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Luciene Navega Gayo Pereira x Luciana Camponêz Maggesissi Marçal e outros

ID: 276183625

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033823-86.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE NAVEGA GAYO PEREIRA

Polo Passivo:

LUCIANA CAMPONÊZ MAGGESISSI MARÇAL MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ROBERTO MARÇAL DE LOURDES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ALVES ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE AZEREDO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033823-86.2025.8.19.0000 Assunto: Desapropriação /… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033823-86.2025.8.19.0000 Assunto: Desapropriação / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0000009-10.1981.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00355599 AGTE: LUCIENE NAVEGA GAYO PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE AZEREDO NETO OAB/RJ-228341 AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: ROBERTO MARÇAL DE LOURDES FILHO AGDO: LUCIANA CAMPONÊZ MAGGESISSI MARÇAL ADVOGADO: MICHELLE ALVES ARAUJO OAB/RJ-245802 ADVOGADO: DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRÉ OAB/RJ-196149 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033823-86.2025.8.19.0000B AGRAVANTE: LUCIENE NAVEGA GAYO PEREIRA AGRAVADO 1: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGRAVADO 2: ROBERTO MARÇAL DE LOURDES FILHO AGRAVADO 3: LUCIANA CAMPONÊZ MAGGESISSI MARÇAL RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUCIENE NAVEGA GAYO PEREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Cível da Comarca da Capital que Confira-se (index 1943 e 1967 do processo originário): 1) fls. 1922 - Em juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, e porque estão presentes os demais requisitos genéricos de admissibilidade do recurso. Em juízo de mérito, dou-lhes provimento, uma vez observada contradição na decisão embargada, pois melhor compulsando os autos, verifico que o documento de fls. 1419 prevê a rescisão do negócio jurídico estabelecido entre Luciene Navega Gayo e os adquirentes do apartamento 101. No referido documento a cláusula 2.1. assim prevê: "Por força da rescisão contratual, a DEVEDORA confessa DEVER aos CREDORES a quantia total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) à título de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da promessa de compra e venda, e pelos danos morais suportados pelos CREDORES". Portanto, o valor do ressarcimento da nua propriedade não foi abrangido no acordo, e, desta forma, deveria ser ressarcido pelo valor a ser recebido nesta ação, pois os postulantes haviam adquirido a totalidade do imóvel e somente foram ressarcidos pela então proprietária do valor das benefeitorias e dos danos morais, razão pela qual acolho os embargos para determinar que o valor da indenização devida nestes autos do imóvel situado na rua Itacuruçá (antiga rua Ery Martuscello), 151, apto. 101 será devido aos adquirentes Roberto Marçal Campoñez e Luciana Campoñez Maggeissi Marçal. Ressalto, contudo, que até que seja excluída a possibilidade de ser devido qualquer valor a CEF a título de compensação do contrato de alienação fiduciária, o valor restará retido nos autos. 2) fls. 1929 - Nesta data compulsei o andamento do agravo de instrumento 0063592 76.2024.8.19.0000, sendo verificada a inexistência de recurso e, portanto, o trânsito em julgado da decisão que determina a imissão na posse. Assim, expeça-se mandado de imissão na posse nos termos da decisão de fls. 1062, a favor do autor, dos imóveis situados na rua Itacuruçá (antiga rua Ery Martuscello), 151, aptos. 101 e 201. 3) Reitere-se a intimação da CEF para que se manifeste sobre fls. 1898, item 1 - Informe a CEF sobre as medidas que foram tomadas para cobrança do crédito proveniente do contrato 144440713098. Nova Iguaçu, 27/02/2025. Cristina de Araujo Goes Lajchter - Juiz Titular 1) fls. 1961 - Em juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, e porque estão presentes os demais requisitos genéricos de admissibilidade do recurso. Em juízo de mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, já que o Juízo avaliou de forma completa as razões pelas quais reputa devido aos adquirentes os valores do ressarcimento da nua propriedade. Requer a parte embargante, em verdade, a reforma da decisão, a qual não pode ser obtida por esta via recursal. Intimem-se. 2) Cumpra-se o determinado em fls. 1943, com expedição de mandado de imissão na posse e intimação da CEF. Nova Iguaçu, 27/03/2025. Cristina de Araujo Goes Lajchter - Juiz Titular Em suas razões, a recorrente afirma a rescisão do negócio jurídico celebrado em 09/02/2015 envolvendo o apartamento 101 da Rua Doutor Ery Martuscello, no 151, na cidade de Nova Iguaçu, o qual foi firmado entre ela, como promitente vendedora, e Roberto e Luciana Marçal, na condição de promitentes comprador. Isso porque o imóvel em questão já era objeto de desapropriação pelo Município Nova Iguaçu. Esclarece que estaria obrigada ao pagamento de sua parte de R$ 170.000,00 a título de indenização por benfeitorias e por danos morais e, uma vez pagos, as partes previram a integral quitação. Segundo relata, houve depósito da indenização pelo expropriante (R$ 48.939,11 - valor histórico) e opõe-se a conclusão de que tal verba deve ser levantada por Roberto e Luciana Marçal. Alega que "a cláusula 11.2 não indica que o valor da indenização a ser recebido pela Sra. Luciene, depositada nestes autos, seria transferida aos postulantes, MUITO PELO CONTRÁRIO, o que prevê é a tentativa de os postulantes buscarem nova avaliação do imóvel perante a prefeitura". Alega que "o entendimento lançado na decisão agravada - de que o valor da indenização seria devido aos Agravados - parte de interpretação equivocada da cláusula 2.1 do instrumento de rescisão, desconsiderando as demais disposições do acordo que expressamente vedam qualquer novo pleito ou direito residual". Ressalta que a decisão promove o enriquecimento sem causa de Roberto e Lucina Marçal, os quais não tem vínculo com o bem expropriado. Alega que cumpriu o acordo de distrato mediante o pagamento de R$ 170.000,00. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso no sentido de que seja reconhecido seu direito exclusivo ao crédito depositado relativamente á expropriação do imóvel acima descrito. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, este recurso deve ser conhecido. O propósito do recurso é identificar a quem pertence o crédito correspondente ao valor depositado a título de indenização por conta da desapropriação promovida pelo Município de Nova Iguaçu desde os idos de 1981. No intuito de rememorar os fatos subjacentes à controvérsia, destaca-se que os agravados adquiriram dois apartamentos (101 e 201) em edifício que é objeto de desapropriação, mesmo assim foram negociados. O presente recurso versa a respeito do apartamento 101 da Rua Itacurussã nº 151, atualmente Rua Doutor Ery Martuscello com mesma numeração (matrícula 9551). Conforme a certidão de ônus reais (index 1108), o imóvel foi vendido a Zineide de Azevedo Navega por meio de escritura pública datada de 12/12/1981, apresentada a registro em 05/02/1982 (R-2), sendo posteriormente doado a agravante (Luciene Navega Gayo), com registro em 17/03/1982 (R3). Na sequência consta a averbação de acréscimo de área construída e legalização realizado por requerimento de Gabriela Camponez Maggessi Marçal, datado de 14/11/2017, registrada em 19/01/2018. Gabriela Marçal é filha do casal Roberto e Luciana Marçal, promitentes compradores do imóvel. Ocorre que aquele contrato preliminar foi rescindido de forma consensual ajustando-se o seguinte (index 1419): Também consta do instrumento que, uma vez pagos os R$ 170.000,00 dentro dos termos acordados, as partes conferem-se quitação para nada mais reclamar, a que título for, em relação ao instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado em 09/02/2015. Diante disso, não parece adequada a conclusão adotada pela decisão de primeiro grau de que o acordo versou apenas sobre benfeitorias e dano moral. Isso porque prevista a quitação total, "a que título for", em relação ao instrumento particular de promessa de compra e venda. Portanto, a redação do contrato de rescisão consensual denota a novação da obrigação mediante concessões recíprocas, do contrário não se faria constar a quitação nos termos tão abrangentes expostos, sem nenhuma outra ressalva em relação ao instrumento particular de promessa de compra e venda. Aliás, ainda que assim não fosse, não deveria ser ressarcido o "valor da nua propriedade" como constou da decisão agravada. Afinal, apenas o sinal de R$ 80.000,00 foi pago. Não houve pagamento integral dos R$ 170.000,00 ajustados para a compra do imóvel, pois não há prova do financiamento bancário da diferença de R$ 90.000,00 (index 1088). Tudo leva a crer que o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal - pendente de esclarecimento conforme consignado na decisão agravada - envolve apenas o apartamento 201 do mesmo prédio, adquirido por Roberto e Luciana Marçal. Assim se conclui em razão do confronto entre (i) o contrato preliminar do apartamento 201 no total de R$ 190.000,00, que previa o financiamento de R$ 171.000,00; (ii) do demonstrativo de evolução de pagamento apresentado pela CEF que indica o financiamento de R$ 171.000,00, embora não o relacione expressamente àquele imóvel (index 1746); e (iii) no fato de que apenas a certidão de ônus reais do apto 201 prevê o registro a alienação fiduciária (index 1112). Dessa forma, em princípio, reconhece-se que há probabilidade de êxito do recurso e a necessidade de suspensão de qualquer pagamento a título de ressarcimento pela "nua propriedade", conforme mencionado na decisão agravada, haja vista que, ao que tudo indica, o valor devido à CEF tem a ver com o apto 201. À conta de tais fundamentos, hei por bem deferir a atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se os agravados em contrarrazões. Rio de Janeiro, (data da assinatura eletrônica). DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Público 12 Agravo de Instrumento nº 0033823-86.2025.8.19.0000 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029928-35.2018.8.19.0042B

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Andrea Nunes Da Silva x Moveis B P Ltda e outros

ID: 319039367

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838586-62.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

MOVEIS B P LTDA VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI

Sentença

Advogados:

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRIELLY ALVES MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MANTOVANI CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0838586-62.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA NUNES DA SILVA RÉU: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI, MOVEIS B P LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral e com pedido de tutela de urgência proposta por ANDREA NUNES DA SILVA em face de VAREJO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA e MÓVEIS BP LTDA, requerendo, preambularmente o deferimento da gratuidade de justiça. Alega a autora que adquiriu junto à 1ª ré, VAREJO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA, uma cama de solteiro modelo NEW PLUS BRANCO 100% MDF, no valor de R$490,75 (quatrocentos e noventa reais e setenta e cinco centavos) e um Kit Bi-Box de solteiro modelo 2 GAV MOD 2013 BRANCO, no valor de R$310,77 (trezentos e dez reais e setenta e sete centavos), totalizando R$ 1.099,81 (um mil noventa e nove reais e oitenta e um centavos). Relata que a entrega e a montagem foram realizadas dentro do prazo, sendo que, após 10 (dez) dias de utilização, a cama começou a fazer um barulho muito alto. Alega que um técnico da 1ª ré foi à sua casa, porém não resolveu o problema, sendo certo que, após novo contato, a ré se comprometeu a enviar um outro técnico para avaliar o produto, e não o fez até a momento. Alega que o barulho é insuportável e que prefere dormir no chão do que passar a noite toda acordando com os barulhos. Requer a parte autora a concessão da tutela provisória de urgência para que a empresa ré efetue a troca da cama e do kit box, sem ônus para a demandante; a inversão do ônus da prova; a procedência dos pedidos com a conversão em perdas e danos, em caso de impossibilidade de realizar a troca por produtos iguais, a condenação da parte ré a indenizar a autora, a título de danos material, no valor de R$ 1.099,81, bem como indenização a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00, além do ônus sucumbenciais. Instruem a inicial os documentos de fls. 2/11. Contestação da 1ª ré, VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI, à fl. 24 (index. 121830909), acompanhada dos documentos de fls. 25/30, na qual sustenta a ausência de ato ilícito praticado pela ré. Ressalta a inexistência de solicitação de atendimento técnico posterior à montagem do produto, bem como a ausência de prova da visita do técnico na residência da autora. Impugna a existência de dano material e moral. Requer a improcedência dos pedidos. Decisão à fl. 32 (index. 124337222), deferindo a gratuidade de justiça. Réplica à fl. 35 (index. 131054621). Contestação da 2ª ré, MÓVEIS BP LTDA, à fl. 36 (index. 133821959), acompanhada dos documentos de fls. 37/39, na qual sustenta a ausência de responsabilidade do fabricante, ora réu. Alega a ausência de contato com o fabricante, salientado que a autora fez contato somente com a loja ré. Sustenta a inexistência de defeitos de fabricação no produto. Ressalta que a reclamação se refere somente à cama e que, em caso de eventual condenação, o valor a ser restituído deve ser limitado ao valor da cama (R$ 490,75). Requer a improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 40 (index. 151189128). Em provas, a 1ª ré, VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI, requereu a produção de prova oral de depoimento pessoal da autora e prova documental suplementar (index. 152493306). A parte autora e a 2ª ré quedaram-se inertes, conforme certidão no index. 173244698. Decisão saneadora à fl. 45 (index. 173261487), deferindo a inversão do ônus da prova e concedendo prazo para manifestação da parte ré. Petição da 1ª ré, VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI, à fl. 46 (index. 