Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000738-08.2022.5.06.0007" – Página 2 de 2

Itau Unibanco S A x Daniel De Oliveira Custódio

ID: 257231710

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-96.2021.8.19.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S A

Polo Passivo:

DANIEL DE OLIVEIRA CUSTÓDIO

Apelação

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000738-96.2021.8.19.0082 Assunto:… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000738-96.2021.8.19.0082 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Ação: 0000738-96.2021.8.19.0082 Protocolo: 3204/2025.00216573 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: DANIEL DE OLIVEIRA CUSTÓDIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em ExameApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de saques indevidos realizados na conta do autor, os quais ele afirma não ter efetuado.II. Questão em DiscussãoAnálise da responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da aplicabilidade da Súmula 479 do STJ e da inversão do ônus da prova. Verificação da regularidade das transações contestadas e da configuração do dano moral.III. Razões de Decidir1. Configurada relação de consumo, aplicando-se o CDC (art. 2º e 3º).2. A responsabilidade do banco é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC).3. O banco não demonstrou a regularidade das transações, não apresentando provas periciais ou outros elementos que afastassem a alegação de fraude.4. O evento caracteriza fortuito interno, o que não exime a instituição financeira de responsabilidade (Súmula 479 do STJ).5. O dano moral é in re ipsa, decorrente da falha na prestação do serviço e da frustração do consumidor.IV. Dispositivo e TeseDesprovimento do recurso. Mantida a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.Tese: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de saques indevidos, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A simples alegação de que as transações foram realizadas com cartão de chip e senha não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Furtado Nunes Freitas x Xxvi Juizado Especial Cível Da Comarca Da Capital

ID: 275369961

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000738-75.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FURTADO NUNES FREITAS

Polo Passivo:

XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256748119

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0810670-68.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUCAS JACOME SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, N…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De São Francisco Do Itabapoana x Edcleber Paes Rangel e outros

ID: 303725544

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-69.2020.8.19.0070

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA

Polo Passivo:

EDCLEBER PAES RANGEL PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Apelação

Advogados:

VIVIAN MUNIZ DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000738-69.2020.8.19.0070 Assunt… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000738-69.2020.8.19.0070 Assunto: Rural - Agrícola/Pecuário / Penhor / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0000738-69.2020.8.19.0070 Protocolo: 3204/2024.00004255 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: EDCLEBER PAES RANGEL ADVOGADO: VIVIAN MUNIZ DE SOUZA OAB/RJ-226259 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CINCO EQUINOS APREENDIDOS EM VIA PÚBLICA, EM LOCAL PROIBIDO. FURTO DE DUAS ÉGUAS E MORTE DE UM POTRO NO CURRAL MUNICIPAL. AUTOR QUE RECUPEROU DOIS ANIMAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 E REMETENDO A VERBA POR DANOS MATERIAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. Valor atribuído à causa que meramente expressa a pretensão indenizatória do demandante, que entende fazer jus ao montante de R$ 45.000,00 pelos animais furtados e pelo falecido e à importância de R$ 15.000,00 a título de reparação por danos morais. Manutenção da quantia. Art. 86 do Código de Posturas Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 01/2006, que determina que os animais não recuperados no prazo de sete dias devem ser leiloados. Apreensão dos equinos em 11/11/2019. Comparecimento do autor em dezembro de 2019, cerca de um mês após a medida. Municipalidade que não se acha obrigada a exercer a guarda dos animais por tempo indeterminado, nem a responder por sinistros que afetem os bens semoventes após o prazo para retirada dos mesmos pelo proprietário. Animais que já deveriam ter sido leiloados, de modo que o furto das duas éguas lasam causou danos à Municipalidade, que restou impossibilitada de arrecadar os frutos da hasta pública, e não ao autor. Potro falecido. Demandante que afirmou na exordial que uma das águas lasam estava prenha. Demandado que alega que apreendera um potro em estado de caquexia e escore corporal baixo, o que sugere que nascera enquanto os outros animais se encontravam em via pública. Óbito que teria decorrido do próprio quadro físico e que não é de ser imputado à Municipalidade. Ainda que o ordenamento jurídico admita a responsabilização objetiva dos entes públicos, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da CRFB, não se verifica a prática de ato ilícito que violasse os direitos do autor. Demandante que não se insurgiu contra a apreensão em si, mas que afirmou que os animais fugiram e que não conseguiu encontrá-los, vindo a tomar conhecimento por meio de terceiros de que haviam sido levados ao Curral Municipal. Não adoção das diligências cabíveis por parte do demandante e no tempo próprio, não havendo responsabilidade a ser imputada à parte ré. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 e outros x Processo Está Em Segredo De Justiça - 3 e outros

ID: 305056519

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Fidelis- Cartório da 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-97.2018.8.19.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 5

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) do Cartório da 1ª Vara da Comarca de São Fidelis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Tatiana Silva Rocha Alvim Cabral

ID: 320398607

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-04.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

TATIANA SILVA ROCHA ALVIM CABRAL

Publicação de Edital

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Leonardo Cajueiro D Azevedo - Juiz Titular, do Ce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Luis Filipe Andrade Zuzarte De Mendonça

ID: 282331130

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Paraíba do Sul- Cartório da 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000738-43.2012.8.19.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUIS FILIPE ANDRADE ZUZARTE DE MENDONÇA

Publicação de Edital

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Jui…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Candido De Oliveira x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 309618481

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801873-73.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Apelação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801873-73.2023.8.19.0007 Assun… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801873-73.2023.8.19.0007 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0801873-73.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00384179 APELANTE: BENEDITO CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA EM CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADA À COMPRA DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Ação indenizatória cumulada com pedido de restituição de valores proposta por consumidor em face de fornecedora de produtos e serviços, alegando prática de venda casada na aquisição de microcomputador, mediante suposta exigência de contratação de seguro para viabilizar o financiamento. Requereu restituição em dobro do valor pago a título de seguro e compensação por danos morais. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova da conduta abusiva. Apelação do autor insistindo na configuração da prática ilícita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prática abusiva de venda casada mediante imposição de contratação de seguro como condição para liberação de financiamento; (ii) estabelecer se é cabível a restituição de valores e compensação por danos morais decorrentes dessa suposta conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A caracterização da venda casada exige prova de que o fornecimento de produto ou serviço foi condicionado à contratação de outro, nos termos do art. 39, I, do CDC.4.O consumidor não apresenta prova mínima da suposta exigência do seguro como condição para o parcelamento da compra, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC e conforme entendimento consolidado na Súmula 330 do TJRJ.5.A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito.6.Inexistindo demonstração de conduta ilícita, dano ou nexo causal, afasta-se a configuração da responsabilidade civil da fornecedora, não sendo devida qualquer reparação material ou moral.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A caracterização da venda casada exige prova mínima de que a contratação de um serviço foi imposta como condição para a aquisição de outro. 2. A inversão do ônus da prova no CDC não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito. 3. Inexistindo demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, não se configura o dever de indenizar."__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput, 39, I e 42; CPC/2015, arts. 355, I; 373, I; 487, I; 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 330; TJRJ, Apelação nº 0009641-36.2021.8.19.0207, Des. Sirley Abreu Biondi, j. 31.10.2024; TJRJ, Apelação nº 0164733-14.2019.8.19.0001, Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 08.02.2024; TJRJ, Apelação nº 0015892-28.2018.8.19.0061, Des. Jaime Dias Pinheiro Filho, j. 19.08.2021; TJRJ, Apelação nº 0000738-66.2018.8.19.0029, Des. Peterson Barroso Simão, j. 26.08.2020. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Maria Ramos Quintanilha e outros x Agueda Regina Ramos Quintanilha e outros

ID: 280180920

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000738-70.2013.8.19.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA RAMOS QUINTANILHA REJANE RAMOS QUINTANILHA VIEIRA

Polo Passivo:

AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA HELIO DA CONCEIÇÃO MARCOS JOSÉ DOS SANTOS ORGANIZAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL COMUNITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ODERJ

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CARLOS EDUARDO CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORAES BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000738-70.2013.8.19.0052 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000738-70.2013.8.19.0052 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0000738-70.2013.8.19.0052 Protocolo: 3204/2024.01165572 RECTE: REJANE RAMOS QUINTANILHA VIEIRA RECTE: ADRIANA MARIA RAMOS QUINTANILHA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS JOSÉ DOS SANTOS RECORRIDO: HELIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MARCELO MORAES BARCELOS OAB/RJ-176598 ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES OAB/RJ-115707 RECORRIDO: ORGANIZAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL COMUNITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ODERJ RECORRIDO: AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CABRAL OAB/RJ-090699 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0000738-70.2013.8.19.0052 Recorrentes: REJANE RAMOS QUINTANILHA VIEIRA e OUTRA Recorridos: ORGANIZAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL e OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 642/652, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acostados às fls. 280-285 e 307-311, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de desconstituição de ata de fundação e estatuto social de pessoa jurídica c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Vício de vontade das autoras não comprovado. Retirada da fundação a contar de 28/12/2007, conforme ata de reunião de mesma data, único documento legal e que observou de forma correta o ordenamento jurídico, sendo, portanto, válido. Pedido de dissolução da fundação ré pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Não comprovação de impossibilidade de realização dos fins, desvio de finalidade ou administração irregular. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de desconstituição de ata de fundação e estatuto social de pessoa jurídica c/c reparação de danos. Vício de vontade das autoras não comprovado. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Recursos desprovidos. Decisão mantida. Nenhuma omissão ou contradição. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação dos artigos 69, 112, 113 e 145 do Código Civil; além dos art. 374, inciso II; 489, parágrafo 1º, inciso IV e 1022 do Código de Processo Civil. Contrarrazões ausentes, conforme certificação de fls.663. É o brevíssimo relatório. Vejamos a fundamentação do acórdão recorrido: "(...) No caso em tela, de acordo com consulta realizada ao site da Receita Federal, a pessoa jurídica discutida no presente processo, "ODERJ", está atualmente registrada como "fundação privada", com status "ativa", sob o CNPJ 03.636.417/0001-33, domiciliada na Rua Maria Agueda Ramos Quintanilha, nº 01, Loteamento Monteiro, Bairro São Vicente, no Município de Araruama. A data de abertura é 08/10/2000, e o CPF do responsável é 079.963.057-81. Compulsando-se detidamente os autos, constata-se que a ata de fundação e o estatuto encontram-se registrados no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas, conforme consta às fls. 30 (i-21). De acordo com o estatuto, a administração é de responsabilidade dos cinco fundadores listados às fls. 34 (i-21). Em relação à 1ª apelação interposta, foi confirmado pela 2ª ré que as autoras manifestaram seu interesse de se retirar da fundação desde 2005, mas tal afirmação só consta de forma válida e de acordo com o ordenamento jurídico na ata de reunião de 28/12/2007, único documento válido a corroborar a retirada das demandantes da referida pessoa jurídica (fls. 72-76, i-77). Logo, a retirada da Fundação ré deve ser contada desde 28/12/2007, e não de 2005, como pretendem as demandantes. Noutro giro, no que concerne à 2ª apelação, em que pretendem os apelantes que seja decretada por decisão judicial a inexistência ou dissolução da associação, 1ª Ré, com consequente nulidade de ata de fundação, o recurso também merece ser desprovido. Isso porque, segundo a melhor doutrina, a decretação de dissolução de uma fundação pode ser determinada pelo Poder Judiciário quando, por exemplo, há vício na sua constituição, como a falta de requisitos formais essenciais para sua criação (por exemplo, ausência de escritura pública ou testamento, falta de aprovação do estatuto pelo Ministério Público, ou ausência de registro no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas), o que não se verificou no caso em tela. Além disso, um outro caso seria a impossibilidade de cumprir os fins para o qual foi criada, seja pela insuficiência de recursos destinados ou pela inadequação dos objetivos propostos, o que também não foi aventado nem provado na presente lide.(...)" (fls. 586/587) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 83 do STJ, não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2. Caso em que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a fundamentação per relationem do acórdão quando exauriente a manifestação anterior encampada pelo órgão julgador . Precedentes. 3. Incide o óbice da Súmula 211 do STJ quando, embora a agravante tenha manejado os aclaratórios com o fim de obter pronunciamento acerca do tema, os embargos de declaração apresentados não cumpriram com a finalidade de suprir eventual omissão, ao tempo que não há, nas razões recursais do apelo nobre, alegação idônea para conhecimento de possível ofensa ao art. 1.022 do CPC. 4. Acolher as razões recursais para modificar a conclusão do Tribunal a quo acerca da comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora impõe o reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.163.628/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, através da análise dos fatos e provas acostados aos autos, especialmente do contrato de cartão de crédito consignado e dos extratos referentes ao serviço, entendeu que houve desvirtuação na contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido a respeito do vício de consentimento demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.405.232/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.)" "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISTRATO. RESILIÇÃO UNILATERAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Modificar o entendimento do acórdão impugnado, quanto ao ônus da prova, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, ante o óbice da referida súmula. 4. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. No caso concreto, para rever a conclusão do acórdão impugnado quanto ao distrato e à resilição unilateral, no sentido de apurar eventual inexistência de vício de consentimento, seria imprescindível a reavaliação do contrato e a incursão no campo fático-probatório, o que é inadmissível na via especial, conforme as súmulas mencionadas. 7. Segundo entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). 8. O valor fixado pelas instâncias locais não se revela irrisório nem exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, de modo que sua revisão também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 9. A respeito dos lucros cessantes, para alterar o acórdão impugnado, seria imprescindível reapreciar os termos dos contratos e o conjunto fático-probatório dos autos. Aplicam-se, portanto, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.285.260/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ___________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 19 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes