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Elisangela Alencar Paiva x Associacao Gestao Veicular Universo e outros

ID: 291072205

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872656-74.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALENCAR PAIVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

ANDERSON LEANDRO PEREIRA

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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NEY JOSE CAMPOS

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DANIELLE GABRIEL ROURA

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JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0872656-74.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA ALENCAR PAIVA RÉU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum ajuizada por ELISANGELA ALENCAR PAIVA em face de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A por meio da qual postula a concessão da tutela de urgência, para determinar que as rés sejam compelidas a retirar qualquer tipo de pagamento referente à cobrança de seguro no valor de R$ 1.966,02, à devolução em dobro do valor de R$ 5.614,10, além do reembolso em dobro de despesas cartorárias no valor de R$ 556,72, além de dano material corresponde a R$ 124.623,44 e compensação por danos morais no valor de R$ 141.200,00. A autora alega que, em 7.6.2023, contratou seguro de seu automóvel, tendo obtido cópia do contrato, via WhatsApp, somente em 29.12.2023, após o roubo de seu veículo, ocorrido em 17/10/23, aduzindo que seu cônjuge o utilizava para trabalhar como motorista de aplicativo. Argumenta que o roubo foi registrado na delegacia em 18/10/2023, tendo preenchido, em seguida, o formulário "Aviso de Acidente Associado" e enviado os documentos solicitados para a primeira ré, AGV. Informa que entregou todos os documentos e questionamentos para a AGV sempre que solicitados, e que, em 05/01/2024, recebeu por e-mail da AGV cálculo com o valor de seu "saldo de direito" de R$ 49.985,24, entrando em contato via WhatsApp, quando foi confirmado o valor referido, de acordo com documento anexado. Esclarece que, em seguida, a financeira gerou carta de débito, através do código 256011, no valor de R$ 55.789,69, tendo quitado as parcelas 08, 09, 40 e 48 em 11/01/24 no valor de R$ 5.808,19, enviando tudo por e-mail e via correios para a AGV, a partir do protocolo “QC 425980154 BR”. Argumenta que, computando o pagamento, o "saldo devedor da carta, ficaria em R$ 49.981,50", sendo este valor inferior ao de direito. Porém, narra que permaneceu recebendo a negativa, sob o argumento de que a dívida era maior do que o saldo de direito. Aduz, também, que, em 28/03/24, efetuou o pagamento de R$ 2.931,13 e que o valor para quitação do financiamento, em 29/03/23, era de R$ 49.634,47, asseverando que, em seguida, a AGV inseriu, em 02/04/2024, pela primeira vez, a Cláusula 7.5.5, reduzindo o saldo de direito de R$ 49.985,24 para R$ 44.375,14. Realça que, no ato do contrato, foi considerado o valor da Tabela FIPE de R$ 56.141,00 e que está sendo cobrada 10% a título de participação, ou seja R$ 5.614,10, com fundamento na cláusula 7.5.5. Sustenta que, desde janeiro/2024, teria atingido o saldo de direito, conforme documentação acostada. A autora instruiu a petição inicial, no id. 123814276, com comprovante de residência, id. 123814286, entre outros documentos. Decisão, id. 124082694, deferiu a gratuidade de justiça e rejeitou o pedido de concessão da tutela de urgência. A Autora noticiou a interposição de Agravo de instrumento (id. 129063715) contra adecisão que indeferiu a tutela provisória. Decisão Monocrática de Segundo Grau negou provimento ao Agravo de Instrumento no id. 141429578. As Rés AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em contestação, arguiram, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, aduzindo, no mérito, que a autora celebrou contrato de financiamento sob nº 20038148897, não tendo contribuído ativamente ou passivamente para qualquer possível dano sofrido pela parte autora. Acrescenta ser responsabilidade do devedor o pagamento do contrato formalizado nos termos do contrato, ou seja, na data e na ordem cronológica pactuado e que osdocumentos juntados pela autora não são hábeis para comprovar que esta procurou o Banco para a quitação da parcela em atraso e que houve recusa do recebimento, não havendo prática de conduta ilícita pela Instituição requerida, destacando que não restou estabelecida nenhuma relação de causa e efeito que tornasse indiscutível que, sem o fato, o prejuízo não teria lugar. Afirma a ausência de comprovação do pagamento em excesso e a inexistência de má-fé na cobrança, não havendo, assim, dano material. Assevera, também, que a frustração, a decepção e o desconforto, em regra, não atingem a moral da pessoa de forma a lhe causar vexames ou dores, com isso há uma intenção da Autora de desnaturar o instituto, não existindo nenhuma prova de dano moral. Pugna pelo julgamento improcedente dos pedidos. A contestação veio instruída com o documento do contrato no id. 142067356. Réplica no id. 146213581. A 1ª Ré. ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, em contestação, arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial. Aduziu, no mérito, a legalidade da associação apta a atrair a incidência do Código Civil e que o contrato foi devidamente enviado no momento da contratação, ou seja, em 07/06/2023, estando a autora ciente de todas as cláusulas constantes no PAR (Plano de Assistência Recíproca). Sustenta ter verificado que o valor pendente de financiamento do veículo era superior ao valor que seria devido à autora/associada e que a autora foi contatada e informada disso, sendo instruída de que deveria ser providenciado o pagamento das prestações do financiamento, até que o valor da quitação fosse igual ou menor ao saldo de direito; que enviou à autora, de maneira discriminada, o cálculo do valor devido, com os descontos contratualmente previstos, e a indicação do excesso que deveria ser pago à instituição financeira. Assevera que não houve negativa de cobertura do evento, mas ausência de cumprimento do contrato pela Autora e que ocorreram diversas solicitações de envio de documentos e que existiam pendências que impossibilitavam o andamento administrativo. Realça, ainda, que há previsão contratual para o desconto das parcelas vincendas e o valor da taxa de participação e a cobrança em dobro caso tenha permanência de até 6 meses no PAR;que em relação ao desconto da taxa de participação no evento em dobro totalizando o montante de R$ 5.614,10, a autora firmou contrato com a Associação em 07/06/2023, e o roubo aconteceu em 17/10/2023, quatro meses após ter sido celebrado o acordo, sendo, portanto, correto o valor, uma vez que o evento ocorreu em menos de 6 meses de permanência no PAR, conforme previsto na cláusula 7.5.5 do PAR. Sustenta que competia unicamente à Autora encaminhar o comprovante de pagamento do financiamento, no limite do valor excedente à indenização e que ante a inércia da associada, o procedimento para pagamento integral da indenização ficou suspenso, considerando que,após a indenização integral do bem, a ré se sub-roga nos direitos, sendo impossível a realização de qualquer ressarcimento sem que o financiamento tenha sido completamente quitado, destacando que não há comprovação nos autos de que o financiamento foi quitado. Assevera que o pedido de condenação ao pagamento em dobro do valor FIPE de R$ 56.141,00, não deve prosperar, pois a autora não desembolsou o referido valor e que, conforme o PAR, o valor da tabela FIPE sofre as devidas deduções, restando apenas o saldo remanescente, não tendo a autora comprovado o pagamento das alegadas despesas cartorárias. Ademais, informa que a parte autora não experimentou qualquer situação humilhante ou constrangedora, e que a situação em tela não se trata de dano “in re ipsa”, sendo necessária a comprovação cabal da efetiva lesão para a configuração da responsabilidade civil. Afirma, também, que deve ser considerada a cláusula 4.1 (a) do Regulamento do PAR celebrado, que dispõe expressamente acerca da inexistência de dever desta ré em reparar os associados e terceiros por tais fortuitos, além de, em eventual condenação, pleitear pela condenação da Autora a promover a entrega da documentação do veículo para fins de transferência da propriedade do veículo e destinação do salvado, pugnando pela improcedência dos pedidos. A contestação foi instruída com a Ata e Estatuto Universo AGV, id. 146889496, entre outros documentos. Réplica à contestação ofertada pela 1ª ré - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO - apresentada no id. 154007126. A 1ª ré, ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, id. 170205268, informou não ter mais provas a produzir. Manifestação da Autora, id. 170488375, informando não ter mais provas a produzir, reiterando o pedido de concessão da tutela antecipada, para suspender a exigibilidade do pagamento do seguro e para que os réus se abstenham de promover qualquer tipo de cobrança e incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito. Manifestação das Rés BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, id. 189721145, sobre despacho de id. 184378088, informando que a contestação apresentada foi proposta de forma conjunta entre as duas Rés. Petição autoral, id. 190987626, informando não se opor ao teor da manifestação das rés de id. 189721145, pugnando pelo prosseguimento do feito, com o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A causa comporta julgamento antecipado dos pedidos, considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas (artigo 355, I, do CPC),havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente. Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas pela parte ré. Em relação à arguição de ilegitimidade passiva, cumpre tecer breves comentários acerca do método de aferição da presença das condições da ação. De acordo com lição doutrinária sedimentada, a matéria é regida pela denominada teoria da asserção, cujos contornos orientam no sentido de que o exame das condições da ação há de ser empreendido à luz, tão somente, das alegações realizadas pela autora em sua petição inicial. No caso em apreço, a simples leitura da petição inicial evidenciaque a parte autora atribui aos réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. aresponsabilidade pelos fatos dos quais extrai seu alegado direito, cabendo, portanto, o reconhecimento da pertinência subjetiva. Mesmo porque subsiste relação jurídica entre as partes e a imputação de conduta se afigura bastante para o reconhecimento da legitimidade. Por certo que o exame de toda a dinâmica do negócio jurídico e das responsabilidades deve ser levado a efeito no mérito da sentença, não guardando correlação com os aspectos formais da demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise da preliminar de incompetência territorial ventilada pela réASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. A 1ª Ré pugna pelo declínio de competência para a comarca de Belo Horizonte/MG, por ser a sede da pessoa jurídica, posto que a parte autora não enfeixa a figura de consumidora. Não assiste razão à 1ª Ré. O contrato de proteção veicular questionado nos autos, conquanto firmado com pessoa jurídica com natureza associativa, detém caráter ontológico de típico contrato de seguro, pois a 1ª Ré aufere remuneração de pessoa física que pretende assegurar o bem de eventuais contratempos. Assim, não pode o consumidor ser prejudicado por mera formalidade que vise impedir a sua proteção adequada de acordo com a legislação. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR COMERCIALIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ROUBO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE DA REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADO DE FORMA DESPROPORCIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais por meio da qual o autor pretendeu perceber valor de indenização securitária decorrente de proteção veicular contratada perante a ré, além da compensação por danos morais. Magistrado sentenciante que reconheceu o direito do reclamante em haver a indenização do valor do automóvel, determinando-se o ressarcimento de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da reclamada. II. Questão em Discussão: Cinge-se a discussão a ser examinada em sede recursal à observância dos pressupostos contratuais para a percepção do valor da indenização pela proteção veicular, bem como à configuração dos danos morais supostamente impingidos ao consumidor e à sua quantificação. III. Razões de Decidir: Associação civil que disponibiliza ao mercado consumidor serviço de proteção veicular, qualificando-se como fornecedora, exigindo-se a incidência das normas consumeristas. Precedentes.Alegação de que o autor teria atuado de má-fé para perceber o valor referente à proteção veicular. Apelante que não logrou apresentar indícios mínimos de que o reclamante tenha atuado de forma fraudulenta. Argumentação subsidiada em relatório unilateral formulado por empresa contratada pela apelante, não sendo lícito imputar-lhe imparcialidade, esvaziando-se seu valor probatório. A má-fé e a fraude eventualmente perpetradas pelo consumidor devem ser cabalmente demonstradas. Ausência de elementos probatórios suficientes para caracterizar a suposta conduta ilegal do autor. Descumprimento do ônus probatório. Defeito no serviço flagrantemente configurado, exigindo-se o pagamento do valor convencionado. Dano moral configurado. Valor arbitrado pelo magistrado sentenciante que se revela desproporcional. Necessidade de adequação da verba indenizatória que ora se reduz para R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. Dispositivo: Recurso conhecido e parcialmente provido. V. Referências legais: Art. 14 do CDC; Art. 373, II do CPC. VI. Julgados: TJRJ, 14ª Câmara Cível, Apelação n. 0029546-59.2018.8.19.0004, Rel. Des. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, julg. 30.11.2023; TJRJ, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0014808-74.2018.8.19.0066, Rel. Des. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, julg. 28.09.2021; TJRJ, 15ª Câmara Cível, Apelação n. 0004288-42.2017.8.19.0211, Rel. Des. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, julg. 14.09.2021; TJRJ, 4ª Câmara Cível, Apelação n. 0000745-88.2019.8.19.0040, Rel. Des. MARIA HELENA PINTO MACHADO, julg. 23.11.2022; TJRJ, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0804307-08.2023.8.19.0210, Rel. Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, julg. 04.12.2024. (0801837-35.2022.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 29/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL))" Em razão da incidência do diploma consumerista, plenamente possível o ajuizamento da demanda no domicílio da autora, conforme o art. 101, I, do CDC, que dispõe que,nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação poderá ser proposta no domicílio do autor. Não há outras questões preliminares, presentes a legitimidade e interesse, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cuida-se de demanda por meio da qual a autora objetiva a condenação dos réus ao pagamento deR$ 56.141,00, em dobro, correspondente ao valor do veículo, bem como de R$ 5.614,10, referente à dedução prevista na cláusula 7.5.5, despesas cartorárias no valor de R$ 556,72, em dobro, apurando que o valor total do dano material corresponde a R$ 124.623,44, além de compensação por danos morais no valor de R$141.200,00. A Autora argumenta que, em 7.6.2023, celebrou contrato de seguro de automóvel com a primeira ré e somente em 17.10.23 obteve cópia do contrato, após o roubo de seu veículo, ocorrido em 17/10/23, tendo preenchido o "Aviso de Acidente Associado" e enviado os documentos solicitados para a 1ª ré (AGV), recebendo cálculo com seu saldo de direito no valor de R$ 49.985,24; que, em seguida, a financeira gerou a carta de débito no valor de R$ 55.789,69, tendo pago as parcelas 08, 09, 40 e 48, em 11/01/24, no valor de R$ 5.808,19, enviando os documentos por e-mail e correios para a AGV. Narra que o saldo devedor da carta era de R$ 49.981,50, inferior ao valor devido, tendo manifestado irresignação, considerando que a dívida era superior ao valor do "saldo de direito". Aduz, também, que, em 28/03/24, efetuou o pagamento de R$ 2.931,13 e que o valor para quitação do financiamento, em 29/03/23, era de R$ 49.634,47, asseverando que, em seguida, a 1ª ré (AGV) inseriu, em 02/04/2024, a Cláusula 7.5.5, o que importou em redução do saldo de direito de R$ 49.985,24 para R$ 44.375,14. Realça que, no ato do contrato, foi considerado o valor FIPE de R$ 56.141,00 e que está sendo cobrada em 10% a título de participação, o que representa o valor de R$ 5.614,10. A 2ª Ré e o 3º Réu afirmam ser deresponsabilidade do devedor o pagamento do débito do contrato de financiamento e que osdocumentos juntados pela autora não são hábeis para comprovar que intentou a quitação de parcelas em atraso e/ou que houve recusa no recebimento, ausente conduta ilícita. A 1ª Ré alega que o contrato foi devidamente enviado no momento da contratação, ou seja, em 07/06/2023, estando a autora ciente de todas as cláusulas constantes no PAR (Plano de Assistência Recíproca). Aduz, ainda, que verificou que o valor pendente de quitação do financiamento do veículo era superior ao valor devido ao associado e que a autora foi contatada e informada disso, sendo instruída de que deveria ser providenciado o pagamento das prestações do financiamento, até que o valor da quitação fosse igual ou menor ao "saldo de direito" (do financiamento); que enviou para a autora, de maneira discriminada, o cálculo do valor devido, com os descontos contratualmente previstos e a indicação do excesso que deveria ser pago à instituição financeira. Acrescentou quehá previsão contratual para o desconto das parcelas vincendas e o valor da taxa de participação e a cobrança em dobro caso tenha permanência de até 6 meses no PAR e que não houve envio de documentação solicitada, o que impediu o prosseguimento na via administrativa, destacando que não há comprovação nos autos de que o financiamento foi quitado. Alega que o pedido de condenação ao pagamento em dobro do valor FIPE de R$ 56.141,00, não deve prosperar, pois a autora não desembolsou o referido valor e que, conforme o PAR, o valor da tabela FIPE sofre as devidas deduções, restando apenas o saldo remanescente, aduzindo que a autora não comprovou o pagamento de despesas cartorárias alegadas. Cinge-se a controvérsia em relação à responsabilidade das rés em relação ao pagamento do débito do contrato de financiamento, bem como pela negativa de pagamento de indenização e respectiva regularidade, incluída a repercussão dos fatos como causa de pedir o pagamento de indenização por dano material e compensação por dano moral. A relação jurídica existente entre as partes é, como afirmado, relação de consumo, conforme artigos 2° e 3°, ambos da Lei n°. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte ré fornecedora do serviço - em razão do oferecimento de serviço típico de contrato de seguro aos seus associados, mediante remuneração, no mercado de consumo de que é destinatário final a parte autora, vez que o associado adere ao plano de proteção veicular. Desta forma, nos termos do artigo 3°, § 2°, da Lei nº. 8.078/90, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. A regra do inciso I, parágrafo terceiro, do art. 14, da Lei 8078/90 dispõe que o fornecedor de serviços, a quem se atribua defeito no serviço prestado, somente não será responsabilizado se provar que não prestou serviço defeituoso. A celebração do contrato entre a Autora e a Associação, bem como entre a Autora e o 2º e 3º Réus são pontos incontroversos. A Autora apresentou o contrato da associação (ID 123818465), o contrato de financiamento do veículo (ID 123818463), o formulário de aviso de acidente associado preenchido (ID 123818459), sucessivas trocas de email, notificação enviada pela Autora à 1ª Ré com o respectivo comprovante de postagem (ID 123817595 e ID 123817594), cobranças enviadas por Santander Financiamentos à 1ª Ré (ID 123818485 e ID 123817592), conversas de Whatsapp (ID 123817584) e transcrições de áudio (ID 123817580), dentre outros documentos. A mera previsão contratual que exime a 1ª Ré de responsabilidade por eventuais danos causados ao "associado" não é capaz de obstar eventual condenação da ré ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, considerando a existência prévia de relação jurídica entre as partes e a hipossuficiência técnica da autora. A Autora alega que só veio a obter o contrato após o roubo do seu veículo, comprovando que realizou o pedido de envio apresentando as conversas de Whatsapp em 26/12/2023 (ID 123817584), ou seja, após mais de 6 meses da pactuação, ocorrida em 7/6/2023, conforme contrato apresentado pela 1ª Ré (ID 146889497). Em contrapartida, a 1ª Ré não comprovou que houve envio imediato do contrato, seguinte à pactuação, não se desincumbindo do seu ônus probatório. O argumento da 1ª Ré de que não seria possível a assinatura, lançada no documento de forma digital, sem o prévio envio à Autora não detém verossimilhança, haja vista que não significa, necessariamente, que a Autora mantivesse consigo a 2ª via. Não merece acolhida o argumento de ausência de envio da documentação correlata, pois as conversas de Whatsapp com o preposto da 1ª Ré e os comprovantes de postagem conferem verossimilhança à alegação da consumidora. A cláusula 7.5.5 discutida nestes autos prevê que (ID 146889497 - página 5): "7.5.5 O valor da taxa de participação prevista na proposta de adesão será cobrado em dobro caso o item tenha até 06 (seis) meses de permanência no PAR" O objetivo da cobrança da taxa de participação é definida na cláusula 7.5.1, que prevê: "7.5.1 Na hipótese de ocorrência de evento, seja caso de ressarcimento integral, dano reparável para itens incluídos no PAR e/ou veículos de terceiros, o associado deverá arcar com a taxa de participação para cada evento, como previsto na proposta de adesão e informado pela associação, para que seja procedido o reparo ou ressarcimento, conforme o caso" Verifica-se, portanto, que nesse caso, evidenciada a natureza jurídica do contrato como de seguro, não se afigura razoável a cobrança a título de "taxa de participação", que detém natureza de franquia. Veja-se: "APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO COM RASTREAMENTO. ROUBO DO BEM SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR OS VALORES DE R$ 69.562,00, REFERENTE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E R$ 7.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CDC. NATUREZA JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE FORNECEDORA, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE SER ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACEITÁVEL PARA A RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE ROUBO, TENDO SIDO ABORDADA POR QUATRO HOMENS ARMADOS, POR VOLTA DAS 23H30. VÍTIMA QUE FOI FORÇADA A ENTREGAR TODOS OS SEUS PERTENCES, INCLUINDO CARTEIRA E CELULAR, VINDO A SER SOCORRIDA POR UM CASAL QUE PASSAVA NO LOCAL, CONSEGUINDO ACESSO A UM TELEFONE PARA PEDIR SOCORRO. IMEDIATO DESLOCAMENTO DA VÍTIMA À DELEGACIA POLICIAL MAIS PRÓXIMA, POSSIBILITANDO A COMUNICAÇÃO DO ROUBO À SEGURADORA POR VOLTA DAS 2H29 DA MADRUGADA. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO, CONSIDERA-SE QUE A AUTORA EFETUOU COMUNICAÇÃO IMEDIATA DOS FATOS À SEGURADORA, CUMPRINDO COM A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPUNHA NESTE SENTIDO. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, ADMITINDO-SE QUE A RÉ DESCONTE DO MONTANTE A SER PAGO À AUTORA O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O QUAL DEVERÁ SER QUITADO DIRETAMENTE PELA ASSOCIAÇÃO APELANTE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, ALÉM DE MULTAS E DESPESAS DO VEÍCULO ANTERIORES AO SINISTRO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A NATUREZA DE SEGURO VEICULAR DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE MOSTRA ACEITÁVEL A COBRANÇA DA COTA DE PARTICIPAÇÃO, COMO PRETENDE A PRIMEIRA APELANTE, NOS CASOS DE FURTO, ROUBO OU PERDA TOTAL, POR SER EQUIVALENTE À COBRANÇA DE FRANQUIA, VEDADA EM TAIS CASOS PELA CIRCULAR 269/2004 DA SUSEP, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. RESTOU CARACTERIZADA NA HIPÓTESE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ NO QUE TANGE À RECUSA EM EFETUAR O IMEDIATO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, O QUE PRIVOU A AUTORA DE ADQUIRIR OUTRO VEÍCULO PARA EXERCER SUA PROFISSÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO, SOMADO AINDA À NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE, LEVANDO A AUTORA À PERDA DE TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO, ADMITINDO-SE OS DESCONTOS PELA SEGURADORA PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PENDENTE. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. (0838610-69.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 13/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))" Portanto, resta evidenciada a abusividade na cobrança da taxa de participação, seja de forma simples ou dobrada no contrato de associação veicular, pois em caso de bem roubado, a Autora não poderia ser responsabilizada pela "taxa de participação". Quanto à regularidade da negativa de pagamento da indenização pela 1ª Ré, passo a tecer algumas considerações. Verifica-se que o principal argumento de negativa da 1ª Ré era de que "o financiamento do veículo era superior ao valor que seria devido ao associado" e, em razão disso, a autora foi instruída a permanecer adimplindo parcelas do financiamento enquanto o valor não se tornasse inferior ao que a 1ª Ré entendia como "devido" à associada, ora Autora. Comprovado o roubo do veículo em Tomás Coelho, conforme Registro de Ocorrência (ID 123818466), havia previsão contratual (7.1.3) de que, na hipótese de indenização integral de veículo, o associado seria ressarcido apenas com a apresentação de liberação de alienação com firma reconhecida e/ou baixa do gravame, comportando exigência demasiadamente onerosa ao consumidor. Isso significa que, além de não realizar o pagamento da indenização de valores que entendia como incontroversos à Autora, exigia que mantivesse o pagamento das parcelas do financiamento referente ao veículo roubado. O consumidor contrata esse tipo de serviço objetivando ser amparado nos momentos mais delicados pelo prestador de serviços, como no caso de roubo do veículo, o que não ocorreu. As conversas de WhatsApp e trocas de e-mail demonstram que as exigências da Ré sequer eram compreendidas pela Autora, com repetitiva narrativa de que a dívida era superior ao saldo de direito. A 1ª Ré não quitava a dívida da autora e nem concedia a indenização do valor da tabela, exigindo ainda o pagamento das mensalidades pela contraprestação do serviço, em evidente abusividade. A pendência do gravame sobre o bem não pode impedir a justa indenização da Autora, que deve ocorrer com base no valor estipulado na tabela FIPE na data da ocorrência do roubo, extirpando todas as deduções que a 1ª Ré pretendia na via administrativa, como as mensalidades vincendas - vez que o bem não está mais na posse da autora e não recebida a justa indenização, além de exige taxa de participação supramencionada ou dos valores pendentes junto à financeira. O valor referente ao veículo deve ser considerado o da tabela FIPE à data do roubo, ocorrido em outubro/2023, no valor de R$52.053,00, sendo irrelevante que constasse valor diverso e a maior no contrato, de forma simples, pois não houve pagamento da Autora desse montante, revelando-se indevida a devolução em dobro de valores que não pagos. Não deve a autora ser restituída do valor de R$ 5.614,10 - a título de dedução,em dobro, vez que não pagou pelo valor, sendo este apenas exigido previamente para o pagamento da indenização, o que não ocorreu, e, no mesmo sentido, não deve ser condenada a 1ª Ré a restituir o valor pleiteado quanto às despesas cartorárias, pois não comprovadas efetivamente as despesas. Tem-se, ainda, neste contexto, que os fatos em análise são aptos a atingir o patrimônio extrapatrimonial, em razão da angústia, insegurança e da perda de tempo causada à Autora, que demonstrou comportamento diligente e de boa-fé durante a tentativa de resolução da questão. Afirmada a configuração do dano de natureza extrapatrimonial, remanesce para apreciação a questão pertinente à sua quantificação e, apartir de tais critérios, arbitro a reparação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Colaciono julgado de caso análogo: "Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Serviço de proteção veicular. Pedido de restituição em dobro das três mensalidades pagas após o sinistro e dos valores cobrados a título de "antecipação de permanência mínima / cota de participação". Sentença de improcedência. Relação de consumo. Associação que oferece serviço de proteção e assistência automotiva mediante pagamento, o que em nada se distingue do contrato de seguro. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Motocicleta furtada. Indevida a cobrança da mensalidade após a ocorrência do sinistro, sobretudo quando o bem segurado não está mais na posse do consumidor. Eventual atraso no pagamento da indenização que beneficiaria a associação, prolongando indeterminadamente o pagamento das parcelas mensais. Vantagem manifestamente excessiva. Art. 39, V, do CDC. Previsão regulamentar de que o segurado deveria permanecer associado por doze meses após o recebimento da indenização. Condição que se configura como contrapartida financeira para recebimento da indenização, assemelhando-se à franquia. Vedação de exigência de franquia em sinistros com perda total. Art. 6º da Circular SUSEP n. 269/2004. Art. 51, IV, do CDC. Cobranças que se mostram abusivas, cujos valores devem ser restituídos em dobro ao consumidor. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Provimento do recurso. (0102459-43.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 06/06/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA)" Em relação à responsabilidade da 2ª Ré e 3º Réu, entendo que não subsiste situação apta a gerar a qualquer responsabilização, uma vez que comprovado que o imbróglio ocorreu tão somente por descumprimento contratual pela 1ª Ré. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para, com base no art. 487, I, do CPC: i) condenar a 1ª Ré, ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, a indenizar a Autora, a título de danos materiais, de acordo com o valor do bem objeto do seguro, com base na tabela FIPE à data do roubo, qual seja, em outubro/2023, pelo valor deR$52.053,00 (cinquenta e dois mil e cinquenta e três reais), extirpando todas as deduções, dentre elas, taxa de participação, a cobrança das mensalidades vincendas do seguro e o valor referente à quitação total do financiamento, com incidência de correção monetária a contar da negativa de pagamento pelo saldo inferior (17/1/2024 - ID 123817584 - página 21) acrescentando o prazo de 90 dias contratual, com termo inicial em 17/4/2024e juros de mora a partir da citação. Assinalo que a Ré ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO deverá depositar nos autos o valor a que foi condenada, devendo a autora destiná-lo para quitação do débito relativo ao contrato financiamento celebrado com os demais réus, cabendo à autora, ainda, promover a entrega de toda documentação do veículo, para fins de transferência de propriedade do veículo e destinação do salvado, conforme pleiteado pela 1ª Ré; ii) condenar a 1ª ré, ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, ao pagamento de reparação por dano moral à Autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação. Julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA em face da 1ª Ré, ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, em relação aos danos materiais relacionados à cláusula 7.5.5 (taxa de participação) e de despesas cartorárias, conforme fundamentação supra. JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS em face da 2ª Ré, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, e 3º Réu, BANCO SANTANDER, conforme fundamentação supra. Custas processuais rateadas entre a Autora e a 1ª Ré. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios em face do patrono da 2ª Ré -AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.Ae do 3º Réu -BANCO SANTANDER, fixados em 10% do valor da condenação, observando-se, tanto em relação às despesas processuais quanto em relação à condenação nestes honorários, a gratuidade de justiça deferida no ID 124082694. Condeno a 1ª Ré, ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO,ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da Autora em 10% do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de trinta dias, conforme o artigo 513, §1º do CPC, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Processo nº 0000376-80.2021.8.19.0022

ID: 324575240

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin- Cartório da Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000376-80.2021.8.19.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO LOBO FLOR VALDETE RAMOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia e, posteriormente, aditamento, em face de EDIVALDO LOBO FLOR, brasileiro, solteiro, natural de Engenheiro Paulo de Frontin, nascido… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia e, posteriormente, aditamento, em face de EDIVALDO LOBO FLOR, brasileiro, solteiro, natural de Engenheiro Paulo de Frontin, nascido aos 21/01/1988, filho de Jorge Antonio Flor e de Cleia Regina Lobo, portador do documento de identidade nº 25745571-7 SSP/DETRAN, residente na Estada do Lago Azul n° 749, Engenheiro Paulo de Frontin e de VALDETE RAMOS DA SILVA, brasileira, natural de Engenheiro Paulo de Frontin, nascida em 29/08/1982, solteira, do lar, filha de Luiz Antônio da Silva e de Leda Maria Salomé Ramos, portadora do documento de identidade nº 28884168-7 SSP/DETRAN, imputando-lhes a prática das condutas a seguir descrita: No dia 26 de dezembro de 2020, por volta de 20h, na Estrada do Lago Azul, Lago Azul, nesta cidade, os denunciados, em comunhão de ação e desígnios, subtraíram, para si ou para outrem, 1 (uma) garrafa de Catuaba de 900 ML, 01 (uma) garrafa de 900 ml de batida de amendoim, 01 (uma) garrafa de 900 ml de batida de pêssego, 01 (uma) garrafa de 2 litros de vinho da marca Quinta de São Borja, 01 (uma) garrafa de conhaque Presidente de 900 ml., 25 vinte e cinco) latas de 473ml de cerveja BRAHMA, 05 (cinco) latas de COCA-COLA DE 350ml., 07 (sete) latas de FANTA LARANJA de 350ml., 25 (vinte e cinco) latas de 473ml de cerveja ITAIPAVA, 12 (doze) latas de 473ml de cerveja marca Lokal, 2 (dois) energéticos de 2 litros da marca Fontt, 07 (sete) copos de Guaracamp de sabores diversos 285 ml., 05 garrafas pet de 2 litros de refrigerante da marca IT laranja e 01 (uma) geladeira antiga pequena da marca Consul de cor branca de propriedade da lesada PATRICIA DA SILVA FARIAS, conforme laudo de exame de exame de avaliação - merceologia indireta de index 08/10. Para efetuar a subtração, os denunciados, aproveitando-se do fato de que já era noite e que o local era desprovido de iluminação pública, foram até o Bar da Patrícia e ingressaram no local, furtando os objetos acima mencionados e levando-os para a casa da denunciada Valdete. Para carregar os objetos furtados para casa da acusada Valdete, os denunciados ainda contaram com a ajuda de crianças, filhos da denunciada Valdete, pois a residência é próxima ao local do fato. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados, em comunhão de ação e desígnios, logo após o furto, mediante o uso de gasolina, atearam fogo no Bar da Patrícia com a finalidade de encobrir a prática do crime. Não foi possível a realização de perícia no local do incêndio, eis que o mesmo se encontra fechado e, conforme depoimento da lesada Patrícia, ela já efetuou os devidos reparos no imóvel, não havendo mais quaisquer vestígios de incêndio no bar, conforme laudos periciais de index 60/62 e 69/71. Cumpre destacar que os fatos foram presenciados pela testemunha Carlos Macário, que é vigia da Prefeitura no Lago Azul e trabalha próximo ao local dos fatos. O Sr. Carlos telefonou para a lesada para comunicar o que estava ocorrendo em seu bar. Assim agindo, estão os denunciados incursos nas penas do art. 155, §1° e §4°, inciso IV e no art. 250, §1°, inciso I c/c art. 69, todos do Código Penal . A denúncia foi recebida pela decisão de id. 97. Regularmente citado, o réu ofereceu defesa prévia no id 113. Decisão de id 136 ratificando o recebimento da denúncia e designando data para realização da AIJ. AIJ realizada conforme assentadas de id. 253, sendo decretada a revelia do acusado. O MP informou que o réu não faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo. A seguir foi colhido o depoimento da vítima. Pelo MP foi requerida vista dos autos para aditamento da denúncia. Aditamento da denúncia realizado em 16/12/2022, incluindo a acusada VALDETE no polo passivo, sendo o mesmo recebido e determinada a citação da ré. Regularmente citada, a ré VALDETE ofereceu defesa prévia no id 291. AIJ realizada conforme assentada constante no id 395, sendo decretada a revelia da ré VALDETE. A seguir foram colhidos os depoimentos das testemunhas PM ANDERSON TIBAU RIBEIRO ALVES e PM DIOGO LIMA DA SILVA, tendo o MP desistido da oitiva das testemunhas PATRÍCIA e JEFSON, porém insistiu na colheita do depoimento da testemunha CARLOS MACARIO. A testemunha CARLOS MACARIO foi inquirida conforme termo de id. 418. Os réus não foram interrogados pois ficaram revéis. Em alegações finais, o MP requereu a condenação dos réus na forma capitulada no aditamento da denúncia. A Defesa dos acusados pugnou pela absolvição por ausência de provas da materialidade dos delitos, não havendo provas para expedição do decreto condenatório, sendo que quanto ao crime de incêndio inexiste laudo pericial do local. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, aplicação da atenuante da confissão do acusado feita em sede policial. FAC e esclarecimentos nos índices 446-473. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada para apuração da prática dos crimes tipificados nos artigos 155, § 4º, inciso IV, e 250, § 1º, inciso I, c/c artigo 69, todos do Código Penal. CRIME DE FURTO Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. CRIME DE INCÊNDIO Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio. DO CRIME DE INCÊNDIO. Os crimes de incolumidade pública são crimes contra a sociedade, e não contra uma determinada pessoa, conforme dizeres de Mirabete: A característica dos crimes a serem examinados é de que a lesão ou o perigo ultrapassar a ofensa a uma determinada pessoa para atingir um número indeterminado de indivíduos, ou seja, a própria a coletividade. Além disso, o objetivo da lei relaciona-se com a proteção dos bens de modo mais abrangente, incriminando-se fatos que provoquem simples perigo aos bens jurídicos (Mirabete, Julio Fabbrini, Manual de direito penal/ Julio Fabbrini Mirabete. V. III - parte especial - 20. Ed. - São Paulo: Atlas 2005). O sujeito passivo é a sociedade, bem como as pessoas que tiveram sua vida, sua integridade física ou, mesmo, seu patrimônio exposto a perigo. É crime vago, pois como assevera Rogério Greco Não há necessidade, para efeitos de reconhecimento do delito, que se aponte nominalmente as pessoas que encontraram, por exemplo, diante dessa situação de perigo, bastando que se conclua que, efetivamente, a conduta do agente trouxe perigo para a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, sendo considerado, outrossim, um crime vago (Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume IV, Rogério Greco. 5.ed. - Niterói, RJ: Impetus 2009). DA PROVA ORAL PRODUZIDA. A lesada PATRICIA DA SILVA FARIAS, em seu depoimento em juízo, declarou: que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que Carlos Macário ligou informando sobre o incêndio em seu bar; que Carlos Macário disse que Edivaldo e Valdete furtaram e incendiaram o bar; que Edivaldo e Valdete, com a ajuda das crianças, carregaram as coisas para casa deles; que Carlos disse que primeiro eles tentaram colocar fogo com um pedaço de colchão, mas não conseguiram; que depois jogaram gasolina e conseguiram incendiar o bar; que foi à Delegacia para registrar a ocorrência; que foi à casa de Edivaldo e Valdete com a polícia militar; que chagando à residência de Valdete e Edivaldo, sua geladeira e as mercadorias que estavam em seu bar foram encontradas; que os produtos estavam dentro e fora da geladeira; que comprou as mercadorias três dias antes do furto e do incêndio, havia acabado a pandemia e iniciaria as vendas em seu bar novamente; que uma das notas fiscais queimou no incêndio do bar; que em um dia, Edivaldo entrou na frente de seu carro com uma foice; que trabalha com seu marido no Lago Azul atualmente; que quando seu marido não trabalha, não pode ir trabalhar também, pois tem medo do Edivaldo; que Edivaldo é uma pessoa agressiva; que Edivaldo anda o Lago Azul inteiro; que Marcos assistiu tudo o que aconteceu; que Valdete e Edivaldo assumiram em sede policial o que aconteceu; que Valdete disse que não sabia onde estava com a cabeça para fazer aquilo; que seu marido é vigia diurno no Lago Azul e Carlos Macário é vigia noturno; que recuperou algumas bebidas e a geladeira; que não pode precisar o valor de seu prejuízo, pois as notas foram queimadas; que Edivaldo era seu cliente no bar e comparava fiado para pagar depois quando precisava; que Edivaldo assumiu ter usado a gasolina de um carro que foi vendido pelo seu marido a ele; que Carlos afirmou que o furto e o incêndio foram realizados por Valdete e Edivaldo; que as crianças contaram em sede policial, com detalhes, o que aconteceu; que o tempo todo, enquanto estavam na delegacia, Valdete lhe pediu desculpa . O Policial Militar ANDERSON TIBAU RIBEIRO ALVES, em sede policial, narrou: Que hoje por volta das 18h15min foi acionado pela 98ª DP para auxiliar em uma diligência acompanhando a Srª Patrícia ao local por ela indicado, onde estariam mercadorias furtadas de seu bar no dia de ontem. Que o declarante juntamente com seu colega de farda CB Diogo se deslocaram até a Estrada do Lago Azul 749 onde encontraram a residência de Edivaldo e Valdete. Que foram acompanhados pelo SR. Jefson marido da vítima que indicou o local tendo inclusive reconhecido a geladeira dentro da residência através de um buraco, antes mesmo que fosse feito contato com os moradores; Que as características da geladeira foram informadas antes pela vitima sendo então de fácil identificação; Que diante disso o declarante chamou os moradores da casa sendo atendido primeiro por Edivaldo e depois por Valdete. Que foi dado ciência a eles do ocorrido onde primeiramente foi negado a autoria do furto. Que a entrada na residência foi permitida, sendo encontrado o material apreendido. Que ao ser indagado da origem das bebidas e da geladeira Edivaldo disse que teria comprado tudo por R$ 300,00 de um indivíduo não sabendo informar a origem. Que a companheira de Edivaldo informou que as bebidas e a geladeira teriam sido retiradas do bar da Patrícia; Que Valdete teria ajudado na retirada das bebidas e da geladeira, os levando para sua residência e que depois viu Edivaldo atear fogo no bar utilizando um pneu e espuma de colchão. Que diante dos fatos o declarante conduziu o material e os envolvidos para a delegacia . Em juízo, a testemunha ANDERSON TIBAU RIBEIRO ALVES, declarou que foram acionados pela 98 DP; que foram à casa de Edivaldo com a Patrícia; que a casa é muito humilde; que de um buraco na parede conseguiu ver a geladeira; que Patrícia reconheceu a geladeira; que Edivaldo e Valdete autorizaram a entrada; que Valdete confirmou os fatos que ocorreram; que Valdete narrou que, após o furto, Edivaldo ateou fogo no bar; que a ocorrência foi muito conturbada, pois muitas pessoas falavam ao mesmo tempo e as crianças gritavam . O Policial DIOGO LIMA DA SILVA, em sede policial, esclareceu os seguintes fatos: Que o declarante hoje por volta das 18h15min estava em patrulha no centro da cidade quando foi solicitado via rádio a comparecer à 98ª DP. Que na delegacia juntamente com seu colega de farda CB Tibau, acompanharam a Srª Patrícia e seu esposo na localidade do Lago Azul onde ontem teria ocorrido um furto ao bar da Srª Patrícia e que hoje ela soube onde estariam as mercadorias e uma geladeira que foram subtraídos. Que o Sr. Jeferson indicou ao declarante e seu colega a residência de Edivaldo e Valdete. Que por um buraco na parede da casa a geladeira foi reconhecida. Que os moradores foram chamados e que Edivaldo atendeu. Que ao ser informado dos fatos Edivaldo primeiro negou e depois informou que teria comprado de um homem por R$ 300,00; Que foi permitida a entrada na casa e que as bebidas foram encontradas; Que Valdete disse que ajudou Edivaldo a retirar a mercadoria do bar e a geladeira levando tudo para sua casa. Que diante disso Edivaldo e Valdete foram conduzidos para a delegacia bem como o material encontrado . A testemunha DIOGO LIMA DA SILVA, em seu depoimento em juízo, declarou que foram acionados pela 98ª DP; que foram à casa dos denunciados; que casa era muito humilde com buracos na parede; que Patrícia reconheceu sua geladeira através de um buraco na parede; que Edivaldo e Valdete autorizaram a entrada; que a geladeira e as bebidas estavam em um cômodo da casa, que em sede policial, conversando com Valdete, ela assumiu que haviam ateado fogo; que foram carregando as coisas aos poucos . O informante JEFSON DA CONCEIÇÃO SILVA FARIAS, na delegacia declarou: Que estava em sua casa ontem por volta das 21 horas quando informaram que o bar de sua esposa estava pegando fogo. Que o declarante foi até o local e apagou as chamas que já haviam consumido bastante coisa dentro do bar. Que hoje retornou ao bar efetuou uma limpeza e encontrou um pneu dentro do bar. Que hoje a tarde sua esposa recebeu um recado de que o vigia da prefeitura Carlos Macário tinha informações de quem teria furtado e colocado fogo no bar. Que o declarante acompanhou Patrícia até a casa de Carlos onde ele relatou que viu Edivaldo e Valdete carregando coisas do bar e depois colocando fogo. Que então se dirigiu juntamente com sua esposa até a delegacia onde comunicaram o ocorrido e foram junto com a PM ao local. Que foi o declarante quem indicou o local da casa de Edivaldo e que viu e reconheceu a geladeira por um buraco na parede. Que depois os policiais chamaram Edivaldo tendo o mesmo negado a autoria do fato e depois disse que tinha comprado de um rapaz a geladeira e as bebidas. Que então todos foram conduzidos para a delegacia . A testemunha CARLOS MACÁRIO, em juízo, declarou que estava trabalhando no dia dos fatos; que viu dois vultos entrando no bar da Patrícia e depois entrando no caminho que vai para a casa de Valdete; que viu as pessoas indo e voltando do bar; que percebeu que as coisas estavam erradas, pois ouviu uns estalos e viu que o bar estava pegando fogo; que ao verificar o que estava ocorrendo, através da claridade do fogo, viu Edivaldo correndo em direção à casa de Valdete; que nesta hora ele estava sozinho, mas acompanhado dos cachorros da Valdete . Quando inquirida pela Autoridade Policial, a ré VALDETE RAMOS DA SILVA narrou: Que a declarante informa que ontem dia 26/12/2020, por volta das 20 horas, seu namorado Edivaldo contou para ela que teria ganhado uma geladeira e umas bebidas de uma mulher e que precisava de ajuda para transportar. Que a declarante acreditou em Edivaldo e o ajudou a carregar algumas bebidas e a geladeira. Que a declarante viu Edivaldo pegar uma bucha grande e um pneu e perguntou para Edivaldo o que ele iria fazer com aquelas coisas. Que Edivaldo disse que não ia fazer nada, mas ele colocou fogo no bar da Patrícia, pois a declarante ouviu estalos altos. Que a declarante conheceu Edivaldo há uns dois meses e que ele passou a ficar alguns dias na casa da declarante. Que hoje, por volta das 19 horas, Policiais Militares estiveram na casa da declarante perguntando sobre a geladeira e bebidas. Que a declarante atendeu, que permitiu a entrada em sua casa e que contou o que aconteceu ontem. Que então veio para a delegacia junto com os policiais e Edivaldo . O réu EDIVALDO LOBO FLOR, em sede policial, declarou: Que o declarante está namorando há pouco tempo Valdete; Que disse para ela que teria ganhado uma geladeira e algumas bebidas e que precisava de ajuda para transportar. Que ontem, ao entardecer o declarante arrombou a porta do bar da Patrícia e retirou a geladeira e algumas bebidas. Que Valdete o ajudou sem saber que na verdade o declarante tinha arrombado o bar. Que o declarante estava sem condições de comprar uma geladeira e que a casa estava precisando de uma geladeira. Que o declarante após ter carregado a geladeira e as bebidas colocou fogo no bar para apagar seus vestígios utilizando um pneu e uma bucha feita com espuma de colchão. Que hoje, por volta das 19 horas, estava na casa de Valdete quando ouviu ser chamado e foi atender. Que Policiais estavam na porta junto com o marido de Patrícia. Que o declarante entregou as bebidas e a geladeira. Que assume toda a responsabilidade de autoria do fato. Que Valdete realmente não sabia de nada e que acreditou que o declarante teria ganhado a geladeira . Os réus, embora regularmente citados, não compareceram em juízo, sendo então decretada a revelia. Assim, terminada a instrução criminal, restou comprovado que no dia 26 de dezembro de 2020, por volta de 20h, na Estrada do Lago Azul, a testemunha CARLOS MACÁRIO, pessoa que trabalhava como vigia noturno naquela localidade, viu dois vultos entrando no Bar da Patrícia e depois entrando no caminho que vai para a casa da ré Valdete. A testemunha confirmou que viu as pessoas indo e voltando deste bar, percebendo, assim, que algo de errado estava acontecendo, momento em que também começou a ouvir uns estalos, foi quando percebeu que o bar da lesada estava pegando fogo. Ao verificar o que estava ocorrendo, através da claridade do fogo, a testemunha viu Edivaldo correndo em direção à casa de Valdete. A lesada e seu marido JEFSON DA CONCEIÇÃO SILVA FARIAS, também confirmaram a prática do crime de incêndio, sendo que ele esclareceu que no dia do crime ele estava em casa quando lhe informaram que o bar de sua esposa estava pegando fogo. Que então ele foi até o Bar e apagou as chamas, sendo que o fogo já havia consumido bastante coisa dentro do bar. No dia seguinte retornou ao local para fazer uma limpeza, e neste momento encontrou um pneu dentro do bar. Que a testemunha Carlos Macário lhe relatou que viu Edivaldo e Valdete carregando coisas do bar e depois colocando fogo. Que após acionarem a polícia, ele indicou aos agentes da lei o local onde fica a casa dos acusados, e em lá chegando, através de um buraco existente na parede da casa, viu e reconheceu a geladeira que foi furtada do bar de sua esposa. Que neste local os policiais chamaram pelo réu Edivaldo. Que ao ser indagado sobre os fatos, o Edivaldo negou a autoria dos crimes, justificando que tinha comprado a geladeira e as bebidas de um rapaz, fato este que restou indemonstrado nos autos. Conforme informação passada à autoridade policial (id. 92), a vítima, ouvida novamente em sede policial, relatou que realizou reparos no seu estabelecimento comercial e que o mesmo não está em funcionamento, permanecendo fechado. Informou, ainda, que o bar está à venda, sendo que no local não existe mais o resto do pneu que foi utilizado para iniciar o fogo. Desta forma, as provas são seguras no sentido de que os acusados em união de ações e desígnios, na noite do dia 26 de dezembro de 2020, na parte da noite, foram até o bar da lesa, situado na Estrada do Lago Azul, nesta cidade, e de lá subtraíram para si uma geladeira e vários materiais do interior do Bar da lesada, conforme constantes no laudo de avaliação, bens que foram localizados na residência dos réus. Em seguida, os réus, atuando com a vontade livre e consciente, utilizando material inflamável (gasolina), atearam fogo no bar da lesada, causando incêndio no local, crime este presenciado pela testemunha inquirida e confirmado pelo marido da lesada, que, imediatamente foi informado deste fatos e lá compareceu e começou a apagar as chamas. Assim, os danos no imóvel só não foram piores em virtude das prontas informações passadas ao marido da vítima, Sr. Jeferson, que conseguiu apagar o fogo. Desta forma, por ter imediatamente aplacado as chamas no interior do Bar, bem como limpado o local no dia seguinte, e, por fim ter deixado de utilizar o bem imóvel com a atividade comercial, ficando o mesmo vazio, tenho que a ausência da prova pericial foi suprida pelos diversos depoimentos coesos e harmônicos colhidos, inclusive não se pode deixar de consignar que o próprio réu, ao prestar depoimento em sede policial, narrou que colocou fogo no bar para apagar os vestígios do crime de furto, fazendo isso utilizando um pneu e uma bucha feita com espuma de colchão. A versão dada pelo réu EDIVALDO LOBO FLOR de que praticou os dois crimes sozinho está totalmente divorciada das demais provas produzidas, restando, ao revés, comprovado que os crimes foram perpetrados em união de ações e desígnios com sua companheira VALDETE RAMOS DA SILVA, coautoria essa confirmada pela acusada ao policial DIOGO LIMA DA SILVA que, em juízo, narrou que conversando com Valdete, ela assumiu que haviam ateado fogo no Bar da vítima, bem como que eles foram carregando as coisas subtraídas aos poucos, bens esses, frise-se, encontrados todos dentro da residência de Valdete. Logo, o crime de incêndio foi perpetrado pelos réus com a intenção de ocultarem a prática do crime de furto por eles já perpetrado, ou seja, com o objetivo de obterem uma vantagem pecuniária, que, in casu, foi a de esconder o crime contra o patrimônio, o que faz incidir a causa de aumento de pena prevista no § 1º, inciso I, do artigo 250 do Código Penal. O crime de furto foi perpetrado durante o repouso noturno, em momento que o Bar estava sem vigilância, fato este observado pelos réus e que facilitou a ação criminosa, razão pela qual restou demonstrada incidência da causa de aumento de pena prevista no § 1º, do artigo 155, do Código Penal. A materialidade dos crimes restou comprovada pelo auto de apreensão, laudo de avaliação de fl. 93, bem como pela oral produzida. Desta forma, não há que se falar em absolvição dos acusados por ausência de materialidade, bem como a prova é segura no que tange a autoria da prática dos crimes de furto noturno e qualificado pelo concurso de agentes e o crime de incêndio. Registre-se, por derradeiro, que os acusados são culpáveis, eis que imputáveis e estavam cientes do seu agir, devendo e podendo deles ser exigido comportamento de acordo com a norma proibitiva implicitamente prevista nos tipos por eles praticados, inexistindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade ou culpabilidade aplicável ao caso dos autos. ISTO POSTO, julgo procedente o pedido contido na denúncia e CONDENO EDIVALDO LOBO FLOR e VALDETE RAMOS DA SILVA, como incursos nas penas do artigo 155, § 1° e § 4°, inciso IV e no artigo 250, §1°, inciso I, c/c artigo 29 e na forma do artigo 69, todos do Código Penal. I Atenta ao que determina o art. 68 do Código Penal, passo a aplicar-lhes a pena que reputo necessária e suficiente para reprovação. DOS ANTECEDENTES DO RÉU EDIVALDO. 1) Processo 0000628-88.2018.8.19.0022 - (Art. 147 do CP) - JEA Crim/JVD da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo R.O. 277/18, de 30/06/2018, da 98ª DP - Vítima: GILIARD DE ALMEIDA DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE do Autor do Fato, nos termos do artigo 84, § único da Lei 9.099/95 determinando, por consequência, o ARQUIVAMENTO dos presentes autos [...] -trânsito em julgado em 22/03/2019 - arquivado em 22/03/2019; 2) Processo 0000877-39.2018.8.19.0022 - (Art. 147 do CP) - JEACrim/JVD da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo R.O. 275/18, de 30/06/2018, da 98ª DP - Vítima: GILIARD DE ALMEIDA DA SILVA e REGIANE PEREIRA DE SOUZA - Sentença exarada em 13/06/2019: [...] Tendo em vista a manifestação da vítima em audiência, através da qual informou o seu desejo de não prosseguir com o presente procedimento, bem como a promoção Ministerial acima, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE (do Autor do fato), nos termos do art. 107, VI do CP c.c. art. 74, parágrafo único da Lei 9099/95 [...] - trânsito em julgado em 04/07/2019 -arquivado em 04/07/2019; 3) Processo 0000478-68.2022.8.19.0022 - (Art. 7º da Lei 11340/06) - JEACrim/JVD da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo I.P. 376/22, de 12/09/2022, da 98ª DP - Vítima: VALDETE RAMOS DA SILVA - Sentença exarada em 05/04/2023: [¿] Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. [...] - trânsito em julgado em 31/05/2023 - arquivado em 15/06/2023; 4) Processo 0000035-83.2023.8.19.0022 - (Art. 7º da Lei 11340/06) - JEACrim/JVD da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo R.O. 141/23, de 15/02/2023, da 98ª DP - Vítima: VALDETE RAMOS DA SILVA - Decisão exarada em 16/02/2023: [¿] Portanto, DEFIRO as seguintes medidas protetivas de urgência- arquivado em 24/10/2024 5) Processo 0000073-95.2023.8.19.0022 - (Art. 129, § 9º e/ou 11 do CP) - JEACrim/JVD da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo I.P. 376/22, de 12/09/2022, da 98ª DP - Vítima: VALDETE RAMOS DA SILVA - Decisão exarada em 05/08/2024: Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do inquérito policial, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal - arquivado em 17/09/2024; 6) Processo 0000745-06.2023.8.19.0022 - (Art. 129, § 9º e/ou 11 do CP) - JEACrim/JVD da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo I.P. 141/23, de 15/02/2023, da 98ª DP - Vítima: VALDETE RAMOS DA SILVA - Despacho exarado em 14/02/2025: [¿] Decreto a revelia do acusado, vez que, regularmente intimado, não compareceu a este ato processual. Homologo a desistência da oitiva da vítima, VALDETE RAMOS DA SILVA. Venham conclusos para designação de AIJ para a oitiva do policial militar, DIOGO LIMA DA SILVA [...] - último andamento em 21/02/2025, abertura de conclusão; 7) Processo 0000376-80.2021.8.19.0022 - trata-se do presente feito. O réu EDIVALDO é primário e não registra maus antecedentes, eis que as anotações constantes em sua FAC não ostentam sentença penal condenatória transitada em julgado. O réu não comprovou exercer atividade laborativa lícita. As consequências do crime foram significativas, eis que em além dos danos no local, em consequência deste fato a lesada resolveu deixar de exercer sua atividade econômica em seu bar, colocando-o à venda. A vítima em nada contribuiu para a prática dos delitos. Atenta a tais elementos, bem como aos demais do artigo 59 do CP, para o furto qualificado pelo concurso de agentes aplico-lhe a pena-base de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que fixo em seu mínimo legal face a ausência de informações sobre a situação econômica do acusado. Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. O réu confessou a prática do crime, logo presente a circunstância atenuante da confissão, porém como a pena-base já foi fixada em seu mínimo legal deixo de aplicar a redução de pena. Presente a causa especial de aumento de pena do § 1º, do artigo 155 do Código Penal, eis que o crime foi praticado durante o repouso noturno, razão pela qual aplico o aumento de 1/3, encontrando a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa fixado em seu valor mínimo legal. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, para o crime de incêndio fixo-lhe a pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa em seu valor mínimo legal. O réu confessou a prática do crime, contudo a pena-base já foi fixada em seu valor mínimo, razão pela qual deixo de aplicar a redução desta atenuante. Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Presente a causa especial de aumento de pena do § 1º, inciso I, do artigo 250 do Código Penal, sendo a pena intermediária aumentada em 1/3, encontrando a pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. O réu praticou os crimes em concurso material, na forma prevista no artigo 69 do Código Penal, devendo as penas acima aplicadas serem somadas. Desta forma, encontro a pena final de 7 (sete) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa em seu valor mínimo legal, pena que torno definitiva e concreta. Determino que a pena privativa de liberdade seja cumprida em regime semiaberto. DOS ANTECEDENTES DA RÉ VALDETE RAMOS DA SILVA 1) Processo 0000628-88.2018.8.19.0022 - (Art. 129 do CP) - JEA Crim/JVD da Comarca de Paracambi -iniciado pelo R.O. 1061/08, de 06/11/2008, da 51ª DP - Decisão exarado em 05/12/2011: Acolho a manifestação Ministerial e a adoto como razão de decidir para determinar o arquivamento do presente procedimento .Dê-se ciência ao Ministério Público. Procedam-se as notificações e comunicações pertinentes. Dê-se baixa e arquivem-se - arquivado em 06/07/2012; 2) Processo 0000376-80.2021.8.19.0022 - trata-se do presente feito A ré VALDETE é primária e não registra maus antecedentes. A ré não comprovou exercer atividade laborativa lícita. As consequências do crime foram significativas, eis que em além dos danos no local, em consequência deste fato, a lesada resolveu deixar de exercer sua atividade econômica em seu bar, colocando-o à venda. A vítima em nada contribuiu para a prática dos delitos. Inexistem dados sobre a personalidade da acusada. Atenta a tais elementos, bem como aos demais do artigo 59 do CP, para o furto qualificado pelo concurso de agentes aplico-lhe a pena-base de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que fixo em seu mínimo legal face a ausência de informações sobre a situação econômica da acusada. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Presente a causa especial de aumento de pena do § 1º, do artigo 155 do Código Penal, eis que o crime foi praticado durante o repouso noturno, razão pela qual aplico o aumento de 1/3, encontrando a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa fixado em seu valor mínimo legal. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, para o crime de incêndio fixo-lhe a pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa em seu valor mínimo legal. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Presente a causa especial de aumento de pena do § 1º, inciso I, do artigo 250 do Código Penal, sendo a pena intermediária aumentada em 1/3, encontrando, assim, a pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. A réu praticou os crimes em concurso material, na forma prevista no artigo 69 do Código Penal, devendo as penas acima aplicadas serem somadas. Desta forma, encontro a pena final de 7 (sete) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, essa fixada em seu valor mínimo legal, pena que torno definitiva e concreta. Determino que a pena privativa de liberdade seja cumprida em regime semiaberto. Deixo de fixar indenização em favor da vítima em razão da ausência de pedido neste sentido na denúncia. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Os réus poderão apelar em liberdade. Transitada em julgado esta decisão, se mantida a condenação, feitas as comunicações pertinentes, expeçam-se as diligências para fiel cumprimento do decisum. Dê-se ciência aos acusados, ao MP, Defesa e à vítima.

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