Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000723-12.2000.8.26.0457" – Página 2 de 2

Car System Alarmes Ltda x Peter Park Estacionamento Ltda

ID: 277735902

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000723-43.2021.8.19.0207

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

PETER PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Apelação

Advogados:

DANIELA FROTA GONZALEZ CORBACHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000723-43.2021.8.19.0207 Assun… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000723-43.2021.8.19.0207 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0000723-43.2021.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00347600 APELANTE: CAR SYSTEM ALARMES LTDA ADVOGADO: FELIPE EDUARDO COSTA OAB/SP-420557 APELADO: PETER PARK ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO: DANIELA FROTA GONZALEZ CORBACHO OAB/RJ-130080 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. EXISTÊNCIA DE MULTAS PENDENTES. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. I. Caso em exame: O autor relata ter contratado os serviços de emissão de sinais para bloqueio e/ou rastreio de automóveis à distância com cobertura de seguro e que teve o pagamento de indenização negado após o roubo do veículo, em razão da pendência de multas de trânsito. Esclarece que não conseguiu realizar o pagamento das multas em razão da suspensão da cobrança pela pandemia da COVID-19. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés a pagar, solidariamente, R$ 1.709,00 ao autor e condenar a ré CAR SYSTEM a pagar lucros cessantes, correspondentes ao valor de locação mensal do veículo, entre 22/10/20 e 21/07/21. Apela a ré CAR SYSTEM requerendo o afastamento da condenação a título de lucros cessantes ao argumento de ausência de comprovação e de que a demora para entrega dos documentos previstos em contrato, necessários ao pagamento da indenização, ocorreu por culpa do autor.II. Questão em discussão: Analisar a ocorrência de lucros cessantes decorrentes da demora no pagamento da indenização contratual.III. Razões de decidir: Previsão contratual que condicionava o pagamento da indenização à entrega da documentação do veículo, sem ressalvas ou pendências financeiras. Documento do veículo do ano de 2019 e existência de cinco infrações de trânsito registradas, pendentes de autuação. Suspensão dos trâmites administrativos de autuações e cobrança de multas de trânsito por força da pandemia do COVID-19, conforme Res. n.º 782 do CONTRAN, revogada pela Res. n.º 805. Propositura da ação quando já revogada a Resolução, não demonstrando o autor se lhe era impossível o pagamento das multas, que ocorreu no curso do processo, com o cumprimento da obrigação pela ré. Eventual impossibilidade de quitação das multas, caso verificada, que não pode ser imputada à ré, por decorrer de fato externo ao contrato.IV. Dispositivo: Recurso provido.Artigos legais e precedentes: Res. n.º 782 e 805 do CONTRAN. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Antonio Da Silva e outros x Espólio De Manoel Ignacio Marmello e outros

ID: 261693598

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0013441-84.2016.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AILTON ANTONIO DA SILVA ALEXANDRA AMARO DE ALENCAR ANA MARIA DA CONCEIÇÃO AMORIM ANTONIO ARAGAO MARTINS ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA RIBEIRO ANTONIO PINTO CARDOSO ARILZO FERNANDO DE SOUZA CARLINE BARRETO DE MELO CARLOS DE MELO RODRIGUES CARLOS VINICIUS VICENTE FERREIRA CASSIA SILVA SANTOS NOGUEIRA CUSTODIO VENANCIO MENDES DERLY DA SILVA FELICIANO ELISANGELA MARIA SILVA FLAVIANA DOS SANTOS BOALENTO HUMBERTO CARDOSO VERAS JOANA MARIA ROSA JOANNA CONCEIÇAO PEIXOTO MACIEL JOSE GOMES BARBOZA MARIA APARECIDA FELICIANO NEPOMUCENO MARIA DAS NEVES SANTOS DA SILVA MARIA DULCE FERREIRA DA SILVA MARIA GORETTI DE CASTRO ALVES MARIA NEIDE MARTINS PINTO MIGUEL ALVES TANUS MIGUEL PEREIRA DAS NEVES NEIDE DE SOUZA BORGES PAULO ANTONIO CARRERO REGINA DA CONCEIÇAO SILVA FERREIRA SANDRA MOREIRA DOS SANTOS SANDRA REGINA RODRIGUES DE JESUS SEBASTIAO DE OLIVEIRA SILVA SILVIO DA COSTA FERNANDES TEREZA PENA DO NASCIMENTO VANDERLEA BRAGANÇA GONÇALVES ROCHA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MANOEL IGNACIO MARMELLO MARILIA PEREIRA DUTRA MAURO FRANCISCO DUTRA

Decisão

Advogados:

RODRIGO FARIAS DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAHER FERES SOBRINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

As fls.2426/2438 determinou-se: /r/r/n/n /r/r/n/n... É o relatório. DECIDO. /r/r/n/nO processo principal, em apenso, nº 0000723-86.1978.8.19.0001, distribuído em 1978, teve como réus apenas MAURO FRA… As fls.2426/2438 determinou-se: /r/r/n/n /r/r/n/n... É o relatório. DECIDO. /r/r/n/nO processo principal, em apenso, nº 0000723-86.1978.8.19.0001, distribuído em 1978, teve como réus apenas MAURO FRANCISCO DUTRA e MARÍLIA PEREIRA DUTRA./r/r/n/nA sentença de id 43/44, proferida em 22 de janeiro de 1979, deferiu, entre outros pedidos, o cancelamento do registro da escritura e a reintegração de posse em face dos réus MAURO FRANCISCO DUTRA e MARÍLIA PEREIRA DUTRA./r/r/n/nOfício para cancelamento da escritura foi expedido à fl. 52, em 20/08/1984./r/r/n/nNão foi formulado nenhum pedido de expedição de mandado de reintegração de posse./r/r/n/nOs autos paralisados foram remetidos ao arquivo e somente foram desarquivados em 25/03/2003 (id 59)./r/r/n/nOs autos ficaram paralisados novamente e em 06/04/2004 o desarquivamento foi requerido novamente (id 65)./r/r/n/nNo id 66 foi juntada certidão de óbito segundo a qual o autor MANOEL IGNACIO MARMELLO faleceu em 07/08/1979./r/r/n/nNo id 70 foi juntada certidão de óbito da autora LINDINALVA DE OLIVEIRA MARMELO, falecida em 25/04/1983./r/r/n/nA análise do teor da petição do id 76 de 11/11/2004 revela que o cancelamento da escritura (referente a oficio expedido 20 anos antes) ainda não havia sido registrado no Registro de Imóveis./r/r/n/nNovo oficio determinando o cancelamento da escritura foi expedido no id 103 (02/02/2006)./r/r/n/nO processo ficou novamente paralisado e foi mais uma vez renetido ao arquivo./r/r/n/nNo id 111 novo pedido de desarquivamento protocolado em 12/03/2009./r/r/n/nO pedido de expedição de mandado de verificação e imissão na posse somente vem aos autos no id 119/120, em 28/08/2009, TRINTA ANOS E SETE MESES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA de id 43/44./r/r/n/nComo se vê da própria petição do id 119/120, a própria parte autora informa que as pessoas que se encontravam no imóvel naquela época eram não identificadas ou autorizadas ./r/r/n/nMandados expedidos entre os id 122 e 285/363 restaram negartivos por diversos motivos diferentes, inclusive a inércia da parte autora./r/r/n/nO mandado de intimação somente foi cumprido em 30/01/2014, TRINTA E CINCO ANOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, mas apenas com relação ao ocupante da casa 40 (id 376)./r/r/n/nA intimação dos ocupantes das casas 1 a 39 foi feita em 07/12/2015 (id 415 e 417/419)./r/nNos autos do presente processo (embargos de terceiro nº 0013441-84.2016.8.19.0001), os TRINTA E CINCO EMBARGANTES, patrocinados pela Defensoria Pública, aduzem que, antes da propositura do processo principal os réus venderam o imóvel objeto da lide à ELCA IMOBILIÁRIA, que não participou do polo passivo. /r/r/n/nAlegam que são possuidores de boa-fé, eis que adquiriram o terreno da ELCA IMOBILIÁRIA, por meio de instrumento particular, ainda na década de 80, e incontinente deram inicio à sua ocupação./r/r/n/nOs embargantes também alegam a usucapião como matéria de defesa./r/nVerifica-se, portanto, que os ora embargados se mantiveram inertes por DÉCADAS, antes de diligenciar o cancelamento do registro da escritura no Registro de Imóveis e a reintegração de posse./r/r/n/nComo consequência, quando a intimação dos ocupantes finalmente ocorreu, verificou-se que os mesmos são terceiros que não fizeram parte do processo principal, que compraram o imóvel de pessoa jurídica que também não fez parte do processo principal e que, na época da compra (década de 1980) não tinham como saber do cancelamento do registro da escritura, eis que a mesma não constava da certidão de ônus reais./r/nConclui-se, assim, que, aparentemente, não é possível ao embargado pretender a reintegração de posse em face dos ora embargantes nos autos principais, eis que não possui título judicial em face dos referidos ocupantes./r/r/n/nAnte o exposto, digam as partes, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC. Prazo de 5 dias./r/n /r/r/n/nA fl. 2456 o embargado pugnou pelo julgamento da lide./r/r/n/nA fl. 2494 a parte embargante aduziu: /r/r/n/n É evidente que, caso o Juízo entenda que já está demonstrada a matéria que se pretende comprovar (exercício de posse suficiente para a aquisição da propriedade) a prova oral far-se-á desnecessária./r/nTodavia, na hipótese de o juízo não estar convencido da alegação dos Embargantes, as provas requeridas serão imprescindíveis à formação de sua convicção e, portanto, à prestação jurisdicional. /r/r/n/r/n/n É o relatorio. DECIDO./r/r/n/nInicialmente venham alegações finais pelas partess, inclusive diante da afirmação dos embargantes de que As fls.2426/2438 determinou-se: /r/r/n/n /r/r/n/n... É o relatório. DECIDO. /r/r/n/nO processo principal, em apenso, nº 0000723-86.1978.8.19.0001, distribuído em 1978, teve como réus apenas MAURO FRANCISCO DUTRA e MARÍLIA PEREIRA DUTRA./r/r/n/nA sentença de id 43/44, proferida em 22 de janeiro de 1979, deferiu, entre outros pedidos, o cancelamento do registro da escritura e a reintegração de posse em face dos réus MAURO FRANCISCO DUTRA e MARÍLIA PEREIRA DUTRA./r/r/n/nOfício para cancelamento da escritura foi expedido à fl. 52, em 20/08/1984./r/r/n/nNão foi formulado nenhum pedido de expedição de mandado de reintegração de posse./r/r/n/nOs autos paralisados foram remetidos ao arquivo e somente foram desarquivados em 25/03/2003 (id 59)./r/r/n/nOs autos ficaram paralisados novamente e em 06/04/2004 o desarquivamento foi requerido novamente (id 65)./r/r/n/nNo id 66 foi juntada certidão de óbito segundo a qual o autor MANOEL IGNACIO MARMELLO faleceu em 07/08/1979./r/r/n/nNo id 70 foi juntada certidão de óbito da autora LINDINALVA DE OLIVEIRA MARMELO, falecida em 25/04/1983./r/r/n/nA análise do teor da petição do id 76 de 11/11/2004 revela que o cancelamento da escritura (referente a oficio expedido 20 anos antes) ainda não havia sido registrado no Registro de Imóveis./r/r/n/nNovo oficio determinando o cancelamento da escritura foi expedido no id 103 (02/02/2006)./r/r/n/nO processo ficou novamente paralisado e foi mais uma vez renetido ao arquivo./r/r/n/nNo id 111 novo pedido de desarquivamento protocolado em 12/03/2009./r/r/n/nO pedido de expedição de mandado de verificação e imissão na posse somente vem aos autos no id 119/120, em 28/08/2009, TRINTA ANOS E SETE MESES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA de id 43/44./r/r/n/nComo se vê da própria petição do id 119/120, a própria parte autora informa que as pessoas que se encontravam no imóvel naquela época eram não identificadas ou autorizadas ./r/r/n/nMandados expedidos entre os id 122 e 285/363 restaram negartivos por diversos motivos diferentes, inclusive a inércia da parte autora./r/r/n/nO mandado de intimação somente foi cumprido em 30/01/2014, TRINTA E CINCO ANOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, mas apenas com relação ao ocupante da casa 40 (id 376)./r/r/n/nA intimação dos ocupantes das casas 1 a 39 foi feita em 07/12/2015 (id 415 e 417/419)./r/nNos autos do presente processo (embargos de terceiro nº 0013441-84.2016.8.19.0001), os TRINTA E CINCO EMBARGANTES, patrocinados pela Defensoria Pública, aduzem que, antes da propositura do processo principal os réus venderam o imóvel objeto da lide à ELCA IMOBILIÁRIA, que não participou do polo passivo. /r/r/n/nAlegam que são possuidores de boa-fé, eis que adquiriram o terreno da ELCA IMOBILIÁRIA, por meio de instrumento particular, ainda na década de 80, e incontinente deram inicio à sua ocupação./r/r/n/nOs embargantes também alegam a usucapião como matéria de defesa./r/nVerifica-se, portanto, que os ora embargados se mantiveram inertes por DÉCADAS, antes de diligenciar o cancelamento do registro da escritura no Registro de Imóveis e a reintegração de posse./r/r/n/nComo consequência, quando a intimação dos ocupantes finalmente ocorreu, verificou-se que os mesmos são terceiros que não fizeram parte do processo principal, que compraram o imóvel de pessoa jurídica que também não fez parte do processo principal e que, na época da compra (década de 1980) não tinham como saber do cancelamento do registro da escritura, eis que a mesma não constava da certidão de ônus reais./r/nConclui-se, assim, que, aparentemente, não é possível ao embargado pretender a reintegração de posse em face dos ora embargantes nos autos principais, eis que não possui título judicial em face dos referidos ocupantes./r/r/n/nAnte o exposto, digam as partes, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC. Prazo de 5 dias./r/n /r/r/n/nA fl. 2456 o embargado pugnou pelo julgamento da lide./r/r/n/nA fl. 2494 a parte embargante aduziu: /r/r/n/n É evidente que, caso o Juízo entenda que já está demonstrada a matéria que se pretende comprovar (exercício de posse suficiente para a aquisição da propriedade) a prova oral far-se-á desnecessária./r/nTodavia, na hipótese de o juízo não estar convencido da alegação dos Embargantes, as provas requeridas serão imprescindíveis à formação de sua convicção e, portanto, à prestação jurisdicional. /r/r/n/r/n/n É o relatorio. DECIDO./r/r/n/nInicialmente venham alegações finais pelas partes, no prazo de 15 dias, inclusive diante da afirmação dos embargantes de que está demonstrado o exercício de posse suficiente para a aquisição da propriedade, sendo a prova oral desnecessária,, devendo, indicar as fls. dos autos em que se encontram tal comprovação do lapso temporal./r/r/n/nno mesmo prazo, digam as partes sobre a possibiidade de realziação de composição para por fim à demanda./r/nlr/mcbgs/r/r/n/r/n/r/n/n

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

David Barbosa Nogueira x Camara Municpal De Valença e outros

ID: 306956280

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Valença- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0308298-02.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID BARBOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CAMARA MUNICPAL DE VALENÇA FABIO ANTONIO PIRES JORGE

Sentença

Advogados:

FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ABRITTA VENTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HAMILTON MACHADO VALERIOTE JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID BARBOSA NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação ajuizada por David Barbosa Nogueira em face da Câmara Municipal de Valença e de Fábio Antônio Pires Jorge, por meio da qual postula a anulação do processo legislativo referente ao Pr… Trata-se de ação ajuizada por David Barbosa Nogueira em face da Câmara Municipal de Valença e de Fábio Antônio Pires Jorge, por meio da qual postula a anulação do processo legislativo referente ao Projeto de Resolução nº 049/2020, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Valença, a fim de assegurar a prevalência das normas previstas nos artigos 9º, 11 e 15 da Resolução nº 1.198/2019 (Regimento Interno da Casa Legislativa), que, segundo alega, regulam a matéria tratada na proposição legislativa impugnada. Subsidiariamente, requer o exame da constitucionalidade do referido processo legislativo pela via de controle difuso. Requereu, ainda, tutela de urgência, com o objetivo de suspender os efeitos do Projeto de Resolução nº 049/2020, inclusive afastando os vereadores que integraram a Mesa Diretora e participaram do processo de votação do projeto, para que não tomem parte na sessão de posse, instalação da legislatura subsequente e eleição da nova Mesa Diretora da Câmara para o biênio seguinte. Sustenta o autor, em síntese, que, em 22/12/2020, já encerrado o segundo período legislativo - conforme disposto no art. 4º do Regimento Interno - foi realizada, indevidamente, sessão ordinária, quando a convocação previa a realização de sessão extraordinária com finalidade específica de votação de emenda ao orçamento. Alega que questionou o presidente da Casa quanto à natureza da sessão, recebendo como resposta, em desconformidade com o Regimento Interno, que se tratava de sessão ordinária em continuidade. Ressalta, ainda, que o Projeto de Resolução nº 049/2020 não constava da Ordem do Dia, conforme exige o art. 136, §1º do Regimento Interno, que dispõe: Art. 136 - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia até o início das sessões, e sem a presença do seu autor. §1º - A Secretaria fornecerá aos Vereadores relações das proposições, pareceres e a Ordem do Dia, com a deliberação do Presidente da Casa antes do início da sessão, disponibilizando suas cópias após a leitura no expediente quando solicitadas. Aduz que o projeto tramitou em regime de urgência não aprovado pela Casa, tendo sido adotado rito próprio pelo Presidente da Câmara. Sustenta, ainda, que foi constituída comissão especial sem observância ao §1º do art. 76 do Regimento Interno, que prevê: Art. 76 - Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância inclusive participação em congressos. §1º - As Comissões Especiais serão constituídas mediante a apresentação de projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa, ou subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 30/56. Às fls. 65/66, foi proferida decisão no plantão judiciário indeferindo a tutela de urgência. O autor apresentou pedido de reconsideração às fls. 77/83, instruído com novos documentos (fls. 84/284). Por despacho de fls. 292/293, determinou-se a intimação dos réus para manifestação quanto ao pedido de reconsideração, bem como a intimação da Câmara Municipal para apresentação da ata da sessão de 22/12/2020. A Câmara Municipal de Valença, por seu então presidente José Reinaldo Alves Bastos, manifestou-se às fls. 311/340 e 389/396, reconhecendo a ilegalidade, inconstitucionalidade e violação ao Regimento Interno no trâmite do Projeto de Resolução nº 049/2020. Certidão de fl. 384 informa que o 2º réu permaneceu inerte, não se manifestando no prazo assinalado. O Ministério Público, por sua vez, opinou pelo deferimento parcial da tutela, exclusivamente quanto à suspensão dos efeitos do Projeto de Resolução nº 049/2020 (fls. 426/429). Posteriormente, às fls. 434/451, a Câmara Municipal de Valença, representada por seu então presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, e o corréu Fábio Antônio Pires Jorge, apresentaram manifestação conjunta defendendo a legalidade do procedimento legislativo, a natureza ordinária da sessão de 22/12/2020 e o cumprimento das formalidades regimentais, inclusive quanto à tramitação em regime de urgência. Às fls. 569/577, foi proferida decisão concedendo parcialmente a tutela de urgência, para suspender os efeitos do Projeto de Resolução nº 049/2020, restabelecendo-se, por conseguinte, a vigência das normas constantes dos artigos 11 e §3º do artigo 15 da Resolução nº 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença), na forma anterior à alteração promovida pela Resolução nº 1.296/2020. Posteriormente, o Ministério Público, por meio das manifestações de fls. 685 e 734, requereu a intimação da parte autora para que justificasse o interesse no prosseguimento do feito, alertando, na última oportunidade, para a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. O autor foi devidamente intimado, pessoalmente, mas permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial de impulsionar o feito, conforme certificado à fl. 755. Relatados, decido. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida cabível quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbem, desde que tenha sido previamente intimado pessoalmente para suprir a omissão. No caso em apreço, o Ministério Público manifestou-se às fls. 685 e 734, requerendo a intimação do autor para justificar o interesse no prosseguimento do feito. O autor foi regular e pessoalmente intimado, conforme certidão de fl. 755, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido. A ausência de qualquer manifestação caracteriza abandono da causa, não tendo o autor promovido os atos que lhe competem no prazo legal, o que atrai a incidência do artigo 485, III e §1º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelo autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, diante da natureza da causa, da ausência de apreciação do mérito e do estágio em que se encontra o processo. Transitada em julgado, desapense-se estes autos da ação conexa de nº. 0000723-16.2023.8.19.0064, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Mendes Abreu x Carminda Mendes Abreu

ID: 335584105

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801675-69.2024.8.19.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MENDES ABREU

Polo Passivo:

CARMINDA MENDES ABREU

Sentença

Advogados:

ABRAHAO AGOSTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON BORGES MACABU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO GONCALVES DE ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Processo: 0801675-69.2024.8.19.0017 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON MENDES ABREU RÉU: CARMINDA MENDES ABREU Vieram os autos conclusos para saneamento, contudo, esbarra-se em questão processual insanável, razão pela qual, passo a sentenciar. RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória movida por WELLINGTON MENDES DE ABREU em face de ESPÓLIO DE JOSE LOPES DE ABREU, na pessoa da inventariante CARMINDA MENDES ABREU. Sustentou na inicial, em breve síntese, que é filho do falecido José Lopes de Abreu, cujo inventário é gerido por sua mãe, Carminda. Aduz que era inventariante até 2009, mas que foi removido por inércia de seus patronos, vindo a ser substituído pela atual inventariante. Assenta que os alugueis dos imóveis pertencentes ao acervo hereditário, que antes eram administrados conjuntamente, passaram ao controle único e isolado da Inventariante, ocasião em que foi aberta em Banco Itaú S/A a Conta-Poupança nº 20.327-5/500, destinada, supostamente, aos créditos referentes aos alugueis dos diversos imóveis que integram o acervo. Assevera que o extrato da conta poupança constava crédito de R$ 139.015,61 em 2022, mas com débito de R$ 133.482,85, resultando saldo de R$ 5.533,36, o que estaria revelando que a inventariante não administra pessoalmente os interesses do espólio. Requereu a condenação da ré a indenizar o Autor por danos materiais (art. 1.826, § ún., CC/2002) em razão da não percepção da sua cota-parte (50%) sobre os alugueis dos imóveis integrantes do acervo hereditário, a partir de 11/01/2019, inclusive sobre as prestações que vencerem no curso da ação, enquanto não ocorrer a partilha, deduzidos os impostos e/ou encargos comprovadamente pagos, acrescidos de juros e correção monetária, a serem apurados em liquidação de sentença. Em contestação (id 144065604), a requerida afirma, em síntese, que durante os 09 anos que o autor foi inventariante nunca prestou contas dos valores recebidos e pagos. Aduz que ele nunca pagou os impostos sobre os imóveis, oque teve que ser saldado quando a atual inventariante assumiu o encargo. Réplica em id 149689813. As partes se manifestaram em provas e então vieram os autos conclusos. É o suficiente relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO: DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: Verifica-se que, na essência, pretende o autor receber o que chama de sua “cota parte” nos alugueres dos imóveis do Espólio réu, administrado por sua genitora. No entanto, verifica-se que o inventário ainda não foi resolvido e está em fase de cálculos dos tributos, o que revela que a pretensão indenizatória é prematura, uma vez que o inventário e a partilha deveriam ser resolvidos antes. Confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RELOLUÇAO DO MÉRITO. 1. Pretensão da apelante no recebimento de aluguel referente a imóvel pertencente ao seu genitor, falecido em 22.08.2020.2. Apelada que afirma que conviveu em união estável com o falecido até 1996, possuindo um filho em comum e que reside no imóvel, construído em conjunto, há vinte e cinco anos ininterruptos, operando-se a usucapião.3. Declarações contraditórias em audiência pelos irmãos da apelante acerca do tempo de construção do imóvel ocupado pela apelada e se teria sido edificado ou não na constância da união.4. Juízo de origem que extinguiu o feito sem análise do mérito por entender que a demanda em exame não reúne elementos para sua resolução, não havendo indenização passível de reconhecimento, diante da necessidade de prévia definição das prejudiciais de inventário e partilhado acervo deixado pelo falecido e de declaração de união estável ou sua inexistência em demandas próprias, além do cumprimento ou impugnação do testamento lavrado pelo falecido.5. Ausência de abertura de inventário e partilha.6. Superior Tribunal de Justiça que se manifestou quando do julgamento do EDcl no REsp nº 1.583.973, no sentido de que "a ação de inventário, com o objetivo de promover o acertamento da relação jurídica de direito material mediante a arrecadação, descrição, avaliação e partilha dos bens e direitos pertencentes ao de cujus - era uma etapa necessária, inclusive, para que os alugueis fossem adequadamente arbitrados em ação própria".7. Certidão de óbito que atesta que o falecido não deixou testamento conhecido, deixou bens a inventariar, herdeiros, 04 filhos maiores de idade.8. Testamento lavrado em 24.03.1986, por meio do qual o falecido declarou que a metade de todos os seus bens venham a pertencer exclusivamente à apelada.9. Sentença que não merece qualquer retoque. Ausência de elementos essenciais ao deslinde do feito. Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC/2015.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(0000723-48.2021.8.19.0076 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 05/06/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Verifica-se que em situações como esta não há indenização passível de reconhecimento, mormente em razão da necessidade de prévia definição do inventário e partilha do acervo deixado pelo falecido. Importa lembrar que o STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.583.973 definiu que: "a ação de inventário, com o objetivo de promover o acertamento da relação jurídica de direito material mediante a arrecadação, descrição, avaliação e partilha dos bens e direitos pertencentes ao de cujus - era uma etapa necessária, inclusive, para que os alugueis fossem adequadamente arbitrados em ação própria”. Insta ainda dizer que, embora não se admita a pretensão indenizatória ora veiculada, admite-se o arbitramento de aluguel quando um dos herdeiros utiliza com exclusividade imóvel comum sem a concordância dos demais herdeiros. Assim, caso seja esta a questão, deverá ser veiculada a demanda apropriada de arbitramento de aluguel mensal. Também há a possibilidade de se requereu prestação de contas pela via adequada, caso o herdeiro venha a desconfiar que os repasses efetivados não condizem com a realidade dos contratos, situação que melhor se adequa ao caso. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DESÍDIA DO MESMO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. MORA QUE DECORRE DOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUE TERIA ACARRETADO A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ESPÓLIO EM PROCESSO TRABALHISTA, NOTADAMENTE, PORQUE ASSUMIU O ENCARGO APENAS EM 2013 QUANDO, AO QUE PARECE, O ESPÓLIO JÁ ERA REVEL. AGRAVANTE QUE RECLAMA A AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES ORIUNDOS DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS CONSTANTES DO ACERVO DO ESPÓLIO, DEVENDO PERSEGUIR PELA VIA ADEQUADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE LHE É DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0007358-16.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 27/10/2020 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) Portanto, conclui-se que a presente deve ser extinta por ausência das condições da ação, notadamente a inadequação da via eleita. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 485, VI do CPC. Custas e honorários pela parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observa a JG deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. CASIMIRO DE ABREU, 24 de julho de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Pacheco Loureiro x Apolo Tubos E Equipamentos S A Em Recuperacao Jud

ID: 260998667

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0018178-26.2022.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PACHECO LOUREIRO

Polo Passivo:

APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A EM RECUPERACAO JUD

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OHANNA MAUL MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA DA PONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYDIMAR BORGES DA PAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROQUE Z ROBERTO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0018178-26.2022.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Loca… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0018178-26.2022.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0018178-26.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01174120 RECTE: JOSE ANTONIO PACHECO LOUREIRO ADVOGADO: ROQUE Z ROBERTO VIEIRA OAB/RJ-071572 ADVOGADO: JAYDIMAR BORGES DA PAZ OAB/RJ-115919 RECORRIDO: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A EM RECUPERACAO JUD ADVOGADO: DANIEL FERREIRA DA PONTE OAB/RJ-095368 ADVOGADO: OHANNA MAUL MARQUES OAB/RJ-184136 ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA OAB/RJ-093092 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0018178-26.2022.8.19.0000 Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO PACHECO LOUREIRO Recorrido: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 226/234 e 235/248, interpostos com fundamento no artigo 102, III, "a" e no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em face dos acórdãos da 20ª Câmara de Direito Privado, fls. 135/139, 188/190 e 220/222, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX- FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. QUESTÕES TRAZIDAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO INTEGRAM OS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE LIDE. SITUAÇÕES SEMELHANTES, MAS DISTINTAS EM SEU CONTEXTO FÁTICO. AGRAVADO QUE NÃO ALEGA NENHUMA MATÉRIA DE DEFESA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE APENAS REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PRA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. QUESTÕES TRAZIDAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO INTEGRAM OS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE LIDE. SITUAÇÕES SEMELHANTES, MAS DISTINTAS EM SEU CONTEXTO FÁTICO. AGRAVADO QUE NÃO ALEGA NENHUMA MATÉRIA DE DEFESA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE APENAS REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO EM VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. QUESTÕES TRAZIDAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO INTEGRAM OS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE LIDE. SITUAÇÕES SEMELHANTES, MAS DISTINTAS EM SEU CONTEXTO FÁTICO. EMBARGANTE QUE NÃO ALEGA NENHUMA MATÉRIA DE DEFESA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE APENAS REQUEREU DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS." O recorrente, no recurso especial, alega violação aos artigos 276, 294, parágrafo único, 300, § 1º, 345, IV, 348, 349, 351, 369, 370, 373, 481, do Código de Processo Civil. Já no recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 1º, III, 5º, XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV, 93, IX e 170, II e III, da Constituição da República. Contrarrazões às fls. 255/285 e 284/313. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, deve-se ressaltar que a solução dos autos passa, necessariamente, pelo reexame de decisão que restabeleceu a tutela liminar de desocupação do imóvel. E, neste sentido, esbarra no óbice da Súmulas nº 735, do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Nesse sentido: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de tutela antecipada. Não cabimento. Súmula nº 735/STF. Precedentes. 1. Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita". (ARE 1183034 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 23-04-2019 PUBLIC 24-04-2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PRONTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça, é incabível, via de regra, o recurso especial em que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado contido na Súmula 735/STF. 2. Para superar as conclusões a que chegou a Corte de origem, a fim de se reconhecer estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência, previstos no art. 300, do CPC/15, seria necessário o revolvimento das premissas fáticas que embasaram o aresto recorrido. Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1315614/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIMINAR EM CAUTELAR DE ARRESTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 10/4/2017). 3. O Ministério Público é parte legitima para propositura da ação cautelar de arresto contra administradores de sociedades em liquidação extrajudicial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1286632/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ªTurma, DJe 14/12/2020) Além disso, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso excepcional. Isso porque colhe-se do acórdão a seguinte fundamentação: "(...) No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da liminar. Vejamos. A decisão atacada fundamenta-se em questão fática subjacente à lide, afirmando que seria a mesma existente nos processos 0000723-70.2017.8.19.0211 e 0000722-85.2017.8.19.0211, ajuizados pela mesma empresa em face de outros dois ex-operários. Naqueles feitos, determinou-se a suspensão/revogação das liminares de desocupação em razão da existência de fundadas dúvidas a respeito da propriedade do imóvel e dos próprios débitos locatícios. Por essa razão, foi determinada a apensação dos autos e o compartilhamento de provas, visando promover a economia processual e evitar decisões conflitantes. Todavia, no presente caso, as questões acima suscitadas não foram trazidas aos autos pelo agravado, de modo tempestivo, motivo pelo qual não podem servir de fundamento para a revogação da liminar. Após ser citado e intimado para desocupação do imóvel, o agravado apenas se manifesta nos autos principais, informando acerca das dificuldades de encontrar um novo imóvel, devido à pandemia, bem como requerendo a dilação de prazo para a desocupação voluntária do imóvel. Nada menciona acerca das questões fáticas trazidas nas outras demandas que serviram de base para a decisão atacada." (fl. 138) Dessa forma, constata-se que a Câmara fixou seu entendimento em circunstâncias fáticas, esbarrando o recurso extraordinário na Súmula 279 do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e o recurso especial na Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Pacheco Loureiro x Apolo Tubos E Equipamentos S A Em Recuperacao Jud

