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Elias Jose De Azevedo x Clarice Teske Prado e outros

ID: 301172447

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824495-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CLARICE TESKE PRADO ESPóLIO DE LUIZ ROBERTO PRADO

Sentença

Advogados:

ELIAS JOSE DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA ROMAGUERA SOBROZA LUGONES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAISSA BETTY AMORIM SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0824495-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS JOSE DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIAS JOSE DE AZEVEDO RESPONSÁVEL: CLARICE TESKE PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLARICE TESKE PRADO RÉU: ESPÓLIO DE LUIZ ROBERTO PRADO Elias José de Azevedo propôs ação de arbitramento de honorários advocatícios em face de Espólio de Luiz Roberto Prado, representado por sua inventariante Clarice Teske Prado, alegando, em síntese, a ausência de pagamento dos serviços prestados nos autos da ação de inventário nº 0306451-72.2014.8.19.0001. Narra ter celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios, em 31 de agosto de 2016, com o nacional Luiz Roberto Prado, a fim de que representasse os interesses na ação de inventário nº 0306451-72.2014.8.19.0001. Alega que o contrato jamais foi assinado, destacando que a relação passou a ser disciplinada de forma verbal, durante sete anos, sem o pagamento de qualquer valor pelo contratante. Afirma que o contratante faleceu em 01/08/2023, oportunidade em que a habilitação dos sucessores ocorreu através da constituição de novo patrono. Informa que o contratante era coerdeiro em inventário cuja previsão de proveito econômico alcança o valor de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para cada herdeiro. Aduz que os requerimentos de pagamento dos honorários contratuais encaminhados ao cônjuge supérstite não produziram efeitos. Ressalta que o juízo orfanológico em que tramita a ação se declarou incompetente para apreciar o pedido. Requer a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios corrigidos monetariamente desde a data 31/08/2016 até 01/08/2023 data do falecimento do contratante e última petição acostada nos autos. A inicial veio instruída com os documentos expostos entre o id 133139409 e 133139438. Gratuidade de justiça deferida no id 133747743. Contestação apresentada no id 141158199, na qual, como preliminares, impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor, bem como o valor atribuído à causa, além suscitar inépcia da inicial. No mérito, defende o pagamento de parcelas mensais dos honorários advocatícios pelo autor da herança até a sua quitação. Sustenta a impossibilidade de cobrança de valores diversos daqueles fixados em contrato verbal. Alega a inexigibilidade dos honorários advocatícios contratuais em razão da ausência de recebimento de vantagem econômica pelo contratante. Afirma que o autor omitiu o contrato assinado pelas partes com a previsão de pagamento mensal, e não com previsão de percentual sobre o quinhão hereditário. Requer a improcedência dos pedidos e, no caso de eventual procedência, a fixação do percentual de 1% sobre o êxito obtido no processo de inventário, acostando os documentos expostos entre o id 141159603 e 141162322. Réplica no id 144566927. O réu se manifestou no id 158750304, ressaltando a existência de pagamentos mensais. Intimados para se manifestarem em provas, as partes informaram sobre o desinteresse na produção de provas suplementares, consoante o exposto na certidão cartorária de id 176813690. A decisão saneadora proferida em index 182083505, oportunidade em que as preliminares foram afastadas, além fixação do ponto controvertido. A parte autora se reportou a inicial (id 182343505) e a parte ré se manifestou no id 188411474. O autor pugnou pelo desentranhamento de petição no id 190357273. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de fixação de honorários advocatícios proposta por Elias José de Azevedo em face de Espólio de Luiz Roberto Prado, representado por sua inventariante Clarice Teske Prado, na qual se discute a forma de pagamento dos serviços prestados nos autos da ação de inventário nº 0306451-72.2014.8.19.0001. A prestação de serviços advocatícios nos autos da ação de inventário acima mencionada é fato incontroverso, tendo o autor desempenhado suas funções entre 31 de agosto de 2016 a 01 de agosto de 2023, data em que o instrumento de mandato se encerrou com o óbito do outorgante (id 141159624). Se por um lado não temos um contrato de prestação de serviços assinado pelas partes, por outro existem pagamentos em sequência com descriminação genérica de serviços prestados (id 141159627), documentos que não fazem menção sobre quais prestações as quantias foram destinadas. Ora, verifica-se que ação de inventário nº 0306451-72.2014.8.19.0001 fora distribuída em 08/09/2014, sendo certo que a parte autora iniciou seus trabalhos no feito em 31 de agosto de 2016, estando o procedimento em fase de avaliação do monte. Assim, percebe-se que o patrono prestou serviços durante sete anos, encerrando suas funções antes do término do procedimento de inventário. Com efeito, cinge-se a questão em saber se houve o pagamento integral dos serviços prestados, porquanto os recibos apresentados na contestação possuem a parte autora como beneficiária, totalizando valor de R$ 5.610,00 (cinco mil, seiscentos e dez reais). Assim, mesmo considerando tais documentos acostados como pagamento dos honorários contratuais, o valor se encontra bem abaixo da prática do mercado. Ocorre que não há informação sobre o real valor do monte a ser partilhado, circunstância agravada pelo fato de que tampouco se comprovou os termos de contrato assinado pelas partes ou verbal cujas disposições pudessem validar a pretensão de fixação do valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte contratante nos autos do inventário. Nota-se, ainda, que não há formal de partilha expedido de modo a aferir o valor do proveito econômico destinado ao contratante. Nesse cenário, verifica-se que o advogado não foi o responsável pela instauração do procedimento de inventário e desempenhou suas funções apenas em período em que o procedimento sequer ultrapassou a fase de avaliação do monte. Destarte, convém utilizar os critérios adotados pela tabela mínima de honorários da OAB vigente à época do término do instrumento de mantado, ou seja, em agosto de 2023 como determinado no artigo 22, §2º da Lei nº 8.906/94. Assim sendo, inexistindo prova dos termos do contrato de prestação de serviços, valor do proveito econômico obtido a ser auferido pelo contratante, além da causa do pagamento dos recibos acostados, deve ser fixado o valor de R$ 10.305,98 (dez mil, trezentos e cinco reais e noventa e oito centavos) com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a prolação da presente decisão, por ser o marco em que os valores devidos se tornam líquidos, certos e exigíveis, corrigidos até o efetivo pagamento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 10.305,98 (dez mil, trezentos e cinco reais e noventa e oito centavos) com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a prolação da presente decisão, valores corrigidos até o efetivo pagamento. Reconheço a sucumbência recíproca e determino o rateio das custas e determino que cada parte arque com os honorários advocatícios em favor de seus patronos, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 14 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Sara Da Silva x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 314232358

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829345-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SARA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0829345-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SARA DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORALajuizada por SARA DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER S.A, alegando, em síntese, que recentemente percebeu em seu extrato, empréstimo consignado contratado junto ao BANCO SANTANDER OLÉ. Que o benefício da autora foi vinculado à empréstimo referente à cartão consignado. Que a autora estava acostumada com descontos de seu empréstimo consignado e acreditava que os descontos se originavam desses consignados que tem data inicial e final para acabar. Que a autora, teve um de seus empréstimos consignados vinculado ao cartão , ao qual acreditava ter efetuado o referido negócio jurídico como empréstimo consignado, quando na verdade a instituição financeira realizou um contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Requer a concessão de tutela de urgência antecipada, para que o Réu se abstenha de descontar do contracheque da Autora, o valor referente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), que seja declarada nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com a consequente inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores que o Réu cobrou a mais da Autora e a compensação pelos danos morais que alega ter sofrido. Inicial em ID 140890818 com documentos de ID 140890819 a 140890827 . A decisão de ID141246216 deferiu a gratuidade de justiça ao autor e indeferiu a antecipação da tutela antecipada requerida. Contestação em ID146083139, alegando que o contrato celebrado entre as partes é de cartão de crédito consignado. Nega tenha efetuado qualquer cobrança indevida, sendo os termos do contrato assinado pelas partes de pleno conhecimento da autora. Pondera que o desconto denominado "reserva de margem consignável" possui previsão legal. Requer a improcedência total dos pedidos. Instadas a se manifestarem em provas as partes não fizeram requerimentos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, suscita a ré a inépcia da inicial . Todavia, essa apresenta os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses previstas no art.330, §1º, do mesmo Códex, uma vez que possibilita a perfeita compreensão dos fatos, que por sua vez, se harmonizam com os pedidos autorais. A ausência de apresentação de extrato, por si só, não enseja o indeferimento da petição inicial. Destarte, rejeito esta preliminar; A alegação preliminar de falta de falta de interesse de agir em função de ausência de pretensão resistida não merece acolhimento, Ademais, não há razão para pressupor que a presente ação não seja necessária e útil para a tutela pretendida, considerando que há lide processual, pois ora se estabelece o conflito de interesses pela pretensão resistida para a anulação do negócio jurídico impugnado, inclusive com oposição de contestação na qual se afirma que a contratação do mútuo consignado foi regular. Desta forma, REJEITO tal preliminar. Sobre a prejudicial de mérito de prescrição, a tutela condenatória não está sujeita ao prazo afirmado pela ré. Na verdade, o prazo prescricional estabelecido para espécie é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez)anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. No caso concreto, o contrato foi firmado em 2017, enquanto a demanda foi proposta em 2024, ou seja, dentro do prazo decenal, não havendo que falar em prescrição. Quanto à prejudicial de mérito de decadência para a anulação do negócio jurídico. Em que pese o prazo decadencial, de 4 anos, previsto no art.178, do Código Civil, por ser a relação jurídica de trato sucessivo, na qual seus efeitos se protraem no tempo, renova-se o pacto sucessivamente, não há que se falar em termo inicial do prazo decadencial na data da celebração da avença. Não há outras preliminares a serem apreciadas. Partes capazes e bem representadas. Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90. Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Trata-se de ação por meio da qual a autora alega que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado, tendo o réu, no entanto, lhe disponibilizado capital por meio de cartão de crédito consignado. No mérito, a prova dos autos demonstra, no entanto, que o demandante quis de fato contratar cartão de crédito consignado, tendo inclusive autorizado o aumento do limite do mesmo , conforme comprova documento de ID146083144 O contrato juntado em ID146083144, assinado pela parte autora, é bastante claro no sentido de que as partes contrataram "cartão de crédito" e que suas faturas seriam pagas mediante desconto de valor mínimo em folha de pagamento. Tais informações constam expressamente do referido documento. Tal documento ainda dispõe claramente que o crédito seria viabilizado por meio do cartão de crédito consignado e o seu valor lançado em fatura mensalmente. As cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e acessível, contendo ainda os realces necessários a permitir a formação do consentimento informado do requerente, não havendo dúvida de que conhecia a natureza jurídica dos contratos celebrados entre as partes. Ressalte-se ainda que o contrato foi celebrado em 2016 e somente em 2024, mais de seis anos depois ajuizou a presente ação. A parte autora não trouxe qualquer demonstração por meio de documentos de que teria efetuado, ao longo da relação contratual, alguma reclamação antes de propor a ação judicial, fato que retira a verossimilhança das suas alegações. Os elementos de convicção trazidos aos autos, portanto, demonstram que o réu não faltou com os deveres de boa-fé contratual, demonstrando ainda que a autora é ciente do tipo contratual ao qual aderiu e do qual recebeu informação suficiente. O negócio jurídico celebrado entre as partes é válido, portanto, e a dívida, cujo pagamento não foi realizada pelo demandante, regularmente constituída. Por sua vez, o comprometimento da margem consignável do autor para pagamento do valor mínimo da fatura foi devidamente autorizado por cláusula específica no instrumento do contrato celebrado com o réu. Em suma, vê-se que não houve qualquer defeito no serviço prestado pelo réu, ao que se soma o fato exclusivo da requerente, de maneira que a responsabilidade do réu se encontra elidida, nos termos dos incisos I e II, do parágrafo terceiro, do artigo 14, da Lei 8.078/90. Não havendo, pois, qualquer ilegalidade praticada pelo réu, os pedidos são improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a condenação nos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida ao demandante. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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J C Louzada Bazar E Ferragens x Redecard S/A

ID: 277506896

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822943-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J C LOUZADA BAZAR E FERRAGENS

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Sentença

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO VIEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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DARLAN APOLONIO VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0822943-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J C LOUZADA BAZAR E FERRAGENS RÉU: REDECARD S/A J.C. LOUZADA BAZAR E FERRAGENS M.E, devidamente qualificado na petição inicial, propõe ação pelo procedimento comum em face de REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, igualmente qualificado, narrando, em síntese, que é cliente da Ré, tenho utilizado os serviços da ré, no dia 27/2/2024, em duas compras uma no valor de R$ 6.500,00 (número autorização 562630) e outra em R$ 3.614,40 (número autorização 898308). Narra que, após as referidas vendas, a ré descontou em sua fatura os valores mencionados, com a alegação de que a compra havia sido contestada pelo cliente. Sustenta que, entrou em contato com a ré, inclusive enviando todos os documentos comprovando que a venda foi feita corretamente e que os produtos referentes a venda foram entregues, no entanto, até a presente data, a parte ré não realizou a devolução dos valores. Requer a procedência do pedido com a condenação do Réu a promover a restituição dos valores das compras, além a compensação pelos danos morais experimentados e ônus sucumbenciais. Junta os documentos de index 130593717/130593748. Contestação em index 149223082, aduzindo, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de o autor não utilizar o serviço como destinatário final. Sustenta que, os valores reclamados pelo Autor deixaram de ser repassados ao estabelecimento, em razão de contestação pelo real portador do cartão junto ao seu respectivo emissor, envolvendo o emissor Banco C6 S/A. Esclarece que, em relação ao emissor BANCO C6 S.A., o réu fica impossibilitado de provar a contestação de despesa nesse momento uma vez que somente o emissor possui condições de fazê-lo (quando há a contestação de despesa a Rede é acionada dentro do sistema da Bandeira). Nos termos da cláusula 23 do contrato de credenciamento, estão sujeitas ao não pagamento as transações irregularmente realizadas pelo estabelecimento, sob quaisquer modalidades, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude ou estejam em desacordo com o contrato. Alega que a parte autora não trouxe provas sobre os fatos narrados na exordial. No mais, aduz que não houve falha na prestação dos serviços. Requer a improcedência dos pedidos. Junta os documentos de index 149223091/149225258. Réplica em index 162053259. Instadas a se manifestarem em provas, a parte autora se manifestou em index 173079851 e a parte ré em index 173744176, informando que não possuíam mais provas a produzir. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Pretende o Autor, em síntese, a condenação do Réu a proceder a restituição do valor das vendas objeto da demanda, além a compensação pelos danos morais experimentados. O Réu por sua vez, afirma que os valores reclamados pelo Autor deixaram de ser repassados ao estabelecimento, em razão de contestação pelo real portador do cartão junto ao seu respectivo emissor, envolvendo o emissor Banco C6 S/A e nos termos da cláusula 23 do contrato de credenciamento, estão sujeitas ao não pagamento as transações irregularmente realizadas pelo estabelecimento, sob quaisquer modalidades, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude ou estejam em desacordo com o contrato, não tendo praticado ato ilícito. A relação jurídica ‘sub judice’ não é de consumo. Os serviços financeiros prestados por meio da ‘maquininha de cartão’ são utilizados pelo autor como instrumento de sua atividade comercial. Neste sentido a jurisprudência do TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA POR POSTO DE GASOLINA EM FACE DE OPERADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ALÉM DE EMPRESA DE SOFTWARE. VALORES DE VENDAS, QUE NÃO FORAM REPASSADOS PARA O AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO-SE À OPERADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DA PRIMEIRA RÉ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. EMPRESA DE SOFTWARE, QUE NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA FALHA DA PRIMEIRA RÉ. FALHA DA OPERADORA DE MÁQUINAS, DEVIDAMENTE, COMPROVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, QUE DEVE SER ACRESCIDA DO VALOR, PAGO À EMPRESA INDEV. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR e DESPROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª RÉ.” (TJ-RJ - APL: 00502763720178190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL). O ponto controvertido da presente demanda versa sobre a ocorrência de falha na prestação de serviço e a legitimidade do não repasse das vendas realizado pelo Réu. A retenção de valores é fato incontroverso, eis que admitido pelo Réu, em relação às transações realizadas no dia 27/02/2024, através dos cartões de final 2053 e 8584, do emissor Banco C6 S/A. No caso dos autos, o Réu, não produziu qualquer prova que indicasse que a retenção dos valores era devida, como lhe incumbiria, por força do artigo 373, inciso II, do CPC, juntando apenas telas de sistema interno, produzidas unilateralmente. A negativa de acesso à conta corrente do Autor é, portanto, indevida, bem como o bloqueio dos valores que se encontram até a presente data retidos, conforme comprovado em index 155381588. Impõe-se a condenação da Ré a promover a liberação dos valores das compras conforme comprovantes de Index 130593730 e 130593746, totalizando o valor de R$ 10.114,40. Com relação aos danos morais, não se extrai da prova dos autos nenhuma circunstância geradora do dano moral reclamado pelo Autor, porque os fatos narrados, não caracterizam o dano moral. Lembre-se a advertência do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, quando, citando Antunes Varela, explicita acerca do alcance do dano moral: "A gravidade do dano - pondera Antunes Varela - há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado." E conclui: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., pág. 77/78) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido para condenar o Réu a restituir ao autor o valor de R$ 10.114,40 (dez mil cento e quatorze reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos a partir da data do desconto e acrescidos de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação. Condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando que o Autor decaiu de parte inferior dos pedidos. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Ricardo Estevao Soares x Banco Do Brasil Sa

ID: 337530825

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833904-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ESTEVAO SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANDRE LUIS GOMES TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0833904-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO ESTEVAO SOARES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO ESTEVÃO SOARES em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foi titular de conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que, ao se aposentar e tentar realizar o saque dos valores acumulados, deparou-se com um saldo irrisório e incompatível com o longo período de contribuição. Afirma ter havido má gestão da conta por parte do réu, com desfalques, saques não autorizados e ausência da devida atualização monetária e aplicação de juros, o que lhe causou danos de ordem material e moral. Decisão no id. 150806794 deferindo gratuidade de justiça. Regularmente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID. 161298414). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela gestão do fundo à União, e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Estadual. Impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que a administração da conta PASEP seguiu estritamente as normas do Conselho Diretor do Fundo e que os rendimentos foram devidamente pagos ou disponibilizados. Negou a existência de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar. Requereu a produção de prova pericial contábil. Houve réplica (ID. 173554954), na qual a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a responsabilidade do réu com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil (ID. 187604114 e 191053629). É o breve relatório. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. A questão pode ser resolvida pela análise dos documentos já presentes nos autos e pela aplicação das normas de distribuição do ônus da prova. O réu, ao não apresentar os comprovantes de destinação dos valores, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), tornando a perícia uma medida meramente protelatória, que apenas retardaria a solução da lide, em prejuízo da celeridade processual. O réu arguiu preliminares. Com relação à ilegitimidade passiva e da incompetência da justiça estadual, tais preliminares não merecem prosperar. A presente demanda não questiona os critérios de correção monetária ou as regras de gestão do Fundo PIS-PASEP, cuja responsabilidade seria da União. A causa de pedir é a falha na prestação do serviço bancário, consistente em saques indevidos, desfalques e má administração da conta individual do autor. Conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, a responsabilidade por tais falhas é exclusiva do Banco do Brasil, o que firma sua legitimidade passiva e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Com relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, esta é genérica e infundada. O valor da causa foi atribuído em conformidade com o proveito econômico pretendido pelo autor, somando-se a estimativa dos danos materiais (baseada no último saldo conhecido e na projeção de sua correção) e a pretensão de indenização por danos morais, em total acordo com o art. 292 do CPC. O réu não apresentou qualquer cálculo ou fundamento que demonstre a incorreção do valor atribuído. Igualmente deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. O autor, pessoa idosa e aposentada, juntou documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira, demonstrando que seus rendimentos são modestos e comprometidos com despesas essenciais. A simples alegação do réu, desacompanhada de qualquer prova que infirme a declaração de pobreza, é insuficiente para afastar o benefício, que visa garantir o acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF). Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate, embora envolva fatos, pode ser decidida com base na prova documental já acostada aos autos, sendo a prova pericial requerida desnecessária e com caráter protelatório. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o banco no de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), conforme Súmula 297 do STJ. A controvérsia central reside na existência de falha na prestação do serviço de administração da conta PASEP do autor pelo banco réu. O autor logrou êxito em apresentar prova documental mínima de seu direito, como os extratos que indicam a existência de saldo em 1988 e posteriores débitos que levaram ao esvaziamento da conta. Caberia ao réu, na qualidade de fornecedor e detentor de toda a documentação e tecnologia para o controle das contas, demonstrar a regularidade das operações, como a efetiva destinação dos valores supostamente sacados para o autor ou a legitimidade dos débitos realizados. Contudo, o banco se limitou a alegações genéricas de que os pagamentos foram feitos, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de depósito em conta corrente do autor ou recibo de saque em caixa. Essa omissão viola o dever de informação e de cuidado, inerente à sua atividade. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, conforme o art. 14 do CDC. Isso significa que o banco responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na gestão de valores confiados ao banco, resultando no desaparecimento do saldo do correntista, caracteriza defeito no serviço. O dano material é evidente e corresponde ao valor que deveria estar disponível na conta do autor, devidamente corrigido, e que foi subtraído por falha do réu. O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, partindo-se do último saldo comprovado e aplicando-se os índices de correção monetária e juros previstos na legislação do PASEP. O dano moral também está configurado. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A frustração de, após décadas de serviço público, descobrir que a poupança legalmente constituída foi esvaziada por má gestão da instituição financeira, gera angústia, insegurança e um sentimento de impotência que abalam a esfera psíquica e a dignidade da pessoa, especialmente de um idoso que contava com tais recursos para sua aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor, RICARDO ESTEVÃO SOARES, a título de danos materiais, o valor correspondente ao saldo indevidamente subtraído de sua conta PASEP, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais do programa PASEP e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 2.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor, RICARDO ESTEVÃO SOARES, a título de danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Ricardo Estevao Soares x Banco Do Brasil Sa

ID: 337993474

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833904-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ESTEVAO SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS GOMES TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0833904-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO ESTEVAO SOARES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO ESTEVÃO SOARES em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foi titular de conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que, ao se aposentar e tentar realizar o saque dos valores acumulados, deparou-se com um saldo irrisório e incompatível com o longo período de contribuição. Afirma ter havido má gestão da conta por parte do réu, com desfalques, saques não autorizados e ausência da devida atualização monetária e aplicação de juros, o que lhe causou danos de ordem material e moral. Decisão no id. 150806794 deferindo gratuidade de justiça. Regularmente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID. 161298414). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela gestão do fundo à União, e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Estadual. Impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que a administração da conta PASEP seguiu estritamente as normas do Conselho Diretor do Fundo e que os rendimentos foram devidamente pagos ou disponibilizados. Negou a existência de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar. Requereu a produção de prova pericial contábil. Houve réplica (ID. 173554954), na qual a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a responsabilidade do réu com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil (ID. 187604114 e 191053629). É o breve relatório. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. A questão pode ser resolvida pela análise dos documentos já presentes nos autos e pela aplicação das normas de distribuição do ônus da prova. O réu, ao não apresentar os comprovantes de destinação dos valores, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), tornando a perícia uma medida meramente protelatória, que apenas retardaria a solução da lide, em prejuízo da celeridade processual. O réu arguiu preliminares. Com relação à ilegitimidade passiva e da incompetência da justiça estadual, tais preliminares não merecem prosperar. A presente demanda não questiona os critérios de correção monetária ou as regras de gestão do Fundo PIS-PASEP, cuja responsabilidade seria da União. A causa de pedir é a falha na prestação do serviço bancário, consistente em saques indevidos, desfalques e má administração da conta individual do autor. Conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, a responsabilidade por tais falhas é exclusiva do Banco do Brasil, o que firma sua legitimidade passiva e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Com relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, esta é genérica e infundada. O valor da causa foi atribuído em conformidade com o proveito econômico pretendido pelo autor, somando-se a estimativa dos danos materiais (baseada no último saldo conhecido e na projeção de sua correção) e a pretensão de indenização por danos morais, em total acordo com o art. 292 do CPC. O réu não apresentou qualquer cálculo ou fundamento que demonstre a incorreção do valor atribuído. Igualmente deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. O autor, pessoa idosa e aposentada, juntou documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira, demonstrando que seus rendimentos são modestos e comprometidos com despesas essenciais. A simples alegação do réu, desacompanhada de qualquer prova que infirme a declaração de pobreza, é insuficiente para afastar o benefício, que visa garantir o acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF). Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate, embora envolva fatos, pode ser decidida com base na prova documental já acostada aos autos, sendo a prova pericial requerida desnecessária e com caráter protelatório. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o banco no de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), conforme Súmula 297 do STJ. A controvérsia central reside na existência de falha na prestação do serviço de administração da conta PASEP do autor pelo banco réu. O autor logrou êxito em apresentar prova documental mínima de seu direito, como os extratos que indicam a existência de saldo em 1988 e posteriores débitos que levaram ao esvaziamento da conta. Caberia ao réu, na qualidade de fornecedor e detentor de toda a documentação e tecnologia para o controle das contas, demonstrar a regularidade das operações, como a efetiva destinação dos valores supostamente sacados para o autor ou a legitimidade dos débitos realizados. Contudo, o banco se limitou a alegações genéricas de que os pagamentos foram feitos, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de depósito em conta corrente do autor ou recibo de saque em caixa. Essa omissão viola o dever de informação e de cuidado, inerente à sua atividade. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, conforme o art. 14 do CDC. Isso significa que o banco responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na gestão de valores confiados ao banco, resultando no desaparecimento do saldo do correntista, caracteriza defeito no serviço. O dano material é evidente e corresponde ao valor que deveria estar disponível na conta do autor, devidamente corrigido, e que foi subtraído por falha do réu. O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, partindo-se do último saldo comprovado e aplicando-se os índices de correção monetária e juros previstos na legislação do PASEP. O dano moral também está configurado. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A frustração de, após décadas de serviço público, descobrir que a poupança legalmente constituída foi esvaziada por má gestão da instituição financeira, gera angústia, insegurança e um sentimento de impotência que abalam a esfera psíquica e a dignidade da pessoa, especialmente de um idoso que contava com tais recursos para sua aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor, RICARDO ESTEVÃO SOARES, a título de danos materiais, o valor correspondente ao saldo indevidamente subtraído de sua conta PASEP, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais do programa PASEP e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 2.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor, RICARDO ESTEVÃO SOARES, a título de danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Empresa Brasileira De Solda Eletrica S A Ebse x Cedae

ID: 299344420

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810527-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S A EBSE

Polo Passivo:

CEDAE

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAIVA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810527-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S A EBSE RÉU: CEDAE Cuida-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial, pretendendo a parte autora aadmissão e utilização do laudo técnico como prova emprestada produzida nos autos nº 0122164-03.2016.8.19.0001, considerando que os fatos são idênticos e as partes são as mesmas; seja julgada procedente a demanda com a declaração da inexistência do débito imputado à Autora a título de tarifa de esgoto paga à Ré; condenação da Ré à devolução do valor de R$ 772.082,50. Contestação no id. 118200688, em que a parte ré alega litispendência em relação ao processo nº 0122164-03.2016.8.19.0001; ilegitimidade passiva da ré - dos termos do contrato de concessão firmado entre o Município do Rio de Janeiro e a Fab Zona Oeste S/A; que conforme cláusula 2º e 5º do Contrato de Interdependência firmado em 2011 entre Município do RJ, Estado do RJ e CEDAE, sendo apenas a concessionária responsável pelo abastecimento das matrículas da AP5; que em 2012 o Município do RJ (ente responsável pelo serviço de esgoto, que avocou a gestão comercial de todos os serviços em 2011 das matrículas da AP5) concedeu o serviço de esgoto e a gestão comercial à Concessionária Foz Águas do Brasil 5 (Zona Oeste Mais Saneamento; que sejam afastados os prazos prescricionais previstos no Código Civil e, assim, que seja observado o disposto no Decreto 20.910/32, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal; no mérito pugnou pela improcedência do pedido. Contestação de terceiro interessado F.AB ZONA OESTE S/A, no id. 126341164, alegando conexão entre esta e ação que tramita sob o n 0810536- 62.2024.8.19.0205 movida pela autora em face da assistente em que a causa de pedir e pedido inicial, apenas difere quanto ao ano que se inicia no término da presente ação e tramita perante o MM. Juízo da 3 Vara Cível desta Regional; a Concessionária assistente é responsável pelos serviços de esgotamento sanitário na denominada AP-05, contratualmente no dia 04/05/2012, mas de forma operacional iniciando a emissão de contas aos usuários do sistema a partir de setembro de 2013; a inexistência de sucessão. Em provas, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial de engenharia a fim de comprovar a prestação de serviço de esgotamento sanitário no imóvel do autor; a F.AB ZONA OESTE S. A. igualmente pugnou pela prova pericial; e parte autora requereu a admissão e utilização do laudo técnico elaborado nos autos nº 0122164- 03.2016.8.19.0001, como prova emprestada para corroborar os fatos desta demanda, considerando que os fatos são idênticos e as partes são as mesmas, e também pugnou pela prova pericial. Petição do autor no id. 180828743, pugnando pelo indeferimento do pedido de intervenção da FAB ZONA OESTE MAIS. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Rejeito a litispendência arguida pois, diante das cópias juntadas nestes autos da ação que corre na 3ª Vara Cível deste Foro Regional, não houve pedido do autor e nem fixação na sentença para devolução das tarifas pagas vincendas, ficando restrita ao período mencionada naquela petição inicial. Assim, eventual execução não poderá recair sobre os valores vincendos, sob pena de ferir-se a coisa julgada. Nesse sentido, segue o julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NA EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que, embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada.Precedentes: AgRg no REsp. 1.448.174/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2014; AgRg no REsp. 1.294.707/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.10.2012. 2. Agravo Interno da Contribuinte desprovido. (AgInt no REsp n. 1.323.305/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017.) Indefiro o requerimento de conexão pois na ação em referência já houve julgamento, pendente apenas o seu trânsito em julgado, o que afasta a reunião de feitos, nos termos do enunciado 235 da Súmula de Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA N. 235/STJ. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O STJ já consolidou o entendimento de que para a incidência do enunciado n. 235 - segundo o qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", não se exige a ocorrência do trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 638.447/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 24/4/2017.) Tendo em vista o evidente interesse jurídico na demanda demonstrada pela concessão do serviço de esgotamento na área do imóvel da parte autora desde setembro de 2013, conforme os documentos juntados aos autos, malgrado a recusa da parte autora, defiro a intervenção no feito como assistente da empresa F.AB ZONA OESTE S/A. Anote-se onde couber. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. Fixo como ponto controvertido a ilegalidade na cobrança da taxa de esgoto no período de 16/01/2019 até 18/07/2022. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversãodoônusdaprova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Defiro o requerimento de prova emprestada feita pelo autor referente ao laudo técnico elaborado nos autos nº 0122164- 03.2016.8.19.0001, destacando que não há vinculação do juízo ao referido documento, na forma do art. 372 do CPC. Defiro ao autor o prazo de 15 dias para a sua juntada aos autos. Com a vinda, intimem-se as partes para manifestarem-se em 15 dias. Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes; para tanto nomeio como perito engenheiro Dr. LEONARDO ANANIAS, CPF 114.239.757-23,telefone 21 98841-0225, e-mail lspericiaseavaliacoes@gmail.com, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a sua proposta de honorários. Os Honorários serão arcados pelas partes na proporção de 1/3 do valor para cada parte. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para manifestar-se em 5 dias. Intimem-se. Em cumprimento ao disposto no art. 6º, §3º, do Provimento nº 22/2023 da CGJ, oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 48 horas, através do e-mail dgfaj.diaaiauxjus@tjrj.jus.br, informando sobre a nomeação do Perito. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Adriana Ribeiro De Athaide De Padua x 99 Tecnologia Ltda

ID: 258594356

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800148-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO DE ATHAIDE DE PADUA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

VICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0800148-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA RIBEIRO DE ATHAIDE DE PADUA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA I. RELATÓRIO: ADRIANA RIBEIRO DE ATHAIDE DE PÁDUA propôs ação pelo rito comum em face de 99 TECNOLOGIA LTDA requerendo indenização por danos morais. Alega, ao abono de sua pretensão, que solicitou uma corrida de moto no aplicativo do réu se no trajeto o motorista veio a cair, sendo arremessada ao chão e sofrendo diversos ferimentos. Aduz, por fim, não ter o réu lhe dado assistência. Citado, o réu apresentou contestação de index. 101993219, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta e alega que eventual responsabilidade só pode ser atribuída ao motorista. Réplica em index. 115247371. Decisão de index. 155858909 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu e declarou encerrada a instrução. II. FUNDAMENTOS: Destaco, de início, que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que nenhuma providência instrutória foi requerida pelas partes. No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, cabe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos, entendo que o pedido deduzido é procedente. O réu não nega a ocorrência do acidente narrado na inicial e alega não ter responsabilidade pelo fato, atribuindo tal responsabilidade a terceiros, o que de forma alguma sustenta. A responsabilidade do transportador decorre da obrigação implícita em todos os contratos de transporte de levar o passageiro incólume ao seu local de destino, sendo, portanto, objetiva e prescinde da verificação do elemento culpa. Ademais, o réu integra a cadeia de consumo e lucra com a atividade exercida pelos motoristas cadastrados em sua plataforma, pelo que o mesmo responde pelos danos causados. Configurada, portanto, a falha na prestação de serviços do réu, o que dá ensejo ao integral acolhimento dos pedidos formulados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA PELOS DANOS OCASIONADOS NO TRANSPORTE DA USUÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÂO DA VERBA COMPENSATÓRIA. APELAÇÃO ADESIVA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. APELO REJEITADO. I. Caso em Exame: Cuida-se de acidente viário em que a autora sofreu lesões físicas, tendo postulado pela reparação de danos morais e materiais. Infortúnio ocorrido durante a prestação de serviço de transporte de passageiro por uso de aplicativo. Sentença de parcial procedência reconhecendo a responsabilidade da plataforma digital, determinando o ressarcimento dos danos materiais e morais impingidos à autora. Irresignação da ré. Apelo adesivo da autora objetivando a majoração dos danos extrapatrimoniais. II. Questão em Discussão: Averiguar a legitimidade passiva da plataforma digital de aplicativo de transportes. Determinar o regime de responsabilidade civil do aplicativo pelos danos causados ao usuário pelo motorista parceiro, além de definir a incidência das normas consumeristas ao caso. Analisar a ocorrência de dano moral ocasionado pelo acidente à autora, perquirindo-se os elementos de responsabilidade civil. Delimitar a qualificação e quantificação dos danos suportados. III. Razões de Decidir: Legitimidade passiva da ré plenamente configurada. Plataforma digital de aplicativo de transportes que se insere inegavelmente na cadeia de consumo, intermediando a relação entre usuário e motorista parceiro, controlando diversos aspectos da relação havida entre as três partes. Exploração de atividade com evidente intuito lucrativo. Questão preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Posição assumida pela ré como fornecedora de serviços, cabendo-lhe responder, de forma solidária, pelos eventuais danos causados pelo motorista parceiro ao usuário. Acidente de trânsito devidamente comprovado. Dano moral in re ipsa. Violação à integridade psicofísica da autora. Necessidade de adequação do montante indenizatório, em reverência aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, sopesadas as vicissitudes do caso concreto. Verba que merece redução. IV. Dispositivo: Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. V. Referências legais: Arts. 3°, § 2°, 14, 25 e 34 do CDC; Art. 944 do CC. VI. Julgados: TJRJ, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0018349-11.2021.8.19.0002, Rel. Des. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, julg. 17.09.2024; TJRJ, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0100320-89.2019.8.19.0001, Rel. Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, julg. 28.11.2023; TJRJ, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0817554-17.2022.8.19.0202, Rel. Des. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, julg. 09.05.2024; (TJRJ, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0037554-67.2019.8.19.0205, Rel. Des. CRISTINA TEREZA GAULIA, julg. 27.02.2024; TJRJ, 14ª Câmara Cível, Apelação n. 0090953-32.2016.8.19.0038, Rel. Des. GILBERTO CAMPISTA GUARINO, julg. 09.06.2022; TJRJ, 1ª Câmara Cível, Apelação n. 0012680-19.2013.8.19.0208, Rel. Des. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, julg. 31.03.2020. (0819485-18.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 19/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Configura-se lesão moral indenizável quando demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema (“Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” – Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes). No caso dos autos, o dano moral está demonstrado, sendo evidente a lesão a bem personalíssimo da parte autora. Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como que o valor da reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falha, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, ainda, que devem ser ponderadas a gravidade do fato e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima, fixo o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas. III. DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, CONDENO a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 3.000,00, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação desta sentença (na forma do enunciado n. 362 de Súmula do E. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil). Custas pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 12 de março de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Fatima Tenorio Da Silva x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 262774506

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802767-63.2023.8.19.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS

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LEONARDO SANTANA VIEIRA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LEONARDO DE BARROS RAMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo: 0802767-63.2023.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA TENORIO DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Cuida-se de ação movida por FÁTIMA TENÓRIO DA SILVA em face de ÁGUAS DO RIO1 SPE S/A. Informa a autora que era cliente da antiga CEDAE, mas não possuía hidrômetro instalado, contudo, desde a instalação do hidrômetro pela parte ré vem sofrendo cobranças indevidas e teve o fornecimento do serviço suspenso. Acrescenta que em janeiro de 2023, recebeu cobrança da ré no valor de R$947,13 vindo a saber que a ré lavrou um Termo de ocorrência, sob alegação de furto de água. Argumenta que a ré inseriu as cobranças em suas faturas de consumo. Assim, requer o cancelamento do TOI, a declaração de inexistência de débitos relacionados aos TOI, a devolução em dobro dos valores pagos pelo TOI indevido e indenização por danos morais. A petição foi instruída com documentos. Decisão no Id.54714978, deferindo a Tutela antecipada e deferindo a JG à autora. Em contestação no ID 64450020 a parte ré afirma que em vistoria de campo, a equipe constatou que existia uma irregularidade no hidrômetro vinculado a sua matrícula, ficando constatado que houve violação e retirada do hidrômetro motivo pelo qual, após esta constatação, a equipe regularizou a irregularidade presente no hidrômetro da parte autora. Aduz que a comissão de fraude notificou a parte autora e abriu prazo para que pudesse apresentar defesa administrativa. Todavia, a parte autora se manteve inerte, razão pela qual foi lavrado um “Termo de Ocorrência”, para apuração de eventual fraude. Argumenta que as cobranças são, portanto devidas, e que obedecem às normas regulamentares acerca do tema, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 81688339. No ID89209510 a parte autora manifesta a ausência de novas provas a serem produzidas, o mesmo informando o réu no ID 107605457. Alegações finais da parte ré no ID 141536918 e da parte autora no ID142353002. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço ser absolutamente desnecessária a produção de outras provas para o deslinde do feito, podendo a lide ser composta no estado em que se encontra o processo, nos moldes do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos art. 2o da Lei n. 8.078/90, em especial por ser destinatária final dos serviços da ré e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Neste sentido, a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, como se verifica pelo enunciado nº 254, que prevê: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". No caso sob exame a controvérsia cinge-se em averiguar a regularidade da lavratura do TOI. Não é demais lembrar que o caso em comento se submete às normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90 e, considerando as próprias "regras ordinárias de experiência" mencionadas no diploma legal em referência, conclui-se que a chamada hipossuficiência técnica do consumidor - nas hipóteses de ações que versem sobre a aferição do consumo de água - dificilmente poderá ser afastada, tendo em vista, principalmente, o fato de que o controle técnico dos mecanismos de fornecimento e medição fica a cargo da concessionária do serviço público. Com efeito, a parte ré afirma que não houve defeito na prestação do serviço, mas não há nos autos qualquer prova que afastem as alegações autorais, pois os elementos probatórios dos autos não comprovam que a irregularidade apontada foi ocasionada pela parte autora, sendo que não houve juntada das ordens de serviço executadas pelos prepostos da ré, nem tampouco demonstração da retirada de lacre pela parte autora. Tampouco, merece guarida a alegação de que a inexistência de falha do serviço é fato negativo, uma vez que a falha imputada à ré foi descrita de forma exata pela parte autora, qual seja, a lavratura de TOI sem a observância da legalidade. Lado outro, atribuir ao consumidor comprovar que não realizou qualquer irregularidade, seria exigir da parte, reconhecidamente vulnerável pela legislação, a comprovação de fato negativo. Frise-se que a existência de irregularidade (fato positivo), conforme defendido pela ré para fundamentar a lavratura do TOI, é fato de comprovação possível e exigível da parte ré, sobretudo porque esta que afirma a existência de irregularidade no hidrômetro da parte autora, bem como afirma que prestava o serviço na localidade, inexistindo quaisquer elementos que assim demonstrem. Ademais, a ré deixou de requerer a produção de prova pericial a demonstrar a regularidade da lavratura do TOI, de modo que deve arcar com o ônus da sua não produção. A ré alega, ainda, que teria cumprido as normas regulamentares para a aplicação do TOI. No entanto, novamente, não há comprovação cabal nos autos de que foram cumpridos todos os requisitos para a lavratura do TOI. Ademais, não se pode olvidar que as normativas administrativas não afastam a aplicação do Direito do Consumidor que possui como escora normas de ordem pública fundadas na Constituição Federal e no CDC, de modo que estas se sobrepõem às normas administrativas. Assim, a normativa administrativa nos pontos que contrariarem as citadas normas legais, padecerá de ilegalidade. Nesta linha de intelecção, norma regulatória não pode afastar os deveres processuais relacionados ao ônus probatório estabelecidos em favor do consumidor, na forma do previsto no § 3º, do art. 14 e 6º, VIII, ambos, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, não é demais lembrar que as concessionárias de serviço público não gozam de fé pública, de forma que o Termo de Ocorrência de Inspeção produzido unilateralmente pela ré não possui o atributo da presunção de legitimidade, é dizer que mesmo que a ré afirme que restou comprovada a existência de irregularidade na unidade consumidora, bem como que observou fielmente as normas administrativas, tais afirmações não são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo, portanto, comprovar a regularidade de sua conduta, sobretudo a efetiva existência da irregularidade capaz de fundamentar a lavratura do TOI. Frise-se que este é o entendimento consagrado no Enunciado nº 256, da Súmula de Jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça: "O Termo de Ocorrência de Inspeção, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Diante deste panorama, inaugurada a discussão judicial, poderia a demandada por meio de prova pericial, não requerida, demonstrar que tinha prestado o serviço correto e o faturamento era legítimo, ônus probatório que lhe cabia. Como cediço, a aplicação do CDC imputa a responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços, fazendo-se necessária tão somente a comprovação do dano e do nexo de causalidade. A parte ré não obteve sucesso em afastá-los. Diante deste quadro, não pode a empresa ré, de forma unilateral, efetuar a cobrança de multa de recuperação de consumo sem esclarecer como alcançou os valores pretendidos. Assim, a atuação da parte ré viola a cláusula geral da boa-fé objetiva. Destarte, a cobrança em questão é abusiva, devendo o débito relativo ao acúmulo de consumo ser desconstituído, devendo ser restituída em dobro a quantia de R$200,00 paga a título do TOI, já que evidente a conduta violadora à boa fé objetiva, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atrair a disciplina do art. 42, parágrafo único do CDC. Por fim, os danos morais estão configurados, uma vez que a parte autora foi injustamente importunada pelos prepostos da ré, tendo que ajuizar ação para evitar a negativação de seu nome. A hipótese dos autos, portanto, demonstra, ainda, a perda do denominado tempo disponível da parte autora, que se viu obrigada a ajuizar ação judicial para desconstituir suposta irregularidade no seu consumo de água a si imputada pela ré, que, em nenhum momento produziu prova mínima da licitude da sua conduta, o que, inclusive, aponta para abuso no exercício do seu direito como fornecedora do serviço público essencial. A indenização aqui deferida ainda se deve especialmente ao aspecto punitivo do dano moral, a fim de se evitar a recidiva de tal conduta pela ré. Para fixação do valor da indenização, devem ser consideradas a gravidade da ofensa, suas repercussões, as condições pessoais do ofensor e ofendido, bem como seu caráter pedagógico e compensatório. No caso dos autos, entendo suficiente fixar a indenização no valor equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I do CPC, para: I) Tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida II) Desconstituir o TOI nº 144905 e o seus débitos correlatos devendo a ré se abster de efetuar novas cobranças a este título sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado. III) Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$400,00 a título de ressarcimento, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela CGJ/TJRJ ambos a contar do desembolso. IV) Condenar a ré a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária a partir da sentença e juros legais a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. P.I. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 4º NUR, nos termos do artigo 229-A, § 1º, I, da CNCGJ. QUEIMADOS, 28 de abril de 2025. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular

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Jonatha Fernandes Farias De Souza x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 293400736

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841179-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATHA FERNANDES FARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

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WALBER DANTAS LOPES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0841179-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONATHA FERNANDES FARIAS DE SOUZA RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I. RELATÓRIO: JONATHA FERNANDES FARIAS DE SOUZA propôs ação revisional de contrato em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, requerendo a adequação do instrumento firmado com a parte ré firme na alegação de que haveria nulidade das cláusulas contratuais relacionadas à taxa de juros remuneratórios, à sua capitalização mensal e ao método de amortização, que reputa abusivas. Emenda à inicial em index. 168685836. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada pela parte consumidora em face do banco réu firme na alegação de que haveria nulidade das cláusulas contratuais relacionadas à taxa de juros remuneratórios, à sua capitalização mensal e ao método de amortização, que reputa abusivas. Sabe-se, na forma do artigo 332 do Código de Processo Civil, que “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local”. É, como se vê, o caso dos autos. Isso porque, quanto à contestada capitalização mensal de juros, vige o entendimento já consolidado no enunciado n. 539 de Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”), bem como o Tema n. 246 (“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”) e o Tema n. 247 (“A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”), ambos fixados em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos pelo mesmo Tribunal Superior. Outrossim, quanto à taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, devem ser observados os entendimentos já consolidados nos Temas ns. 24, 25, 26, 233 e 234, todos do E. Superior Tribunal de Justiça e fixados em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, adiante transcritos: “Tema 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.” “Tema 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” “Tema 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.” “Tema 233: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.” “Tema 234: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” Ainda sobre o ponto, registre-se que desde 2008 o E. Supremo Tribunal Federal já havia fixado entendimento, por meio do enunciado n. 07 de Súmula Vinculante, de que “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”, indicando, assim, que não haveria limitação normativa à incidência de juros remuneratórios estabelecidos em contratos no ordenamento jurídico pátrio. Na esteira deste entendimento, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS pelo rito dos recursos repetitivos adotou as seguintes orientações prevalentes quanto aos juros remuneratórios fixados em contratos bancários: “a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 d) é admitida, em relações de consumo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Firme nessas premissas, forjou-se o Tema n. 27 de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Por certo, a abusividade dos encargos financeiros pactuados a configurar a excepcionalidade do caso concreto e justificar a revisão judicial do contrato bancário litigioso pela parte consumidora deve ser real e estar indiciada, ao menos, na petição inicial, não bastando, a tanto, alegações genéricas e desprovidas de demonstração irrefutável de pertinência. No caso dos autos, vê-se que o contrato bancário ao qual aderiu a parte consumidora não contempla, de fato, cobranças abusivas, mas, ao contrário, prevê a incidência de encargos pré-fixados (na taxa mensal de 1,61% a.m, conforme index. 160354148) compatíveis com a média de mercado para o produto contratado (“PESSOA FÍSICA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - PRÉ-FIXADO”), tal como vigente à época da adesão (24/10/2023), que variou entre 0,93 % a.m e 3,85 % a.m. Extrai-se a informação, que é oficial e pública, da ferramenta digital disponibilizada para pesquisa do histórico das taxas de juros remuneratórios aplicadas pelas instituições financeiras pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em seu sítio oficial na internet, conforme link específico para o caso: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-10-24. Quanto ao ponto e a guisa de esclarecimento, se impõe registrar que essa ferramenta digital disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) é, justamente, o recurso eleito pela jurisprudência consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça a ser manejado pelo Juiz quando, diante da excepcionalidade do caso concreto, for necessário aferir a abusividade de encargos financeiros pactuados em adesão bancária litigiosa, na forma dos já transcritos Temas ns. 233 e 234 daquele Tribunal Superior. Isso se dá porque, como dito, os juros remuneratórios incidentes sobre o capital emprestado não se encontram vinculados à taxa limite prefixada de qualquer natureza, sendo certo que, por isso, eventual abusividade do contrato deve ser aferida caso a caso à luz das práticas de mercado vigentes ao tempo da adesão bancária realizada pela parte consumidora. Ainda, depreende-se que, no caso, os encargos contratuais decorrentes da mora da parte consumidora estão em consonância com as normas incidentes, não havendo abusividade a justificar a revisão judicial do instrumento. Os juros moratórios são de 1% ao mês e a multa moratória obedece ao patamar legal de 2%, não havendo previsão para cumulação desses encargos com comissão de permanência, o que, certamente, colidiria com o entendimento consolidado no enunciado n. 30 (“A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”) e no enunciado n. 296 (“Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”), ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. De igual sorte, não há que se falar, no caso, em eventual alteração do método de amortização de dívida contratado pela parte consumidora por suposta ilegalidade, pois a tese aqui ventilada, como se depreende dos temas e enunciados já transcritos, encontra-se há muito superada pela jurisprudência pátria, sendo certo que o método contratado não implica em qualquer abusividade e, por isso, não pode ser alterado pela via judicial. À conta do exposto, vê-se que não há justa causa a legitimar o pedido de revisão judicial do contrato bancário em tela, inexistindo abusividade a ser reconhecida no tocante às cláusulas financeiras pactuadas, tampouco excepcionalidade fática a lastrear a pretensão de alteração do equilíbrio econômico-financeiro do instrumento. Ao contrário, vê-se que os encargos financeiros contratados pela parte consumidora, assim como o método de amortização de dívida, estão previstos de forma clara e objetiva no instrumento, convergindo os encargos remuneratórios à taxa média de mercado vigente para o produto bancário ao tempo da adesão e estando os encargos moratórios adequados às normas incidentes que regulam a mora e suas consequências. III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 332 c/c artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se e intimem-se as partes. Após, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Luiz Carlos Lopes e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 257075299

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840207-33.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LOPES RITA DE CASSIA MACHADO MOUTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN ALONSO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0840207-33.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA MACHADO MOUTA, LUIZ CARLOS LOPES RÉU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por RITA DE CÁSSIA MACHADO MOUTA e LUIZ CARLOS LOPES em face de DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, aduzindo, em síntese, que adquiriram um pacto de viagem por intermédio da primeira ré que incluía passagens aéreas de ida e volta disponibilizada pela segunda ré, para percorrer o trecho Rio de Janeiro/Ceará, em 9 de janeiro de 2024, no valor de R$ 5.192,65. Narra que, no dia 23 de dezembro de 2023, véspera da viagem, a primeira ré recebeu um e-mail enviado pela segunda ré informando que houve uma alteração no voo, ocasião em que forneceram duas alternativas para a autora: escolhas de outros voos disponíveis ou solicitar o cancelamento completo da viagem, sem custos adicionais. Consequentemente, por razões pessoais e por motivos de ausência de justificativa da alteração do voo, solicitaram o cancelamento total da reserva no dia 28 de dezembro de 2023. Ademais, afirmam que receberam somente o estorno de R$ 854,39 da primeira ré, restando a devolução da quantia de R$ 4.338,36 pela companhia aérea, o que restou infrutífera até o presente momento, apesar de se passar mais de 290 dias da solicitação do cancelamento. Dessa forma, requer a condenação das rés a restituírem os valores pagos, e ainda, a pagar indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de id. 158556133 - 158557265. Gratuidade de justiça deferida, determinando a citação das rés em id. 160776960. Contestação apresentada pela segunda ré em id. 165472941, acompanhada dos documentos, alegando ausência de falha na prestação do serviço e inexistência do dever de indenizar, uma vez que a compra das passagens não se deu diretamente com a Azul; que era responsabilidade da agência de viagem manter seus clientes informados acerca dos status da reserva e eventuais modificações; que a solicitação de cancelamento de viagem não foi realizado pela agência de viagens à azul, tendo a reserva permanecido em aberto até a data da viagem; inexistência de abusividade na cobrança; impossibilidade de condenação em danos materiais e morais e da inversão do ônus da prova. A primeira ré apresentou contestação no id. 166750984. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da litispendência e ilegitimidade passiva. No mérito, alega, e síntese, que atua exclusivamente como intermediadora na comercialização de passagens aéreas; que não possui ingerência sobre decisões tomadas pelas companhias aéreas, como alterações ou reprogramações de voos; inexistência de dano material e moral. Réplica apresentada no id. 168184290. No id. 168187442, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. Despacho determinando a manifestação das partes em provas, id. 169966579. A segunda ré informou no id. 171467371 que não se opõe ao julgamento antecipado da lide. Certidão cartorária de id. 174124028, informando que a parte autora se manteve inerte. Decisão saneadora em id. 174603378. As rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide em ids. 176248711 e 177349725. O cartório certificou que as rés se manifestaram tempestivamente, id. 184277000. É O RELATÓRIO. DECIDO. A primeira ré alega em preliminar de contestação o reconhecimento da litispendência. Reconhece-se a litispendência quando é reproduzida ação que se encontra em curso, quando são idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido (art. 337 CPC). Contudo, não ocorre a litispendência quando houve a desistência da ação anteriormente ajuizada. Verifica-se que os processo n° 0835456-03.2024.8.19.0205 anteriormente ajuizado no Juizado Especial Cível se encontra arquivado definitivamente, ante a homologação da desistência da ação formulada pelo autor. Diante do exposto, rejeito a preliminar. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré. Adotando a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial. Portanto, considerando verdadeiras as proposições autorais, verifica-se a legitimidade da primeira ré para figurar no polo passivo da demanda, visto que, segundo consta na exordial, a mesma seria responsável pela negativa de reembolso da passagem junto com a companhia aérea. Não havendo preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC. Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço. A segunda vem disciplinada no art. 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. Na esteira desse raciocínio, não é necessário tecer maiores comentários para afirmar que o presente caso se refere a uma relação de consumo. Em sendo assim e, em face do disposto no parágrafo 3º do artigo 14 do Código do Consumidor, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Outrossim, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte Autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, no caso em análise, do fato, dano e nexo de causalidade. No caso em tela, os documentos colacionados aos autos demonstram que as parte autora adquiriu o pacote de viagem junto à primeira ré e demonstra ter efetuado o pedido de cancelamento das passagens. Logo, observa-se que além de oferecer os serviços, a primeira requerida atuou como intermediadora da operação. Verifica-se, ademais, que todos os contatos visando o cancelamento da viagem foram feitos com a DECOLAR, a qual não comprovou nos autos que comunicou à AZUL que a autora optou por não realizar a viagem, possibilitando o reembolso dos valores dispendidos. Por se configurar uma cadeia de consumo, em que as rés atuam conjuntamente, a responsabilidade delas é solidária, podendo cobrarem umas das outras pelas falhas evidentes ocorridas no caso em exame. Portanto, verificado que houve conduta negligente da DECOLAR que ensejou a presente demanda, bem como que a AZUL recebeu os valores do voo que não foi usufruído pelos autores, todos devem ser solidariamente condenados a restituir os autores pelos valores gastos, sob pena de enriquecimento indevido. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, exsurgindo o dever de indenizar. É cediço que, sob o prisma de caracterização do dano moral como violação a bens integrantes da personalidade, não se pode conceber que qualquer aborrecimento possa acarretar essa espécie de dano. Por outro lado, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a demora do fornecedor de serviços em atender ao pedido formulado pelo consumidor para a solução do litígio enseja a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. A ideia é a de que, não resolvida a questão de pronto pelo fornecedor de produtos e serviços, o consumidor resta privado de seu tempo, no qual poderia dedicar-se a atividades laborais ou até mesmo de lazer, sendo obrigado a propor demanda no intento de resolver o problema, além de se submeter a transtornos decorrentes do descaso do fornecedor. O dano moral, em tais casos, resta configurado pelos transtornos acima referidos e pela perda do tempo útil, sendo certo que o problema enfrentado pelo consumidor poderia ser facilmente solucionado através da via administrativa. In casu, é inegável a ocorrência de dano moral, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, tendo em vista que os autores, comprovadamente tentaram a solução administrativa, por quase um ano, consoante se observa nos e-mails trocados, sem êxito, o que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Quanto ao arbitramento do valor a título de indenização por dano moral, há que se levar em conta que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido, devendo ser o suficiente para reparar o dano, conforme a sua extensão. Desta forma e tendo em conta o caráter punitivo-pedagógico da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, consideradas as peculiaridades da demanda, fixo os danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, considerando os transtornos causados aos autores nas circunstâncias que se apresentam. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: I) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 4.338,36 (quatro mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405 do CC); II) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária – IPCA (art. 406, §1° do Código Civil), a partir da citação. Condeno a parte ré no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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