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E. M. D. C. x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 327144707

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899482-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. D. C.

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS CORNET SCHARFSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0899482-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E. M. D. C. RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata se de ação de revisão contratual proposta por E. M. D. C. (devidamente representado) em face do BANCO C6 CONSIGNADO, objetivando o Autor em seu pedido a declaração de a inexistência, nulidade e abusividade das contratações dos empréstimos pessoais, ou alternativamente, a revisão das cláusulas contratuais relativas aos encargos remuneratórios, especialmente quanto aos juros aplicados, com a adequação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, ou alternativamente, que seja aplicado o reajuste que este Juízo entender mais benéfico e proporcional ao caso concreto, além da condenação do Réu ao pagamento de uma indenização a título de danos morais e a título de repetição de indébito, acrescida das verbas de sucumbência. Como causa de pedir alegou o Autor ter firmado com o Réu dois empréstimos pessoais nos valores R$ 11.845,30, e R$ 8.114,68, com a finalidade de custear as despesas financeiras na data de 27/01/2023, contudo, embora o valor originalmente emprestado tenha sido de R$ 19.960,00, valor total ser pago atingiria a cifra de R$ 43.714,56 (quarenta e três mil setecentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), ou seja, quase TRÊS vezes o montante inicialmente pactuado. Deste modo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 208256232 e seguintes. É o relatório. Decido. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento liminar, já que no caso em tela mostra-se prescindível a pretendida realização de prova pericial, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores, tratando-se de questão que pode ser resolvida sem a necessidade de perícia técnica. Assim, não se verifica, na hipótese, a ocorrência de violação do princípio do contraditório e cerceamento defesa. Dispõe o art. 332 do NCPC que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em caso semelhante: 0804453-76.2023.8.19.0007– APELAÇÃO Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 03/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVIOSIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Caso em Exame 1- Autora alegando que firmou com o Banco réu contrato bancário na modalidade crédito pessoalconsignado para beneficiários do INSS, na data de 27 de janeiro de 2017, mas que, no entanto, a taxa de juros remuneratórios (juros de 2,55 % a.m. e 35,28 % a.a.) imposta pelo banco réu é abusiva, uma vez que está em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. 2- Foi proferida sentença de improcedência. II- Questão em Discussão 3- Controvérsia recursal que consiste em verificar: i) se houve cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial contábil; ii) se houve abusividade na taxa de juros cobrada no contrato de empréstimofirmado pelo autor junto ao réu. III- Razões de Decidir 4- Inocorrência de cerceamento de defesa, diante da desnecessidadede períciacontábil, tendo em vista que a simples análise dos termos do contrato basta para a resolução da lide. 5- Ausência de qualquer abusividade e/ou irregularidade contratual. 6- Taxa de juros que não está limitada ao percentual de 12% ao ano, conforme Súmula 596 do STF, não tendo sido demonstrado nos autos a incidência de juros excessivamente acima da média praticada pelo mercado. 7- Autora que aderiu livremente às cláusulas do contrato, não podendo agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, cabendo ressaltar ainda que o contratou foi firmado em 21 janeiro de 2017, contudo, apenas 2023 o ora Apelante se insurgiu contra o instrumento. IV- Dispositivo 8- Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único. Decisão monocrática- Data de Julgamento: 03/12/2024 - Data de Publicação: 05/12/2024 (*) Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos de empréstimos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de com valores de parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento do devedor que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que o Réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se o Autor pactuou pagar juros pelos valores apontados nos empréstimos, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. A capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que textualmente pactuada. Este, inclusive, é o teor da Súmula n. 539, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15/06/2015: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” Portanto, as instituições financeiras não são obrigadas a cobrar juros iguais, ademais, o simples fato de haver uma média de mercado permite concluir que existem taxas de juros menores e maiores, que variam conforme o mutuário, o valor emprestado, o banco, logo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). Ao contrário do afirmado na inicial, o Autor não firmou os contratos de empréstimos na data de 27/01/2023, mas sim nas datas de 28/04/2025 e 29/04/2025, ou seja, ou contratos foram firmados há dois meses, cujos descontos se iniciaram em 07/06/2025, portanto, torna-se evidente a conduta de má-fé do Autor e de seus Patronos que possuem domicílio no Estado da Bahia. Confira-se: A lei nº 4.595/64,reguladora da atividade bancária, delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33. Nesse contexto, os juros aplicáveis aos contratos de adesão firmados entre os consumidores e as instituições financeiras não se encontram subordinados ao limite de 12% ao ano ou a 1% ao mês. De igual sorte, a Emenda Constitucional nº 40/2003 suprimiu o §3º, do art. 192 da C. F., deixando a cargo de lei complementar a regulação do Sistema Financeiro, tendo sido a Lei nº 4.595/64, assim, recepcionada, não incidindo a limitação de juros do art. 406 do CC/02. Se nos contratos constam todas as cobranças realizadas e o saldo atualizado do débito, não se tratam de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgado deste E. Tribunal de Justiça: 0894104-40.2023.8.19.0001– APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO PESSOAL. JUROS. ANATOCISMO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEXADOR 139316356) QUE JULGOU IMPROCEDENTEO PEDIDO AUTORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMANTE OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REAFIRMANDO A TESE INAUGURAL E DESTACANDO, EM RESUMO: (I) QUE ¿NÃO BASTA A MERA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PARA CONSIDERAR QUE SEJA VÁLIDO¿, ADEMAIS, ¿SE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DEVE VIR ESTIPULANDO O PERCENTUAL¿, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de juros praticados em contrato de empréstimopessoal. No caso em exame, as partes teriam celebrado, em 28 de abril de 2020, contrato de empréstimo, no valor de R$19.183,50, a serem pagos em 48 prestações mensais, iniciando o pagamento no dia 04 de julho de 2020 e finalizando em 04 de junho de 2024. Segundo o instrumento contratual colacionado no indexador 68034514, foi ajustado custo efetivo total (CET) de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano, inclusive declinado o valor das prestações (indexador 68034514). Sobre os juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei n. 4.595/1964, e que somente poderão ser considerados abusivos quando excessivos em relação à taxa média de mercado. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ. A este respeito, veja-se, também, a Súmula n. 596, do STF. Assim, a abusividade deve ser apurada em cada caso concreto, devendo-se observar a taxa média de mercado. Analisando-se as informações disponíveis no sítio do Banco Central do Brasil (BACEN), verifica-se que a taxa média de juros na data da contratação de Crédito PessoalConsignado Privado variou entre 5,16% ao mês e 82,82% ao ano. Por outro lado, anatocismo(capitalização mensal de juros) é a prática mediante a qual os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Sua vedação estava sedimentada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula n. 121. No entanto, nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, passou a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que textualmente pactuada. Este, inclusive, é o teor da Súmula n. 539, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15/06/2015. No caso em tela, o financiamento bancário foi contraído em 28 de abril de 2020, quando já em vigor a aludida Medida Provisória n. 1.963-17/2000, e, portanto, poderia ser cobrada a capitalização mensal de juros, desde que prevista contratualmente. Além disso, segundo a Súmula n. 541 do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, como foi prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (PessoalConsignado Privado de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano), possível concluir que houve previsão de capitalização mensal de juros no contrato. Ademais, verifica-se que o Autor teve ciência dos termos do contrato e do valor da prestação. Destarte, considerando-se que foram cobrados percentuais compatíveis com as taxas praticadas no mercado, não há se falar em revisão do contrato. DISPOSITIVO APELO AUTORAL AOS QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025 (*) | Ora, as instituições financeiras "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados. Note-se que o consumidor livremente celebrou contratos de empréstimos com o Réu há dois meses atrás, e, não obstante, sustenta ilegalidade e abusividade dos juros pactuados, contudo, não há como atribuir qualquer ilegalidade ao Réu, posto que as informações foram prestadas com a transparência necessária para que o consumidor não fosse induzido a erro, em atenção ao disposto aos artigos 6º, inciso III, e 31 da Lei 8.078/90. Assim, as cláusulas pactuadas e o princípio da autonomia da vontade devem ser respeitados. De modo diverso do que entende o Autor, não se aplica ao caso em tela a calculadora do cidadão no site do BACEN, já que não possui força probatória para comprovar a cobrança de juros remuneratórios acima do contratado, porquanto tal ferramenta não leva em consideração todos os encargos contratuais incidentes no negócio firmado entre as partes, e muito menos leva em conta a disposições contidas nas cláusulas contratuais. No caso dos autos, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros na forma em que previamente convencionados, bem como a conduta de litigantes de má-fé do Autor e de seus Patronos que sequer se deram ao trabalho de juntar aos autos qualquer planilha, apesar de afirmarem na inicial que as taxas de juros são significativamente superiores à média do BACEN conforme planilha de cálculos. Vejamos: Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões do Autor, na esteira da jurisprudência já firmada: 0010139-83.2019.8.19.0052– APELAÇÃO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOPESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. AINDA QUE EVENTUALMENTE APURADA A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, TRATA-SE DE PRÁTICA QUE ATUALMENTE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, NA QUALIDADE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). AUTORA QUE LIVREMENTE CELEBROU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MANIFESTOU CONCORDÂNCIA ACERCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE REGEM OS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 6º, III E 52, DO CDC. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTESOS PEDIDOS FORMULADOS. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 18/07/2024 - Data de Publicação: 23/07/2024 (*) Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STJ e STF, consolidando entendimento em sentindo diverso do Autor, não há motivo legal para o prosseguimento da presente ação. Por fim, importante ressaltar que a conduta do Autor e de seus Patronos, sem a menor sombra de dúvidas, é de litigantes de má-fé, consistente em usar do processo para deduzir pretensão contra fato incontroverso, postulando inclusive indenização por danos morais e materiais a título de repetição de indébito, a fim de enriquecerem-se ilicitamente às custas do Réu, nos termos do art. 80, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. Ao contrário do afirmado na inicial, os contratos de empréstimos não foram firmados na data de 27/01/2023, mas sim nas datas de 28/04/2025 e 29/04/2025, cujos descontos se iniciaram em 07/06/2025, portanto, torna-se evidente a conduta de má-fé do Autor e de seus Patronos que possuem domicílio no Estado da Bahia, induzindo o Juízo a erro. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. CONDENOo Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 8º do art. 85 do NCPC fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. CONDENOo Autor nas penas de litigante de má-fé nos termos do art. 80, inciso III c/c art. 81 do NCPC, e FIXOmulta de 1 % (um por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo da indenização a que trata o § 3º do art. 81 do NCPC, a qual arbitro em favor do Réu no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). CONDENOos Patronos do nas penas de litigante de má-fé em vista de sua conduta ilícita em usar do processo para conseguir objetivo ilegal, postulando pretensão contra texto expresso de lei e fato incontroverso, nos termos do art. 80, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. FIXOmulta em favor do Réu na forma do § 3º do art. 81 do NCPC, a qual arbitro em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em desfavor de cada Patrono. DETERMINOa imediata citação do Réu para executar as verbas de sucumbência e as multas aplicadas na presente sentença. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

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