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Banco Genial S.A. e outros x Alcool Química Canabrava S.A e outros

ID: 260740718

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057654-03.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO GENIAL S.A. GALDINO & COELHO PIMWNR TAKEMI AYOUB ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A CANABRAVA AGRÍCOLA S.A. CANABRAVA ENERGÉTICA S.A. PORTOPAR BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A. PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

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EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER

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IGOR FARIAS CRUZ LIMA

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057654-03.20… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057654-03.2024.8.19.0000 Assunto: Classificação de créditos / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0011041-48.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00633609 AGTE: BANCO GENIAL S.A. AGTE: GALDINO & COELHO PIMWNR TAKEMI AYOUB ADVOGADOS ADVOGADO: DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA OAB/RJ-123702 AGDO: PORTOPAR BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A. AGDO: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A AGDO: CANABRAVA AGRÍCOLA S.A. AGDO: CANABRAVA ENERGÉTICA S.A. ADVOGADO: IGOR FARIAS CRUZ LIMA OAB/RJ-122788 ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER OAB/RJ-119157 INTERESSADO: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA ADVOGADO: THIAGO PEIXOTO ALVES OAB/RJ-155282 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, de modo a justificar a interposição. Modalidade recursal que só permite o reexame do acórdão atacado quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento de caráter integrativo-retificador, no intuito de afastar as situações previstas no artigo 1.022 do CPC. Recurso que não se presta a provocar nova decisão da causa, nem o reexame da matéria ou rediscussão da prova. In casu, inexistem os alegados vícios, tendo em vista que houve manifestação expressa no acórdão recorrido de que, a cláusula 7.7 do plano de recuperação judicial viola frontalmente, as normas previstas nos artigos 61, § 1º, 73, IV e 94, III, g, todos da Lei n.º 11.101/05 e que estas, por serem cogentes, não admitem derrogação por vontade das partes, e, portanto, era de rigor declarar a nulidade da referida cláusula. O eventual enfrentamento modo diverso do pretendido pela parte embargante, relativamente a matéria, não implica a ausência de fundamentação, inexistindo, pois, violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC, cumprindo ressaltar que o Órgão Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de toda a jurisprudência colacionada pelas partes, ainda mais considerando que os precedentes citados pelos embargantes não se enquadram dentre aqueles previstos no artigo 927 do CPC. Pretensão de reapreciação de provas e rediscussão de questões já analisadas, com nítido caráter infringente, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Dessa forma, os embargos revelam simples irresignação com as razões de decidir do acórdão. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Ampla Energia E Servicos S A x Alcool Química Canabrava S A e outros

ID: 329342309

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055814-21.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Polo Passivo:

ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S A CANABRAVA AGRÍCOLA S A CANABRAVA ENERGÉTICA S A PORTOPAR BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REP/P/ADMINISTRADOR JUDICIAL PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS E RECOVERY LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

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EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER

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IGOR FARIAS CRUZ LIMA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055814-21.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055814-21.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação de créditos / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0011041-48.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00603790 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 AGDO: PORTOPAR BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REP/P/ADMINISTRADOR JUDICIAL PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS E RECOVERY LTDA AGDO: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S A AGDO: CANABRAVA AGRÍCOLA S A AGDO: CANABRAVA ENERGÉTICA S A ADVOGADO: IGOR FARIAS CRUZ LIMA OAB/RJ-122788 ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER OAB/RJ-119157 ADVOGADO: THIAGO PEIXOTO ALVES OAB/SP-301491 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055814-21.2025.8.19.0000 AGTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A AGDO : ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S A AGDO : CANABRAVA AGRÍCOLA S A AGDO : CANABRAVA ENERGÉTICA S A RELATOR: DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos de nº 0011041-48,2022,8,19,0014, em curso na 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, proferida nos seguintes termos (index 10776 da ação originária): "(...) Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência - uma das modalidades de tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, o qual rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC e se traduzem na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a recuperanda não nega que possui débito com a concessionária de energia elétrica. Porém, afirma que o serviço é essencial à manutenção de sua atividade e que estava entabulando acordo com sua credora, o que lhe gerou legítima expectativa de que não sofreria a suspensão do serviço. Requer a tutela de urgência para que a requerida se restabeleça o serviço de energia elétrica. Neste contexto, ao menos em linha de princípio, o pedido da parte autora se mostra cabível de acolhimento, uma vez que vislumbro a essencialidade do bem - energia elétrica - ao prosseguimento das atividades da recuperanda, sendo, na verdade, imprescindível. A suspensão da energia elétrica poderá, inclusive, inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial e, tendo em vista o princípio da preservação da empresa, tenho que estão presentes a probabilidade do direito e a urgência para a concessão da tutela provisória requerida Ademais, não se pode desconsiderar que a concessionária agiu de forma contraditória à sua conduta anterior de busca do acordo para pagamento do débito, haja vista que, segunda-feira, dois dias atrás, dia 7/7/25, requereu o envio de nova proposta pela devedora ainda esta semana, conforme e-mail de index 10742, e, posteriormente, na data de hoje, antes de transcorrer o prazo por ela mesma fornecido, efetuou o corte da energia. Sendo assim, notadamente diante da imprescindibilidade da energia elétrica para manutenção das atividades de produção, DEFIRO a tutela provisória requerida pela recuperanda e determino à concessionária de energia elétrica que restabeleça o serviço no prazo de 3h, a contar da intimação, que deverá ser feita por OJA de PLANTÃO, sob pena de multa. Cumpra-se " Narra a agravante, em síntese, que "figura como credora da classe de créditos quirografários, tendo sido arrolado em seu favor crédito equivalente a R$ 13.910.942,37 (treze milhões, novecentos e dez mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos)". Sustenta que "apresentou habilitação de crédito, a qual foi acolhida, retificando-se o crédito arrolado em seu favor para R$ 15.153.363,17 (quinze milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais e dezessete centavos)". Afirma que "apresentado o Plano de Recuperação Judicial ("PRJ") nos autos de origem (fls. 1.658/1.926), alguns dos credores, inclusive a Agravante (fls. 3.950/3.956), notaram que as medidas propostas pelas Agravadas não eram razoáveis e algumas das cláusulas do referido Plano foram elaboradas em total inobservância ao quanto previsto na Lei nº 11.101/2005." Ressalta que, em atenção as objeções apresentadas pelos credores , foi determinada a instauração de Assembleia Geral de Credores ("AGC"), a fim de que o PRJ fosse propriamente deliberado. Acresce que, "In casu , em 20/06/2024, o d. Juízo de origem decidiu por homologar o PRJ formulado pelas Agravadas (fls. 5.792/5.837), mantendo-se inalterada a Cláusula 3.3, que dispõe sobre a forma de pagamento dos credores quirografários e prevê a aplicação de um deságio de 85%, além de outras condições desarrazoadas, de modo que a Ampla interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão homologatória do PRJ, autuado sob nº 0061277- 75.2024.8.19.0000. No entanto, a 21ª Câmara de Direito Privado do TJRJ entendeu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo-se a decisão homologatória do plano de recuperação judicial, não alterando o teor da cláusula 3.3 do PRJ objeto de análise, tendo o referido recurso transitado em julgado em 06/12/2024". Aduz que "com o deságio (85%) aplicado no PRJ homologado, o crédito a ser pago à Agravante (credora quirografária) atinge a quantia de R$ 2.273.004,47, cuja forma de pagamento dar-se-á nos termos da cláusula 3.3". Afirma que, "em 09.07.2025, todavia, o Grupo Canabrava (Agravadas) apresentaram petição às fls. 10.732/10.764 dos autos originários, requerendo a concessão de tutela de urgência em caráter incidental, para determinar à Agravante que religue imediatamente o fornecimento de energia elétrica da planta industrial da Canabrava, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, fixando-se pena de multa diária não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em caso de descumprimento da medida, a incidir por unidade consumidora e por dia. Requereu-se, ainda a manutenção do fornecimento por um prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, para assegurar: (a) a conclusão das tratativas negociais; (b) o processamento e escoamento da safra de 2025; e (c) o cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, especialmente aquelas voltadas aos credores trabalhistas". Requer, liminarmente, seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de que seja suspendida a eficácia da decisão agravada. É o relatório. Decido. Os julgamentos pelos órgãos fracionários, via de regra, devem ser decididos pelo Colegiado, razão pela qual impõe-se, neste momento, o indeferimento do efeito suspensivo pretendido de modo a permitir que esta Câmara se pronuncie sobre a matéria recorrida em sessão a ser oportunamente designada. Ademais, observo que não se trata de matéria de urgência imediata que não possa aguardar as informações do Juízo de 1º grau e a manifestação da parte recorrida, em atenção ao princípio constitucional do contraditório. Assim, diante dessa realidade fática e com a finalidade de prestigiar o basilar princípio da colegialidade que deve nortear as decisões de segundo grau, não se justifica a concessão da liminar. Nesta conformidade e ad cautelam, impõe-se o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado. Isto posto, INDEFIRO o efeito suspensivo postulado. 2. Certifique-se quanto à tempestividade do presente recurso. 3. Oficie-se ao Juízo de origem para prestar as informações de estilo, no prazo de 5 dias, solicitando que seja esclarecido se foi exercido o juízo de retratação, na forma do art. 1.018, § 1º, do CPC. 4. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC). 5. Após, à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FÁBIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO rs 4

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Alcool Química Canabrava S.A e outros x Pricewaterhousecoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda

ID: 258299277

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016254-72.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A CANABRAVA AGRÍCOLA S.A. CANABRAVA ENERGÉTICA S.A. PORTOPAR BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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IGOR FARIAS CRUZ LIMA

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EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016254-72.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016254-72.2025.8.19.0000 Assunto: Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0011041-48.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00150735 AGTE: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A AGTE: CANABRAVA AGRÍCOLA S.A. AGTE: CANABRAVA ENERGÉTICA S.A. AGTE: PORTOPAR BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER OAB/RJ-119157 ADVOGADO: IGOR FARIAS CRUZ LIMA OAB/RJ-122788 INTERESSADO: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA ADVOGADO: RAFAEL BRIZOLA MARQUES OAB/SP-422523 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministério Público DECISÃO: DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU APENAS COMO ESSENCIAIS PARTE DOS BENS DAS RECUPERANDAS. DECISÃO POSTERIORMENTE REVISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CARACTERIZADA. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PORTOPAR BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS, alvejando a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes que, nos autos da ação da ação de recuperação judicial originária, reconheceu, apenas, parte de alguns de seus bens como essenciais às suas atividades, nos seguintes termos: 2) Da essencialidade dos Bens: A decisão de index 9747 concedeu a tutela de urgência pleiteada pela recuperanda para suspender o leilão dos bens descritos no index 9717, oportunidade em que foi determinada a intimação do Administrador Judicial para se manifestar acerca da essencialidade dos bens. Em sua petição de index 10073, o Administrador Judicial se manifestou, conforme determinado pela decisão de index 9747, acerca da essencialidade dos bens penhorados. Como bem apontado pelo Administrador Judicial, cabe à recuperanda o ônus da prova da essencialidade de bens eventualmente penhorados, não sendo suficiente apontar apenas que os bens servem à operação por sua própria natureza. Alguns bens estão em situação de sucata, conforme se observa das fotos de fl. 10090. Outros estão parados por falta de peça de reposição para manutenção ou com problemas mecânicos que impedem a utilização, denotando-se daí que não são essenciais à manutenção da operabilidade da empresa em recuperação. Apenas houve comprovação nos autos de que os veículos de Placa LMD-6737 e Placa KYZ-6303 estão em pleno uso. Sendo assim, acolho a manifestação do Administrador Judicial e declaro a essencialidade apenas dos seguintes veículos: (i.) veículo de Placa LMD-6737, Modelo: VW 26.280 CRM 6X4 e (ii.) veículo de Placa KYZ-6303, Modelo: MB 2729 6X4. OFICIE-SE à 3ª e à 5ª Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro informando que os demais bens penhorados, conforme index 9717, não foram declarados essenciais, razão pela qual, em relação a eles, revogo a tutela provisória que determinou a suspensão do leilão. Em suas razões, sustentam as agravantes que a decisão feriu o princípio da não-surpresa, pois deveriam ter sido intimadas para se manifestar sobre as considerações do administrador judicial. Dizem, ainda, que a decisão padece de fundamentação adequada, tendo o Juízo se baseado exclusivamente na manifestação da administradora judicial, que não realizou inspeção presencial ou exame aprofundado dos documentos operacionais da recuperanda, limitando-se à uma avaliação precária de fotos e do próprio edital de leilão. No mérito, asseveram que a decisão fere o princípio da preservação da empresa, devendo ser realizada a prova adequada acerca da essencialidade dos bens. Pede, liminarmente, seja suspensa a decisão alvejada, devendo, ao final, ser confirmada, estendendo-se os efeitos da declaração de essencialidade para os Trocadores de Calos e Caminhão Munck. Subsidiariamente, seja determinada a reabertura da instrução para produção de prova técnica sobre a essencialidade dos bens (inspeção in colo, visitações, análise de balanços, perícia etc). Decisão, fls. 43/47, concedendo o efeito suspensivo requerido. Informações prestadas pelo Juízo de origem, fls. 55, no sentido de que reviu sua decisão. A fls. 59, a d. Procuradoria de Justiça oficiou pelo não conhecimento do recurso. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme informado pela magistrada singular, a decisão combatida foi reconsiderada. Desta forma, constata-se a perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento. Nesse sentido: 0062387-90.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 08/03/2017 - NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TENDO HAVIDO A RETRATAÇÃO DO JUÍZO "A QUO" EM RELAÇÃO À DECISÃO RECORRIDA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER JULGADO PREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 1.018, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, eis que prejudicado pela perda superveniente do objeto. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025. MAURO PEREIRA MARTINS Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0016254-72.2025.8.19.0000 Agravantes: PORTOPAR BIOENERGIA PARTICIPACOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS Interessado: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA Relator: Des. Mauro Pereira Martins FLS.6

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