Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0801967-06.2023.8.19.0206" – Página 6 de 13

Jonatas Barbaglio Gomes Pereira x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 323070108

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801967-76.2025.8.19.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS BARBAGLIO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Despacho

Advogados:

ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO

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JORGE LUIS DA SILVA NASCIMENTO

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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GUSTAVO MOTTA SERPA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS R…

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Maria Regina Bezerra Da Silva Correa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 338706340

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805070-21.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA BEZERRA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAIS LEIRA DOS REIS

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S E N T E N Ç A – 2ª VARA CÍVEL – SANTA CRUZ Processo nº 0805070-21.2023.8.19.0206 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende a retirada de seu… S E N T E N Ç A – 2ª VARA CÍVEL – SANTA CRUZ Processo nº 0805070-21.2023.8.19.0206 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende a retirada de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito; a declaração de inexistência com o cancelamento do débito impugnado; bem como indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que teria sido impedida de realizar uma compra a crédito por seu nome estar inscrito em cadastros de inadimplentes. Relata, ainda, que desconhece a dívida cobrada e que teria tentado resolver o impasse em sede administrativa, porém, não obteve êxito. Assim, estaria configurado vicio do serviço. ID 57955776, indeferida a tutela de urgência. Em sua contestação, ID 61609282, o réu impugna a gratuidade de justiça; argui a preliminar de falta de interesse de agir; e ventila a conexão com o feito nº 0805071-06.2023.8.19.0206. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, pois o valor cobrado seria referente a um saldo devedor em aberto junto à cedente CIELO, oriundo de transações de débitos e créditos realizadas na maquininha alugada. Aduz que seria cessionário do crédito e agiria no exercício regular de direito. Nega a existência de danos morais. Réplica, ID 68732553. Instadas as partes, não houve requerimento de provas, conforme IDs 68732578 e 69028026. Saneador, ID 116169965, em que rejeitadas a impugnação e a preliminar de falta de interesse de agir; acolhida a de conexão com o feito nº 0805071-06.2023.8.19.0206; encerrada a instrução; e oportunizada a apresentação de alegações finais. ID 117956966, a parte demandada reitera a inexistência de provas. ID 175555701, certificada a ausência de manifestação da parte autora. Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe registrar que o feito nº 0805071-06.2023.8.19.0206 já se encontra sentenciado, conforme consulta processual. Logo, impõe-se a aplicação da parte final do §1º do artigo 55 do CPC. No mérito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dado que as partes não manifestaram interesse na produção de qualquer outra prova (artigo 355, inciso I, do CPC). Cuida-se de pretensão em que o ponto controvertido gira em torno da existência de vício do serviço em decorrência de cobrança indevida. É notóriaa existência de relação de consumo entre as partes, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido. Sobre o ponto debatido, o artigo 6º, inciso IV, do CDC prevê o direito básico de proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas abusivas. Já os artigos 18 e 20, do CDC preveem a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios do produto e do serviço que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Nos termos do artigo 14 da referida legislação, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, o que gera, independentemente de culpa, a reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço. Na espécie, verifica-se do conjunto probatório que a parte ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, II, CPC), tendo manifestado o desinteresse na produção de provas (IDs 69028026 e 117956966), sem comprovar a alegada contratação de serviços pela parte autora junto à cedente CIELO. Além disso, houve apenas a juntada das certidões de IDs 61609285, 61609286 e 61609289, as quais presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, mas não quanto a terceiros (artigo 408, CPC). Logo, impõem-se a declaração de inexistência do débito impugnado com o seu cancelamento e, por conseguinte, a retirada do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito (ID 49340769). Semelhantemente, o pleito de indenização por danos morais merece prosperar, dado o injusto sentimento de frustração e impotência, decorrente da falha na prestação do serviço com cobrança indevida não solucionada em sede administrativa. Isso acarreta, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade, o desvio produtivo do consumidor caracterizado pela perda do tempo útil e de seu máximo aproveitamento, o que enseja violação a dignidade humana (REsp 2.017.194-SP). Com efeito, à luz da jurisprudência pátria, entendo que o valor de R$ 5.000,00, é razoável para tal mister. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo procedente a pretensão autoral, de modo a: i) declarar a inexistência do débito impugnado e determinar o seu cancelamento, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser arbitrada (artigo 537 do CPC); ii) deferir a tutela de urgência, a fim de que o nome da parte autora seja excluído dos órgãos de restrição ao crédito; e iii) condenar o réu a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme §1º do artigo 406 do CC(Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 405 do CC; Súmula 163 do STF), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade. Condeno, ainda, a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Expeça-se ofício ao serviço de proteção ao crédito, para a efetivação da tutela de urgência, conforme autoriza o enunciado de nº 144 da Súmula do E. TJRJ. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 307508831

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Fidélis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801967-83.2023.8.19.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ARTUR LEANDRO CAMPISTA PEREIRA

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AMANDA CAMACHO GOMES DE SOUZA

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JANDERSON MORAIS MIRANDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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DIEGO AUGUSTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 PROCESSO: 0801967-83.2023.8.19.0051 CLASSE: PROC…

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Katia Carla Silva De Sousa x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 293888975

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801967-14.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CARLA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Certidão de Trânsito em Julgado

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo:0801967-14.2025…

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Hildebrando Martins De Moraes x Cedae

ID: 312105573

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801967-90.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO MARTINS DE MORAES

Polo Passivo:

CEDAE

Sentença

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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CELSO GOUVEA FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Process…

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Julio Cesar Cerqueira De Oliveira x Claro S A

ID: 320061907

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801967-60.2025.8.19.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S A

Sentença

Advogados:

MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Proce…

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Julio Cesar Cerqueira De Oliveira x Claro S A

ID: 262691823

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801967-60.2025.8.19.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S A

Despacho

Advogados:

MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DESPACHO Proce…

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Andreia Gomes De Jesus Paiva x Contactamax Servicos De Telemarketing Ltda e outros

ID: 332046219

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801967-17.2023.8.19.0073

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GOMES DE JESUS PAIVA

Polo Passivo:

CONTACTAMAX SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA RENATO DOS SANTOS SIMPLICIO

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RAFAEL GOMES ALMEIDA

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FERNANDA NICOLINI SPETH

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 DECISÃO Pro…

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Mrv Engenharia E Participacoes Sa e outros x Condomínio Residencial Recanto Da Serra

ID: 300378056

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045583-32.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA MRV MRL NOVOLAR RJ VI INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DA SERRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FELIPO LIMA DA CUNHA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045583-32.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045583-32.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801967-06.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00489259 AGTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA AGTE: MRV MRL NOVOLAR RJ VI INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO OAB/SP-320144 AGDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DA SERRA ADVOGADO: FELIPO LIMA DA CUNHA OAB/RJ-225410 Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO DECISÃO: Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRO Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DA SERRA Relator: Desembargador Alexandre Scisinio DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRO em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz que, nos autos do processo de nº 0045583-32.2025.8.19.0000 movido por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DA SERRA, determinou (id. 192934722) o cumprimento da tutela antecipada deferida anteriormente, como adiante se transcreve: "Conforme noticiado pela parte autora, mesmo com o deferimento da tutela de urgência, a sociedade empresária ré não deu início às obras de impermeabilização dos telhados, conduta atentatória à dignidade da justiça, o que será analisado em sentença para eventual aplicação de litigância de má-fé. Entretanto, no presente momento mostra-se premente a prolação de decisão judicial consentânea com a solução da matéria urgente alegada. Como visto, parece que a multa até então aplicada não surtiu o efeito legal, qual seja, compelir a ré a cumprir com a decisão judicial. Assim, DETERMINO a intimação, com urgência e por OJA de plantão, da parte ré para que cumpra, no prazo de 10(dez) dias, a decisão judicial constante do ID 99354206, iniciando a execução das obras de impermeabilização dos telhados do Condomínio Residencial Recanto da Serra, majorando a multa diária para R$ 100.000,00 (cem mil reais), multa limitada a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Cumpra-se com urgência." Como matéria recursal, afirma o agravante que a decisão hostilizada é precipitada e contraditória. Isso porque apesar de haver determinação de realização de perícia técnica, paralisada há cerca de um ano, o juízo determinou o imediato cumprimento da obrigação de fazer impondo às agravantes a execução de obras relevantes sem que a perícia sequer tenha sido realizada. Assim, faz exsurgir o questionamento sobre qual a real intenção do juízo originário: permitir a apuração técnica isenta dos fatos ou antecipar desde já o cumprimento da obrigação de fazer? Ambas as medidas são inconciliáveis. Prossegue arguindo que "Não se pode admitir que se imponha à parte agravante a realização de reparos de grande porte - com impactos definitivos sobre o objeto da controvérsia - justamente quando a perícia técnica, embora já autorizada e com honorários devidamente recolhidos, ainda não foi sequer realizada." e complementa "Afinal, se a prova pericial é imprescindível para verificar a existência, extensão e eventual responsabilidade pelos alegados vícios, como sustentar a imposição imediata de uma medida irreversível antes mesmo de sua produção?" Ademais, a multa diária arbitrada em R$100.000,00 (cem mil reais) limitada a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) é flagrantemente desproporcional, eis que ultrapassa o próprio valor pleiteado na inicial e apurado para a execução dos reparos, razão pela qual se verifica caráter absolutamente punitivo e excessivo na medida. Sob esses e outros fundamentos, requer seja deferido o efeito suspensivo, obstando-se os efeitos da decisão hostilizada; no mérito, requer seja dado provimento ao recurso, revogando-se a multa cominatória ou reduzindo-a substancialmente. Que se determine a imediata realização da perícia técnica. É o relatório. Decido. Para a concessão da antecipação da tutela recursal, faz-se necessária a demonstração de probabilidade de provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em razão da produção de efeitos da decisão atacada, conforme determina o artigo 995, parágrafo único, Código de Processo Civil. Compulsando-se os autos, verifica-se que houve deferimento da antecipação de tutela no índice 99354206, determinando-se que a ré realizasse as obras de impermeabilização dos telhados do condomínio, todavia, no id. 111966503 houve deferimento do pedido de produção de prova pericial. Releva notar que tal prova foi também requerida pela parte autora (id. 110756246). Também se verifica que o perito já aceitou o encargo (id. 132773303). Assim, numa análise perfunctória, afigura-se temerário o deferimento da realização da perícia técnica e que a um só tempo haja determinação de alteração substancial do estado de fato do objeto a ser periciado. Isto posto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, obstando-se, por ora, os efeitos da determinação do id. 192934722 que importou em majoração da multa anteriormente fixada. Oficie-se ao Juízo de origem comunicando o teor desta decisão e requisitando informações. Intime-se a agravada para resposta na forma e no prazo estipulado no inciso II, do art. 1.019 Código de Processo Civil. Anote-se a existência de pedido de efeito suspensivo. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador ALEXANDRE SCISINIO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0045583-32.2025.8.19.0000 Secretaria da Décima Quinta Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 232 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6310 - E-mail: 15cdirpriv@tjrj.jus.br Página 3 de 3

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Andreia Gomes De Jesus Paiva x Contactamax Servicos De Telemarketing Ltda e outros

ID: 280854528

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801967-17.2023.8.19.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GOMES DE JESUS PAIVA

Polo Passivo:

CONTACTAMAX SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA RENATO DOS SANTOS SIMPLICIO

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RAFAEL GOMES ALMEIDA

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FERNANDA NICOLINI SPETH

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 Processo: 0…

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