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Resultados para "0825819-92.2023.8.19.0001" – Página 52 de 63

Prefeitura Do Municipio Do Rio De Janeiro x Melquiade Zeferino Benf

ID: 327049183

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0345168-56.2014.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MELQUIADE ZEFERINO BENF

Publicação de Edital

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0176695-92.2023.8.19.0001 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito, Dr…

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Município Do Rio De Janeiro x Cabriz Participacoes Ltda

ID: 327131400

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0176695-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CABRIZ PARTICIPACOES LTDA

Publicação de Edital

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0176695-92.2023.8.19.0001 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito, Dr…

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Deutsche Lufthansa A G x Andre Renato França Barreto e outros

ID: 307805147

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0914283-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE LUFTHANSA A G

Polo Passivo:

ANDRE RENATO FRANÇA BARRETO CATARINA STOLARCZUK FRANÇA BARRETO REP/P/S/PAIS ANDRE RENATO FRANÇA BARRETO E DAIENNE DE ALMEIDA STORLACZUK DAIENNE DE ALMEIDA STOLARCZUK GABRIELA VIDAL RIBEIRO LORENZO DE MENEZES STOLARCZUK REP/P/S/MAE DAIENNE DE ALMEIDA STOLARCZUK VALENTINO STOLARCZUK FRANÇA BARRETO REP/P/S/PAIS ANDRE RENATO FRANÇA BARRETO E DAIENNE DE ALMEIDA STOLARCZUK VICENZO DE MENEZES STOLARCZUK REP/P/S/MAE DAIENNE DE ALMEIDA STOLARCZUK

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ANDRÉ RENATO STOLARCZUK FRANÇA BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0914283-92.2023.8.19.0001 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0914283-92.2023.8.19.0001 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0914283-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00377189 RECTE: DEUTSCHE LUFTHANSA A G ADVOGADO: HELVIO SANTOS SANTANA OAB/SE-008318 RECORRIDO: ANDRE RENATO FRANÇA BARRETO RECORRIDO: DAIENNE DE ALMEIDA STOLARCZUK RECORRIDO: CATARINA STOLARCZUK FRANÇA BARRETO REP/P/S/PAIS ANDRE RENATO FRANÇA BARRETO E DAIENNE DE ALMEIDA STORLACZUK RECORRIDO: VALENTINO STOLARCZUK FRANÇA BARRETO REP/P/S/PAIS ANDRE RENATO FRANÇA BARRETO E DAIENNE DE ALMEIDA STOLARCZUK RECORRIDO: LORENZO DE MENEZES STOLARCZUK REP/P/S/MAE DAIENNE DE ALMEIDA STOLARCZUK RECORRIDO: VICENZO DE MENEZES STOLARCZUK REP/P/S/MAE DAIENNE DE ALMEIDA STOLARCZUK RECORRIDO: GABRIELA VIDAL RIBEIRO ADVOGADO: ANDRÉ RENATO STOLARCZUK FRANÇA BARRETO OAB/RJ-172132 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0914283-92.2023.8.19.0001 Recorrente: DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. Recorridos: ANDRE RENATO FRANÇA BARRETO e OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 76/91, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, de fls. 36/41 e 68/71, assim ementados: "Apelação cível. Direito do consumidor. Cancelamento de voo em razão de greve dos funcionários dos aeroportos alemães. Responsabilidade objetiva. Fato de terceiro que não afasta a responsabilidade da companhia aérea. Ausência de comprovação de ter adotado todas as medidas razoáveis para evitar os danos causados aos consumidores. Convenção de Montreal que não afasta a aplicação das normas de proteção ao consumidor. Danos material e moral configurados. Quantum indenizatório fixado adequadamente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido." "Embargos declaratórios. Ausência de requisito para sua interposição. Rejeição. Necessidade de existência de perplexidade na decisão, seja por omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de quaisquer das deficiências previstas no art. 1.022 do CPC. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, ao artigo 1022, I e II, do Código de Processo Civil, aos artigos 186, 734, 737, 884 e 927 do Código Civil, ao artigo 251-A da Lei 7565/86 e à Resolução 400 da ANAC. Sustenta o recorrente, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões anexadas às fls.126/138. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação indenizatória ajuizada pelos recorridos em face da recorrente sustentando falha na prestação dos serviços da ré na medida em que, após adquirir passagens aéreas para viagem à Alemanha, foram surpreendidos pelo cancelamento do voo devido à greve dos funcionários dos aeroportos alemães. Afirmam que a ré não prestou a devida assistência, obrigando-os a adquirir novas passagens junto à TAP, razão pela qual pleiteiam indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Sobreveio sentença de procedência dos pedidos autorais. Interposta apelação, o Colegiado negou provimento ao recurso para manter a sentença. Vejamos, para tanto, o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "Embora a greve seja fato alheio ao controle da companhia aérea, caberia a essa demonstrar que adotou todas as medidas razoáveis para evitar ou minimizar os danos causados aos consumidores. A simples oferta de reacomodação em voo posterior ou reembolso, como descrito nos autos, revela-se insuficiente para cumprir a obrigação contratual de resultado assumida. A apelante sustenta que agiu diligentemente, oferecendo reacomodação em voo de outra companhia aérea e, posteriormente, reembolso integral das passagens adquiridas. Contudo, a oferta de reacomodação, realizada em data posterior à viagem originalmente contratada, não atendeu às necessidades dos apelados, que planejaram férias internacionais em período específico, envolvendo custos adicionais e transtornos não evitados pela empresa. O reembolso, por sua vez, apenas compensou o valor pago pelas passagens canceladas, sem solucionar os danos materiais efetivamente suportados, como a diferença de preço nas novas passagens adquiridas, devidamente comprovada nos autos. A apelante argumenta que os danos morais não foram demonstrados, especialmente no que se refere às crianças e à funcionária (babá) que acompanhavam a família. Todavia, os transtornos e o abalo emocional decorrentes do cancelamento abrupto do voo, aliado à falha na prestação do serviço, extrapolam o mero dissabor. A situação enfrentada pelos apelados, incluindo o estresse de reorganizar uma viagem internacional e os custos adicionais impostos, são suficientes para justificar a condenação." O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Cleyde Jane Flores Dos Santos Silva e outros

ID: 261002781

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0944935-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

CLEYDE JANE FLORES DOS SANTOS SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0944935-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0944935-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0944935-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00827358 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEYDE JANE FLORES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0944935-92.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: CLEYDE JANE FLORES DOS SANTOS SILVA DECISÃO Trata-se de recursos, especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face de acórdão da Quarta Câmara de Direito Público, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL. 1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei nº 11738/2008. 2. . Constitucionalidade da Lei federal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 3. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp nº 1.426.210/RS. Tema nº 911 do STJ. 4. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Procedência do pedido. Sentença confirmada. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso." Inconformado, nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 17 e 489, § 1º, VI, do CPC; a Lei 11.738/08, bem como afronta aos Temas 589 e 911, do STJ, além de dissídio jurisprudencial. Aduz que o julgamento da ADI 4.167 não teve o condão de permitir a indexação do vencimento base de todo e qualquer professor de qualquer ente da Federação, pois o objetivo da Lei Federal 11.738/2008 é estabelecer um patamar mínimo. Assevera que concluir contrariamente ensejaria violação ao sistema remuneratório constitucional do servidor, que depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 37, X e art. 61, II, "a" da CF/88) e estudo de impacto financeiro-orçamentário. Argumenta que o e. Superior Tribunal de Justiça afastou, a partir da majoração do piso nacional, um reajuste geral para toda a carreira do Magistério, mediante emprego dos mesmos índices utilizados para a classe inicial. No entanto, ressalvou a possibilidade de o legislador local estipular esta repercussão automática da majoração do piso nacional sobre toda a carreira. Registra que a legislação do Estado do Rio de Janeiro não permite a incidência compulsória do piso sobre toda a carreira de todos os cargos do magistério público, Professor Docente I e Professor Docente II, seja qual for a jornada de trabalho. Afirma que o Ente Estadual está cumprindo a Lei Nacional do Piso Salarial, basta aferir se a professora está recebendo remuneração básica em valor superior ao do piso salarial. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Já nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos 1°, 2º, 37, X, 61, § 1°, II, "a" e "c", da Constituição da República, e às Súmulas vinculantes n° 37 e 42. Argumenta que a Corte Suprema compreendeu que a lei do piso estabelece apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional, ou seja, "o valor mínimo que um professor deve receber pela prestação de seu serviço", não considerando para tanto outras vantagens a fim de se atingir o valor do piso. Discorre sobre o Tema nº 911 do STJ. Pontua a impossibilidade de concessão de aumento salarial à parte recorrida, sem que exista legislação estadual específica para tanto e a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, assim como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo. Esta Terceira Vice-Presidência deferiu o efeito suspensivo aos recursos às fls. 88/93. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 108. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes. " Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES. Terceiro Vice-Presidente e Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Cleyde Jane Flores Dos Santos Silva e outros

ID: 261012868

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0944935-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

CLEYDE JANE FLORES DOS SANTOS SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0944935-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0944935-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0944935-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00827361 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEYDE JANE FLORES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0944935-92.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: CLEYDE JANE FLORES DOS SANTOS SILVA DECISÃO Trata-se de recursos, especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face de acórdão da Quarta Câmara de Direito Público, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL. 1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei nº 11738/2008. 2. . Constitucionalidade da Lei federal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 3. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp nº 1.426.210/RS. Tema nº 911 do STJ. 4. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Procedência do pedido. Sentença confirmada. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso." Inconformado, nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 17 e 489, § 1º, VI, do CPC; a Lei 11.738/08, bem como afronta aos Temas 589 e 911, do STJ, além de dissídio jurisprudencial. Aduz que o julgamento da ADI 4.167 não teve o condão de permitir a indexação do vencimento base de todo e qualquer professor de qualquer ente da Federação, pois o objetivo da Lei Federal 11.738/2008 é estabelecer um patamar mínimo. Assevera que concluir contrariamente ensejaria violação ao sistema remuneratório constitucional do servidor, que depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 37, X e art. 61, II, "a" da CF/88) e estudo de impacto financeiro-orçamentário. Argumenta que o e. Superior Tribunal de Justiça afastou, a partir da majoração do piso nacional, um reajuste geral para toda a carreira do Magistério, mediante emprego dos mesmos índices utilizados para a classe inicial. No entanto, ressalvou a possibilidade de o legislador local estipular esta repercussão automática da majoração do piso nacional sobre toda a carreira. Registra que a legislação do Estado do Rio de Janeiro não permite a incidência compulsória do piso sobre toda a carreira de todos os cargos do magistério público, Professor Docente I e Professor Docente II, seja qual for a jornada de trabalho. Afirma que o Ente Estadual está cumprindo a Lei Nacional do Piso Salarial, basta aferir se a professora está recebendo remuneração básica em valor superior ao do piso salarial. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Já nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos 1°, 2º, 37, X, 61, § 1°, II, "a" e "c", da Constituição da República, e às Súmulas vinculantes n° 37 e 42. Argumenta que a Corte Suprema compreendeu que a lei do piso estabelece apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional, ou seja, "o valor mínimo que um professor deve receber pela prestação de seu serviço", não considerando para tanto outras vantagens a fim de se atingir o valor do piso. Discorre sobre o Tema nº 911 do STJ. Pontua a impossibilidade de concessão de aumento salarial à parte recorrida, sem que exista legislação estadual específica para tanto e a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, assim como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo. Esta Terceira Vice-Presidência deferiu o efeito suspensivo aos recursos às fls. 88/93. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 108. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes. " Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES. Terceiro Vice-Presidente e Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Cleyde Jane Flores Dos Santos Silva e outros

ID: 261011249

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0944935-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

CLEYDE JANE FLORES DOS SANTOS SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0944935-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0944935-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0944935-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00827358 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEYDE JANE FLORES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0944935-92.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: CLEYDE JANE FLORES DOS SANTOS SILVA DECISÃO Trata-se de recursos, especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face de acórdão da Quarta Câmara de Direito Público, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL. 1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei nº 11738/2008. 2. . Constitucionalidade da Lei federal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 3. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp nº 1.426.210/RS. Tema nº 911 do STJ. 4. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Procedência do pedido. Sentença confirmada. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso." Inconformado, nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 17 e 489, § 1º, VI, do CPC; a Lei 11.738/08, bem como afronta aos Temas 589 e 911, do STJ, além de dissídio jurisprudencial. Aduz que o julgamento da ADI 4.167 não teve o condão de permitir a indexação do vencimento base de todo e qualquer professor de qualquer ente da Federação, pois o objetivo da Lei Federal 11.738/2008 é estabelecer um patamar mínimo. Assevera que concluir contrariamente ensejaria violação ao sistema remuneratório constitucional do servidor, que depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 37, X e art. 61, II, "a" da CF/88) e estudo de impacto financeiro-orçamentário. Argumenta que o e. Superior Tribunal de Justiça afastou, a partir da majoração do piso nacional, um reajuste geral para toda a carreira do Magistério, mediante emprego dos mesmos índices utilizados para a classe inicial. No entanto, ressalvou a possibilidade de o legislador local estipular esta repercussão automática da majoração do piso nacional sobre toda a carreira. Registra que a legislação do Estado do Rio de Janeiro não permite a incidência compulsória do piso sobre toda a carreira de todos os cargos do magistério público, Professor Docente I e Professor Docente II, seja qual for a jornada de trabalho. Afirma que o Ente Estadual está cumprindo a Lei Nacional do Piso Salarial, basta aferir se a professora está recebendo remuneração básica em valor superior ao do piso salarial. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Já nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos 1°, 2º, 37, X, 61, § 1°, II, "a" e "c", da Constituição da República, e às Súmulas vinculantes n° 37 e 42. Argumenta que a Corte Suprema compreendeu que a lei do piso estabelece apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional, ou seja, "o valor mínimo que um professor deve receber pela prestação de seu serviço", não considerando para tanto outras vantagens a fim de se atingir o valor do piso. Discorre sobre o Tema nº 911 do STJ. Pontua a impossibilidade de concessão de aumento salarial à parte recorrida, sem que exista legislação estadual específica para tanto e a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, assim como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo. Esta Terceira Vice-Presidência deferiu o efeito suspensivo aos recursos às fls. 88/93. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 108. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes. " Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES. Terceiro Vice-Presidente e Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Marcos Rodrigues Dos Reis e outros

ID: 255672710

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0846480-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

MARCOS RODRIGUES DOS REIS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0846480-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valori… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0846480-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0846480-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01135789 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0846480-92.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARCOS RODRIGUES DOS REIS DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face de acórdão da Oitava Câmara de Direito Público, assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (artigo 2º, parágrafo primeiro). Sentença de procedência parcial, com indeferimento de antecipação dos efeitos de tutela. Recurso da parte ré. Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, que bem ampara a pretensão da autora de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Sentença de procedência parcial que merece ser mantida. Desprovida a apelação. Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." Inconformado, nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 17 e 489, § 1º, VI, do CPC, a Lei 11.738/08, bem como afronta aos Temas 589 e 911, do STJ, além de dissídio jurisprudencial. Aduz que o julgamento da ADI 4.167 não teve o condão de permitir a indexação do vencimento base de todo e qualquer professor de qualquer ente da Federação, pois o objetivo da Lei Federal 11.738/2008 é estabelecer um patamar mínimo. Assevera que concluir contrariamente ensejaria violação ao sistema remuneratório constitucional do servidor, que depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 37, X e art. 61, II, "a" da CF/88) e estudo de impacto financeiro-orçamentário. Argumenta que o e. Superior Tribunal de Justiça afastou, a partir da majoração do piso nacional, um reajuste geral para toda a carreira do Magistério, mediante emprego dos mesmos índices utilizados para a classe inicial. No entanto, ressalvou a possibilidade de o legislador local estipular esta repercussão automática da majoração do piso nacional sobre toda a carreira. Registra que a legislação do Estado do Rio de Janeiro não permite a incidência compulsória do piso sobre toda a carreira de todos os cargos do magistério público, Professor Docente I e Professor Docente II, seja qual for a jornada de trabalho. Afirma que o Ente Estadual está cumprindo a Lei Nacional do Piso Salarial, basta aferir se a professora está recebendo remuneração básica em valor superior ao do piso salarial. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Já nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos 1°, 2º, 37, X, 61, § 1°, II, "a" e "c", da Constituição da República, e às Súmulas vinculantes n° 37 e 42. Argumenta que a Corte Suprema compreendeu que a lei do piso estabelece apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional, ou seja, "o valor mínimo que um professor deve receber pela prestação de seu serviço", não considerando para tanto outras vantagens a fim de se atingir o valor do piso. Discorre sobre o Tema nº 911 do STJ. Pontua a impossibilidade de concessão de aumento salarial à parte recorrida, sem que exista legislação estadual específica para tanto e a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, assim como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo. Esta Terceira Vice-Presidência deferiu o efeito suspensivo às fls. 145/150. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 165. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES. Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Marcos Rodrigues Dos Reis e outros

ID: 255673011

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0846480-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

MARCOS RODRIGUES DOS REIS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0846480-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0846480-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0846480-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01135790 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0846480-92.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARCOS RODRIGUES DOS REIS DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face de acórdão da Oitava Câmara de Direito Público, assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (artigo 2º, parágrafo primeiro). Sentença de procedência parcial, com indeferimento de antecipação dos efeitos de tutela. Recurso da parte ré. Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, que bem ampara a pretensão da autora de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Sentença de procedência parcial que merece ser mantida. Desprovida a apelação. Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." Inconformado, nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 17 e 489, § 1º, VI, do CPC, a Lei 11.738/08, bem como afronta aos Temas 589 e 911, do STJ, além de dissídio jurisprudencial. Aduz que o julgamento da ADI 4.167 não teve o condão de permitir a indexação do vencimento base de todo e qualquer professor de qualquer ente da Federação, pois o objetivo da Lei Federal 11.738/2008 é estabelecer um patamar mínimo. Assevera que concluir contrariamente ensejaria violação ao sistema remuneratório constitucional do servidor, que depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 37, X e art. 61, II, "a" da CF/88) e estudo de impacto financeiro-orçamentário. Argumenta que o e. Superior Tribunal de Justiça afastou, a partir da majoração do piso nacional, um reajuste geral para toda a carreira do Magistério, mediante emprego dos mesmos índices utilizados para a classe inicial. No entanto, ressalvou a possibilidade de o legislador local estipular esta repercussão automática da majoração do piso nacional sobre toda a carreira. Registra que a legislação do Estado do Rio de Janeiro não permite a incidência compulsória do piso sobre toda a carreira de todos os cargos do magistério público, Professor Docente I e Professor Docente II, seja qual for a jornada de trabalho. Afirma que o Ente Estadual está cumprindo a Lei Nacional do Piso Salarial, basta aferir se a professora está recebendo remuneração básica em valor superior ao do piso salarial. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Já nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos 1°, 2º, 37, X, 61, § 1°, II, "a" e "c", da Constituição da República, e às Súmulas vinculantes n° 37 e 42. Argumenta que a Corte Suprema compreendeu que a lei do piso estabelece apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional, ou seja, "o valor mínimo que um professor deve receber pela prestação de seu serviço", não considerando para tanto outras vantagens a fim de se atingir o valor do piso. Discorre sobre o Tema nº 911 do STJ. Pontua a impossibilidade de concessão de aumento salarial à parte recorrida, sem que exista legislação estadual específica para tanto e a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, assim como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo. Esta Terceira Vice-Presidência deferiu o efeito suspensivo às fls. 145/150. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 165. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES. Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Wagnes Morais De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 283147980

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0857247-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WAGNES MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ANDRE GUILHERME BARBOSA CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S…

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Banco Pan S/A x Maria Elisabeth Franco Da Silva

ID: 316588527

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028739-07.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA ELISABETH FRANCO DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCIANO SILVA DE JESUS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028739-07… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028739-07.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0908754-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00300328 AGTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 AGDO: MARIA ELISABETH FRANCO DA SILVA ADVOGADO: LUCIANO SILVA DE JESUS OAB/RJ-153483 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a tutela antecipada requerida pela Agravada, para determinar que o Agravante e as demais instituições financeiras que figuram no polo passivo da ação originária suspendessem a consignação de todas as obrigações que serão objeto de repactuação, até o julgamento do mérito, para, neste interregno, salvaguardar a dignidade da parte autora, ao fundamento de que esta, superendividada, demonstrou boa-fé ao se socorrer do rito de negociação coletiva. Direito do consumidor. Repactuação de dívidas. Agravada que propôs a ação originária requerendo a aplicação do rito previsto na Lei 14.181/2021, e, apesar de ter instruído o pedido formulado com um plano de pagamento visando a repactuação de suas dívidas, não foi determinada audiência inicial conciliatória. Ação originária que não observou o rito previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos naquele diploma legal pela citada Lei 14.181/2021. Consumidor que, não tendo como pagar suas dívidas sem garantir o mínimo existencial, poderá solicitar a instauração de procedimento para repactuação de dívidas, que prevê como primeiro ato processual a realização de audiência conciliatória com a presença de seus credores, para aquele fim, o que não foi observado, devendo ser revogada a tutela antecipada para que o feito originário siga o rito invocado pela Agravada. Provimento do agravo de instrumento. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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