, através do plano coletivo empresarial, SPG - SAÚDE TOP – NACIONAL FLEX; que o autor é diagnosticado com o Transtorno de Espectro Autista, Nível II (CID. F84 e CID. 6 A02), encaminhado para Terapia de Suporte Multiprofissional com a aplicação do método ABA; que a contratação do plano ocorreu no dia 03/05/2024; que era cliente da empresa Sulamérica e permaneceu pelo período de 2 anos; que procurou os corretores da ré para realizar uma análise de compra de carência, pois estava tendo muitos problemas com o plano de Saúde Sulamérica; que realiza as terapias em local também conveniado à r; que ré informou que iria realizar a compra total da carência para a mudança do plano de saúde e, com a resposta positiva, contratou; que, ao dar continuidade ao tratamento na clínica conveniada, teve as suas terapias negadas; que teve ciência de que não houve a compra de carência para terapias não médicas, como fora lhe informado e que havia sido inserido a carência de 180 dias por doença preexistente do autor; que o autismo não é doença preexistente; que, segundo determina a Lei 12.764/2021 (Lei de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista), o autismo é uma deficiência; que deve ser submetido ao período da extensa carência que o plano exige; que o tratamento deve ser precoce, sob o risco de comprometer o desenvolvimento cognitivo da criança; que o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 prevê atendimento obrigatório nos casos em que há urgência no tratamento de doenças graves ou que podem causar danos irreparáveis ao paciente; que necessita de ajuda dos genitores para desenvolver pequenos atos do cotidiano que deveriam ser naturais para ele; que foi orientado pelo médico neurologista acerca do tratamento terapêutico supramencionado, sendo imprescindível para a sua evolução, sendo de suma importância o início imediato e manutenção sem interrupções das terapias; que a continuidade e frequência das sessões são essenciais para a eficácia do tratamento prescrito; que é de extrema importância que o menor seja submetido, o mais rápido possível, ao tratamento de Terapia através do MÉTODO ABA; que a genitora do menor não possui condições financeiras para arcar com o custeio deste tratamento; que a Terapia ABA/DENVER é hoje a principal estratégia, com base em evidências científicas, no trabalho com crianças do espectro autista; que houve desrespeito aos direitos básicos do consumidor; que o caso trata de coberturas obrigatórias; que a negativa do plano de saúde agrava a situação de aflição psicológica da paciente, fragilizando o seu estado de espírito, sendo devida a indenização por danos morais. Decisão no id. 127708339 a deferir JG ao autor. Manifestação do MP pelo indeferimento do requerimento da tutela de urgência no id. 128227617. Decisão concessiva da tutela de urgência no id. 131265758. Contestação do réu no id. 135924532, em que sustenta, em suma: que a vigência do seguro do autor iniciou-se em 07.05.24; que o segurado deve respeitar os prazos carenciais estabelecidos para a realização de determinados procedimentos; que as informações sobre os prazos de carência estavam redigidas de maneira clara nas Condições Gerais do seguro; que a apólice em questão é adaptada à Lei no 9.656/99 sendo, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS; que o rol da ANS é taxativo e essencial para o equilíbrio econômico do contrato de seguro; que nada há de abusivo nos termos do contrato firmado; que não há negativa de cobertura; que se a autora optar por realizar o tratamento fora da rede referenciada, o reembolso ocorrerá nos limites do contrato, e não de forma integral; que a cláusula que limita o risco do segurador é plenamente admitida pela legislação; que o dano moral é inexistente; que houve exercício regular de direito. Réplica no id. 143516994. Manifestação das partes em provas no id. 144651764 e id. 146833854 e do MP no id. 165030556. Decisão de saneamento do processo no id. 166795186. Parecer final do MP no id. 169223292. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para o julgamento da lide não é necessária a produção de outras provas, estando o processo apto a ser sentenciado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, consubstanciada em um contrato de plano de saúde, devendo, dessa forma, ser a lide decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, que contém normas cogentes, de ordem pública, e não podem ser afastadas pelo princípio da liberdade das partes em contratar. Devemos, ainda, aplicar as normas constitucionais que resguardam o direito mais básico do ser humano, que é o direito à vida, devendo esse ser entendido no seu sentido mais amplo, englobando o direito à saúde e a uma vida digna. Além da lei consumerista e dos princípios constitucionais, aplicam-se à hipótese as regras contidas na Lei nº 9.656/98, bem como as emanadas pela ANS. Pretende a parte autora seja a parte ré obrigada a custear a terapia ABA/DENVER indicada por seu médico assistente. Por outro lado, é incontroversa a negativa do plano de saúde ré com base em cláusula de carência em vigor. Incontroverso, também, o diagnóstico médico do autor, possuidor de Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0), bem como a necessidade do tratamento indicado para o seu melhor desenvolvimento físico, social, emocional e psíquico. Ressalta-se, nesse ponto, o laudo médico constante no id. 127596661. A transcrição da conversa travada entre o representante legal do autor e o corretor do plano de saúde no id. 127596663, fl. 11, corrobora a alegação autoral de que fora negociada a compra da carência das terapias de que necessitava o autor, de molde que se revela abusiva a negativa do plano de saúde, em manifesta oposição à oferta e ao principal escopo constitucional que justifica a contratação de plano de saúde: a preservação da saúde e vida do beneficiário. Com efeito, diante da inquestionável necessidade do tratamento indicado, na busca da mitigação dos efeitos deletérios decorrentes do transtorno do qual o autor é portador, a recusa à sua prestação equipara-se à negativa de atendimento da própria doença, a qual não é objeto de exclusão do contrato. Ademais, deve ser observado, dentro da terapia indicada, o procedimento que melhor atende ao diagnóstico do autor, de molde que imperiosa a observância de sua conformidade com as técnicas que atendem às especificidades do autismo. Releva destacar que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde aprovou a resolução normativa DC/ANS n.º 539, de 23/06/2022, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento e autismo, “in verbis”: “A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 ; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e alínea "a", do inciso II do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em XXX de julho de 2021, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º - A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização do procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º - O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º - O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: ' Art. 6º (...) § 4º - Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.' Art. 4º - Esta RN, bem como seu Anexo, estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022". Fortalecendo a referida resolução, o comunicado de n.º 95, de 23 de junho de 2022, da Agência Nacional de Saúde, publicado no D.O.U de 24 de junho de 2022, declarou expressamente ter incluído os métodos multidisciplinares no seu rol de procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, vedando a negativa ou suspensão de atendimento. “COMUNICADO Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo aos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura.” Nesse sentido, é dominante a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da obrigatoriedade de cobertura, quando respaldado por laudo médico categórico: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. LEIS Nº 9.656/98 E 12.764/12 QUE PREVEEM OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA E DE TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO EXCLUI AS TERAPIAS E MÉTODOS DE TRATAMENTO INDICADOS PELO MÉDICO DO PACIENTE (MÉTODO ABA). INTELIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS EM QUE RESTOU DELIBERADA A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PRESCRITO PARA OS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO DO STJ EM IGUAL SENTIDO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. SÚMULA 211 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (0006450-60.2020.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DE TEA. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS). SUSPENÇÃO DO CUSTEIO DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$20.000,00. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA. SUSPENSÃO INDEVIDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBERTURA DA PATOLOGIA TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS QUE VISEM A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO CUJO VALOR DEVE SER ARBITRADO EM R$10.000,00. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR AFASTADA. VALOR DO DANO MORAL INFERIOR AO PEDIDO NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESSE E. TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO”. (0801967-83.2023.8.19.0051 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 12/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO INTENSIVO COM TERAPIA MULTIDISCIPLINAR (TERAPIA OCUPACIONAL, MÉTODO ABA E FONOTERAPIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONDENANDO A RÉ A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA RÉ. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, PORQUANTO ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA ANS, BEM COMO AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO POR TERAPIA MULTIDISCIPLINAR, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE E. TJRJ, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 211. ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI Nº 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 51, § 1º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO DE MANEIRA MODESTA, SE COMPARADA AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR, DEVENDO PERMANECER NESSE PATAMAR, NO ENTANTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (0021486-59.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 08/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Acrescente-se, por derradeiro, que a Lei n.º 9.656/98 estatui em seu artigo 10 que cobertura assistencial médico - ambulatorial e hospitalar compreende as “doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde”, que prevê no item F84:0, relativo aos “Transtornos globais do desenvolvimento” e ao Autismo Infantil. Além disso, a Lei n.º 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, previu nos arts. 2º, III e 3º, II, “b”, o direito ao tratamento multiprofissional, tal como o vindicado nestes autos, in verbis: “Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: (...) III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”. “Art. 3º -São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) II - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: (...) b) o atendimento multiprofissional.” Destaque-se, por fim, que a matéria envolve a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88), sendo o caso, em razão da imprescindibilidade do tratamento e de sua efetividade, de se afastar a eficácia da cláusula contratual de carência, pois viola os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto apreciado. Acrescentem-se a isso os seguintes enunciados da súmula da jurisprudência dominante deste Tribunal: Enunciado 211: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” Enunciado 340: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano". Enunciado 339: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral”. Ademais, nos termos do artigo 423 do Código Civil, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual, especialmente sobre o tipo de assistência e de tratamento que estariam excluídos da cobertura, deve ser resolvida em prol do aderente, isto é, do beneficiário do seguro saúde, sob pena de se atentar contra o próprio objeto do contrato, qual seja, a garantia à saúde. Quanto à alegada lesão extrapatrimonial, não há dúvida de que a recusa indevida da ré em autorizar o tratamento pretendido causou angústias e sofrimento, de forma a caracterizar o dano moral. Nesse contexto, cumpre consignar que a fixação da indenização por danos morais deve pautar-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, busca-se, em cada caso, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Devem ser levadas em consideração diversas peculiaridades do caso concreto, como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do prejuízo suportado pelo ofendido. Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se compatível o valor de R$ 15.000,00. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: 1) confirmar a tutela de urgência; 2) declarar a nulidade da cláusula contratual atinente à carência contratual impugnada; 3) condenar o réu a pagar à autora R$ 15.000,00, pelos danos morais, valor a ser corrigido a partir da data deste julgado pela Taxa Selic. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da condenação. PRI. Certificado o trânsito em julgado, decorrido o prazo de cinco dias, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se, com as devidas cautelas. ITABORAÍ, 22 de maio de 2025. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular

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Evandro Ribeiro Da Silva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 258016175

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812346-06.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RIBEIRO DA SILVA TATIANE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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FABIANA FELICIA MIRANDA VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0812346-06.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE RIBEIRO DA SILVA, EVANDRO RIBEIRO DA SILVA RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Trata-se de ação indenizatória por dano moral ajuizada por ZENILDA RIBEIRO DA SILVAem face de NOTRE-DAME INTERMÉDICA SAÚDE S A.Na petição inicial, a parte autora requer a concessão da gratuidade de justiça. Narra que é contratante da ré, com carteira registrada sob o nº 8669000000000914300 e que era paciente do nefrologista Mauricio David Santos (CRM/RJ 5263570-7), médico esse conveniado à Ré, que lhe assistiu na descoberta do carcinoma urotelialpapilífero invasivo de alto grau.Informa que se submeteu a procedimento cirúrgico (RTU), para a retirada de material em 11 de julho de 2022,com o objetivo de coleta de material para diagnóstico e definição do tratamento adequado. No entanto, o laudo emitido em 19 de julho de 2022 indicou que a amostra obtida durante a intervenção cirúrgica não continha representação da camada muscular da bexiga, elemento essencial para a adequada definição terapêutica. Salienta que essa falha resultou na necessidade de nova cirurgiano dia 05/12/2022 a autora foi submetida a Citoplastiade controle, na qual foram encontrados dois tumores dois tumores próximos ao colo vesical e a parede lateral direita da bexiga. Relata que procedimento foi altamente invasivo, gerando complicações na paciente, devida as falhas na comunicação do médico, realizada apenas cerca de quatro meses depois, durante os quais a autora ficou sem tratamento efetivo, agravando seu estado clínico.Defende que, diante disso, sofreu danos morais indenizáveis na monta de R$ 250.000,00. Suscita que se trata de relação de consumo. Pede a inversão do ônus da prova. Despacho de ID 62065857 deferiu a gratuidade de justiça. Emenda a inicial no ID 75825284, em que pleiteia a substituição processual do polo passivo diante do falecimento da autora em 28 de julho de 2023, tendo deixado apenas os seus dois filhos como os seus herdeiros, TATIANE RIBEIRO DA SILVA e EVANDRO RIBEIRO DA SILVA. Decisão deferindo a habilitação dos herdeiros e deferindo a gratuidade de justiça no ID 76157887. A ré apresentou contestação no ID 77659827. Na peça defensiva, a demandada alegaaausência de erro médico no diagnóstico da autora, destacando a correta conduta da operadora,ora ré,que se deu emconformidade com o quepreceitua o art. 14 da lei 8.078/90. Realizaa defesa da ausência de erro médico, afirmando que a conduta médica realizada foi adequada. Nega que estejam comprovados os elementos da responsabilidade civil. Desse modo, requer que os pedidos sejam julgados improcedentes. Réplica no ID 77809104. Petição da parte autora no ID 90642214 e da parte ré no ID 95908217, informando o interesse em produzir novas provas, em especial, as provas documentais, pericial e testemunhal. Decisão saneadora no ID 109702177 em que foi deferida a produção da prova documental e pericial, nomeando perito. Manifestação do Ilustre Perito aceitando o encargo no ID 111915909. Petição da parte autoraapresentando rol de quesitos no ID 114016015. Despacho no ID 118459880, determinando a penhora dos honorários periciais nas contas da ré. Manifestação da ré no ID 119630106, realizando a juntada do comprovante de pagamento dos honorários e pelo desbloqueio das contas. Manifestação do perito no ID 129866660. Laudo pericial no ID 157529498. Decisão no ID 159079408 em que foi determinada a realização da prova testemunhale designada data para realização da AIJ. Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial apresentado (ID. 159759385). Ata da audiência de Instrução e Julgamento, em que foi ouvida a informante Sra. DEISILENE GUEDES VAZ, juntada no ID 173915927. Apresentação do memorial escrito pela parte autora no ID 176210703. Encerrada a instrução probatória, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda indenizatória em que visa a autora a reparação a título de danos morais sofridos em virtude de falha em tratamento oncológicorealizado junto aré, especialmente com relação a a demora na realização do segundo exame médico de RTU. Inicialmente, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso em tela não há óbice à produção de provas pela parte autora, de acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Basta, portanto, ao livre convencimento motivado da magistrada, as demais provas juntadas aos autos, estando a questão fática provada, principalmente por meio da prova pericial, documental e testemunhal, como será pormenorizado. Ressalto ainda que, em se tratando de vício na prestação do serviço, incide o art. 14, §3º, do CDC, com inversão ope legis do ônus probatório em desfavor do fornecedor, a quem cabe comprovar as excludentes de responsabilidade previstas no referido artigo legal. Embora a Quarta Turma do STJ, no REsp 1.286.273, tenha cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em processo que a inversão só foi adotada na análise da apelação, quando não havia mais a possibilidade de produção de provas, é mister a realização de distinguishing, pois, no caso em tela, o pedido de inversão do ônus da prova foi negado em sentença, mantendo-se, portanto, as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, previstas no artigo 373 do CPC, sem alterações. Logo, não há que se falar em violação ao direito de defesa, pois as partes apresentaram as provas com base no regramento inicialmente previsto ao procedimento. Nesse contexto, a parte autorapleiteia a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, o acolhimento de tal pleito perpassa pela verificação de dois requisitos essenciais: a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações, conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC. Esse entendimento tem sido reafirmado pela jurisprudência do STJ, conforme se observa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. [...] A inversão do ônus da prova é prerrogativa conferida ao juiz, a ser exercida em conformidade com os requisitos legais, quais sejam: verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte, quando presentes as peculiaridades do caso concreto (art. 6º, VIII, do CDC)." (AgIntno REsp 1822150/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/02/2020, DJe20/02/2020). No caso em tela, mesmo que a inversão fosse deferida, as alegações de ambas as partes já teriam solucionado o ponto controverso, não sendo suficiente, portanto, para alterar a conclusão deste juízo sobre a falha no serviço prestado pela ré. Desse modo, INDEFIRO o pedido de inversão de ônus da prova. Analisando-se os autos, verifica-se que o feito se encontra apto para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva, fundada em juízo de certeza, por meio do exercício de cognição exauriente. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de relação consumerista, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora pode ser considerada como consumidora, pois submetida aos efeitos deletérios do evento discutido nos autos (morte de sua genitora), de forma que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação ou bystander, previsto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento do STJ no AgIntno AREsp1339457/SP: “(...) 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que encontram-sesob a proteção dos ditames do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação.” Quanto aos médicos, o Código de Defesa do Consumidor excepciona o sistema da responsabilidade objetiva, exigindo que, em se tratando de profissional liberal, haja a demonstração de agir culposo do suposto causador do vício de serviço, na forma do art. 14, §4º, do referido diploma legal. Ainda, em se tratando de médico especialista em oncologia, resta clarividente que sua obrigação é de meio, e não de resultado. Nesse sentido, exige-se do profissional que atue de acordo com a técnica médica e de forma diligente e perita, o que, diante da complexidade inerente à saúde humana, não implica no dever de cura da enfermidade (obrigação de resultado), em especial se tratando de doença grave, como a que acometia a genitora das autoras (câncer). Nesse sentido é o entendimento pacífico do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM .AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" ( REsp1 .078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJede 26.2 .2009). 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inclusive destacando a conclusão da prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico na conduta dos recorridos e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e a persistência das dores do ora recorrente, portador de doença degenerativa. Incidência da Súmula 7 do STJ .3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgIntno AREsp: 1933556 DF 2021/0207736-4, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe01/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade civil dos profissionais liberais depende da verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Precedentes. 2 .Para derruir as conclusões contidas no decisum atacado e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a alegada existência de erro médico, segundo as razões do apelo extremo, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgIntno AREsp: 2039710 RJ 2021/0389471-5, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe01/09/2022) ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL.OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO .ERRO MÉDICO. NEXO DECAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 07/STJ .MATÉRIACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu amatériade direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis esuficientespara a solução da lide .2. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a relação entremédicoe paciente é de meio, e não de fim (exceto nas cirurgiasplásticasembelezadoras), o que torna imprescindível para aresponsabilizaçãodo profissional a demonstração de ele ter agidocomculpa e existir o nexo de causalidade entre a sua conduta e odanocausado - responsabilidade subjetiva, portanto. 3. O Tribunal a quo, amparado no acervo fático-probatório doprocesso, afastou a culpa do cirurgião-dentista, e,consequentemente, erro médico a ensejar a obrigação de indenizar, aoassentarque não houve equívocos por parte da equipe médica naprimeirafase do tratamento e que as complicações sofridas pelarequerentenão decorreram da placa de sustentação escolhida peloprofissionalde saúde .Assim, concluiu que a conduta se mostraracoerentecom o dever profissional de agir, inexistindo nexo decausalidadeentre os atos do preposto da União e os danosexperimentadospela autora. 4. Fica nítido que a convicção formada pelo Tribunal de origemdecorreudos elementos existentes nos autos. Rever a decisãorecorridaimportaria necessariamente no reexame de provas, o que édefesonesta fase recursal, nos termos da Súmula 07/STJ .5. Alegações de violação de dispositivos e princípiosconstitucionaisnão podem ser analisadas em recurso especial, porseremde competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nostermosdo art. 102 da Carta Magna. 6 .Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp: 1184932 PR 2010/0043325-8, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe16/02/2012) Já com relação ao plano de saúde, prestador de serviço, a responsabilidade é objetiva, pautada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo, de prova da culpa (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000800-79.2021.8.19.0004 202200196455). Portanto, no âmbito do microssistema normativo do CDC, a responsabilidade do fornecedor prescinde do elemento culpa, pois funda-se na teoria do risco da atividade (REsp 1580432/SP, DJe04/02/2019). Em consequência, para emergir a responsabilidade do fornecedor de serviços, é suficiente a comprovação (i) da falha na prestação dos serviços; (ii) do dano e (iii) do nexo de causalidade entre o prejuízo e o vício ou defeito do serviço. O referido artigo 14 prevê, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, adotando a teoria do risco do empreendimento. Nesse sentido, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Incumbe à parte autora, contudo, comprovar o fato lesivo, o dano suportado e o nexo de causalidade entre ambos, o que ocorreu no caso concreto. Vejamos. Narra a parte autora, na peça exordial, que foi diagnosticada, no ano de 2022, com nódulo na bexiga. Diante do referido diagnóstico, buscou atendimento médico e foi submetida, na unidade hospitalar SAMCI, a uma biópsia que confirmou tratar-se de neoplasia de bexiga. Em razão disso, foi realizada uma RTU em 11 de julho de 2022, com o objetivo de coletar material para confirmação diagnóstica e definição do tratamento adequado. Contudo, o laudo emitido em 19 de julho de 2022 apontou que a amostra obtida durante a intervenção cirúrgica não apresentava representação da camada muscular da bexiga, elemento essencial para a adequada realização do tratamentomédico. Discorre, ainda, que tentou buscar o tratamento adequado perante a ré, mas, ao procurar atendimento oncológico após a realização da RTU, foi informada pela médica especialista de que a amostra da biópsia era insuficiente para o estadiamento clínico da doença, sendo necessária a realização de novo procedimento para definição do tratamento apropriado. Informa que, posteriormente, foi submetida a uma cistoscopia e, após o exame, evoluiu com hematúria e obstrução urinária, necessitando de múltiplas internações, sem que tivesse recebido atendimento urológico eficaz. Relata, ainda, que somente após obter acompanhamento com novo urologista foram solicitados exames complementares, os quais revelaram a existência de metástases ósseas e pulmonares. Por fim, sustenta que não conseguiu iniciar o tratamento oncológico de forma adequada e que veio a óbito em 29 de julho de 2023.Pois bem. A autora juntou aos autos os seguintes documentos médicos: laudo de RTU realizado em 11/07/2022 (ID 61507330), laudo histopatológico confirmando carcinoma urotelialde alto grau, sem camada muscular (ID 61507336), relatório médico sobre necessidade de nova RTU para estadiamento (ID 61507304), relatório médico indicando presença de dois novos tumores na cirurgia realizada em 05/12/2022 (ID 61507339), tomografia de tórax com nódulos compatíveis com metástase (ID 61507343), ressonância magnética de abdome e pelve com lesões ósseas suspeitas (ID 61507344), ressonância de pulmão com múltiplas lesões nodulares (ID 61507340), relatório médico sobre suspeita de metástase pulmonar e necessidade de biópsia (ID 61507342), relatório de dor intensa e obstrução urinária (ID 61507338), laudos de exame histopatológico e imuno-histoquímicoconfirmando metástase (IDs61507332 e 61507345), resumo de alta hospitalar com diagnóstico de infecção urinária (ID 61507333) e certidão de óbito com causa mortis por neoplasia maligna de bexiga (ID 75827965). Ademais, o laudo pericial corroborou a tese defendida pela parte autora, atestando que a demora na realização da segunda RTU não se mostrou compatível com as boas práticas médicas e foi fator preponderante para a evolução desfavorável do quadro clínico da paciente, culminando em seu óbito, ocorrido em 28 de julho de 2023, cuja causa mortis registrada foi neoplasia maligna de bexiga(ID 157529498). Vejamostrecho da conclusão do perito: "Diante do exposto, este Perito após análise da documentação acostada aos autos, pode concluir que a de cujusrecebeu o diagnóstico de tumor de bexiga (carcinoma urotelialpapilífero invasivo de alto grau) em 11/07/2022. Prontamente, fora encaminhada a Oncologia para início de tratamento com Onco-BCG, porém houve necessidade da realização de uma nova cistoscopia com RTU para avaliar a camada muscular, realizar o estadiamento da doença neoplásica e indicar o tratamento mais adequado. Ocorre que, a demora da realização da RTU fora tão demasiada, aproximadamente 05 (cinco) meses que a de cujus, sem tratamento adequado, evoluiu com metástases ósseas e pulmonares (evidenciada em exames de 27/12/2022) e, posteriormente, a óbito em 28/07/2023. Diante do exposto, este perito após análise da documentação acostada aos autos, conclui que a demora na realização da segunda RTU não foi compatível com a prática médicae foi preponderante para a evolução desfavorável e, posterior óbito da de cujus." A parte autora fez prova suficiente, portanto, do problema enfrentado junto à prestadora de serviço, comprovando de forma suficiente o fato constitutivo do seu direito e desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte ré limitou-se a informar, em sede de contestação, que o procedimento seguiu as regras técnicas, sem maiores esclarecimentos. Além disso, a ré sequer explicou, de forma detalhada, as particularidades que envolviam o caso concreto da autora, restringindo-se a alegações genéricas sobre a natureza complexa das demandas médicas e sobre a imprevisibilidade de resultados clínicos, sem demonstrar, especificamente, como foi conduzido o atendimento prestado, tampouco justificando a demora excessiva entre os procedimentos realizados. Além disso, a ré sequer explicou, detalhadamente, sobre as particularidades que envolviam o caso concreto do autor. Dessa forma, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelos artigos 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC, pois se restringiu a aduzir que agiu de forma regular, mencionando, genericamente, estarem ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Reconhecida a falha no serviço médico prestado, bem como a mora da ré em realizar o exame essencial para diagnóstico e tratamento médicoda autora. Quanto ao dano moral, é evidente que este restou configurado, considerando que a prestação do serviço de saúde não ocorreu da forma esperada, pois houve uma demora demasiada na realização da RTU — aproximadamente cinco meses — o que comprometeu o tratamento da paciente. Nesse caso, o dano moral é in reipsa, especialmente diante da omissão no início célere do tratamento, o que resultou na progressão da doença, com o surgimento de metástases ósseas e pulmonares, conforme exames de 27/12/2022, e, posteriormente, no óbito da paciente em 28/07/2023. Trata-se de uma situação que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo gravemente a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde e à vida. Demonstrado, portanto, o dano moral. Assim entende o TJRJ: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Autora, diagnosticada com "TUMOR NEUROENDÓCRINO GRAU 1 - NET G1/ TUMOR CARCINOIDE/TUMOR NEUROENDÓCRINO BEM DIFERENCIADO (OMS 2019)", que alega ter feito pedido administrativo perante a Ré para autorização de exame prescrito pelo médico que a assiste. Trinta dias após o pleito, em contato com a Demandada, foi informada que "a pasta da solicitação não havia sido montada", devendo realizar novo pedido e aguardar mais trinta dias, resolvendo, então, propor a presente demanda. Sentença de procedência parcial para confirmar a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Irresignação da Requerida, afirmando a existência de cobertura do exame, apenas não para o caso da Apelada, que "possui diagnóstico de câncer de mama metastático", coberto apenas em certas hipóteses. Afirma, portanto, a inexistência de ato ilícito na recusa em custear o exame e, portanto, a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, o excesso do valor arbitrado. Razão que não lhe assiste. Autora diagnosticada com tumor neuroendócrino, não com "câncer de mama metastático", que possui previsão para o exame pleiteado no rol de procedimentos da ANS (Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS c/c item 9 da DUT nº 60). Ainda que assim não fosse, o entendimento da 3ª Turma do STJ, de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, restou sedimentado nas alterações promovidas pela Lei nº 14.454/22 na Lei nº 9.656/98, em especial na nova redação dada aos §§ 12 e 13 do art. 10. Julgamento realizado pela Segunda Seção do STJ, que entendeu pela taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, que já foi superado pela edição do citado diploma normativo e foi emitido em caráter não vinculante às instâncias inferiores. Demora de um mês e meio em responder ao pedido de realização de exame urgente que corresponde a uma negativa injustificada de fornecimento do tratamento pelo plano de saúde e se mostra eficaz em configurar o ato ilícito e demonstrar o dano moral in reipsasofrido, conforme Enunciado nº 339 da Súmula desta Corte de Justiça. Quantum indenizatório arbitrado em patamar proporcional e razoável, segundo arestos deste Colendo Tribunal de Justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0002800-57.2021.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 10/11/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) Para fixação da quantia indenizatória, aplica-se ao caso o método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, na forma do entendimento do STJ (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgIntno REsp 1608573 RJ 2016/0046129-2): “O método atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso.” Considerando as decisões recentes do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro e as peculiaridades do caso concreto, a fixação de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais é medida que se impõe. Senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação indenizatória. Bradesco Saúde. Coronareografia . Operadora de saúde que protela autorização do procedimento. Falecimento do paciente. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes . Súmula nº 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Empresa que demora cerca de 33 dias para autorização do procedimento. Alegação de que havia hospital credenciado para realização. Ausência de provas . Laudo pericial que atesta risco de vida na não realização da cirurgia de emergência. Nexo causal demonstrado. Art. 3º, inciso XIV da Resolução nº 259 da ANS . Emergência. art. 35-C, inciso I da Lei nº 9656/98. Risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis . Resolução do CONSU nº 13/98 que prioriza a garantia de atenção e atuação na preservação da vida. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Súmula nº 339 do TJRJ: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral ." Pretensão da autora de majoração e do réu de redução. Valor adequado fixado em R$40.000,00. Súmula 343 do TJRJ: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação . Precedente. Pensionamento fixado em 1 salário mínimo que não merece redução. Entendimento do STJ. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS . Honorários majorados em relação ao réu de 15% para 17% sobre o valor da condenação. (TJ-RJ - APL: 00228193220148190002, Relator.: Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021) Comprovada a falha na prestação do serviço, é de rigor a procedência parcial da pretensão autoral, para fins de condenar a ré a arcar com os danos morais sofridos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial e EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, paracondenar o réu ao pagamento de R$40.000,00 (quarenta milreais) a parte autora, a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a contar do presente arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a data da citação, na forma dos arts. 389 e 406 do CC. Considerando a sucumbência em grau mínimo da parte autora (súmula 326/STJ), condeno a parte ré, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o teor do art. 85, § 2º, incisos I e IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. RIO DE JANEIRO, 12 de abril de 2025. LAURA NOAL GARCIA Juiz Substituto

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 276378758

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801967-55.2023.8.19.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE LUCIMAR VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0801967-55.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0801967-55.2023.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR VIEIRA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação com pedido declaratório de inexistência e débito c/c indenizatória por danos morais proposta por LUCIMAR VIEIRA BARBOSA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Alega a parte autora, em síntese, que é usuário do serviço de energia elétrica fornecido pela Light, titular da conta na empresa ré, sob o número do cliente 2464185-5, e que após a realização de inspeção técnica na localidade mencionada, mesmo estando a parte autora adimplente com todas as obrigações financeiras decorrentes da prestação dos serviços de energia elétrica, a empresa ré constatou uma suposta ocorrência descrita no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2021/50015811, imputando cobrança de dívida em duas parcelas, referentes a supostas alterações no consumo não registradas, respectivamente nos valores de R$ 4.452,04(quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos) e R$ 4.626,78(quatro mil seiscentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos); que somente teve ciência da referida cobrança quando a multa foi incorporada em sua conta de luz; que quando procurou a empresa ré este lhe obrigou a assinar um contrato de parcelamento em que constava o valor atualizado da suposta multa no montante de R$ 13.733,84 (treze mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), sob pena de ter sua luz cortada, não lhe restando outra alternativa senão assinar o termo. Ainda afirma que após a Defensoria Pública ter expedido ofício (V82/2023) solicitando a origem das cobranças, constatou-se que o referido Termo de Ocorrência e Inspeção havia sido autuado no nome de Geruza Crespo Silva, diverso do nome da autora, evidenciando que a dívida não pertence a autora, não sendo por ela reconhecida. Por esse motivo, a autora requer a anulação da cobrança indevida referente ao contrato de parcelamento, o qual constatou o valor atualizado da multa no montante de R$ 13.733,84 (treze mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), a condenação da ré a restabelecer a energia elétrica da autora, em caso de interrupção do fornecimento, bem como a pagar quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Documentos que instruíram a inicial em id. 48920047 Decisão em id. 49854301, deferindo a gratuidade de justiça e a tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica na unidade da autora, ou restabeleça o serviço, caso já interrompido, bem como se abstenha de inserir os dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência, exclusivamente, da dívida litigiosa. Regularmente citada, o réu apresentou contestação em id. 54307935, alegando, em síntese, que na inspeção de rotina realizada no dia 15/07/2021, a Light constatou uma irregularidade (MODULO MEDIDOR SEM PULSAR), que impossibilitava a medição do real consumo de energia elétrica da unidade consumidora objeto dos autos, tal como registrado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 50015811; que após estudo do consumo e faturamento, concluiu que a unidade de consumo, de titularidade da parte autora, obteve benefício com faturamento a menor no período de janeiro a julho de 2021, gerando cobrança no valor de R$ 9.078,82 (nove mil, setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo foi emitido um boleto com o valor referente ao período irregular; que que agiu em exercício regular de direito (CC, art. 188, I), uma vez que cobrou todo o consumo que não veio a ser adequadamente aferido pelo medidor, de forma a evitar o enriquecimento imotivado do usuário (CC, art. 884); que não há prova da ocorrência de dano, pugnando, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Documentos que instruíram a contestação às fls. 112/137. Certidão no id. 75966353 atestando que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora em réplica. A parte autora requer produção de prova pericial no id. 81338909. Decisão saneadora em id. 90553121, deferindo a realização da prova pericial. Laudo pericial anexado no id. 126201738. Manifestação da parte autora quanto ao laudo pericial em id 149842619. A ré impugnou o laudo pericial no id 155032695. Esclarecimentos do perito em id. 169986318. Decisão em id. 183565525 homologando o laudo pericial. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já carreadas aos autos pelas partes, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Cabe registrar que o magistrado é o destinatário da prova, incumbindo a ele, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, determinar aquela que considere necessária à solução da controvérsia (art. 370 do CPC) e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a prova produzida mostrou-se suficiente para o pronunciamento do juízo decisório, logo, desnecessária a produção de qualquer outra prova em audiência, sendo poder-dever do magistrado o julgamento antecipado da lide como medida de economia processual (art.5, LXXVIII da CF; art.6 e 139, II do CPC). Não há preliminares a serem apreciadas, e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação obrigacional cumulada com indenizatória fundada em defeito do serviço de prestação de energia elétrica, concernente a cobranças de faturas decorrentes de lavratura de TOI por parte da ré. Inicialmente, cabe registrar que a relação existente entre as partes litigantes é de caráter consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos insertos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, portanto, plenamente aplicáveis à espécie as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Considerando a relação de consumo, incide o preceito contido no caput, do seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na teoria do risco empresarial ou do empreendimento, bastando somente a demonstração do dano e do nexo causal entre o comportamento do prestador do serviço e a lesão causada, prescindida a demonstração de culpa e quaisquer investigações relacionadas à conduta do fornecedor - ressalva se faz à responsabilidade civil dos profissionais liberais que, nos termos do artigo 14, §4º, da Lei nº 8.078/90, se estabelece mediante verificação de culpa. Deste modo, responde o fornecedor pelos defeitos dos serviços prestados e pelos atos deles decorrentes, devendo indenizar ou reparar os danos eventualmente causados, independentemente da demonstração de culpa, isentando-se apenas na hipótese de existir alguma das causas de exclusão do nexo causal elencadas nos incisos do § 3º do aludido dispositivo legal. Outrossim, a demandada, por ser concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração deste serviço, conforme determina o art. 37, §6º, da Constituição da República. Como é cediço, o artigo 22 da legislação consumerista atribui aos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O parágrafo único do supracitado artigo estabelece que, na hipótese de descumprimento, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumprir a obrigação e a reparar os danos causados. Nesse sentido, dispõe o verbete sumular nº 254 da desta Corte: "Aplica se o código de defesa do consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." O Des. Sergio Cavalieri Filho, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil", Malheiros Editores, 1ª edição, 2ª tiragem, pág. 322, ao definir serviço, assevera que: Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, 4 2º). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º). Como se vê, também aqui os defeitos podem ser de concepção, de prestação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos). Assim, não é necessário tecer maiores comentários para afirmar que o presente caso refere-se a uma relação de consumo, aplicando-se o disposto no § 3º, do art. 14, do Código do Consumidor, que assevera que somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. A aplicação de soluções adotadas pelos Tribunais Superiores no regime dos repetitivos é obrigatória aos órgãos inferiores, a teor do art. 1040 e incisos do CPC. Dessa forma, a verificação da legitimidade do TOI passa, necessariamente, pela reunião dos seguintes requisitos: 1) aviso prévio ao usuário seguido de possibilidade de exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa; 2) cobrança avulsa e não cumulada com o consumo mensal; e 3) suspensão do fornecimento de energia com base exclusiva nos últimos 3 meses de consumo. E a inobservância de um deles leva, inarredavelmente, ao reconhecimento da ilegalidade do registro de infração, sem prejuízo, contudo, da cobrança da dívida pela recuperação de consumo pelos meios de judiciais ordinários, desde que válido o processo administrativo. É também neste sentido o entendimento deste Tribunal ao editar a súmula nº. 256 do TJRJ, salientando que a ausência de perícia técnica, faz com que o TOI que não possua presunção de legitimidade. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Dessa forma, merece prosperar o pleito autoral, vejamos: No presente caso, compulsando o laudo pericial no id. 126201738, verifica-se que foi constatado pelo perito inconsistências nos valores utilizados para cálculo do valor do TOI, visto que o consumo médio da unidade era de aproximadamente 200 kwh/mês, enquanto no cálculo de recuperação de energia foi utilizado o valor de 1300 kwh/mês. Confira-se a conclusão do expert no id. 126201738. “(...) Diante de todo o exposto podemos afirmar: 1) As instalações elétricas do Autor encontram-se em consonância com as normas vigentes, sem fios soltos e improvisações. 2) O consumo estimado mensal, em função dos equipamentos elétricos encontrados no dia da perícia, foi de 233 kWh. 3) O preenchimento do documento da lavratura do TOI 50015811 foi feito de acordo com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, exceto pela falta do número de inscrição do técnico que realizou a lavratura do TOI junto ao conselho. 4) Foi constatado no Relatório de Avaliação Técnica pela empresa 3C SERVICES SA que o medidor se encontrava reprovado, tendo como observações “MEDIDOR SEM A TAMPA DO BLOCO DE TERMINAIS. O MEDIDOR ENCONTRA-SE COM PLACA ELETRÔNICA COM RESISTOR ACOPLADO, SENDO ASSIM, O RESULTADO DO ENSAIO DE MARCHA EM VAZIO FOI COMPROMETIDO”. 5) O cálculo referente a recuperação de energia devido a lavratura do TOI 50015811 está em desacordo com a Resolução 414/2010 daANEEL, pois o período valor utilizado como base de cálculo para o mesmo encontra-se totalmente equivocado. Diante da análise técnica conclui-se que o TOI 50015811 é regular, porém o cálculo executado para a recuperação de energia encontra-se equivocado discordante da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. (...)” Considerando que restou comprovado que o cálculo referente arecuperação de energia devido a lavratura do TOI 50015811 está em desacordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, pois o período valor utilizado como base de cálculo para o mesmo encontra-se totalmente equivocado, é evidente a ilegalidade na imputação do débito a parte autora. Por oportuno, consigno que o laudo pericial foi elaborado por profissional competente e restou conclusivo. Ademais, não obstante seja facultada à Concessionária a realização de vistoria nos aparelhos medidores dos usuários dos seus serviços, isso não significa que o procedimento possa admitir a imposição de valores unilateralmente aferidos, sob a alegação de irregularidades, sem as devidas provas. As telas apresentadas não podem ser aceitas, como meio de prova, por serem produzidas unilateralmente pela concessionária prestadora do serviço. Dar força probante à tela de computador unilateralmente produzida pela Ré, seria consagrar a inutilidade do contraditório e da ampla defesa, tornando desnecessária até mesmo a própria atividade do Judiciário, uma vez que bastaria que a Ré imprimisse uma tela com a indicação do consumo e dos valores pertinentes para que se desse à mesma a certeza e exigibilidade do ali contido. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o TOI não possui legitimidade suficiente para de per si, imputar débitos por quaisquer irregularidades aos consumidores, pois os atos praticados pela concessionária de serviço público se inserem na categoria de atos de gestão que, por índole, são despidos da característica de presunção de legalidade que é peculiar aos atos administrativos. Súmula nº 256, TJRJ: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." De acordo com as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, alegando a parte autora defeito na prestação do serviço, compete ao réu, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros, conforme art.14, §3º, da Lei nº 8.078/90 e art.373, II do CPC. Não havendo comprovação da fraude, ou qualquer causa excludente da responsabilidade da Ré pela indevida lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade, deve ser este cancelado, bem como declarados inexistentes quaisquer débitos em nome da Autora, restando evidenciada a falha na prestação dos serviços, ensejando o dever de indenizar os danos daí decorrentes, nos termos do art. 6, VI e 14, caput da Lei nº 8.078/90 e art.944 do Código Civil. Levando-se em conta a conclusão do laudo pericial e todo o acervo probatório, declaro indevida a cobrança relativa ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 50015811, devendo o réu restituir os valores comprovadamente pagos referente ao parcelamento do TOI imputado ao autor. A restituição do indébito deve ser em dobro, na forma do artigo 42 do CDC, tendo em vista que a empresa ré já detém o conhecimento quanto à impossibilidade da lavratura do TOI da forma unilateral com que usualmente o faz, infligindo ao consumidor a cobrança diretamente na sua fatura de consumo, sendo patente a abusividade de sua conduta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos embargos de divergência EAREsp 676.608/RS, em 21.10.2020, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo". Esse também é o entendimento da jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA COM VALOR EXCESSIVO. CANCELAMENTO DO TOI E DO PARCELAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1- Relação de consumo, em que a Autora figura como consumidor e a Ré, como prestadora de serviços nos moldes do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. 2- Autora pretende o cancelamento do TOI lavrado pela Ré, do parcelamento decorrente e indenização por danos morais. 3- Perícia técnica realizada apontou que: "... não constatou corrente de fuga na instalação do imóvel, que se encontrava em bom estado na ocasião e, com base no levantamento da carga instalada, definiu um consumo calculado mensal de 213 Kwh. E concluiu que: "... Os consumos registrados antes do período do TOI possuem valores incompatíveis e a maior, se comparados com o cálculo de consumo feito por este perito e detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade. Em havendo irregularidade, o esperado é que o consumo médio do período pós TOI (305 KWh) seja significativamente maior que o consumo médio do período do TOI ( 319 KWh), o que não ocorreu neste caso". 4- Ou seja, de acordo com a perícia, o consumo registrado durante o período apontado como o da irregularidade, na verdade, estava superior a 300 KWh/mês, pois a média de consumo faturado antes do TOI, qual seja, 237 Kwh, seria compatível com os dados encontrados pela perícia ( 213Kwh), tomando-se por base a carga instalada no imóvel, de forma que não se afigurou correta a lavratura do TOI. 5- Falha na prestação do serviço. 6- Correta a declaração da nulidade do TOI, das cobranças a ele vinculadas, bem como o refaturamento das contas do consumo a partir de dezembro de 2015, que excederam a 237 Kwh. 7- Devolução dos valores indevidamente pagos na forma dobrada, na forma do estabelecido no art. 42 do CDC. 8- Danos morais não caracterizados. 9- Embora não se considere legítima a atitude da Ré, não pode a Autora alegar que a cobrança indevida de valores pela suposta irregularidade no medidor, tenha-lhe ensejado danos morais. 10- Não se verifica nos autos que a situação tenha repercutido negativamente na esfera moral da Autora, ou qualquer aborrecimento que supere àqueles que, de uma forma ou de outra, estão presentes no cotidiano do homem médio. 11- Os danos morais são lesões sofridas pela pessoa, atingindo não só o seu patrimônio, mas, também, os aspectos íntimos de sua personalidade, sendo um dos exemplos de fatos violadores da dignidade humana. 12- DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSO. (0023274-94.2019.8.19.0204 - APELAÇÃO - Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 14/12/2023 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO NA ORIGEM. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO N° 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA ABUSIVA CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NOME DO AUTOR QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DE ORDEM IMATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (0032284-65.2019.8.19.0204 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 27/01/2021 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). Por fim, quanto ao pedido de indenização do dano moral, entendo, igualmente, que razão assiste à parte autora, pois, como é cediço, configura-se lesão moral indenizável toda vez que demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema ("Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais" - Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes). No caso dos autos, a parte autora foi vitimada pelo procedimento irregular da concessionária, que lhe atribuiu a prática de ilegalidade a partir, tão-só, da lavratura do TOI, olvidando a observância integral do procedimento administrativo previsto na Resolução n. 414/10 da ANEEL, o que entendo ser circunstância suficiente para causar abalo de ordem moral e psicológica. O dano moral está demonstrado, decorrendo "in re ipsa" da ilegalidade da atuação da parte ré e tendo como consequência direta a configuração de mácula indevida ao nome da parte autora e ao seu conceito no mercado de consumo. Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como o fato de que "à pessoa humana cabe a proteção mais ampla, e que deve ser concedida a cada uma de suas características, peculiaridades, singularidades" e, ainda, que "apenas os elementos atinentes às condições pessoais da vítima e à dimensão do dano, correspondente este último tanto à sua repercussão social quanto à sua gravidade, devem ser levados em conta para, afinal, estabelecer-se a indenização, em concreto" ("Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais" -Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes, pg. 331 e 332), bem como o enunciado n. 192 de Súmula deste E. TJERJ ("A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral."), fixo o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas, em especial a suspensão do serviço essencial. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: (a) confirmar a tutela provisória de urgência deferida em id. 49854301. (a) declarar a nulidade do TOI impugnado, bem como do débito com base nele imposto a título de "recuperação de consumo irregular"; (b) condenar a ré a restituir, em dobro, as parcelas relativas ao TOI n° 50015811, comprovadamente quitadas, na forma do artigo 42 do CDC, acrescido o valor com correção monetária da data de cada desconto (art. 389 do CC e Súmula 43 do STJ),com base no índice oficial da CGJ, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º de setembro de 2024, a partir de quando deve incidir exclusivamente a taxa selic, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil. (c) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com base no índice oficial da CGJ, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º de setembro de 2024, e após, deve incidir exclusivamente a taxa selic, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil.. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. MACAÉ, 18 de maio de 2025. TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Grupo de Sentença

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