173953333), no sentido de que não há mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista a ausência de provas a produzir. Registre-se que foi invertido o ônus da prova em favor da parte autora, sendo que instadas a se manifestarem em provas, apenas a 1ª ré, VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI, peticionou informando não possuir mais provas a produzir (index 173953333). Insta salientar que não há questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da lide. Cumpre salientar que a relação jurídica entre as partes é de caráter consumerista, devendo, portanto, a controvérsia, ser dirimida com as diretrizes estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência é a objetiva e distingue-se por fato do produto e fato do serviço. A segunda vem disciplinada no art. 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço e a primeira pelos danos causados por defeitos apresentados pelos produtos. Com relação aos vícios apresentados pelos produtos, conforme preleciona o artigo 18 do mesmo diploma legal, estão os fornecedores dos produtos obrigados, solidariamente, se for o caso, a repararem pelos vícios apresentados, podendo o consumidor exigir a substituição do produto e até mesmo a devolução da quantia paga, conforme parágrafo 1 do mesmo artigo. Na esteira desse raciocínio e em face do disposto no § 3º, do artigo 14 e 12, do Código do Consumidor, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, poderá o fornecedor do serviço e o fabricante eximirem-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade, repita-se, objetiva. Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal atrelando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil. Como consequência, cabe à parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, os danos morais que entende ter sofrido, além do nexo de causalidade entre estes danos e a conduta da ré. Alega a autora, em síntese, que adquiriu uma cama de solteiro e um Kit-Box junto à 1ª ré e, aproximadamente dez dias após a montagem, o móvel começou a apresentar defeito, fazendo muito barulho, o que inviabilizou o seu uso de forma adequada. Alega que o técnico enviado pela 1ª ré constatou que não havia defeito no produto. Em contrapartida, a 1ª ré alegou inexistência de solicitação de atendimento técnico posterior à montagem do produto, bem como a ausência de prova da visita do técnico na residência da autora. Por sua vez, a 2ª ré também alegou a ausência de contato com o fabricante do produto. Na hipótese dos autos a parte autora logrou êxito em demonstrar o seu direito face às rés ao apresentar comprovantes de compra do produto (index. 85263456/ 85263460) e das tentativas de reclamações efetuadas através do atendimento pelo WhatsApp da loja ré (index. 85263462), devendo ser ressarcida em razão do vício do produto, não tendo as demandadas apresentado qualquer prova capaz de afastar o direito autorial. Insta ressaltar que, invertido o ônus da prova, caberia às rés apresentarem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Frise-se que, mesmo tendo sido concedido novo prazo para as rés se manifestarem em provas após a inversão do ônus da prova, as demandadas não lograram afastar as alegações autorais, uma vez que deixaram de comprovar que o vício apontado não existiu. Para tanto, bastava a parte ré ter solicitado a produção de prova pericial, o que não o fez. Desta forma, é imperioso reconhecer que assiste razão à parte autora em buscar a troca do produto adquirido ou o ressarcimento do valor, eis que a parte contrária deixou de cumprir o seu dever de prestar a devida assistência após a compra realizada e verificado o vício no produto, diante dos ditames da Lei Consumerista, que aduz em seu artigo 18 “que fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam...”. Nesse sentido, tal ocorrência já faz ensejar o ressarcimento dos valores despendidos com o produto, em caso de eventual impossibilidade de troca do produto. Cumpre registar que a parte autora trouxe aos autos a nota fiscal do produto (index 85263456), no valor de R$ 1.099,81 (um mil noventa e nove reais e oitenta e um centavos) e o pedido (index 85263460). No que tange ao dano moral, cumpre registrar que a violação deste direito subjetivo está diretamente relacionada ao princípio da dignidade da pessoa humana, verdadeiro fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme proclama a Carta Magna em seu art. 1º, inciso III. Neste sentido, destaque-se que: “É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral, estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor. Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material. Jamais poderia a vítima comprovar a dor, a tristeza, ou a humilhação através de documentos, perícia ou depoimentos. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral esta' ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, "ipso facto" esta' demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção "hominis" ou "facti", que decorre das regras da experiência comum.” (Ap. Cív. n°: 2000.001.04771- 2ª Câm. Cív. – Des. Sergio Cavalieri Filho). O dano moral possui função punitiva e pedagógica. Para o seu arbitramento, deve o julgador atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do caso concreto, sem fazer com que o valor patrimonial se transforme em enriquecimento sem causa. Nos ensinamentos do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do Recurso Especial nº 1.152.541/RS, a fixação do valor da indenização deve se nortear pelo critério bifásico. Senão vejamos: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes (...) Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz". No caso destes autos, tenho que a autora experimentou transtorno fora da normalidade a fim de ver solucionado o seu problema, tendo a autora perdido tempo útil para tentar solucionar um impasse e ainda experimentou frustração de ter adquirido um produto que não atendia ao fim a que se destinava. Partindo destas premissas, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à medida dos parâmetros fixados por este Egrégio Tribunal em casos semelhantes, mormente considerando que não houve comprovação de outros desdobramentos negativos na vida da autora por fato imputável à demandada. Neste sentido, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em casos semelhantes. Vejamos: “0004499-53.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 25/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA 2ª RÉ. Autora que comprou cama treliche com escrivaninha de madeira maciça no valor de R$ R$ 2.019,91 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e noventa centavos), mais R$ 399,99 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) pela montagem. Conclusão da montagem do móvel que sequer chegou a ser concluída em razão de falta de peças e peças avariadas. Na forma dos artigos 7º, parágrafo único, 18, e 25, §1º do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo, da qual fazem parte o fabricante e o comerciante, são solidariamente responsáveis pelos danos provocados ao consumidor. Defeito que impede a utilização de produto novo que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Valor de R$3.000,00 corretamente arbitrado e não deve ser reduzido. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.” “0000009-14.2021.8.19.0036 - APELAÇÃO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA RELATA TER ADQUIRIDO ARMÁRIO GUARDA-ROUPA COM GARANTIA ESTENDIDA E QUE APÓS UM ANO DE USO O PRODUTO APRESENTOU DEFEITO NAS CORREDIÇAS DAS PORTAS E GAVETAS. NEGATIVA DE TROCA DO MÓVEL SOB ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A MÁ-UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA. LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA DOIS MIL REAIS.” “0028301-08.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 27/07/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO (ARMÁRIO). MONTAGEM QUE NÃO FOI EFETIVADA. PAGAMENTO DO MONTADOR QUE SE EFETIVOU NO MOMENTO DA COMPRA. DEFEITOS QUE IMPEDIRAM A MONTAGEM COMPLETA DO ARMÁRIO. TROCA DO PRODUTO QUE NÃO OCORREU. EMPRESA QUE NEGOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS, BEM COMO PELA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DANO MORAL ARBITRADO EM (R$3.000,00). VALOR CONDIZENTE COM O CASO, NÃO NECESSITANDO DE QUALQUER MAJORAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ SER FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FASE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ QUE MERECEM ELEVAÇÃO, DIANTE DOS VALOR CONDENATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA.” Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para determinar que a parte ré efetue a troca dos produtos adquiridos, por outros do mesmo modelo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como para condenar a rés, solidariamente, a pagar à autora indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser corrigido a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono da parte adversa, de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação. P.I. Com o trânsito em julgado e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. NITERÓI, 24 de junho de 2025. JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000009-43.2023.5.06.0331" – Página 2 de 2

Luciene Navega Gayo Pereira x Luciana Camponêz Maggesissi Marçal e outros

Andrea Nunes Da Silva x Moveis B P Ltda e outros