Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0803769-51.2024.8.10.0207" – Página 5 de 5

Janio Carlos Gloria x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 318063088

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803769-45.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANIO CARLOS GLORIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Despacho

Advogados:

GRACIELE ANDRADE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 080376… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0803769-45.2025.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIO CARLOS GLORIA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Recebo o aditamento à inicial de índice 205013770. Comprova o Autor o pagamento no valor R$ 1.433,00 (R$ 853,00 + R$ 80,00 + R$ 500,00 = R$ 1.433,00), do valor total da fatura com vencimento em 20/04/2025, restando a pagar R$ 273,31(R$ 1.706,31 - R$ 1.433,00 = R$ 273,31), e não o valor R$ 773,31, refinanciado em 12 parcelas no valor de R$ 143,26, o que totaliza R$ 1.719,12, como consta na fatura com vencimento em 20/05/2025. Como antecipação de tutela requer que o Réu seja compelido a suspender, imediatamente o parcelamento automático não autorizado no valor de R$ 773,31, dividido em 12 parcelas de R$ 143,26, retirando esse valor da fatura e cessando seus efeitos, restabelecendo o limite do mesmo, no prazo de 24 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este M.M. Juízo. Vedada a possibilidade de concessão de liminar sem a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência),intime-se o Réu, se necessário por Oficial de Justiça, para se manifestar sobre o pedido antecipatório em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de, presentes as condições previstas pelo artigo 311, inciso IV, do CPC (Índices 193175048, 193175049, 193175046, 193175047 e 205014829 a 205015118), ser deferida a tutela provisória de evidência requerida. Intimado o Réu e, decorrido o prazo para sua manifestação, certificados, retornem conclusos para decisão. Fica autorizada a citação/intimação das partes através de aplicativos de mensagens, nos termos do artigo 9º, da lei 11.419/2006 e art. 6º do provimento 56/2020 deste Tribunal, cabendo ao i. OJA a certificação de tratar-se o destinatário, efetivamente do sujeito a ser citado/intimado no processo, informando nos autos os meios empregados para a obtenção dessa certeza, se por contato telefônico, aplicativo de mensagem ou outro meio qualquer que o tenha permitido chegar a este convencimento. ARARUAMA, 4 de julho de 2025. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janio Carlos Gloria x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 321414875

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803769-45.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANIO CARLOS GLORIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Despacho

Advogados:

GRACIELE ANDRADE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 080376… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0803769-45.2025.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIO CARLOS GLORIA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Recebo o aditamento à inicial de índice 205013770. Comprova o Autor o pagamento no valor R$ 1.433,00 (R$ 853,00 + R$ 80,00 + R$ 500,00 = R$ 1.433,00), do valor total da fatura com vencimento em 20/04/2025, restando a pagar R$ 273,31(R$ 1.706,31 - R$ 1.433,00 = R$ 273,31), e não o valor R$ 773,31, refinanciado em 12 parcelas no valor de R$ 143,26, o que totaliza R$ 1.719,12, como consta na fatura com vencimento em 20/05/2025. Como antecipação de tutela requer que o Réu seja compelido a suspender, imediatamente o parcelamento automático não autorizado no valor de R$ 773,31, dividido em 12 parcelas de R$ 143,26, retirando esse valor da fatura e cessando seus efeitos, restabelecendo o limite do mesmo, no prazo de 24 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este M.M. Juízo. Vedada a possibilidade de concessão de liminar sem a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência),intime-se o Réu, se necessário por Oficial de Justiça, para se manifestar sobre o pedido antecipatório em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de, presentes as condições previstas pelo artigo 311, inciso IV, do CPC (Índices 193175048, 193175049, 193175046, 193175047 e 205014829 a 205015118), ser deferida a tutela provisória de evidência requerida. Intimado o Réu e, decorrido o prazo para sua manifestação, certificados, retornem conclusos para decisão. Fica autorizada a citação/intimação das partes através de aplicativos de mensagens, nos termos do artigo 9º, da lei 11.419/2006 e art. 6º do provimento 56/2020 deste Tribunal, cabendo ao i. OJA a certificação de tratar-se o destinatário, efetivamente do sujeito a ser citado/intimado no processo, informando nos autos os meios empregados para a obtenção dessa certeza, se por contato telefônico, aplicativo de mensagem ou outro meio qualquer que o tenha permitido chegar a este convencimento. ARARUAMA, 4 de julho de 2025. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Monaliza Marques Do Rosario Ilberto x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 256721868

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-74.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MONALIZA MARQUES DO ROSARIO ILBERTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUY ALVARES DE PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VILELA DE ARAGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0803769-74.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONALIZA MARQUES DO ROSARIO ILBERTO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DECISÃO DEFIRO J.G. O Núcleo de Justiça 4.0 não é opção das partes ou do juízo. A Resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo nº 47 de 2023 e nº 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º. Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes. Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação. Considerando o grande volume de distribuição de ações, de modo a comprometer a pauta de audiências, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE o réu, com as advertências legais, para oferecer sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. Após, remetam-se ao 11º Núcleo de Justiça 4.0. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ricardo Rosa De Souza Lima x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 257876250

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-80.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO ROSA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZABETH COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0803769-80.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RICARDO ROSA DE SOUZA LIMA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro JG. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a autora requer ao Juízo que seja determinado que a ré se abstenha de efetuar a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência do autor, referente ao TOI 10810248, suspendendo tal cobrança até decisão final da lide, sob pena de multa, em caso de descumprimento. Relata a parte autora que foi surpreendido com a emissão de um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e que a ré impôs a obrigação de pagamento de um débito desproporcional ao seu consumo habitual. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, ficou demonstrada a verossimilhança e a probabilidade do direito das alegações do autor. O periculum in mora é patente em casos dessa natureza, eis que diante da essencialidade dos serviços prestados pela empresa ré, torna-se evidente o perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, aliado aos inegáveis transtornos e prejuízos a que estaria sujeito o demandante se acaso fosse interrompido o fornecimento de energia elétrica. Vale ressaltar que a cobrança, não reconhecida pelo autor, referente à suposta irregularidade encontrada pela ré no relógio medidor do demandante está sendo discutida nessa demanda, razão pela qual requer a utilização de outros meios para auferir a legalidade dessa cobrança, sendo razoável, por ora, determinar a sua suspensão até o julgamento final da demanda. Diante do exposto, CONCEDO a tutela antecipada, para que a empresa ré se abstenha de efetuar a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência do autor, referente ao TOI 10810248, enquanto perdurar a presente ação, sob pena de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento. Cite-se e intime-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Guimaraes Da Costa x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 330379925

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-51.2024.8.19.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GUIMARAES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO SOARES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0803769-51.2024.8.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0803769-51.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ANTONIO GUIMARAES DA COSTA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Defiro a Gratuidade de Justiça. Anote-se. O hodierno Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela Provisória de Urgência, espécie de Tutela em instrumentalidade hipotética, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC). Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos. Da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo que os requisitos que autorizam o deferimento da medida encontram-se presentes na vertente. Isto porque a parte autora vem sofrendo descontos bruscos em seu rendimento mensal, o que prejudica sua subsistência. Destarte, antecipo parcialmente os efeitos da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado do contrato nº 289063403 nos vencimentos da parte autora. Assim, oficie-se a fonte pagadora para que suspenda os descontos referentes aos empréstimos dos vencimentos da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil. Considerando ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro de Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, bem como para determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual. Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do NCPC. MAGÉ, 18 de julho de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 291176488

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803769-11.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MICHELE CONCEICAO RORIZ CHANG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0803769-11.2025.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Defiro a gratuidade de Justiça. 2) Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento)dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13° salário, férias, horas extras, eventuais verbas resilitórias, mediante desconto em folha de pagamento. Oficie-se para o desconto em folha de pagamento e informes acerca dos ganhos do provedor, devendo o empregador reter esse percentual das verbas rescisórias e do FGTS em caso de rescisão do contrato de trabalho, sendo que este último para garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar. 3) Caso o alimentante esteja trabalhando sem vínculo empregatício, o pensionamento será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a serem entregues em mãos do(a) representante legal do(s) autor(es), mediante recibo, ou depositados em conta bancária, em qualquer caso até o 5° (quinto) dia útil de cada mês. 4) Presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designo Audiência de Conciliação a ser realizada perante o conciliador (art. 334, § 1º, do CPC), de forma PRESENCIAL na sala de audiências do juízo, no dia 09/07/2025 às 12:00 horas, na forma do art. 334, do CPC, e independentemente do desinteresse do autor, na forma do parágrafo único, do art. 693, do CPC. 5) Cite(m)-se o(s) réu(s), observados os arts. 248 c/c 250, ambos do CPC, salvo no que diz respeito à instrução do mandado com cópia da inicial, na forma do art. 695, § 1º, também do NCPC (atendido igualmente o § 3º, do referido art. 695, da nova lei), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público. 6) Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da Audiência de Conciliação. 7) Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), ciente de que sua ausência à audiência acarretará a extinção do feito (art. 7º, da Lei de Alimentos). 8) Oficie-se ao empregador para implementação dos descontos em folha de pagamento, se for o caso. 9) Oficie-se para abertura de conta corrente em nome da Representante legal do menor, se for a hipótese. 10) Dê ciência às partes. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA DETERMINADOS. MARICÁ, 29 de maio de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brunno Santos Monteiro Magalhaes x Mep Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 325946456

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803769-50.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNO SANTOS MONTEIRO MAGALHAES

Polo Passivo:

MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GARCIA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803769-50.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNNO SANTOS MONTEIRO MAGALHAES RÉU: MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Recebo os Embargos de Declaração, visto que regulares. A sentença embargada não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. O que pretende o embargante é modificar a decisão. Nessesentido,tem-seajurisprudênciadosTribunaisSuperiores,mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e a suposta extinção do princípio da livre convicção motivada: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMMANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO.INDEFERIMENTODAINICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE,ERROMATERIAL.AUSÊNCIA.1.Osembargosdedeclaração,conformedispõeoart.1.022doCPC,destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição oucorrigirerromaterialexistentenojulgado,oquenãoocorrena hipóteseemapreço.2.Ojulgadornãoestáobrigadoarespondera todasasquestõessuscitadaspelaspartes,quandojátenha encontradomotivosuficienteparaproferiradecisão.Aprescrição trazidapeloart.489doCPC/2015veioconfirmarajurisprudênciajásedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentarasquestõescapazesde infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência delitispendênciaentreopresentemandamuseaaçãoordinárian. 0027812-80.2013.4.01.3400, combase em jurisprudência desta Corte Superior acercada possibilidadede litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, naocasião em que as ações intentadas objetivam,aofinal, omesmoresultado,aindaque opolopassivoseja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante manejaospresentesaclaratóriosemvirtude,tãosomente,deseu inconformismocomadecisãooraatacada,nãosedivisando,na hipótese, quaisquer dos víciosprevistosnoart.1.022doCódigode ProcessoCivil,ainquinartaldecisum.5.Embargosdedeclaração rejeitados.(EDclnoMS21.315/DF,Rel.MinistraDIVAMALERBI (DESEMBARGADORACONVOCADATRF3ªREGIÃO),PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). OSuperiorTribunaldeJustiçapossuientendimentonosentidodeque descabe o uso de embargos de declaração para fins infringentes, mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termosdoart.1.022doCPC/2015(vigentenadatadapublicaçãodo acórdãoembargado),sãocabíveisembargosdedeclaraçãocom fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro materialnojulgadoembargado.Nãoconstituem,portanto,instrumento adequadoparademonstraçãodeinconformismosdapartecomo resultadodojulgadoe/ouparaformulaçãodepretensõesde modificaçõesdoentendimentoaplicado,salvoquando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2. O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios autorizados dos embargos de declaração, uma vez que foi claro e expresso ao consignar que o ato administrativo praticado pelaAdministraçãoMilitarobedeceuestritamenteaosmandamentos legais e regulamentares, consubstanciado na existência de fundamentos válidos que levaram à exclusão do recorrente da Polícia Militar do Estado de Goiás; e que não é possível analisar as alegações não submetidas ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 16.415/GO,Rel.MinistroANTONIOSALDANHAPALHEIRO,SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)". Assim,inexistindoquaisquerdosrequisitosparaaapresentaçãodos embargos, tais como omissão, contradição ou obscuridade, conheçodos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. P.R.I. Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017. Havendo o correto recolhimento de custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, remeta-se ofício ao DEGAR, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento, sem a baixa judicial, até efetiva quitação. NITERÓI, 14 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelina Silva De Oliveira Anacleto x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 283552353

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-97.2025.8.19.0067

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELINA SILVA DE OLIVEIRA ANACLETO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTANA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE BARROS RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0803769-97.2025.8.19.0067 CLAS… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0803769-97.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELINA SILVA DE OLIVEIRA ANACLETO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cuida-se de ação proposta por ANGELINA SILVA DE OLIVEIRA ANACLETO em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A objetivando em sede de tutela de urgência que e a RÉ suspenda as cobranças e se abstenha de negativar o bom nome da parte autora, pois, alegando que não há razão para que a Parte Autora tenha de suportar eventual estigma sem nem mesmo ser Consumidora do serviço prestado pela Empresa RÉ. Informa a autora que nunca foi cliente da concessionária ré e sua residência sempre foi abastecida por poço tipo artesanal (não do tipo artesiano),há cerca de 20 anos. Aduz que, no ano de 2023 Colaboradores da Empresa RÉ estiveram no seu endereço e a compeliram a assinar um Termo de Confissão de Dívida (reconhecendo dívida pretérita), mesmo sem nunca lhe terem fornecido qualquer serviço, na oportunidade, passou a ser supostamente titular da Economia que se assenta sob a Matrícula de n. 402881745-4 e Hidrômetro Y225G2425620. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a satisfação cumulativa dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, é imprescindível que estejam presentes elementos que demonstrem tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo. Nesse espeque, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida. Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório. De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar. Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Assim dispõe a jurisprudência em casos análogos ao da parte autora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AUTOR QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇASREFERENTES AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DO SERVIÇO, BEM COMO A IMEDIATA RETIRADA DO SEU NOME E CPF DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELAPROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR POR MEIO DESTE COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELAPROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3 00, CAPUT E SEU § 3º , DO CPC . COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO , O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ( ARTIGO 3 00, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE ( ARTIGO 3 00, § 3 º ). NOS TERMOS DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL , SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELADE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI , NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONSTATA-SE QUE O HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA DE FATO SE ENCONTRA LACRADO E AS FATURAS DE COBRANÇASE REFEREM APENAS AO SERVIÇO DE ÁGUA, SEM CONSIGNAR A LEITURA DO MEDIDOR E TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE CONSUMO, NÃO PODENDO A CONSUMIDORA SER COBRADA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. ADEMAIS, A PARTE RÉ NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ FORNECIMENTO DE ÁGUA, NEM A FOTO DO HIDRÔMETRO DEMONSTRANDO O LACRE E TAMPOUCO TROUXE QUALQUER OUTRA EVIDÊNCIA DE CONSUMO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. CERTO AINDA QUE SÃO EVIDENTES OS TRANSTORNOS CAUSADOS À PARTE AUTORA, CONSIDERANDO A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME POR DÉBITO RELATIVO A SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENDO ASSIM, ENTENDO QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELADE URGÊNCIA SE ENCONTRAM PREENCHIDOS NA HIPÓTESE, MERECENDO, PORTANTO, REFORMA A DECISÃO ATACADA PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELADE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO .TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1043859120238190000 2023002146296JurisprudênciaAcórdãopublicado em 15/03/2024. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada,na forma do art. 300 do CPC, para determinar a abstenção de inclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão das cobranças. Considerando o dever do juízo em promover a conciliação entre as partes, a teor do que dispõe o art. 3º, §3º do CPC, designe-se audiência de conciliação para 03/07/2025 às 17h. Intimem-se. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos. Queimados/RJ, 23 de maio de 2025. DAVI DA SILVA GRASSO JUIZ TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelle Freitas De Souza x Hurb Technologies S.A.

ID: 276157509

Tribunal: TJRJ Órgão: 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803769-02.2024.8.19.0207

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLE FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE DA SILVA SIMAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0803769-02.2024.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELLE FREITAS DE SOUZA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Nos autos 0819145-56.2023.8.19.0209 foi proferida a seguinte sentença: “... 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): ... 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) que figuram na planilha abaixo: ... 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. ...”. Como verifico da muito bem fundamentada sentença, de tudo já se tentou para atingir patrimônio do réu ou de seus sócios, sem sucesso. Registro que recentemente nem mesmo a penhora portas adentro é mais possível, eis que o réu encerrou suas atividades na sede que mantinha na Barra da Tijuca. Por fim, ainda que tardiamente, o Ministério do Turismo cancelou o cadastro do Hurb — Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. no Cadastur, como amplamente divulgado pela imprensa nacional. Resta evidente, portanto, a impossibilidade, ao menos na via estreita do sistema dos JECs, de se perseguir patrimônio do réu, razão pela qual o feito não pode prosseguir. Isto posto, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, acaso requerida, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 305776481

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0803769-39.2025.8.19.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

NATALIA BARBOSA DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meri… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0803769-39.2025.8.19.0054 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça CURATELADO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça 1) Diante da documentação acostada aos autos, em especial os laudos médico dos indexes 174651676 e 174651677, verifica-se que os requeridos encontram-se impossibilitados para o exercício dos atos da vida civil. Assim, a fim de proteger seus interesses, acolho a promoção do Ministério Público para DEFERIR A CURATELA PROVISÓRIA de Em segredo de justiça e Em segredo de justiçaa sua filha Em segredo de justiça, ora Requerente, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do artigo 87, da Lei 13.146/2015, para a prática de atos de natureza negocial, patrimonial e os de mera gestão, podendo administrar os bens dos Curatelandos junto às instituições previdenciárias e bancárias, sendo vedados, entretanto, a contratação de empréstimos consignados e financiamentos, sem autorização prévia do Juízo. 2) Lavre-se o termo e tome-se o compromisso. O TERMO SERÁ ASSINADO ELETRONICAMENTE E DEVE SER IMPRESSO PELA PARTE REQUERENTE E APRESENTADO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUANDO NECESSÁRIO, QUE DEVERÃO ACEITÁ-LO. 3) Determino a realização de perícia médica no dia 11.07.2025, às 13:50 horas, para a qual nomeio o Dr. Alexandre de Fonseca Moreth, CRM. 52-62412-8. O expert deverá apresentar resposta aos seguintes quesitos: 1 - A pessoa cuja curatela se busca possui alguma doença ou deficiência? Em caso positivo especificar indicando o CID respectivo. 2 - A doença ou deficiência identificada acarreta para a pessoa em questão prejuízo para algum dos aspectos a seguir: 2.1) capacidade para reconhecer pessoas: 2.2) capacidade para decidir sobre valores: 2.3) capacidade para compreender fatos: 2.4) capacidade para compreender alternativas: 2.5) capacidade para se autodeterminar de acordo com a informação obtida. 2.6) capacidade para se auto perceber, perceber as limitações decorrentes da doença ou deficiência: 2.7) capacidade de trabalho: 3 - A doença ou deficiência detectada compromete a compreensão do sentido e alcance dos atos de natureza negocial, tais como compra e venda, empréstimo, transação, movimentação de conta bancária; gerenciamento de senhas e administração de bens? 4 - A incapacidade detectada poderia ser reduzida ou revertida mediante tratamento adequado? Em caso positivo qual seria o tempo recomendável para uma nova avaliação? 5 - No curso do exame pericial foi informado se a parte curatelanda está recebendo acompanhamento médico e/ou terapêutico? 6 - No curso do exame pericial foi informado se a parte curatelanda faz uso contínuo de medicação controlada? 7 - Existe tratamento para o caso? O periciando tem discernimento para rejeitar tratamento? Em caso de não tomar medicação o interditando pode colocar-se em risco e colocar terceiros em risco? 8 - Requer-se que o Douto Perito outros esclarecimentos que entender necessários sobre a necessidade de se declarar a curatela da parte requerida. Faculto às partes a formulação de quesitos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 4) Proceda a serventia a intimação das partes por via postal e por contato telefônico, a fim de que compareçam à sala de audiências da 3ª VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA, 3º ANDAR, SALA 310, para a realização da perícia médica, na data e horário supramencionados. 5) Expeça-se mandado de citação para ser cumprido por OJA, no qual deverá cientificar-se a parte requerida de que o prazo para impugnar será de 15 dias úteis, contados na forma dos artigos. 219, 224 e 231, incisos I e II do CPC, que começará a fluir a partir da juntada do mandado nos autos, observando-se o Sr. Oficial de Justiça o art. 212, parágrafo 2º do CPC. Com efeito, excepcionalmente, não se aplica ao caso em tela o prazo previsto no artigo 752 do CPC, devendo a parte requerida ser citada e intimada para apresentar a impugnação, iniciando-se o prazo de quinze dias úteis a partir da juntada do mandado aos autos. Esclareço que a citação é indispensável, ainda que de forma fictícia, visto que constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, na forma do artigo 239 do CPC. Deverá, ainda, constar no mandado, a determinação para que o OJA, verifique a possibilidade de comparecimento dos interditandos na audiência agendada, considerando as condições de saúde, devendo certificar a necessidade e interesse da parte na realização da mesma de forma virtual, e informar na certidão da diligência o e-mail da parte ou do curador para disponibilização do link de acesso. 5.1) Nomeio de plano Curador Especial para atuar no presente feito, ao qual deve ser dada vista para se manifestar após a citação da parte curatelanda. 6) Ao cartório para certificar quanto à existência de feitos cíveis (incluindo interdições) e criminais em nome da parte requerente e de interdições em nome da parte curatelada. 7) Determino que seja realizada perícia social para que se possa verificar a situação da parte curatelada. Nomeio perita a Sra. Letícia Diniz Carneiro, CRESS. 25626-7, que deverá ser intimada, devendo juntar o laudo no prazo de 90 dias. Os quesitos a serem respondidos são os seguintes, DEVENDO A PERITA DE PLANO SOLICITAR A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS COM FOTO DA PARTE REQUERENTE E DA PARTE CURATELANDA, INFORMANDO NO LAUDO QUANTO À EXIBIÇÃO DESTES NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA: 1) Quais os aspectos de segurança e higiene da residência da família da parte curatelada e quantas pessoas moram no local? 2) O imóvel é próprio ou alugado? Em sendo alugado, qual o valor do aluguel? 3) Quantos cômodos existem no imóvel em que reside a parte curatelada? 4) A parte curatelada tem o próprio quarto/dorme em algum cômodo sozinha? Se não, com quem a parte curatelada passa a noite? 5) Quais os membros da família da parte curatelada? 6) A parte curatelada tem pai, mãe e irmãos? Vivem juntos? Se não, quais os motivos? 7) Há problemas de saúde física ou mental na família além da incapacidade da própria parte curatelada? 8) Qual a ocupação dos membros da família? 9) Quais os dias e horários de trabalho da parte curadora e demais membros da família? 10) Como é composta a renda familiar? 11) Como é o relacionamento na família da parte curatelada? 12) Das pessoas que convivem com a parte curatelada, quem passa mais tempo com ela? 13) Com qual dos membros da família a parte curatelada manifesta maior afinidade? 14) A parte curatelada toma medicação? Qual a mediação e qual o custo mensal da mesma? A parte curatelada está inserida em algum serviço de saúde e/ou reabilitação? A parte curatelada está inserida em algum serviço socioassistencial? Em caso positivo, em qual equipamento? 15) Quem cuida efetivamente da saúde da parte curatelada? A parte curadora apresentou declarações ou documentos que demonstrem a existência efetiva deste cuidado? 16) Qual o nome e endereço do profissional que cuida da parte curatelada? 17) A parte curatelada tem direito ao recebimento de algum benefício previdenciário ou alguma outra renda? Qual o valor deste rendimento? Foi apresentado pela parte curadora algum comprovante deste rendimento? 18) Quais as despesas da parte curatelada? Quem paga estas despesas? 19) A parte curatelada tem algum patrimônio? Quem administra este patrimônio? 20) A renda a que tem direito a parte curatelada está sendo empregada para a manutenção da mesma? Se houver sobra de algum valor, é guardada ou utilizada em gastos com terceiros? 21) A parte curatelada possui alguma relação afetiva conjugal ou de companheirismo com alguém? Quem? E possui filhos? Em caso positivo, a parte curatelada tem condições de exercer o poder familiar? 22) Considerando as potencialidades da parte curatelada, a referida doença ou deficiência impede ou dificulta a sua capacidade de compreensão quanto aos seguintes aspectos: Em caso positivo especificar o grau de comprometimento e indicar a possibilidade de prática do ato assistido por outrem em cada caso. a) Realizar a sua higiene pessoal e ministrar a própria medicação? b) Realizar tarefas domésticas, tais como cozinhar, arrumar a casa, lavar louça e roupas? c) Administrar salário ou benefício previdenciário ou assistencial? d) Atender às exigências burocráticas iniciais para o recebimento dos mesmos? e) Comparecer e realizar procedimentos de prova de vida e recadastramento? f) Adquirir bens e serviços indispensáveis para a satisfação das necessidades básicas do ser humano como alimentação, vestuário e medicamentos? g) Buscar e acompanhar seu tratamento de saúde, com a marcação e comparecimento a consultas e exames médicos? h) Efetuar o pagamento das faturas mensais de consumo de serviços públicos como energia elétrica, água e gás? i) Efetuar o pagamento de aluguéis e tributos (IPTU, taxa de incêndio) incidentes sobre o imóvel em que reside? j) Receber e entregar documentos e correspondência? k) Administrar e acompanhar os lançamentos (extrato) de conta bancária? l) Firmar contratos em geral que não os de serviços públicos essenciais? m) Constituir família (casamento ou união estável)? n) Alienar bens móveis ou imóveis? o) Propor ações judiciais? p) Contratar empréstimos, financiamentos, alienações fiduciárias, hipoteca, penhor ou contratos similares? q) Outorgar mandado/procuração para terceiros? r) Exercer atividade laborativa? s) Exercer atividade empresarial? t) Apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), no caso de não ser pessoa isenta? u) Exercer o direito ao voto? Caso a parte curatelada esteja internada, deverão ser respondidos, ainda, os seguintes quesitos: 22) A parte curatelada está internada em qual estabelecimento? Há quanto tempo? 23) O estabelecimento é público ou particular? 24) A parte curadora visita a parte curatelada no estabelecimento? Qual a frequência deste comparecimento? 25) Queira o Sr. Perito acrescer o que mais for importante, em seu ponto de vista, para a solução deste processo. 8) Com a juntada dos laudos médico e social, oficie-se ao DIPEJ para que providencie o pagamento das perícias realizadas, em que pese à incidência de gratuidade de justiça/ isenção de custas, sendo aplicável, portanto, o ato normativo pertinente quanto aos honorários. 09) Sem prejuízo, designo o dia 24.09.2025, às 15:30 horas,para a realização de Audiência de Entrevista Pessoal. Cite-se e Intimem-se, devendo, ainda, o curador provisório trazer consigo laudo de saúde atualizado da requerida. 10) Intime-se a parte autora para atender, no prazo de 15 dias, o item 5) no index 176068136. 11)Publique-se. Intime-se. 12)Ciência ao Ministério Público . SÃO JOÃO DE MERITI, 12 de junho de 2025. MARIANA TAVARES SHU Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 50 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes