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Luciana Laurindo Cabral e outros x Ailton Dias

ID: 318642067

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Queimados- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0021046-72.2019.8.19.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LAURINDO CABRAL NICHOLAS CABRAL DIAS

Polo Passivo:

AILTON DIAS

Sentença

Advogados:

VINICIUS MOREIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de pedido de alvará, no qual a requerente almeja a liberação de quantia depositada pelo falecido em instituições financeiras. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/19. … Trata-se de pedido de alvará, no qual a requerente almeja a liberação de quantia depositada pelo falecido em instituições financeiras. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/19. Em fls. 75 foi determinado que a requerente esclarecesse quanto à informação constante na certidão de óbito, pois consta que o de cujus deixou bens a inventariar (fls. 18), contudo sem manifestação. Após, foi determinada a intimação para que desse andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção (fls. 81). Posteriormente aos fatos acima, houve manifestação do Ministério Público requerendo a vinda da certidão de óbito devidamente retificada, já que há o relato de que o único bem que o de cujus possuía era um automóvel com ano de fabricação em 2008, porém, foi informado que este foi deteriorado ao ser arrastados pela enchente que ocorreu na região, tendo sido este recolhido e vendido como sucata ao ferro-velho. Houve decisão deferindo a suspensão do feito por 6 meses, até que fosse obtida a certidão de óbito devidamente retificada (fls. 112). Após o decurso do prazo acima, a requerente foi intimada na pessoa do seu patrono para que comprovasse a retificação, contudo, não se manifestou nos autos até a presente data. É o relatório. Decido. Deve o Juiz examinar as condições para o regular exercício do direito de ação em qualquer fase do processo. O interesse processual traduz-se no interesse de agir, assentando-se no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A atividade jurisdicional é onerosa. Desta forma, o direito de ação só pode ser exercido pelo autor, quando a via jurisdicional for necessária e útil para alcançar o fim pretendido e o resultado do provimento for útil. Além deste binômio, repousa o interesse processual na adequação, que é a relação que existe entre a situação pela qual o autor vem a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. Da análise dos autos, constata-se que na certidão de óbito do de cujus consta a informação de que há bens a inventariar, afastando a possibilidade de liberação da quantia pleiteada por alvará judicial, conforme dicção do art. 2º da lei nº 6.858/80. A incompatibilidade procedimental impede até mesmo o pedido de alvará judicial com o propósito de liberar a quantia em depósito, relegando ao inventário os demais bens, uma vez que o requerimento deve ser realizado nos autos do próprio inventário, em que serão arrolados todos os bens do espólio. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, VISANDO A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA. DESIDERATO QUE SÓ PODE SER ALCANÇADO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, COM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS E, COM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 0000053-35.2020.8.19.0079 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 16/12/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CERTIDÃO DE ÓBITO. INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. ALVARÁ JUDICIAL É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, VISANDO A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS, SEM NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI Nº. 6858/80, REGULAMENTADO PELO DECRETO LEI Nº. 85.845/81. CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO EM VIDA PELO DE CUJUS NÃO SE ENCONTRA CONTEMPLADO NA LEI OU NO DECRETO. EVIDENTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0010054-13.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 27/01/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. REQUERIMENTO AUTÔNOMO, FORMULADO FORA DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 0004467-40.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 12/06/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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Luciana Laurindo Cabral e outros x Ailton Dias