Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0805105-91.2024.8.14.0009" – Página 4 de 5

Silvania Aparecida E Souza Pacheco x Banco Itaubank S A e outros

ID: 282152567

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-57.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA APARECIDA E SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

BANCO ITAUBANK S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 IN…

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Silvania Aparecida E Souza Pacheco x Banco Itaubank S A e outros

ID: 282152571

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-57.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA APARECIDA E SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

BANCO ITAUBANK S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 IN…

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Itau Seguros S/A e outros x Maria De Lourdes Farias

ID: 297814104

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046697-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A ITAU UNIBANCO S A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES FARIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROGERIO DA COSTA REGO

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PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO

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EDUARDO CHALFIN

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ILAN GOLDBERG

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Maria Ines Ozorio Jardim x Instituto De Previdencia E Assistencia Do Municipio Do Rio De Janeiro e outros

ID: 292533277

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-43.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES OZORIO JARDIM

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

JOAO GALDINO NETO

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ROSANGELA COUTINHO SOARES

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECIS…

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Marilia De Lara Pio x Flavia Santana Monteiro

ID: 278403425

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-86.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE LARA PIO

Polo Passivo:

FLAVIA SANTANA MONTEIRO

Despacho

Advogados:

IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA

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GIORGIA PEREIRA DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0805105-86.2025.8.19.0213…

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1.ª Dp De Rio Das Ostras ( 634 ) e outros x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 325946696

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-70.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1.ª DP DE RIO DAS OSTRAS ( 634 ) PRISCILA GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI…

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Marcelo Teixeira Lema x Petsupermarket Comercio De Produtos Para Animais S/A

ID: 276191290

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-50.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO TEIXEIRA LEMA

Polo Passivo:

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A

Sentença

Advogados:

GABRIELA LOPES BRANTES

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FERNANDA LIMA OLIVEIRA

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KARINE FERREIRA BASTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 Processo: 0805105-5…

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Miriam Regina Costa Da Silva x Easy Cell Caxiense Comercio E Servicos De Telefonia Ltda - Me e outros

ID: 275247364

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-80.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM REGINA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

EASY CELL CAXIENSE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - ME FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Despacho

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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THAIS LIMA DE SOUSA

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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MICHEL SANTOS DA MOTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE…

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Águas Do Rio 1 Spe S A e outros x Os Mesmos

ID: 305388297

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805105-21.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S A LUIS CARLOS DOMICIANO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDRÉ LUÍS REGATTIERI MARINS

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SUELI GOMES SILVA LIMA

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LUIS CARLOS GOMES DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805105-21.2023.8.19.0031 Assun… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805105-21.2023.8.19.0031 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0805105-21.2023.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.01148576 APELANTE: LUIS CARLOS DOMICIANO ADVOGADO: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-217956 ADVOGADO: SUELI GOMES SILVA LIMA OAB/RJ-198548 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS REGATTIERI MARINS OAB/RJ-183792 ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. TOI. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRESCINDIBILIDADE PARA CONIGURAÇÃO DO DANO INDENIZÁVEL.1. Estabelecida a relação de consumo, incumbia à ré o ônus de comprovar a fraude que alega ter sido perpetrada pelo autor. A ré, contudo, limitou-se a apresentar prints de telas sistêmicas e fotos do hidrômetro para indicar a violação do lacre, o que constitui prova unilateral não corroborada por nenhum outro elemento nos autos, mesmo porque a ré não requereu produção de prova oral, pericial ou qualquer outra. Manutenção da sentença quanto ao cancelamento do TOI e das respectivas cobranças dele oriundas.2. A lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade no qual se consigna a ocorrência de fraude dolosa constitui não mera rotina de controle dos aparelhos de aferição e/ou hidrômetro, mas verdadeira imputação de crime ao usuário pela empresa concessionária. Em se constatando o infundado da imputação, seja porque desprovida de mínimos elementos de convicção ou porque desmentida pela prova dos autos, estará configurado o dano moral in re ipsa, pela só gravidade da conduta reprovável que a companhia atribui, com ares peremptórios, ao consumidor inocente.3. Para fins de configuração do potencial lesivo dessa conduta no domínio dos direitos da personalidade, é irrelevante perquirir da cessação do fornecimento ou da eventual negativação do nome do usuário - fatos em si agravantes de um dano já plenamente configurado. A ausência dessas repercussões ulteriores importa, apenas, para fins de quantificação da verba compensatória. 4. Ademais, se o serviço essencial não chegou a ser interrompido no caso concreto, deveu-se isso não à prudência da companhia distribuidora, senão à proatividade do consumidor que, ignorado nos seus reclamos administrativos, prontamente acorreu ao Judiciário. Se foi apenas por força de tutela provisória que não se efetuou o corte no fornecimento, descabe arvorar tal fato em impeditivo da condenação da concessionária em dano moral, sob pena de beneficiá-la por sua própria torpeza. Em circunstâncias tais, justifica-se o afastamento das Súmulas nº 199 e 230 desta Corte.5. Na fixação do quantum, necessária a aferição de critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório ao que se acresce um componente pedagógico-punitivo que visa inibir novas condutas lesivas, impondo uma postura da empresa adequada aos ditames da norma consumerista, mas sem descambar para o enriquecimento ilícito, transformando a reparação em ¿premiação¿ do lesado. Quantum fixado em R$5.000.6. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, nos termos do voto do relator.

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1.ª Dp De Rio Das Ostras ( 634 ) e outros x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 306408077

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-70.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

1.ª DP DE RIO DAS OSTRAS ( 634 ) PRISCILA GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI…

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