ID: 261012503

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0018178-26.2022.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PACHECO LOUREIRO

Polo Passivo:

APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A EM RECUPERACAO JUD

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OHANNA MAUL MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA DA PONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYDIMAR BORGES DA PAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROQUE Z ROBERTO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0018178-26.2022.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0018178-26.2022.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0018178-26.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01174115 RECTE: JOSE ANTONIO PACHECO LOUREIRO ADVOGADO: ROQUE Z ROBERTO VIEIRA OAB/RJ-071572 ADVOGADO: JAYDIMAR BORGES DA PAZ OAB/RJ-115919 RECORRIDO: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A EM RECUPERACAO JUD ADVOGADO: DANIEL FERREIRA DA PONTE OAB/RJ-095368 ADVOGADO: OHANNA MAUL MARQUES OAB/RJ-184136 ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA OAB/RJ-093092 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0018178-26.2022.8.19.0000 Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO PACHECO LOUREIRO Recorrido: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 226/234 e 235/248, interpostos com fundamento no artigo 102, III, "a" e no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em face dos acórdãos da 20ª Câmara de Direito Privado, fls. 135/139, 188/190 e 220/222, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX- FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. QUESTÕES TRAZIDAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO INTEGRAM OS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE LIDE. SITUAÇÕES SEMELHANTES, MAS DISTINTAS EM SEU CONTEXTO FÁTICO. AGRAVADO QUE NÃO ALEGA NENHUMA MATÉRIA DE DEFESA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE APENAS REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PRA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. QUESTÕES TRAZIDAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO INTEGRAM OS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE LIDE. SITUAÇÕES SEMELHANTES, MAS DISTINTAS EM SEU CONTEXTO FÁTICO. AGRAVADO QUE NÃO ALEGA NENHUMA MATÉRIA DE DEFESA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE APENAS REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO EM VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. QUESTÕES TRAZIDAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO INTEGRAM OS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE LIDE. SITUAÇÕES SEMELHANTES, MAS DISTINTAS EM SEU CONTEXTO FÁTICO. EMBARGANTE QUE NÃO ALEGA NENHUMA MATÉRIA DE DEFESA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE APENAS REQUEREU DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS." O recorrente, no recurso especial, alega violação aos artigos 276, 294, parágrafo único, 300, § 1º, 345, IV, 348, 349, 351, 369, 370, 373, 481, do Código de Processo Civil. Já no recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 1º, III, 5º, XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV, 93, IX e 170, II e III, da Constituição da República. Contrarrazões às fls. 255/285 e 284/313. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, deve-se ressaltar que a solução dos autos passa, necessariamente, pelo reexame de decisão que restabeleceu a tutela liminar de desocupação do imóvel. E, neste sentido, esbarra no óbice da Súmulas nº 735, do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Nesse sentido: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de tutela antecipada. Não cabimento. Súmula nº 735/STF. Precedentes. 1. Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita". (ARE 1183034 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 23-04-2019 PUBLIC 24-04-2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PRONTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça, é incabível, via de regra, o recurso especial em que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado contido na Súmula 735/STF. 2. Para superar as conclusões a que chegou a Corte de origem, a fim de se reconhecer estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência, previstos no art. 300, do CPC/15, seria necessário o revolvimento das premissas fáticas que embasaram o aresto recorrido. Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1315614/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIMINAR EM CAUTELAR DE ARRESTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 10/4/2017). 3. O Ministério Público é parte legitima para propositura da ação cautelar de arresto contra administradores de sociedades em liquidação extrajudicial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1286632/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ªTurma, DJe 14/12/2020) Além disso, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso excepcional. Isso porque colhe-se do acórdão a seguinte fundamentação: "(...) No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da liminar. Vejamos. A decisão atacada fundamenta-se em questão fática subjacente à lide, afirmando que seria a mesma existente nos processos 0000723-70.2017.8.19.0211 e 0000722-85.2017.8.19.0211, ajuizados pela mesma empresa em face de outros dois ex-operários. Naqueles feitos, determinou-se a suspensão/revogação das liminares de desocupação em razão da existência de fundadas dúvidas a respeito da propriedade do imóvel e dos próprios débitos locatícios. Por essa razão, foi determinada a apensação dos autos e o compartilhamento de provas, visando promover a economia processual e evitar decisões conflitantes. Todavia, no presente caso, as questões acima suscitadas não foram trazidas aos autos pelo agravado, de modo tempestivo, motivo pelo qual não podem servir de fundamento para a revogação da liminar. Após ser citado e intimado para desocupação do imóvel, o agravado apenas se manifesta nos autos principais, informando acerca das dificuldades de encontrar um novo imóvel, devido à pandemia, bem como requerendo a dilação de prazo para a desocupação voluntária do imóvel. Nada menciona acerca das questões fáticas trazidas nas outras demandas que serviram de base para a decisão atacada." (fl. 138) Dessa forma, constata-se que a Câmara fixou seu entendimento em circunstâncias fáticas, esbarrando o recurso extraordinário na Súmula 279 do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e o recurso especial na Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Pacheco Loureiro x Apolo Tubos E Equipamentos S A Em Recuperacao Jud

ID: 261010662

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0018178-26.2022.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PACHECO LOUREIRO

Polo Passivo:

APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A EM RECUPERACAO JUD

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OHANNA MAUL MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA DA PONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYDIMAR BORGES DA PAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROQUE Z ROBERTO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0018178-26.2022.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Loca… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0018178-26.2022.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0018178-26.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01174120 RECTE: JOSE ANTONIO PACHECO LOUREIRO ADVOGADO: ROQUE Z ROBERTO VIEIRA OAB/RJ-071572 ADVOGADO: JAYDIMAR BORGES DA PAZ OAB/RJ-115919 RECORRIDO: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A EM RECUPERACAO JUD ADVOGADO: DANIEL FERREIRA DA PONTE OAB/RJ-095368 ADVOGADO: OHANNA MAUL MARQUES OAB/RJ-184136 ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA OAB/RJ-093092 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0018178-26.2022.8.19.0000 Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO PACHECO LOUREIRO Recorrido: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 226/234 e 235/248, interpostos com fundamento no artigo 102, III, "a" e no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em face dos acórdãos da 20ª Câmara de Direito Privado, fls. 135/139, 188/190 e 220/222, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX- FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. QUESTÕES TRAZIDAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO INTEGRAM OS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE LIDE. SITUAÇÕES SEMELHANTES, MAS DISTINTAS EM SEU CONTEXTO FÁTICO. AGRAVADO QUE NÃO ALEGA NENHUMA MATÉRIA DE DEFESA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE APENAS REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PRA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. QUESTÕES TRAZIDAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO INTEGRAM OS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE LIDE. SITUAÇÕES SEMELHANTES, MAS DISTINTAS EM SEU CONTEXTO FÁTICO. AGRAVADO QUE NÃO ALEGA NENHUMA MATÉRIA DE DEFESA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE APENAS REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO EM VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. QUESTÕES TRAZIDAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO INTEGRAM OS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE LIDE. SITUAÇÕES SEMELHANTES, MAS DISTINTAS EM SEU CONTEXTO FÁTICO. EMBARGANTE QUE NÃO ALEGA NENHUMA MATÉRIA DE DEFESA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE APENAS REQUEREU DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS." O recorrente, no recurso especial, alega violação aos artigos 276, 294, parágrafo único, 300, § 1º, 345, IV, 348, 349, 351, 369, 370, 373, 481, do Código de Processo Civil. Já no recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 1º, III, 5º, XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV, 93, IX e 170, II e III, da Constituição da República. Contrarrazões às fls. 255/285 e 284/313. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, deve-se ressaltar que a solução dos autos passa, necessariamente, pelo reexame de decisão que restabeleceu a tutela liminar de desocupação do imóvel. E, neste sentido, esbarra no óbice da Súmulas nº 735, do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Nesse sentido: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de tutela antecipada. Não cabimento. Súmula nº 735/STF. Precedentes. 1. Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita". (ARE 1183034 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 23-04-2019 PUBLIC 24-04-2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PRONTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça, é incabível, via de regra, o recurso especial em que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado contido na Súmula 735/STF. 2. Para superar as conclusões a que chegou a Corte de origem, a fim de se reconhecer estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência, previstos no art. 300, do CPC/15, seria necessário o revolvimento das premissas fáticas que embasaram o aresto recorrido. Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1315614/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIMINAR EM CAUTELAR DE ARRESTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 10/4/2017). 3. O Ministério Público é parte legitima para propositura da ação cautelar de arresto contra administradores de sociedades em liquidação extrajudicial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1286632/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ªTurma, DJe 14/12/2020) Além disso, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso excepcional. Isso porque colhe-se do acórdão a seguinte fundamentação: "(...) No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da liminar. Vejamos. A decisão atacada fundamenta-se em questão fática subjacente à lide, afirmando que seria a mesma existente nos processos 0000723-70.2017.8.19.0211 e 0000722-85.2017.8.19.0211, ajuizados pela mesma empresa em face de outros dois ex-operários. Naqueles feitos, determinou-se a suspensão/revogação das liminares de desocupação em razão da existência de fundadas dúvidas a respeito da propriedade do imóvel e dos próprios débitos locatícios. Por essa razão, foi determinada a apensação dos autos e o compartilhamento de provas, visando promover a economia processual e evitar decisões conflitantes. Todavia, no presente caso, as questões acima suscitadas não foram trazidas aos autos pelo agravado, de modo tempestivo, motivo pelo qual não podem servir de fundamento para a revogação da liminar. Após ser citado e intimado para desocupação do imóvel, o agravado apenas se manifesta nos autos principais, informando acerca das dificuldades de encontrar um novo imóvel, devido à pandemia, bem como requerendo a dilação de prazo para a desocupação voluntária do imóvel. Nada menciona acerca das questões fáticas trazidas nas outras demandas que serviram de base para a decisão atacada." (fl. 138) Dessa forma, constata-se que a Câmara fixou seu entendimento em circunstâncias fáticas, esbarrando o recurso extraordinário na Súmula 279 do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e o recurso especial na Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 17 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes