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Agricola Santa Olga Ltda x Canabrava Bioenergia Participações S/A e outros

ID: 333453263

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007612-15.2018.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA SANTA OLGA LTDA

Polo Passivo:

CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S/A PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER

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IGOR FARIAS CRUZ LIMA

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LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA

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WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS

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JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

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ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO

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ALESSIO REZENDE BOLELLI

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FABIO ABOIM GUEDES

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Trata-se de processo em que litigam as partes acima nomeadas, tendo por objeto a rescisão de negócio jurídico celebrado entre o autor e AGRISUL AGRÍCOLA, o despejo e a cobrança de valores. Em resum… Trata-se de processo em que litigam as partes acima nomeadas, tendo por objeto a rescisão de negócio jurídico celebrado entre o autor e AGRISUL AGRÍCOLA, o despejo e a cobrança de valores. Em resumo, narra o autor que, por meio do contrato de parceria agrícola e outras avenças celebrado em 22/10/2002, a AGRISUL AGRÍCOLA se comprometeu a explorar o cultivo de cana-de-açúcar nas terras do autor, com obrigações consistentes na manutenção da infraestrutura e lavoura, mediante pagamento de valor mensal. O contrato findar-se-ia em 31/12/2022 e foi alterado por seis aditivos. Aduz que houve inadimplemento do AGRISUL AGRÍCOLA ao longo da relação contratual, fato que ensejou a propositura de diversas demandas. Há evidências de degradação da lavoura e de fragilidade econômica da AGRISUL AGRÍCOLA, além de acusação de exploração de trabalho escravo. A ré ainda promoveu a entrega da produção de cana de açúcar a outra usina (Usina Paraíso), em invés de tê-la entregado ao autor, em claro descumprimento contratual. O abandono das terras pode submeter a área do autor à desapropriação pelo INCRA, para fins de reforma agrária. Os seguidos descumprimentos contratuais causaram perdas e danos ao autor, que pleiteia, por fim, em sede de antecipação de tutela: 1 - A imediata devolução das terras; 2 - Verificação, por meio de OJA, do estado das terras; 3 - Suspensão da previsão contratual que permitia à ré AGRISUL AGRÍCOLA a dação em garantia de safras oriundas das terras cedidas em parceria; 4 - Autorização para retirada da cana-de-açúcar ainda existente nas terras; 5 - Proibição de entrega da cana-de-açúcar a outra usina que não seja a do autor; 6 - Envio de ofício a todas as usinas requisitando a entrega de todo resultado advindo da entrega de cana-de-açúcar pela ré AGRISUL AGRÍCOLA e suas coligadas, se a produção tiver origem nas fazendas do autor. Requereu em sede de tutela final a confirmação da tutela provisória, a rescisão contratual e o despejo, bem como a condenação da ré AGRISUL AGRÍCOLA em perdas e danos. O processo declinado pelo Juízo da Comarca de São José do Rio Preto - SP, e distribuído para a 4ª Vara Cível desta Comarca, que declinou de sua competência para este Juízo, em razão de conexão com o processo 0011041-48.2022.8.19.0014, conforme decisão no index 5. Contestação no index 555. O então réu AGRISUL AGRÍCOLA argumentou o seguinte: 1 - Encontra-se em recuperação judicial, devendo o feito ser remetido 8° Vara Cível de São José do Rio Preto. SP; 2 - Eventual crédito ora perseguido deve se submeter ao plano de recuperação do 1º réu; 3 - Inadequação do rito sumário, visto que é aplicável ao caso o disposto no art. 32 do Decreto 59.566/1966 (Estatuto da Terra), que dispõe que o arrendatário terá o prazo de 30 dias, a contar da contestação, para purgar a mora e evitar a rescisão do contrato e despejo; 2 - Direito de retenção em razão das benfeitorias, formulado em pedido contraposto; 3 - Inaplicabilidade da antecipação de tutela em sede de ações que versem sobre despejo; 4 - Previsão na cláusula 14ª do contrato que a rescisão decorrerá do inadimplemento de 6 parcelas consecutivas ou não, no período de 1 ano, o que não se verifica na hipótese; 7 - Requerimento de prova pericial contábil e agrícola, a fim de apurar o valor da indenização a ser paga à requerida, haja vista que os investimentos realizados na lavoura superam e muito o valor cobrado pela parte autora; 8 - Direito de compensação dos valores devidos pela ré com os valores devidos pela autora. Sucessão no polo ativo deferida no index 1.174, página 118, passando CANABRAVA BIOENERGIA a figurar no polo passivo. A decisão foi proferida quando o processo ainda tramitava perante a 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - SP. Citado, o réu CANABRAVA BIOENERGIA contestou no index 1.244. Em resumo, suscitou falta de interesse de agir, visto que as terras foram devolvidas ao autor em dezembro de 2020, além de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que, nos termos do parágrafo único do art. 60 da Lei 11.101/2005, a aquisição da UPI deferida no plano de recuperação judicial não acarreta responsabilidade solidária em relação aos débitos e que, da aquisição, não se pode concluir a formação de grupo econômico com o Grupo CBAA. Réplica e resposta ao pedido contraposto no index 1.517. No index 1.529, as partes foram intimadas em provas. O autor, no index 1.540, não requereu provas. Decisão saneadora no index 1.596. As preliminares foram rejeitadas e foi deferida tão somente a produção de prova documental. O MP manifestou sua não intervenção no feito no index 1.656. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de demanda em que o autor objetiva a rescisão contratual e consequente despejo das terras arrendadas à então ré AGRISUL AGRÍCOLA, com a finalidade de exploração do plantio de cana-de-açúcar, ao argumento de ausência de pagamento, abandono e deterioração de lavoura e infraestrutura, utilização de trabalho escravo, superendividamento, entre outros fatos. No decorrer da demanda, o réu CANABRAVA BIOENERGIA sucedeu AGRISUL AGRÍCOLA. Conforme já decidido em processos anteriores já julgados por esta Magistrada (0028575-59.2009.8.19.0014, 0006476-61.2010.8.19.0014 e 0006474-91.2010.8.19.0014) e declaração do réu CANABRAVA BIOENERGIA, os pedidos de rescisão contratual e de despejo PERDERAM O OBJETO, haja vista que, as terras já foram devolvidas ao autor. Bem assim, todos os pedidos contidos em sede de antecipação de tutela também perderam o objeto, visto que o autor reassumiu as suas fazendas. Esclareça-se que é perfeitamente possível o reconhecimento da perda superveniente das condições da ação após a propositura desta, com base no art. 493 do mesmo diploma legal. Resta analisar a pertinência do pedido de perdas e danos. Embora o autor já tenha narrado neste, bem como naqueles processos já julgados, os diversos prejuízos decorrentes da malsucedida parceria com a AGRISUL AGRÍCOLA, certo é que o pedido de perdas e danos restringiu-se a meras alegações genéricas, não havendo quantificação prévia do prejuízo experimentado, ponto a ponto. Cumpre observar que, em provas, o autor limitou-se a se reportar à documentação já juntada, mantendo-se, destarte, a generalidade do requerimento de indenização por perdas e danos. Ressalte-se que, na inicial, o autor narrou que a então ré AGRISUL AGRÍCOLA havia repassado, à Usina Paraíso, 4.000 toneladas de cana-de-açúcar (index 39, página 16), mas não indicou o valor de tal montante de matéria prima. Cumpre ainda observar que vários aditivos foram sequencialmente celebrados entre o autor e a AGRISUL AGRÍCOLA, em cujos termos o contrato originalmente celebrado era modificado, de modo a acomodar as dificuldades enfrentadas no pagamento do arrendamento pela AGRISUL AGRÍCOLA. Nestes termos aditivos, verifica-se constante alteração quanto à redução de área de plantio, redução do preço do arrendamento, cessão de produção em favor de terceiros, repactuação e parcelamento de dívidas, entre outros pontos. Conclui-se daí que, tirante eventuais inadimplementos contratuais da AGRISUL AGRÍCOLA, o negócio celebrado entre as partes sofreu modificações paulatinas, de molde que prováveis prejuízos do autor foram sendo assimilados pelos termos dos aditivos contratuais. Ademais, não se pode enquadrar na esfera de perdas e danos os ilícitos imputados à AGRISUL AGRÍCOLA, tais como utilização de trabalho escravo, ou mesmo dívidas oriundas de direitos trabalhistas. O contrato entre as partes se encerraria em 31/12/2022. A despeito disso, o autor há muito retomou suas terras. De lá para cá, diversas condições, decerto, modificaram-se, sendo, atualmente, tarefa inviável quantificar-se os supostos prejuízos sofridos pelo autor, a título de perdas e danos. Em verdade, cabia ao autor, desde o início, apontar e quantificar minimamente seu prejuízo ou, em sendo completamente impossível mensurá-lo no momento da distribuição da demanda, cabia à parte autora pugnar pela produção de prova no momento em que lhe foi oportunizado para tanto, de modo a demonstrar a veracidade de suas alegações de que houve danos materiais para além daqueles cobrados nas demais demandas propostas pela parte autora em razão do mesmo contrato e seus aditivos. Em situações assemelhadas, o STJ e o TJERJ entendem que é necessária prova mínima dos danos materiais sofridos, a fim de se apurar eventual direito à indenização por perdas e danos: Apelação Cível. Ação que objetiva a rescisão de contrato de cartão de crédito, restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e dano moral. Extinção sem resolução do mérito. Inépcia da inicial. Formulação de pedido genérico. O STJ entende que, na hipótese de inexistência de critérios legais de mensuração, é possível a indicação de valor de dano moral impreciso. A Corte também admite formulação de pedido genérico em relação ao dano material, nos casos em que for difícil a imediata quantificação, mas exige que o pedido contenha especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão do autor. Entendimento que se adequa ao caso. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00059644320168190087, Relator.: Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2019, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APRECIAÇÃO POSTERGADA. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. DANO MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA MENSURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não pode o Órgão Julgador de Segunda Instância se pronunciar sobre matéria ainda não apreciada e decidida pelo magistrado de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Ao considerar insuficientes as provas existentes nos autos para apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, o magistrado apenas postergou sua apreciação para momento posterior .Quando a mensuração do dano material sofrido pela parte depender de perícia a ser realizada no curso da ação, pode o mesmo fazer pedido genérico, já que não conhece os custos para a reparação dos danos sofridos. Precedentes do TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00311297720078190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator.: LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 06/11/2007, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2007) Ao menos, deveria o autor pugnar pela produção de prova pericial no curso da demanda, a fim de se mensurar o prejuízo alegado. Postergar para a fase de liquidação de sentença a quantificação de indenização de perdas e danos, sem a menor estimativa prévia, prejudica o contraditório e a ampla defesa do réu. Assim, não tendo demonstrado minimamente as alegadas perdas e danos, não se desincumbiu o requerente de seus ônus probatórios de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que determina o art. 373, inciso I, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, os pedidos de rescisão contratual, despejo e os contidos no rol de antecipação de tutela. Nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos. Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme preconizado no art. 85, §2º, do Estatuto Processual vigente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 6º NUR, nos termos do artigo 207, § 1º, I, da CNCGJ.

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