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Prefeitura De Santa Maria Madalena x Espolio De Miguel Orlando Ponce

ID: 311407726

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Santa Maria Madalena- Núcleo da Dívida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000830-81.2018.8.19.0049

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MIGUEL ORLANDO PONCE

Sentença

Advogados:

FELIPE MACHADO LONTRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tratam-se os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA em face de MIGUEL ORLANDO PONCE. Inicial acompanhada de CDA às fls. 04. Despacho de citação às fls… Tratam-se os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA em face de MIGUEL ORLANDO PONCE. Inicial acompanhada de CDA às fls. 04. Despacho de citação às fls. 08/09. Penhora realizada nos autos do inventário conforme pedido de fl. 79, para penhora no rosto dos autos do inventário nº 0000006- 31.1995.8.19.0049. Penhora realizada, conforme certidão de fl. 86. Solicitada a vinda da certidão de óbito, que foi juntada à fl. 22. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que houve falecimento da Sr. MIGUEL ORLANDO PONCE, sujeito passivo da obrigação tributária, antes do ajuizamento da presente ação, uma vez que os autos do inventário mencionada data de 1995 e a presente ação fora distribuída em dezembro de 2018. No caso em comento, o falecimento do executado ocorreu antes do ajuizamento da presente demanda pelo Fisco. Entretanto, não é possível que haja um redirecionamento simples da execução ao espólio do de cujus, conforme passo a fundamentar. O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado (destaca-se o REsp 1722159 DF 2018/0025410-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA) no sentido de que a execução redirecionada ao espólio só é admitida quando o falecimento do contribuinte ocorrer posteriormente à citação dos respectivos autos de Execução Fiscal. Não se trata da hipótese dos autos, uma vez que o falecimento do autor aconteceu quase cinco antes do ingresso da demanda pela Fazenda Pública. Nesse sentido, os entendimentos jurisprudenciais afirmam: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. 3. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou: A controvérsia reside na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio, em se tratando de devedor falecido antes da propositura da ação. Do caderno processual, computa-se que a actio foi proposta em 20/12/2005, originariamente, em desfavor do de cujus Ires Jose Garcia, consoante se extrai do cabeçalho aposto na exordial (fl. 02). Expedido mandado citatório, foi informado que o contribuinte não mais residia no local informado pelo exequente (fl. 05). Desta feita, em consulta aos dados cadastrais do executado, constatou-se que se tratava de pessoa falecida (fl. 12). A seu turno, nos termos do atestado de óbito acostado à fl. 20, o devedor faleceu no dia 04/08/2004, isto é, antes de ser citado. (...) Logo, a execução não pode prosseguir em face do devedor original. De outra banda, o redirecionamento em face do espólio ou dos herdeiros não é admitida pela jurisprudência, pois quem ainda não chegou a ser parte do processo não poderia ser substituído na forma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. (...) Portanto, redirecionar a execução fiscal em face do espólio ou dos sucessores do devedor falecido só se admite se este já houver sido citado (fls. 69-73, e-STJ). 4. Defende a Municipalidade que, No presente caso, o título executivo (CDA) foi devidamente constituído quando o sujeito passivo ainda estava vivo. Somente veio a falecer posteriormente. Nesses casos não há impedimento legal para o direcionamento, porquanto o lançamento foi legitimo e o feito busca, apenas, a integração dos sucessores colegitimados, no pólo passivo e não modificação do título (fl. 166, e-STJ). Tal tese colide frontalmente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 5. O acórdão recorrido está, pois, em consonância, com a consolidada orientação jurisprudencial desta Corte. 6. Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do devedor - implica reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 8. Recurso Especial conhecido somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1862606 SC 2020/0039786-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015 REVOGADA. 1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual ratificou a sentença de piso desta forma (fls. 88-91, e-STJ, grifou-se): Os autos noticiam que os débitos fazendários reclamados pelo Fisco originaram-se em fatos ocorridos nos exercícios de 1999 a 2001. O titulo executivo foi emitido em 10.06.2003 e a execucional deflagrada em 22.09.2003 (fl. 01). Contudo o executado faleceu em 13 de janeiro de 2001 (fl. 09), ou seja, antes mesmo do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar a execucional ao espólio como pretende o exequente. (...) Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal (...) . 2. De fato, corretamente o acórdão reiterou a sentença, pois o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do devedor - implica reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A imposição de multa, todavia, pelo Tribunal local é descabida, pois a parte não ingressou com recurso manifestamente protelatório, ou improcedente. De fato, como já foi realçado na admissibilidade, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação (fl. 245, e-STJ). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto ao pedido de anulação da multa processual, e, nesse ponto, dou-lhe provimento. (STJ - REsp: 1835711 SC 2019/0261420-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019) (Grifo nosso) Ademais, não há autorização para substituição do sujeito passivo na CDA, com a inclusão do nome do espólio, uma vez que tal ato acarretaria modificação do lançamento, não sendo possível no curso da ação de execução. A súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, afirma que: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução . O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em recente julgamento, entendeu da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. - Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Resende em face de Cid de Oliveira Nascimento, para cobrança dos créditos fazendários referentes ao IPTU - O executado faleceu muito antes da constituição definitiva do crédito tributário e até mesmo da propositura da ação - O mérito recursal versa sobre a possibilidade de alteração do polo passivo do executivo fiscal para passar a constar o espólio ou seu herdeiro - Não há que se falar em alteração do polo passivo e redirecionamento do executivo fiscal, vez que tal providência somente seria possível se o contribuinte tivesse falecido após a citação na execução fiscal, o que não ocorreu no caso em análise - Destarte, deve ser extinta a execução, ante a nulidade do título executivo, derivada de lançamento equivocado, dirigido a quem não era efetivamente sujeito passivo da relação tributária - Como já salientado, somente é possível a substituição da certidão de dívida ativa para correção de erro material ou forma, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, como se infere da Súmula nº 392, do STJ. O que não é o caso. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, V, 'A', DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00054637020068190045, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 28/03/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Diante da análise de todo caderno processual, em que o falecimento do executado ocorreu de forma pretérita à ação de execução fiscal, bem como não é cabível a substituição do polo passivo da CDA, visto que não se trata de erro material ou formal -, não há possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio do de cujus Miguel Orlando Ponce. A legitimidade das partes é uma das condições da ação (art. 485, inciso VI, do CPC), de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser realmente atingido pelos efeitos da sentença prolatada. Assim, ausente uma das condições da ação (legitimidade), impõe-se, portanto, a extinção da presente execução fiscal, de ofício. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PARTE EXECUTADA FALECIDA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. /nCaso concreto em que, ao tempo do ajuizamento da demanda executiva, a executada já era falecida, não se mostrando possível a alteração do polo passivo. Extinção do processo de ofício. Súmula 392 do STJ. Precedentes./nRECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. (TJ-RS - AC: 70063075279 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 19/12/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2015) Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de ofício, na forma do artigo 485, VI, Código de Processo Civil. LEVANTE-SE A PENHORA realizada nos autos do inventário nº 0000006- 31.1995.8.19.0049. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor em execução, nos termos previstos no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Iula Mendes x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 330492534

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052070-15.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IULA MENDES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO

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ORLANDO DE ANDRADE VILLAR

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Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem acerca dos cálculos. Às fls. 55/67 o ente público aponta como valor correto R$ 4.154.087,55, apontando um excesso de R$ 2.803.793,85.… Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem acerca dos cálculos. Às fls. 55/67 o ente público aponta como valor correto R$ 4.154.087,55, apontando um excesso de R$ 2.803.793,85. Às fls. 119/120 a exequente pugnou pela expedição do precatório incontroverso. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que foi apresentada impugnação parcial pela Fazenda, razão pela qual, o prosseguimento imediato da execução da parcela incontroversa, mediante a expedição de precatório judicial, tendo em conta a previsão do artigo 535, §4º do CPC. Confira-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Com efeito, a disposição legal acima tem por fundamento a circunstância de que, na hipótese de ser acolhida a impugnação, seja ela total ou parcial, tal importará unicamente na redução do valor da dívida da Fazenda até, no máximo, o patamar da parcela incontroversa. Portanto, o prosseguimento da execução, com relação à parte incontroversa, de forma autônoma, deve ser feito na forma fixada pela Constituição, em seu artigo 100, caput, que prevê a expedição de precatório, como regra geral, ou de RPV para a expedição das obrigações definidas como de pequeno valor, conforme artigo 100, §3º da CRFB. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. De fato, a expedição de precatório para pagamento da parcela incontroversa, antes mesmo do pronunciamento final acerca da impugnação oposta pela Fazenda não importará em qualquer prejuízo para o executado, ou mesmo para o processo de execução em si, tendo em vista que, ao menos com relação à parcela incontroversa, o processo terá alcançado seu fim. Isso porque a vedação trazida pelo artigo 100, §8º da Carta Magna tem por finalidade impedir que o exequente utilize de forma simultânea, as duas formas de satisfação de seu crédito: o precatório, para uma fração da dívida, e a RPV, para a outra parte, fracionando, desta forma, o valor da dívida. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, em que existe parcela incontroversa, não incidindo desta forma, a vedação trazida pelo dispositivo constitucional acima, sendo a execução da fração incontroversa expressamente autorizada pelo artigo 535, §4º do CPC. Ressalte-se, ainda, que por ocasião do julgamento do RE 1205530, em 08/06/2020, o STF firmou entendimento no sentido de que não constitui afronta à norma constitucional a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida exequenda em face da Fazenda Pública, tendo, na oportunidade, fixado a seguinte tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. A expedição de precatório para o pagamento da parcela incontroversa encontra amparo na Jurisprudência do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOBRE A PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da dívida em sede de execução contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 892.359/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL Marques, DJe 4/2/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1360728/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. SÚMULA 31 DA AGU. [...] 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302- 04, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 3. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório. 4. Ressalte-se o disposto na Súmula 31/AGU: É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública . 5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1803958/SP RECURSO ESPECIAL 2019/0044318-2, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 31/05/2019). E ainda: (Agravo de Instrumento nº 0000006- 07.2020.8.19.0000 - Rel. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 19/05/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação parcial. Requerimento para a expedição de precatório do valor incontroverso. Indeferimento. Reforma. O que pende de resolução definitiva, em virtude da interposição de recurso pela parte impugnada, ora agravante, é a questão concernente ao excesso executivo, o que torna incontroverso o valor não questionado. Tratando-se de Impugnação apenas parcial, nos termos do artigo 535, § 4º do Código de Processo Civil, é permitida a expedição de precatório do valor não discutido. Recurso a que se dá provimento. Assim, DEFIRO a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida, no valor de R$ 4.154.087,55 mantendo a condição suspensiva somente em relação ao valor residual que a exequente afirma devido, objeto da impugnação apresentada pela Fazenda. Expedido o precatório incontroverso, voltem para apreciação das questões suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença. P.I.

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Adriana Lima Teixeira x Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - Rioprevidência

ID: 330480986

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0052078-89.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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ORLANDO DE ANDRADE VILLAR

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GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO

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Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem acerca dos cálculos. Às fls. 64/76 o ente público aponta como valor correto R$ 4.154.087,55, apontando um excesso de R$ 2.803.793,85.… Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem acerca dos cálculos. Às fls. 64/76 o ente público aponta como valor correto R$ 4.154.087,55, apontando um excesso de R$ 2.803.793,85. Às fls. 128/129 a exequente pugnou pela expedição do precatório incontroverso. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que foi apresentada impugnação parcial pela Fazenda, razão pela qual, o prosseguimento imediato da execução da parcela incontroversa, mediante a expedição de precatório judicial, tendo em conta a previsão do artigo 535, §4º do CPC. Confira-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Com efeito, a disposição legal acima tem por fundamento a circunstância de que, na hipótese de ser acolhida a impugnação, seja ela total ou parcial, tal importará unicamente na redução do valor da dívida da Fazenda até, no máximo, o patamar da parcela incontroversa. Portanto, o prosseguimento da execução, com relação à parte incontroversa, de forma autônoma, deve ser feito na forma fixada pela Constituição, em seu artigo 100, caput, que prevê a expedição de precatório, como regra geral, ou de RPV para a expedição das obrigações definidas como de pequeno valor, conforme artigo 100, §3º da CRFB. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. De fato, a expedição de precatório para pagamento da parcela incontroversa, antes mesmo do pronunciamento final acerca da impugnação oposta pela Fazenda não importará em qualquer prejuízo para o executado, ou mesmo para o processo de execução em si, tendo em vista que, ao menos com relação à parcela incontroversa, o processo terá alcançado seu fim. Isso porque a vedação trazida pelo artigo 100, §8º da Carta Magna tem por finalidade impedir que o exequente utilize de forma simultânea, as duas formas de satisfação de seu crédito: o precatório, para uma fração da dívida, e a RPV, para a outra parte, fracionando, desta forma, o valor da dívida. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, em que existe parcela incontroversa, não incidindo desta forma, a vedação trazida pelo dispositivo constitucional acima, sendo a execução da fração incontroversa expressamente autorizada pelo artigo 535, §4º do CPC. Ressalte-se, ainda, que por ocasião do julgamento do RE 1205530, em 08/06/2020, o STF firmou entendimento no sentido de que não constitui afronta à norma constitucional a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida exequenda em face da Fazenda Pública, tendo, na oportunidade, fixado a seguinte tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. A expedição de precatório para o pagamento da parcela incontroversa encontra amparo na Jurisprudência do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOBRE A PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da dívida em sede de execução contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 892.359/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL Marques, DJe 4/2/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1360728/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. SÚMULA 31 DA AGU. [...] 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302- 04, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 3. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório. 4. Ressalte-se o disposto na Súmula 31/AGU: É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública . 5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1803958/SP RECURSO ESPECIAL 2019/0044318-2, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 31/05/2019). E ainda: (Agravo de Instrumento nº 0000006- 07.2020.8.19.0000 - Rel. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 19/05/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação parcial. Requerimento para a expedição de precatório do valor incontroverso. Indeferimento. Reforma. O que pende de resolução definitiva, em virtude da interposição de recurso pela parte impugnada, ora agravante, é a questão concernente ao excesso executivo, o que torna incontroverso o valor não questionado. Tratando-se de Impugnação apenas parcial, nos termos do artigo 535, § 4º do Código de Processo Civil, é permitida a expedição de precatório do valor não discutido. Recurso a que se dá provimento. Assim, DEFIRO a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida, no valor de R$ 4.154.087,55 mantendo a condição suspensiva somente em relação ao valor residual que a exequente afirma devido, objeto da impugnação apresentada pela Fazenda. Expedido o precatório incontroverso, voltem para apreciação das questões suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença. P.I.

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Espólio De Victoria Curi Gismondi E Outros e outros x Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - Rioprevidência

ID: 336309005

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0077760-67.1993.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE VICTORIA CURI GISMONDI E OUTROS RONALDO CURI GISMONDI SENDAS S.A.

Polo Passivo:

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Decisão

Advogados:

BARBARA THURLER MACHADO PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI

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Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem acerca dos cálculos. Às fls. 976/977 o ente público aponta como valor correto R$ 148.240,05, apontando um excesso de R$ 707.618,12.… Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem acerca dos cálculos. Às fls. 976/977 o ente público aponta como valor correto R$ 148.240,05, apontando um excesso de R$ 707.618,12. Às fls. 981/982 o exequente pugnou pela expedição do precatório incontroverso. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que foi apresentada impugnação parcial pela Fazenda, razão pela qual, o prosseguimento imediato da execução da parcela incontroversa, mediante a expedição de precatório judicial, tendo em conta a previsão do artigo 535, §4º do CPC. Confira-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Com efeito, a disposição legal acima tem por fundamento a circunstância de que, na hipótese de ser acolhida a impugnação, seja ela total ou parcial, tal importará unicamente na redução do valor da dívida da Fazenda até, no máximo, o patamar da parcela incontroversa. Portanto, o prosseguimento da execução, com relação à parte incontroversa, de forma autônoma, deve ser feito na forma fixada pela Constituição, em seu artigo 100, caput, que prevê a expedição de precatório, como regra geral, ou de RPV para a expedição das obrigações definidas como de pequeno valor, conforme artigo 100, §3º da CRFB. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. De fato, a expedição de precatório para pagamento da parcela incontroversa, antes mesmo do pronunciamento final acerca da impugnação oposta pela Fazenda não importará em qualquer prejuízo para o executado, ou mesmo para o processo de execução em si, tendo em vista que, ao menos com relação à parcela incontroversa, o processo terá alcançado seu fim. Isso porque a vedação trazida pelo artigo 100, §8º da Carta Magna tem por finalidade impedir que o exequente utilize de forma simultânea, as duas formas de satisfação de seu crédito: o precatório, para uma fração da dívida, e a RPV, para a outra parte, fracionando, desta forma, o valor da dívida. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, em que existe parcela incontroversa, não incidindo desta forma, a vedação trazida pelo dispositivo constitucional acima, sendo a execução da fração incontroversa expressamente autorizada pelo artigo 535, §4º do CPC. Ressalte-se, ainda, que por ocasião do julgamento do RE 1205530, em 08/06/2020, o STF firmou entendimento no sentido de que não constitui afronta à norma constitucional a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida exequenda em face da Fazenda Pública, tendo, na oportunidade, fixado a seguinte tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. A expedição de precatório para o pagamento da parcela incontroversa encontra amparo na Jurisprudência do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOBRE A PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da dívida em sede de execução contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 892.359/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL Marques, DJe 4/2/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1360728/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. SÚMULA 31 DA AGU. [...] 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302- 04, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 3. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório. 4. Ressalte-se o disposto na Súmula 31/AGU: É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública . 5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1803958/SP RECURSO ESPECIAL 2019/0044318-2, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 31/05/2019). E ainda: (Agravo de Instrumento nº 0000006- 07.2020.8.19.0000 - Rel. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 19/05/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação parcial. Requerimento para a expedição de precatório do valor incontroverso. Indeferimento. Reforma. O que pende de resolução definitiva, em virtude da interposição de recurso pela parte impugnada, ora agravante, é a questão concernente ao excesso executivo, o que torna incontroverso o valor não questionado. Tratando-se de Impugnação apenas parcial, nos termos do artigo 535, § 4º do Código de Processo Civil, é permitida a expedição de precatório do valor não discutido. Recurso a que se dá provimento. Assim, DEFIRO a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida, no valor de R$ 148.240,05, mantendo a condição suspensiva somente em relação ao valor residual que os exequentes afirmam devido, objeto da impugnação apresentada pela Fazenda. Considerando a impugnação aos cálculos apresentada pelo ente público, remetam-se os autos ao Contador Judicial. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem. P.I.

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Carlos Alberto Lopes e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 321801740

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0099462-19.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES ROGÉRIA LOPES MACHADO ROSANGELA LOPES ROSINÉIA LOPES ALCANTARA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALMENDRA HONORATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem acerca dos cálculos. Às fls. 419/421 o ente público aponta como valor correto R$ 1.452.903,85, apontando um excesso de R$ 619.708,55.… Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem acerca dos cálculos. Às fls. 419/421 o ente público aponta como valor correto R$ 1.452.903,85, apontando um excesso de R$ 619.708,55. Às fls. 426/427 os exequentes pugnaram pela expedição do precatório incontroverso. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que foi apresentada impugnação parcial pela Fazenda, razão pela qual, o prosseguimento imediato da execução da parcela incontroversa, mediante a expedição de precatório judicial, tendo em conta a previsão do artigo 535, §4º do CPC. Confira-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Com efeito, a disposição legal acima tem por fundamento a circunstância de que, na hipótese de ser acolhida a impugnação, seja ela total ou parcial, tal importará unicamente na redução do valor da dívida da Fazenda até, no máximo, o patamar da parcela incontroversa. Portanto, o prosseguimento da execução, com relação à parte incontroversa, de forma autônoma, deve ser feito na forma fixada pela Constituição, em seu artigo 100, caput, que prevê a expedição de precatório, como regra geral, ou de RPV para a expedição das obrigações definidas como de pequeno valor, conforme artigo 100, §3º da CRFB. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. De fato, a expedição de precatório para pagamento da parcela incontroversa, antes mesmo do pronunciamento final acerca da impugnação oposta pela Fazenda não importará em qualquer prejuízo para o executado, ou mesmo para o processo de execução em si, tendo em vista que, ao menos com relação à parcela incontroversa, o processo terá alcançado seu fim. Isso porque a vedação trazida pelo artigo 100, §8º da Carta Magna tem por finalidade impedir que o exequente utilize de forma simultânea, as duas formas de satisfação de seu crédito: o precatório, para uma fração da dívida, e a RPV, para a outra parte, fracionando, desta forma, o valor da dívida. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, em que existe parcela incontroversa, não incidindo desta forma, a vedação trazida pelo dispositivo constitucional acima, sendo a execução da fração incontroversa expressamente autorizada pelo artigo 535, §4º do CPC. Ressalte-se, ainda, que por ocasião do julgamento do RE 1205530, em 08/06/2020, o STF firmou entendimento no sentido de que não constitui afronta à norma constitucional a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida exequenda em face da Fazenda Pública, tendo, na oportunidade, fixado a seguinte tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. A expedição de precatório para o pagamento da parcela incontroversa encontra amparo na Jurisprudência do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOBRE A PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da dívida em sede de execução contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 892.359/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL Marques, DJe 4/2/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1360728/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. SÚMULA 31 DA AGU. [...] 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302- 04, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 3. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório. 4. Ressalte-se o disposto na Súmula 31/AGU: É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública . 5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1803958/SP RECURSO ESPECIAL 2019/0044318-2, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 31/05/2019). E ainda: (Agravo de Instrumento nº 0000006- 07.2020.8.19.0000 - Rel. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 19/05/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação parcial. Requerimento para a expedição de precatório do valor incontroverso. Indeferimento. Reforma. O que pende de resolução definitiva, em virtude da interposição de recurso pela parte impugnada, ora agravante, é a questão concernente ao excesso executivo, o que torna incontroverso o valor não questionado. Tratando-se de Impugnação apenas parcial, nos termos do artigo 535, § 4º do Código de Processo Civil, é permitida a expedição de precatório do valor não discutido. Recurso a que se dá provimento. Assim, DEFIRO a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida, no valor de R$ 1.452.903,85, mantendo a condição suspensiva somente em relação ao valor residual que os exequentes afirmam devido, objeto da impugnação apresentada pela Fazenda. Considerando a impugnação apresentada pelo ente público e ante o Provimento nº 92/2021 da E. Corregedoria Geral de Justiça, que disciplina as hipóteses de atuação da Central de Cálculos Judiciais, em seu artigo 2º enumera as hipóteses de atuação e vedação de remessa de processos, dentre os quais aqueles com determinação de revisão dos atos de aposentadorias, com integração de verbas e recálculo de proventos. Dessa forma, determino a produção de prova pericial de contabilidade. Nomeio o Dr. ANDRÉ MOREIRA GUIMARÃES, cujo endereço eletrônico é perito_contabil_andre@hotmail.com Intime-se-o para dizer em quinze dias se está atuando em mais de quatro processos neste Juízo (artigo 6º do Provimento CGJ nº 22/2023) e em caso negativo se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico em igual prazo. O expert do Juízo deverá observar os seguintes parâmetros para elaboração dos cálculos: (a) até julho/2001: juros de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos pela E. CGJ deste Tribunal; (b) de agosto/2001 até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices fixados pela E. CGJ deste Tribunal; (c) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); (d) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Por fim, os custos com a perícia serão arcados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, na forma do artigo 95 do CPC. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem. P.I.

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Marcio Rodrigues Goncalves x Pagseguro Internet S.A.

ID: 275256297

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805222-65.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO ROBERTO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0805222-65.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO RODRIGUES GONCALVES RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A. DECISÃO Em razão do certificado no index 183095388, quanto à ausência de garantia do juízo, deixo de receber os Embargos à Execução de index 155325789. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO. EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995. A GARANTIA DO JUÍZO É REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO ESCORREITA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS AÇÕES QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. A PROPÓSITO: "1. EMBORA O ATUAL CPC DISPENSE A GARANTIA EM JUÍZO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO CPC EM PROL DA APLICAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS A QUAL MANTÉM A EXIGÊNCIA LEGAL DA PRÉVIA GARANTIA EM JUÍZO, A TEOR DO ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95. 2. É OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL" (ENUNCIADO 117 DO FONAJE - XXI ENCONTRO VITÓRIA/ES). (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA N. 4000047-44.2019.8.24.9006, DE CURITIBANOS, REL. SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO, SEXTA TURMA DE RECURSOS - LAGES, J. 28-02-2019). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50038431520208240139, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 08/03/2022, Gab 01 - Segunda Turma Recursal – Florianópolis), “Agravo de Instrumento. Título Judicial. Agravante que se insurge contra decisão que não recebeu os embargos à execução opostos, em razão da ausência de garantia do juízo. Em suas razões recursais sustenta a inexistência de exigência legal de garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução no âmbito do Juizado Especial Cível, bem como alegou ser ilegítima a cobrança, diante da quitação do débito. Ausência de Penhora. Ausência de garantia do Juízo. Pressupostos indispensáveis ao recebimento dos embargos à execução. Conforme dispõe o § 1º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos pelo executado, mediante a garantia do juízo por meio da penhora. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE e do Enunciado nº 08 do FOJESP, que obrigam a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Mantida a decisão atacada. Agravo não provido” (TJ-SP - AI: 01000589220208269028 SP 0100058-92.2020.8.26.9028, Relator: Cássio Mahuad, Data de Julgamento: 06/08/2020, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/08/2020). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. GARANTIA EXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-PR - RI: 00136282520168160018 PR 0013628-25.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 17/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/08/2020). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Considerado que o(s) devedor(e)s foi(ram) intimado(s) e não efetuou(aram) o pagamento voluntário do débito, DEFIRO, com base nos art. 854, caput do CPC e art. 52, caput e inc. IV da lei nº 9.099/95, a penhora de seus bens, requerida pelo credor. Segue requerimento on-line junto ao SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es). Com o resultado, sendo este negativo, proceda-se de imediato à consulta online, sem necessidade de nova conclusão: a) junto ao INFOJUD da última declaração de IRPF, contendo eventuais bens declarados junto à Receita Federal; b) junto ao RENAJUD de eventuais veículos existentes em nome do(s) devedor(es); c) junto ao SNIPER de eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre o(s)m devedor(es) e pessoas físicas e jurídicas; Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que, com a juntada de todos os resultados, não sendo localizado nenhum bem passível de penhora e não os indicando o credor de forma específica, independentemente de nova intimação, quais e onde os mesmos efetivamente se encontram, será a execução extinta, nos termos do §4º do art. 53 da lei nº 9.099/95, expedindo-se certidão de dívida, baixando e arquivando o feito, consoante entendimento contido no Enunciado nº 13.6 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas e, Recursais do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº9.099/95)." Fica(m) o(s) devedor(es) alertados, desde já, de que a apresentação de novos Embargos à Execução, que deve se dar nos próprios autos, sem a prévia e integral garantia do juízo, importará novamente no seu não conhecimento. Cumpra-se. NITERÓI, (data da assinatura digital). GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Carolina Ioschpe Trachtenberg Campos x Debora Soares Machado Freitas

ID: 276513519

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0828436-85.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

Polo Passivo:

DEBORA SOARES MACHADO FREITAS

Decisão

Advogados:

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GALVAO LOPEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0828436-85.2024.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS EXECUTADO: DEBORA SOARES MACHADO FREITAS DECISÃO 1- Deixo de receber os Embargos à Execução, de index 157511833, em razão da ausência de garantia do Juízo. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO. EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995. A GARANTIA DO JUÍZO É REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO ESCORREITA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS AÇÕES QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. A PROPÓSITO: "1. EMBORA O ATUAL CPC DISPENSE A GARANTIA EM JUÍZO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO CPC EM PROL DA APLICAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS A QUAL MANTÉM A EXIGÊNCIA LEGAL DA PRÉVIA GARANTIA EM JUÍZO, A TEOR DO ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95. 2. É OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL" (ENUNCIADO 117 DO FONAJE - XXI ENCONTRO VITÓRIA/ES). (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA N. 4000047-44.2019.8.24.9006, DE CURITIBANOS, REL. SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO, SEXTA TURMA DE RECURSOS - LAGES, J. 28-02-2019). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50038431520208240139, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 08/03/2022, Gab 01 - Segunda Turma Recursal – Florianópolis), “Agravo de Instrumento. Título Judicial. Agravante que se insurge contra decisão que não recebeu os embargos à execução opostos, em razão da ausência de garantia do juízo. Em suas razões recursais sustenta a inexistência de exigência legal de garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução no âmbito do Juizado Especial Cível, bem como alegou ser ilegítima a cobrança, diante da quitação do débito. Ausência de Penhora. Ausência de garantia do Juízo. Pressupostos indispensáveis ao recebimento dos embargos à execução. Conforme dispõe o § 1º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos pelo executado, mediante a garantia do juízo por meio da penhora. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE e do Enunciado nº 08 do FOJESP, que obrigam a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Mantida a decisão atacada. Agravo não provido” (TJ-SP - AI: 01000589220208269028 SP 0100058-92.2020.8.26.9028, Relator: Cássio Mahuad, Data de Julgamento: 06/08/2020, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/08/2020). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. GARANTIA EXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-PR - RI: 00136282520168160018 PR 0013628-25.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 17/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/08/2020). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). 2- Com relação à exceção de pré-executividade de Index. 178932150, como se sabe, a resistência do devedor ao cumprimento forçado da obrigação deve ser feita através de Embargos à Execução, nos próprios autos e mediante prévia garantia do juízo, nos termos do art. 52, inc. IX da lei nº 9.099/95. Contudo, a jurisprudência e a doutrina admitem a possibilidade do devedor usar da exceção de pré-executividade, independente da prévia garantia do juízo, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública, ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Admite-se o uso da Exceção, ainda, quando o devedor vem suscitar qualquer forma de extinção da obrigação, posterior à formação do título executivo (pagamento, novação, confusão, compensação, consignação, remissão, dação etc.), desde que de pronto demonstráveis, sem necessidade de produção de provas outras que não a pré-constituída. Em outras palavras, a exceção de pré-executividade tem lugar nas hipóteses em que caberia ao juiz, de ofício, conhecer da matéria, especificamente aquelas que importem em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Neste sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - 1. A doutrina e a jurisprudência admitem a utilização das exceção de pré-executividade - cuja principal função é possibilitar ao executado exercer a sua defesa sem a necessidade de embargos e da garantia do juízo - Restrita, contudo, a aspectos formais do título executivo e que não dependeriam do exame de provas. [...]" (TRF 2ª R. AGIAC 2004.02.01.009113-1 - RJ - 3ª T - Rel. Juiz Paulo Barata - DJU 17.12.2004 - p.265). No caso destes autos se mostra incabível a Exceção, uma vez que a alegação do Excipiente não se enquadra como matéria do ordem pública ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Todas as alegações da exceção demandam dilação probatória, exceto a alegação de pagamento de parte do débito, o que não é cabível nesse instrumento processual. Nesse sentido: “I - Na exceção de pré-executividade, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. A alegação de falsidade do documento e de assinatura dependem de dilação probatória. II - O pedido para se conhecer da exceção de pré-executividade como embargos à execução, ainda que apresentada no prazo para embargos, não procede, porque possuem requisitos próprios e devem ser distribuídos em autos apartados pelo executado, art. 914, § 1º, do CPC, e não pela Serventia do Juízo a quo.” (Acórdão 1836189, 07537786620238070000, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 15/4/2024). Assim, incabível a via eleita. Isto posto, DEIXO DE CONHECER PARTE da Exceção de Pré-Executividade, determinando o regular prosseguimento da Execução. Sem condenação do Excipiente em custas e honorários advocatícios por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95. 3- Contudo, com relação ao pagamento que a parte executada demonstra já ter efetuado, tal quantia deverá ser abatida da execução pela parte exequente. 4- Considerado que o(s) devedor(e)s foi(ram) intimado(s) e não efetuou(aram) o pagamento voluntário do débito, fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que, com a juntada de todos os resultados, não sendo localizado nenhum bem passível de penhora e não os indicando o credor de forma específica, independentemente de nova intimação, quais e onde os mesmos efetivamente se encontram, será a execução extinta, nos termos do §4º do art. 53 da lei nº 9.099/95, expedindo-se certidão de dívida, baixando e arquivando o feito, consoante entendimento contido no Enunciado nº 13.6 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas e, Recursais do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº9.099/95)." Assim, intime-se a parte exequente para que informe como pretende prosseguir, devendo ainda abater o valor da quantia paga, nos termos acima. Cumpra-se. NITERÓI, (data da assinatura digital). GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Janeson De Souza Verneck Junior x Hurb Technologies S.A.

ID: 303501092

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0846331-59.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANESON DE SOUZA VERNECK JUNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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MATHEUS DE CARVALHO SCHMID

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0846331-59.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANESON DE SOUZA VERNECK JUNIOR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1.Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2.Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3.No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4.O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5.Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6.Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7.Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8.Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9.Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10.Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11.Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente paradispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1.A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2.Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3.Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4.Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12.Fica determinada a comunicação da presente decisão: a)à Presidência do Tribunal de Justiça; b)à Corregedoria-Geral da Justiça; c)à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d)à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e)ao Ministério Público Estadual; f)ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g)à DECON - Delegacia do Consumidor; h)ao PROCON-RJ; i)ao Ministério do Turismo j)à EMBRATUR k)ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE"e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO,em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução.Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo.Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, (data da assinatura digital). GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Aline Veloso Figueiredo Bezerra x Hurb Technologies S.A.

ID: 308833707

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801014-04.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VELOSO FIGUEIREDO BEZERRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

PAULA MESQUITA DOS SANTOS DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0801014-04.2025.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE VELOSO FIGUEIREDO BEZERRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1. Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2. Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4. O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5. Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6. Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7. Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8. Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9. Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10. Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11. Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12. Fica determinada a comunicação da presente decisão: a) à Presidência do Tribunal de Justiça; b) à Corregedoria-Geral da Justiça; c) à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d) à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e) ao Ministério Público Estadual; f) ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g) à DECON - Delegacia do Consumidor; h) ao PROCON-RJ; i) ao Ministério do Turismo j) à EMBRATUR k) ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE" e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO, em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução. Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo. Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, 25 de junho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Danielle Muniz Moller e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 295189922

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0832530-13.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MUNIZ MOLLER ROMULO MACHADO GUTIERREZ

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAOLA CARVALHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAIS RODRIGUES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN SANCHEZ CARNEVALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0832530-13.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELLE MUNIZ MOLLER, ROMULO MACHADO GUTIERREZ EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1.Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2.Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3.No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4.O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5.Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6.Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7.Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8.Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9.Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10.Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11.Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente paradispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1.A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2.Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3.Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4.Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12.Fica determinada a comunicação da presente decisão: a)à Presidência do Tribunal de Justiça; b)à Corregedoria-Geral da Justiça; c)à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d)à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e)ao Ministério Público Estadual; f)ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g)à DECON - Delegacia do Consumidor; h)ao PROCON-RJ; i)ao Ministério do Turismo j)à EMBRATUR k)ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE"e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO,em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução.Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo.Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, (data da assinatura digital). GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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