Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000653-06.2024.8.26.0634" – Página 2 de 2

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 280015059

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaguaí- Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002301-08.2021.8.19.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

WALTER FARIA PEREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação de Alimentos proposta por ANDRÉ DE MORAES PIRES, parte incapaz representada por sua genitora AMANDA ALMEIR DE MORAES COSTA, em face de seu genitor HUMBERTO ALEXANDRE EDMUNDO P… Trata-se de Ação de Alimentos proposta por ANDRÉ DE MORAES PIRES, parte incapaz representada por sua genitora AMANDA ALMEIR DE MORAES COSTA, em face de seu genitor HUMBERTO ALEXANDRE EDMUNDO PIRES, estando todos devidamente qualificados consoante os termos da exordial. /r/r/n/n /r/r/n/nA petição inicial foi instruída pelos documentos de fls. 08/20. /r/r/n/n /r/r/n/nA fls. 23/24, foi deferida a gratuidade de justiça e fixados os alimentos provisórios em favor do menor em 40% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo, e 20% dos vencimentos brutos em caso de existência de vínculo empregatício. /r/r/n/n /r/r/n/nContestação a fls. 43/63. Aduziu o requerido, em síntese, inépcia da inicial da parte autora, litispendência do presente feito, em virtude da existência concomitante do processo de n°. 0000653-90.2021.8.19.0024, bem como afirmou não ter condições de arcar com os alimentos estipulados, em razão da condição de desemprego e da existência de mais outros dois filhos menores. Requereu, por fim, a improcedência da pretensão autoral. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica, a fls. 76, refutando os argumentos declinados em sede de contestação e reconhecendo a litispendência, apontando o prevalecimento da presente demanda. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão de id. 98 que afastou as preliminares suscitadas, mantendo a decisão que fixou os alimentos provisórios e determinado que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. /r/r/n/n /r/r/n/nParecer final do Ministério Público, a fls. 244/245, em que opinou pela procedência parcial do pedido, convertendo os alimentos provisórios em definitivos, e apontou para a inclusão do rateio entre os genitores acerca de outros gatos relativos ao infante. /r/r/n/n /r/r/n/nÀs fls. 273, a parte autora apresentou comprovação acerca da condição de neurodivergência do infante apontada às fls. 223, que apresenta TDAH e de TEA. /r/r/n/n /r/r/n/nÀs fls. 411/412, o MP reiterou seu parecer anterior, contido às fls. 244/245. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nInicialmente, considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já acostadas ao feito, resta autorizado o julgamento antecipado da lide, estando o feito maduro para prolação de sentença. /r/r/n/n /r/r/n/nCuida-se de ação de alimentos proposta pelo rito especial da Lei 5478/68, em que a obrigação alimentar entre o autor e o réu é incontroversa, fundando-se no poder familiar, pois a controvérsia limita-se ao quantum a ser prestado pelo réu. /r/r/n/n /r/r/n/nCumpre, para fixação dos alimentos, portanto, a análise das necessidades do alimentando e possibilidade do alimentante. Contudo, como é sabido, as necessidades de quem pede os alimentos são inúmeras, especialmente quando se trata de crianças em fase de formação, ao passo que a decisão deve sempre primar pela observância ao princípio dos superiores interesses do menor. /r/r/n/n /r/r/n/nDito isso, tem-se que o réu, em sede de contestação não conseguiu afastar a patente necessidade de seu filho em receber a pensão no valor fixado provisoriamente pelo Juízo. Ademais, o valor em questão observou a jurisprudência dominante do TJ-RJ, ao passo que a conversão dos alimentos provisórios em definitivos é a medida que melhor atende aos superiores interesses do menor. /r/r/n/n /r/r/n/nEnfatize-se que o Ministério Público, em sua atuação na proteção aos interesses da pessoa incapaz, ratificou ser razoável e necessária a manutenção dos percentuais fixados initio litis, pugnando por sua conversão em alimentos definitivos, com a inclusão de determinação para rateio de material escolar e despesas médicas, posicionamento com o qual coaduna o Juízo. /r/r/n/n /r/r/n/nPor tudo, deve ser julgado parcialmente procedente o pedido. /r/r/n/n /r/r/n/nDenota-se, contudo, que em caso de vínculo empregatício o percentual fixado não deve incidir sobre verbas rescisórias de cunho indenizatório, tais quais FGTS, PIS/PASEP e multas, tendo em vista a natureza indenizatória, razão pela qual diante da ausência de acordo neste sentido, em eventual desemprego da parte ré, o percentual a incidir sobre as verbas acima citadas deverá apenas ser retido para eventual inadimplência das pensões alimentícias. /r/r/n/n /r/r/n/nPelo exposto, acolho o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e CONVERTO os alimentos provisórios fixados a fls. 23/24 em DEFINITIVOS, os quais deverão ser pagos até o quinto dia do mês vencido, mediante recibo ou depósito na conta corrente da representante legal da menor, ficando mantidos os demais termos da decisão em voga, com a INCLUSÃO de determinação para o rateio dos gastos esporádicos entre os genitores, na proporção de 50% para cada genitor, com despesas escolares, médicas e odontológicas. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. /r/r/n/n /r/r/n/nDiante da ausência de acordo quanto ao FGTS, PIS/PASEP, e, portanto, verbas resilitórias de cunho indenizatório, em eventual desemprego da parte ré, o percentual de 20% a incidir sobre as referidas verbas deverá ser retido a título de caução para viabilizar a continuidade da adimplência das pensões alimentícias em caso de rescisão do contrato de trabalho e configurada a inadimplência do alimentante. /r/r/n/n /r/r/n/nOficie-se ao empregador do alimentante, se for o caso, a fim de que proceda aos descontos de pensão alimentícia a ser depositada na conta corrente da RL da parte alimentanda, porventura tenha sido informada nos autos. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, observadas as disposições dos artigos 85 § 2º, IV e 85, § 8º ambos do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. /r/r/n/n /r/r/n/nCiência ao Ministério Público e às partes, por seus patronos (Defensoria Pública ou advogados regularmente constituídos). /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/n /r/r/n/nP.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes