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Municipio De Cabo Frio x Ana Candida Terra De Almeida e outros

ID: 277218245

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008112-70.2011.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Polo Passivo:

ANA CANDIDA TERRA DE ALMEIDA EDUARDO MADUREIRA NEVES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Municipio De Itaguai x Josias Fernandes Gomes e outros

ID: 298472524

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000917-74.2002.8.19.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAGUAI

Polo Passivo:

JOSIAS FERNANDES GOMES JO TOUR DE ANGRA TURISMO E EVENTOS LTDA ME PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000917-74.2002.8.19.0024 Assunto: Cobrança de Tributo / D… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000917-74.2002.8.19.0024 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000917-74.2002.8.19.0024 Protocolo: 3204/2023.00993827 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: JO TOUR DE ANGRA TURISMO E EVENTOS LTDA ME APELADO: JOSIAS FERNANDES GOMES Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. ART. 40, § 4º, DA LEF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Município de Itaguaí contra sentença que julgou extinta execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente, reconhecida de ofício.II. Questão em discussão2. Controvérsia sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de localização de bens penhoráveis e a paralisação do feito por período superior a cinco anos, após a suspensão nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi ajuizada em 2002 e permaneceu paralisada por longos períodos, com diversas tentativas frustradas de penhora e citação.4. Embora o Município tenha requerido a inclusão de sócio no polo passivo e diligenciado em alguns momentos, o processo foi sucessivamente suspenso e arquivado sem providências concretas para impulsioná-lo.5. Transcurso de prazo superior a cinco anos após o arquivamento do feito sem qualquer manifestação útil do credor, o que caracteriza prescrição intercorrente.6. Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ, pois a paralisação decorreu de desídia da parte exequente.7. Observância ao entendimento consolidado pelo IRDR nº 0034297-33.2020.8.19.0000, da Seção Cível do TJRJ, quanto à necessidade de intimação prévia do Município, devidamente atendida no caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: ¿1. Configura-se a prescrição intercorrente na execução fiscal quando, após a suspensão e arquivamento do feito por ausência de bens penhoráveis, o exequente permanece inerte por mais de cinco anos. 2. Não se aplica a Súmula 106 do STJ quando a paralisação decorrer da inércia da Fazenda Pública.¿_________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, arts. 2º, 5º e 40; CPC/2015, art. 487, II; CTN, art. 156, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.120.295/SP; TJRJ, IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000; Apelações 0019643-73.2015.8.19.0046, 0022266-47.2014.8.19.0046. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES e DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO.

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Município De São João Da Barra x Procuradoria Do Município De São João Da Barra e outros

ID: 274908534

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000917-06.2010.8.19.0053

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA VANEZA SOUZA DA SILVA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000917-06.2010.8.19.0053 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Tax… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000917-06.2010.8.19.0053 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0000917-06.2010.8.19.0053 Protocolo: 3204/2025.00090297 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA RECORRIDO: VANEZA SOUZA DA SILVA DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0000917-06.2010.8.19.0053 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA Recorridos: VANEZA SOUZA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 57/64 e 79/85, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público, assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE RETIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. ALVARÁ. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. PRESCRIÇÃO. Ajuizamento da ação sob a vigência da Lei Complementar nº 118/05, que promoveu alteração na legislação tributária, passando a contemplar como causa de interrupção da prescrição o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Não consta informação nos autos se proferido o despacho liminar positivo. Município intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado desde a distribuição, por quase 10 anos, por inércia da parte exequente, até a prolação da sentença, sem qualquer providência no sentido de ultimar o ato citatório. A longa e injustificada inércia da Fazenda impõe o reconhecimento da prescrição, pois sequer foi realizada a citação do devedor. Ainda que se reconheça a notória dificuldade de todos os cartórios da dívida ativa em dar andamento às execuções fiscais, não se pode deixar de lado a responsabilidade dos credores. Dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC. Súmula 106 do STJ afastada. Sentença mantida. Precedente desta Câmara em caso semelhante. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AS QUESTÕES RELEVANTES DO RECURSO E NECESSÁRIAS À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FORAM EXAMINADAS POR ESTE COLEGIADO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO, OBTENDO NOVO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE NÃO PODE OCORRER EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABORDOU, DE FORMA DIDÁTICA A QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS. NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nas suas razões de recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 25 da Lei nº 6.830/80 e 2º do CPC, Ausente as contrarrazões, conforme certidão de fls. 292/300. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Além disso, em relação às demais alegações, as razões do recurso não demonstram de modo específico qual o dispositivo que fora contrariado pela decisão recorrida. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se os seguintes trechos da fundamentação do acórdão: (...)Ajuizamento da ação sob a vigência da Lei Complementar nº 118/05, que promoveu alteração na legislação tributária, passando a contemplar como causa de interrupção da prescrição o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Não consta informação nos autos se proferido o despacho liminar positivo. Município intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado desde a distribuição, por quase 10 anos, por inércia da parte exequente, até a prolação da sentença, sem qualquer providência no sentido de ultimar o ato citatório. A longa e injustificada inércia da Fazenda impõe o reconhecimento da prescrição, pois sequer foi realizada a citação do devedor. Ainda que se reconheça a notória dificuldade de todos os cartórios da dívida ativa em dar andamento às execuções fiscais, não se pode deixar de lado a responsabilidade dos credores. (...) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, questão soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Municipio De Cabo Frio x Eduardo Madureira Neves e outros

ID: 260986688

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0000917-98.2011.8.19.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Polo Passivo:

EDUARDO MADUREIRA NEVES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0000917-98.2011.8.19.0011 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação:… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0000917-98.2011.8.19.0011 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0000917-98.2011.8.19.0011 Protocolo: 3204/2012.00168788 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RECDO: EDUARDO MADUREIRA NEVES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Extraordinário nº 0000917-98.2011.8.19.0011 Recorrente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO Recorrido: EDUARDO MADUREIRA NEVES DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário tempestivo, fls. 164/171, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interposto contra o acórdão de fls. 146/150, assim ementado: "AGRAVO IIVTERNO. DECISÃO MONOCRÁ77CA EMENTADA COMO A SEGUIR: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO GRATUITO MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE "INSUFICIÊNCIA RENAL CRÓNICA", DOENÇA DA QUAL O AUTOR É PORTADOR, JÁ QUE NÃO POSSUI RECURSOS PARA CUSTEÁ-LOS. DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. ARTS. 6', 23, II, 24, XII, 194, 195, 196 E 198, DA CF/88. DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS QUE NÃO SE CONDICIONA A ESTAR INCLUÍDO EM LISTA ELABORADA PELO PODER PÚBLICO, QUANDO DEMONSTRADA A SUA PREMENTE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. OS RÉUS TÊM O DEVER DE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DESTINADAS A GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS CARENTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE DEVE SE CONDICIONAR À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA, A SER RENOVADO DE SEIS EM SEIS MESES. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONDICIONA-SE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA, A SER RENOVADO DE SEIS EM SEIS MESES E, AINDA, DETERMINA-SE QUE O AUTOR SUBMETA-SE A ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DE AVALIAÇÃO, PARA QUE SEJA APURADA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.''. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 2°, 5°, XXXV, LIV e LV, 23, II, 37, caput, 93, IX, 196 e 198, I, da CRFB. Defende que não está obrigada a fornecer medicamentos que não constem da lista excepcional, preparada pelo Ministério da Saúde. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 188/200. Decisão às fls. 238/239, determinando o sobrestamento com base no Tema 1234, do STF. Certidão à fl. 249, informando o trânsito em julgado do respectivo paradigma. É o relatório. De início, convém destacar as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no seu Tema 1234, recurso paradigma RE 1366243, abaixo transcritas: Tema 1234 do STF: "Tese: "I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V - Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". Diante deste quadro, tratando-se de obrigação de fornecer medicamento não padronizado na política pública do SUS, consoante restou disposto no Tema 1234 do STF, é necessário que o autor da ação demonstre, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Além disso, conforme firmado no Tema em referência, devem ser observadas as normas de competência para o fornecimento do fármaco, assim como o ente federativo responsável pelo seu custeio. Assim, o acórdão recorrido, aparentemente, diverge das teses fixadas no Tema 1234 do STF, razão pela qual deve ser aplicada a regra do art. 1.030, II, do CPC. À vista do exposto, determino o encaminhamento dos autos à Câmara de origem para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema 1.234 do STF. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Municipio De Cabo Frio x Eduardo Madureira Neves e outros

ID: 261009621

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0000917-98.2011.8.19.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Polo Passivo:

EDUARDO MADUREIRA NEVES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0000917-98.2011.8.19.0011 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação:… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0000917-98.2011.8.19.0011 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0000917-98.2011.8.19.0011 Protocolo: 3204/2012.00168788 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RECDO: EDUARDO MADUREIRA NEVES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Extraordinário nº 0000917-98.2011.8.19.0011 Recorrente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO Recorrido: EDUARDO MADUREIRA NEVES DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário tempestivo, fls. 164/171, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interposto contra o acórdão de fls. 146/150, assim ementado: "AGRAVO IIVTERNO. DECISÃO MONOCRÁ77CA EMENTADA COMO A SEGUIR: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO GRATUITO MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE "INSUFICIÊNCIA RENAL CRÓNICA", DOENÇA DA QUAL O AUTOR É PORTADOR, JÁ QUE NÃO POSSUI RECURSOS PARA CUSTEÁ-LOS. DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. ARTS. 6', 23, II, 24, XII, 194, 195, 196 E 198, DA CF/88. DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS QUE NÃO SE CONDICIONA A ESTAR INCLUÍDO EM LISTA ELABORADA PELO PODER PÚBLICO, QUANDO DEMONSTRADA A SUA PREMENTE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. OS RÉUS TÊM O DEVER DE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DESTINADAS A GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS CARENTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE DEVE SE CONDICIONAR À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA, A SER RENOVADO DE SEIS EM SEIS MESES. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONDICIONA-SE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA, A SER RENOVADO DE SEIS EM SEIS MESES E, AINDA, DETERMINA-SE QUE O AUTOR SUBMETA-SE A ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DE AVALIAÇÃO, PARA QUE SEJA APURADA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.''. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 2°, 5°, XXXV, LIV e LV, 23, II, 37, caput, 93, IX, 196 e 198, I, da CRFB. Defende que não está obrigada a fornecer medicamentos que não constem da lista excepcional, preparada pelo Ministério da Saúde. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 188/200. Decisão às fls. 238/239, determinando o sobrestamento com base no Tema 1234, do STF. Certidão à fl. 249, informando o trânsito em julgado do respectivo paradigma. É o relatório. De início, convém destacar as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no seu Tema 1234, recurso paradigma RE 1366243, abaixo transcritas: Tema 1234 do STF: "Tese: "I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V - Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". Diante deste quadro, tratando-se de obrigação de fornecer medicamento não padronizado na política pública do SUS, consoante restou disposto no Tema 1234 do STF, é necessário que o autor da ação demonstre, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Além disso, conforme firmado no Tema em referência, devem ser observadas as normas de competência para o fornecimento do fármaco, assim como o ente federativo responsável pelo seu custeio. Assim, o acórdão recorrido, aparentemente, diverge das teses fixadas no Tema 1234 do STF, razão pela qual deve ser aplicada a regra do art. 1.030, II, do CPC. À vista do exposto, determino o encaminhamento dos autos à Câmara de origem para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema 1.234 do STF. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Joaquina Conceição De Almeida Freitas x Edfrance Franco Dos Santos e outros

ID: 313849736

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Piraí- Cartório da Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000204-85.2015.8.19.0043

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

EDFRANCE FRANCO DOS SANTOS ROBERTA HELISA COSTA DE ALMEIDA ROBLEDO COSTA DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

ROMILDA FERGUSON CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO ROSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUINA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA FREITAS ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar, em face de ROBLEDO COSTA DE ALMEDA e ROBERTA COSTA DE ALMEIDA, tendo por objeto o imóvel situado na Rua… JOAQUINA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA FREITAS ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar, em face de ROBLEDO COSTA DE ALMEDA e ROBERTA COSTA DE ALMEIDA, tendo por objeto o imóvel situado na Rua W Leonardo Pereira, 220, Varjão, Piraí/RJ. Narra a parte autora que seus pais eram possuidores do imóvel e que no local foram construídas três casas, que eram ocupadas pelo seu pai, e por comodato pela sua irmã, Neusa Correa de Almeida, e a terceira pelo seu irmão Francisco Corrêa de Almeida, falecido em abril de 2014. Alega que os réus levantaram uma cerca no entorno da casa onde residia seu pai, impedindo o restante dos herdeiros de terem acesso numa parcela do terreno que é muito superior à que era ocupada pelo Sr. Francisco, privando os demais herdeiros de usufruir da posse da área. Requer:(1) concessão de liminar para restauração da posse perdida; (2) condenação dos réus em perdas e danos; (3) aplicação de multa em caso de nova turbação ou esbulho; (4) desfazimento da cerca e demais construções; (5) condenação ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos (id. 07 - 40). Os réus ofertaram contestação (id 62) acompanhada de documentos (id 72 - 102). Em preliminar, arguiram litisconsórcio necessário, conexão com o feito n. 000593-77.2014.8.19.0043, carência de ação e suspensão do processo. No mérito, sustentam que existe um projeto de desmembramento proposto e assinado pelos irmãos Maria José de Almeida Ribeiro, Nelza Correa dos Santos e Francisco Correa dos Santos, os quais sempre residiram e edificaram no terreno. Alegam que não há animosidade ou obstáculo que impeça o ingresso da autora ou de qualquer outro familiar na área de terra, pois somente exerceram o direito de cercar o imóvel, na metragem apresentada pelo Município, área do terreno 317,43m 2 e área construída de 57,46m 2 , sendo que a testada principal é de 17,85m. Afirmam que a autora jamais teve a posse da área. Réplica (id.115) acompanhada de documentos (id 121 - 141). Em provas, os demandados pugnaram pela prova documental, testemunhal e pericial (id 144). A autora pugnou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos réus e pericial (id 150). Reconhecida a conexão com o feito n. 0002593-77.2014.8.19.0043. Aditamento à inicial para inclusão no polo passivo de CLEIDE LÚCIA ROSA CESÁRIO FERREIRA COSTA e EDRANCE FRANCO DOS SANTO (id 155). Emenda à inicial recebida para retificação no polo passivo (id.157). Contestação ofertada por EDFRANCE FRANCO DOS SANTOS (id 170), acompanhada de documentos (id 170). Em preliminar, arguiu inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que a autora não comprava os requisitos do art. 561 do CPC. CLEIDE LÚCIA ROSA CESÁRIO FERREIRA COSTA informou não possuir qualquer relação com o imóvel objeto da presente ação de reintegração de posse, sendo certo que nunca residiu no bem, tampouco possui relação atualmente com o seu ex-marido (id 229). A autora pugnou pela sua exclusão do feito (id 239). A decisão saneadora determinou a exclusão de CLEIDE LÚCIA ROSA CESÁRIO FERREIRA COSTA, rejeitou as preliminares, rejeitou a conexão com a ação de usucapião (0002593-77.2014.8.19.0043), fixou o ponto controvertido e deferiu a prova oral (id 243). Audiência de instrução e julgamento, nos termos da ata (id 302). No ato foram colhidos os depoimentos pessoais dos réus, Robledo Costa de Almeida, Roberta Helisa Costa de Almeida e Edfrance Franco dos Santos. Em seguida a oitiva da testemunha da parte autora, Sebastião de Almeida. Por fim, foram colhidas as oitivas das testemunhas da parte ré, Maria Alice de Jesus e Semilton Alves dos Santos. As partes parte dispensaram a oitiva das testemunhas ausentes. Foi homologada a desistência probatória e declarada encerrada a instrução. Alegações finais da autora (id 312) e dos réus (id 324), acompanhada de documentos (id 328 - 332). É O RELATÓRIO. DECIDO. O Código de Processo Civil, no que concerne à ação de reintegração de posse, estabelece em seus arts. 560 e 561: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Para que a ação de reintegração de posse tenha êxito, compete ao autor provar sua posse anterior ao esbulho praticado pelo réu, a data em que este ocorreu e da perda da posse, na forma dos artigos 373, I, e 561, ambos do CPC. Certo é que nas ações de reintegração de posse, o ônus de provar a posse e o esbulho é do autor, sendo certo que o magistrado, após analisar os argumentos trazidos por ambas as partes, bem como o contexto probatório, formará seu convencimento no sentido de que restaram demonstradas ou não a posse anterior, o esbulho e a perda da posse por ato ilícito de terceiros. O esbulho é a perda injusta da posse por atos violentos, clandestinos ou precários, valendo para tanto a definição trazida no artigo 1.200 do Código Civil ao tratar da posse injusta. É cabível essa ação quando uma pessoa é violentamente retirada de sua posse, assim como quando vem a descobrir que, às escondidas, uma pessoa subtraiu a sua posse. Pelo depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas produzida nos autos ficou demonstrado que a posse do terreno sempre foi em conjunto pelos genitores da autora (Geraldo Correia de Almeida e Luzia Sofia da Conceição) e por comodato pelos irmãos da autora Neusa Correa de Almeida e Francisco Corrêa de Almeida. Constata-se que o bem disputado na demanda jamais esteve em poder da autora antes do falecimento de seus pais, Geraldo Correia de Almeida e Luzia Sofia da Conceição. Registro que a resolução da questão sucessória não é possível no âmbito da ação de reintegração de posse, e deve ser intentada por via apropriada. Desta forma, não restou provado o esbulho possessório alegado pela demandante, de forma que outra não poderia ser a solução senão julgar improcedente o pedido. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do E. Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA E DO ESBULHO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, restando inócuas as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do artigo 1210 do Código Civil. Na ação possessória incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida, nos termos do artigo 561 do CPC. Prova testemunhal que não foi capaz de comprovar os fatos narrados na inicial. Dano moral não configurado, ante a ausência de violação dos direitos da personalidade da parte autora. Deixando de comprovar a posse anterior, deve ser mantida a improcedência da pretensão inicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0000917-38.22.8.19.0068 - Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 07/03/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM) . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida nos autos. Com o trânsito em julgado, anote-se a baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se.

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