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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 301208805

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817038-51.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

SUZANA QUEIROZ DA MOTTA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0817038-51.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça, devidamente representada por sua genitora Thamires do Nascimento Ramos, propôs ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em face de Em segredo de justiça, aduzindo, em apertada síntese, que a RLM e o réu mantiveram um relacionamento amoroso do qual resultou o nascimento da infante. Porém, após o nascimento, o réu não reconheceu a paternidade até a presente data. Assim, requer a procedência do pedido para declarar a paternidade apontada e, consequentemente, para que seja fixada a obrigação alimentar. Inicial (ID 59386392) instruída com os documentos de IDs 59387452/59387451. Gratuidade de justiça deferida no ID 59642041. Citado (ID 72616294), o réu quedou-se inerte (ID 80316481), tendo a revelia sido decretada no ID 81647107. Laudo de investigação de paternidade por DNA no ID 136077575, cujo resultado é negativo. Parecer do Ministério Público no ID 194285810, opinando pela improcedência do pedido. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Tendo em vista o estado dos presentes autos, desnecessária a produção de qualquer outra prova, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide. Devemos observar que o exame de DNA é eficiente não só para excluir a paternidade, possuindo elementos para afirmá-la, com percentual de acerto superior a 99,9999%, sendo suficiente para o deslinde da causa, diante da não necessidade de produção de outras provas. O exame de DNA realizado nestes autos excluiu categoricamente o indivíduo Em segredo de justiça de ser o pai biológico de Em segredo de justiça, razão pela qual não há como acolher a pretensão autoral. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando que Em segredo de justiça não é o pai de Em segredo de justiça. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. ANA LUIZA MENEZES DE ABREU Juiz Titular

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Valdilene Da Silva Pereira x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 294498722

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0833140-51.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDILENE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0833140-51.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDILENE DA SILVA PEREIRA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Tendo em conta que já decorreu o prazo fixado no AVISO CGJ 525/2023, e que a suspensão de processos é incompatível com o sistema dos juizados especiais cíveis que deve primar, entre outros princípios, pela celeridade processual, prossiga-se com a presente demanda. 2. A parte ré já foi citada e apresentou contestação no id. 87348753. Designe-se data para audiência. P.I. 3. Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330288702

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829357-51.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

EDGAR JESUS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FILIPE BORGES BALTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0829357-51.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça GERSON LUIZ GONÇALVESajuizou a presente ação de Exoneração de Alimentos em face de GERSON BRYAN MAIA GONÇALVES, declarando ser pai do réu e que, em ação própria, ficou determinado que pagasse a esta alimentos em quantia equivalente a 13% dos seus rendimentos brutos excluídos apenas os descontos legais, na hipótese de vínculo empregatício, e o equivalente a 12% do salário mínimo nacional, para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Alega que o alimentando já atingiu a maioridade e pode prover seu próprio sustento. A inicial veio instruída com os documentos de index 74389524 a 74389549, complementados no index 146585350 a 146587733. Indeferida a tutela de urgência no index 152237951. Regularmente citado, o réu quedou-se inerte, nos termos da certidão cartorária de index 187952847. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Comporta o presente feito o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355,II do CPC em razão da revelia que ora decreto. Devemos observar que a obrigação de prestar alimentos entre os parentes prevista no disposto no art. 1694 e seguintes do Código Civil, pressupõe a comprovação da necessidade de quem os pleiteia e a possibilidade de quem está obrigado a prestar. No caso em tela, o autor pretende se ver exonerado da obrigação de prestar alimentos fixados em processo próprio, ao argumento de que o réu não mais tem necessidade dos mesmos uma vez que atualmente é maior e pode prover seu próprio sustento. Com efeito, não há qualquer indício de que a necessidade do demandado em perceber alimentos de seu pai ainda persista, mormente considerando que se manteve revel. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOe exonero o autor do dever de prestar alimentos ao Réu. E em consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, consoante o disposto no art. 487 inciso I do NCPC. Oficie-se ao empregador, se for o caso. Condeno a réu no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. ANA LUIZA MENEZES DE ABREU Juiz Titular

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Rosana Ruyval Machado Franco x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 312746494

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809569-71.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA RUYVAL MACHADO FRANCO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS CARDOSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0809569-71.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA RUYVAL MACHADO FRANCO RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS 2- Tendo em vista o exíguo prazo de citação de ID 195343576 , DESIGNO a ACIJ PRESENCIAL para o dia 20/08/2025 às 12:30h. Intimem-se. 3-INTIME-SE, através de AR, indicados na petição inicial, para que o réu compareça à audiência de conciliação que se realizará na forma PRESENCIAL, podendo ser convertida em instrução e julgamento presidida por Juiz Leigo que colherá as provas em audiência una. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá estar representada pelo sócio que deverá trazer o contrato social ou preposto devidamente credenciado pela respectiva carta (Art. 9 parágrafo 4º da Lei 9.099/95). Advertências: 1º Não comparecendo o demandado, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido o julgamento de Plano (Art. 20 da Lei 9.099/95). 2º Fica o réu ciente de que poderá trazer à audiência, em sua defesa, todas as provas disponíveis para demonstração de suas alegações, tais como documental, fotográfica, testemunhal (no máximo de três testemunhas, indicadas até 05 dias antes da audiência, se necessária a intimação, Art. 34 parágrafo 1º e 2º da Lei no. 9.099/95). Se necessária prova técnica, deverá apresentar laudo particular ou orçamento, por descaber perícia em sede deste Juizado Cível. 3º O comparecimento das partes é indispensável e nas causas de valor até 20 salários mínimos, a assistência de advogado não é necessária. Nas reclamações de valor entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória - Art. 9º da Lei 9.099/95. 4º Por se tratar de Processo Eletrônico - PJee não tendo a parte ré realizado o cadastro, a parte e/ou o advogado deverá efetivar o referido cadastramento no Sistema junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5º Fica a parte ré ciente de que deverá peticionar através do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJ/RJ. Assim, deverão ser juntados eletronicamente, os atos constitutivos, carta de preposto e instrumentos procuratórios até o início da audiência de conciliação; e a contestação, bem como qualquer prova documental, até o início da Audiência de Instrução e Julgamento, sob pena de revelia – artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 18 da Lei 11.419/2006 c/c artigo 15, §§ 1º e 4º da Resolução nº 16/2009 c/c artigo 6º Ato Executivo TJ nº 5877/2010. 4- Cumpridas as determinações supra, aguarde-se a Audiência designada.> RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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M2 Engenharia Ltda e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 316576328

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-29.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M2 ENGENHARIA LTDA MAURO LUIS MAGALHAES VALENTE

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA

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JONAS BERBERT PULCHERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAMELA REGINA PITON DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANE RESCHKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA MENDES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0809569-29.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M2 ENGENHARIA LTDA RESPONSÁVEL: MAURO LUIS MAGALHAES VALENTE RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE O autor requereu a concessão do pedido de tutela provisória de urgência para que seja excluído o apontamento do seu nome nos cadastros restritivos de crédito realizado pela ré. Primeiramente, recebo à emenda à inicial do id 172741761. Anote-se. Acerca da tutela provisória de urgência, deve ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e ainda o requisito negativo disposto no referido artigo, § 3º, qual seja, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, o autor alega que o réu inscreveu seu nome nos cadastros restritivos de crédito de forma indevida, eis que efetuou o cancelamento do plano de saúde em 17/04/2024, ou seja, no último dia de vigência do contrato, com o pagamento da mensalidade referente ao mês de março (período de 17/03/2024 a 17/04/2024) Analisando os documentos juntados aos autos pela parte autora, verifica-se que o autor comprovou o cancelamento do plano no id. 147002868 e o pagamento da fatura do mês de março (id 147002871). Destaca-se que a concessão da tutela antecipada é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. Assim sendo, diante dos documentos juntados nos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais. O "periculum in mora", por sua vez, é patente em casos dessa natureza, uma vez que públicos e notórios os constrangimentos e as restrições ao crédito impostas àqueles que porventura venham a ter seus nomes inscritos nos cadastros de inadimplentes. Diante do exposto, considerando que a medida pleiteada não é irreversível, DEFIRO A TUTELA provisória de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito Serasa referente ao apontamento realizado pela ré, até ulterior deliberação deste Juízo. Oficie-se nos moldes da Súmula nº 144 do Egrégio TJ/RJ. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se. Destaco que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada a qualquer tempo pelo réu, bem como poderá ser designada audiência de conciliação caso requerido por ambas as partes. Intimem-se. BARRA MANSA, 6 de maio de 2025. FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular

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Sergio Da Silva Custodio Junior x Banco Bradesco Sa

ID: 310082184

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833043-51.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA CUSTODIO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0833043-51.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DA SILVA CUSTODIO JUNIOR RÉU: BANCO BRADESCO SA Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC/15), passo ao saneamento do feito. Deixo de acolher a tese de inexistência de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, eis que a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. Ademais, consigno que não está obrigado a tentar resolver a questão posta nos autos, pela via administrativa, antes de ingressar com a ação, sobretudo em razão do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, e, também, porque tal questão não costuma ser resolvida pela via administrativa. Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Assim sendo, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, o reconhecimento de inexistência de débito junto à parte ré, bem como a responsabilidade do réu pelos supostos danos causados. Assim sobre essas questões recairá a atividade probatória. A distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Defiro tão somente a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único do CPC/15). Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436 do CPC/15). Dê-se vista às partes, na forma do art. 357, §1º do CPC/15. Após, preclusa esta, voltem conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Gilberto Alves Vasconcelos x E F Lameiras Comercio De Veiculos

ID: 321976015

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833528-51.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES VASCONCELOS

Polo Passivo:

E F LAMEIRAS COMERCIO DE VEICULOS

Despacho

Advogados:

SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS

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RAFAEL DA SILVA PEDRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0833528-51.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO ALVES VASCONCELOS RÉU: E F LAMEIRAS COMERCIO DE VEICULOS Considerando o desenvolvimento regular da fase instrutória dos presentes autos, verifica-se que as partes já apresentaram as manifestações pertinentes, com encerramento das respectivas fases postulatórias e probatórias. A parte autora ajuizou ação de indenização por vício do produto, instruída com documentos, alegando defeitos ocultos em veículo adquirido da parte ré. Esta, por sua vez, apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de relação jurídica, além de impugnar o mérito da pretensão deduzida. Em sede de réplica, a parte autora refutou os argumentos deduzidos na defesa e pugnou pela produção de prova oral, com oitiva de informante, juntando novos documentos. A parte ré se manifestou sobre os documentos supervenientes, reiterando suas alegações defensivas. Por sua vez, na decisão de saneamento proferida em 17/2/2025 (movimentação de n.º 173185219), o Juízo rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam, afastou a alegação de coisa julgada e delimitou a controvérsia, fixando os pontos controvertidos em torno da suposta falha na prestação do serviço e dos danos alegadamente sofridos. Indeferiu, ainda, o pedido de depoimento pessoal da parte autora, por ausência de ponto controvertido a ser esclarecido, e consignou que a distribuição do ônus da prova observará as regras ordinárias do art. 373 do CPC. No tocante às provas, consignou-se que a única prova deferida foi a documental suplementar, a ser admitida nos moldes do art. 435, parágrafo único, do CPC. A parte ré se manifestou posteriormente, informando que já se pronunciou em sede de contestação e réplica sobre os documentos existentes, nada mais tendo a acrescentar (movimentação n.º 179414605). Ausente, portanto, qualquer requerimento pendente de deliberação ou diligência instrutória a ser realizada. Nesse cenário, inexistindo prova oral a ser produzida, tampouco necessidade de audiência de instrução e julgamento, impõe-se o reconhecimento de que a fase instrutória encontra-se encerrada, tornando-se cabível a abertura de prazo para apresentação de alegações finais por memoriais, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, intime-se a parte autora para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte ré para que se manifeste, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Tais De Sales Teixeira x Hoepers Recuperadora De Credito S A

ID: 324997482

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-60.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAIS DE SALES TEIXEIRA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A

Despacho

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0809569-60.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: TAIS DE SALES TEIXEIRA RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A D E S P A C H O Consoante o disposto no art. 2º da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como judicialização predatória o “ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”. A prática, além de comprometer a regular prestação jurisdicional, pode representar sério risco à integridade do sistema de justiça, na medida em que sobrecarrega o Judiciário e, por vezes, instrumentaliza a máquina pública para finalidades indevidas. No caso concreto, observa-se indício de atuação em massa, com possível utilização de procurações genéricas, sem especificação clara da causa de pedir e da pessoa a ser demandada, conforme advertido na Nota Técnica nº 03/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que recomenda, em tais hipóteses, a exigência de mandato específico e a apresentação de documentos que demonstrem a diligência na verificação da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. Ressalte-se que a Nota Técnica nº 02/2024, também do CI-TJRJ, orienta os magistrados a adotar providências para confirmação do interesse e da ciência do autor quanto ao ajuizamento da demanda, especialmente quando há notícia de eventual fraude ou indícios de judicialização predatória, autorizando inclusive a intimação pessoal da parte autora. Com base na Resolução CNJ nº 349/2020, que instituiu os Centros de Inteligência do Poder Judiciário com o objetivo de prevenir e tratar adequadamente demandas repetitivas ou de massa, entende-se pertinente o reforço dos mecanismos de controle e verificação processual neste feito. Ante o exposto, DETERMINO: 1. Intime-se o autor, por carta, para que compareça, no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente ao Cartório desta Vara, a fim de confirmar o interesse no prosseguimento da presente ação e apresentar nova procuração com poderes específicos ao advogado que o representa, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil c/c. art. 4ª, § 2º, da Lei Federal 8.906/1994, devendo constar, de forma expressa, a identificação da pretensão deduzida e da parte demandada. 2. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá implicar na extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação da parte interessada, retornem-me novamente conclusos. BELFORD ROXO, 11 de julho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Inaldo Da Silva Oliveira

ID: 280982165

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0839251-51.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

INALDO DA SILVA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0839251-51.2023.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: INALDO DA SILVA OLIVEIRA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.Aem face deINALDO DA SILVA OLIVEIRA. A decisão exposta no id 110186223 deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo litigioso. O autor não forneceu os elementos necessários para o cumprimento das diligências de busca e apreensão autorizadas pelo Juízo, deixando de promover o correto andamento do feito, tendo em vista que o mandado fora devolvido por inércia em duas ocasiões (id 124439127 e 182309656). É o relatório. DECIDO. A presente ação se arrasta desde o ano de 2023, tendo sido desentranhado o mandado de busca e apreensão por duas vezes, sendo que em TODAS ocasiões o mandado não foi cumprido por INÉRCIA da parte autora em providenciar os meios necessários para consumação do ato. Refoge à razoabilidade entender que o autor detém interesse processual em reaver o bem móvel alienado fiduciariamente, pois deixou de ofertar os meios necessários para o cumprimento de TODAS as diligências de busca e apreensão deflagradas no processo. Não se pode esperar que o judiciário fique à disposição da parte demandante, credor e principal interessado na retomada do bem e deveria ter se feito presente às diligências. Sob esse prisma, entendo que a postura absolutamente inerte do autor no curso da lide indica sua ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, já decidiu o E. TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202 1 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: HELIO LEAL FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do processo com resolução do mérito. Improcedência do pedido. Reforma parcial. Documentação coligida aos autos que não comprova a quitação de todas as parcelas cobradas. Mandado de busca e apreensão desentranhado por seis vezes que não foi cumprido por inércia da autora. Ausência de interesse caracterizado. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão em razão da perda superveniente do interesse processual caracterizado no desinteresse da autora na efetivação da prestação da tutela jurisdicional. Recurso a que dá parcial provimento. (TJERJ, Nona Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, 02 de junho de 2020). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485 VI do CPC e revogo a liminar de busca e apreensão. Custas ex lege. Sem honorários ante a ausência de citação do réu. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Nada sendo requerido, ficam as partes ciente(s) que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento para certificação das custas e posterior arquivamento definitivo, nos termos do artigo 207, § 1º, I, do Código de Normas. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 331126938

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819075-51.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ANAIZE GOMES SIMOES

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LARISSA MERLINS GONCALVES

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JULIENE CLARA FREZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 271-D, 273-D, 275-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 271-D, 273-D, 275-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0819075-51.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Em segredo de justiça propôs Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem em face de JOSÉ ARMANDO MORAIS PORTO, JOSÉ CLAUDIO MORAIS PORTO e MÉRCIA MARIA MORAES PORTO. Como causa de pedir, alegou que o Sr. Hugo Mota Porto, suposto pai biológico e genitor dos réus, falecido em 04/08/1977, manteve relacionamento com sua genitora, vindo a autora nascer em 30/03/1970. Afirmou que os filhos reconhecidos do falecido concordam com a paternidade da autora. Requereu, assim, a procedência do pedido para reconhecer a paternidade do falecido, bem como a retificação do seu registro civil. Instruíram a inicial os documentos constantes dos index 61702426 a 61702449 e 87787552. Emenda a inicial, index 134110957, esclarecendo que o falecido teve ainda outros dois filhos JOSÉ AUGUSTO MORAES PORTO e SONIA MORAES PORTO, já falecidos, comprovando os óbitos através das certidões dos index 144854349. Declínio de competência para a Comarca da Capital, index 165162375. Distribuída a este Juízo, foi determinada a citação dos réus, index 181479294. Os réus concordaram com o pedido, index 195755485, 195755498 e 195759456. O Ministério Público não atua no feito, conforme disposto no art. 698 do Código de Processo Civil. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade em que a autora alega que sua genitora manteve relacionamento amoroso com o pai dos réus, falecido em 04/08/1977, e que desta união adveio o seu nascimento. Os réus, filhos do falecido suposto pai biológico, concordaram expressamente com o pedido. Embora, o direito a filiação seja indisponível, não admitindo transação, a manifestação expressa de reconhecimento da paternidade deve ser aceita, tendo-se, inclusive, como irrevogável e irretratável, na forma dos arts. 1º, IV e 2º, § 3º, ambos da Lei 8560/92 e arts. 1609, IV e 1610, do Código Civil. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DECLARO que HUGO MOTA PORTOé o pai biológico de Em segredo de justiça. Expeça-se mandado de averbação ao 11º Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca do Rio de Janeiro, para que se averbe o reconhecimento paterno, para fazer constar o nome do pai e dos avós paternos, FELIPE PORTO e AMALIA MOTA PORTO, nos termos do artigo 1º, IV da Lei 8.560/92, passando a chamar-se Em segredo de justiça PORTO. Oficie-se ao respectivo RCPN. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, isentando-os do pagamento, na forma do art. 98, §3º, do referido Diploma Legal. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. RAQUEL DE OLIVEIRA Juiz Titular

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