Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0803670-46.2023.8.14.0000" – Página 6 de 7

Condominio Estacao Zona Norte - Roma e outros x Leonardo Macedo De Araujo

ID: 307615488

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803670-88.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ESTACAO ZONA NORTE - ROMA LEANDRO DE ANDRADE CRESPO

Polo Passivo:

LEONARDO MACEDO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0…

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Mindza Trafego E Servicos Digitais Ltda x Bruna Fernanda Gomes 46761451876

ID: 261080150

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803670-16.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINDZA TRAFEGO E SERVICOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA FERNANDA GOMES 46761451876

Despacho

Advogados:

NADINI WEBER RAMM

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LORRAINE LEAL ITABORAY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0…

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Romilda Silveira Rabelo Machado x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 299564266

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-35.2024.8.19.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA SILVEIRA RABELO MACHADO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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WAGNER TIBURCIO RANGEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 2º Andar, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 2º Andar, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28692-448 DECISÃO Processo: 0803670-35.2024.8.19.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMILDA SILVEIRA RABELO MACHADO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as demais condições e não havendo preliminares processuais suscitadas pelo réu, declaro o processo saneado. Os pontos controvertidos da presente demanda dizem respeito à regularidade da aferição do consumo de energia elétrica da autora no período impugnado na inicial e se houve danos morais. Desse modo, para o deslinde da lide faz-se essencial a elaboração de prova pericial de engenharia, pelo que defiro sua produção e nomeio como perito o Sr. Ricardo Barbosa de Souza, CPF: 101.128.347-60, tel: (21) 987036850, fixando, desde já, seus honorários em 4 salários mínimos, dentro dos parâmetros fixados na súmula 360 do TJRJ, ciente de que o prazo para elaboração do laudo é de 30 dias. Tendo em vista que a perícia foi requerida pelo autor beneficiário de JG, o valor dos honorários periciais será pago ao final do processo. Desejando, o expert poderá solicitar ajuda de custo ao Serviço de Perícias Judiciais - SEJUD. Como quesitos do Juízo: 1) O relógio medidor instalado no imóvel à época apresenta condições regulares e adequadas de aferição do consumo? 2) Há indícios ou elementos a indicar pontos de fuga de energia ou outras circunstâncias que possam justificar a elevação do consumo no período questionado? Às partes, no prazo de 15 dias, para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Caso haja a necessidade de exame da residência da autora, comunique-se com o perito para designação de data para tanto, intimando-se as partes, na forma do art. 474 do CPC/15. Uma vez apresentados os quesitos, comunique-se com o expert para que dê início aos trabalhos. CACHOEIRAS DE MACACU, 12 de junho de 2025. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Titular

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Sergio Otavio De Souza x Banco Master S.A.

ID: 299775328

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-92.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO OTAVIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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JESSICA PEREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 SENTENÇA Processo: 0803670-92.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO OTAVIO DE SOUZA RÉU: BANCO MASTER S.A. Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas de que a sentença poderá ser objeto de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do dia útil seguinte. Com a intimação da sentença, fica também a Parte Ré intimada de que deverá efetuar o pagamento em 15 (quinze) dia A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO– se foi condenada a pagar quantia certa –, na forma do art. 52, III, da lei 9099/95, sob pena de, iniciada a execução, incidir a multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte Autora intimada a informar os dados bancáriospara a confecção de eventual mandado de pagamento. Caso haja pagamento espontâneo no prazo legal, EXPEÇA-SE mandado de pagamento em favor do credor. Em se tratando de honorários advocatícios, caso requeridos em separado, deverá o advogado comprovar previamente o pagamento das custasdevidas conforme Aviso CGJ nº 1641/2014. Em seguida, feito o recolhimento, expeça-se Mandado de Pagamento em relação aos honorários, se houver. O termo inicial para interposição de recurso é a data de leitura para sentença, caso a sentença seja liberada nos autos até a referida data, ainda que haja publicação posterior. Não havendo designação de data de leitura de sentença ou caso a sentença seja disponibilizada após a referida data, o prazo recursal inicia-se com a publicação da sentença. Ultimadas as providências legais e nada sendo requerido em 05 dias após a expedição do mandado de pagamento, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE EM DEFINITIVO. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de junho de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular

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Diego Raposo Ferreira x Localiza Rent A Car Sa

ID: 258142585

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-27.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAPOSO FERREIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR FERNANDES DE JESUS

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JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE

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SAMUEL RIBEIRO ROSA BOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0803670-27.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO RAPOSO FERREIRA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA 1- Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, movida por DIEGO RAPOSO FERREIRA em face de LOCALIZA RENT A CAR AS. Na hipótese, o autor narra ter celebrado um contrato de aluguel de veículo na loja física da ré nesta comarca, a fim de realização de uma viagem em família. Conta, que o veículo alugado apresentou vícios ocultos no decorrer do trajeto, e que embora tenha buscado apoio técnico com a ré, foi proposto o deslocamento até a loja física mais próxima da localidade em questão. Gravame se estende, ao ter sofrido junto com seus familiares um assalto por homens fortemente armados, que subtraíram o veículo locado e demais objetos acessórios que as partes estavam munidas. Aduz, que embora tenha realizado o registro de ocorrência e acionado a administração da ré, está na eminência de ter seu nome incluído nos cadastros restritivos em razão da fatura no valor de R$ 13.440,00 (treze mil, quatrocentos e quarenta reais). É o relatório. Decido. As alegações autorais, apreciadas em sede de cognição sumária, são verossímeis, levando à necessária probabilidade do direito mencionada no art. 300 do CPC. Registre-se que as diversas tentativas de resolução do conflito junto à requerida foram comprovadas pelos protocolos de n° 2024-21181784, 2024-21182316, 2024-21183258 e 2024-21256960. Ademais, a abertura de boletim de ocorrência foi realizado, conforme id. 186121798 e formalização do relatório de avarias com envio de sinistro foi comprovado ao id. 186121797, de modo que ao menos em sede de cognição sumária, entendo que se deve proteger o bom nome do requerente, até que seja apurado no contraditório a legalidade da cobrança. Anoto por fim, que a medida pleiteada não acarreta prejuízo à ré, que poderá satisfazer seu eventual crédito de outras maneiras, inexistindo risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 300, DEFIROa antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINARque a ré se ABSTENHAde inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais) limitada a R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento. Intimem-se. 2- Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. RIO DAS OSTRAS, 16 de abril de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Jimmy Henderson Dos Santos Nogueira Da Silva

ID: 275073211

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803670-53.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JIMMY HENDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA FERREIRA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0803670-53.2024.8.19.0006 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: JIMMY HENDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA DA SILVA Trata-se de ação proposta por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de JIMMY HENDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA DA SILVA, através da qual o autor pretendeu a busca e apreensão de veículo automotor gravado em seu favor, aduzindo, em síntese, ter celebrado com o réu contrato de alienação fiduciária, tendo por objeto o bem móvel descrito na inicial, estando o demandado inadimplente com as parcelas do contrato. Certidão de regularidade das custas, id. 131759500. Liminar deferida, id. 132539994. Citação, busca e apreensão efetivadas, conforme certidão de id. 148441756. No id. 155362796, o demandante pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Certidão cartorária informando o decurso do prazo para resposta da parte ré (id. 172499928). Relatados. Decido. Inicialmente, considerando que a parte demandada foi regulamente citada, todavia, não apresentou resposta, decreto a sua revelia. Anote-se. Superada tal questão, denoto que o pedido se encontra devidamente instruído. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, pelo que passo a julgar a lide, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A relação jurídica de direito material encontra-se comprovada pelo contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária adunado aos autos, estando a mora devidamente caracterizada. Na ação de busca e apreensão é possível ao réu manter a integridade da relação contratual mediante o pagamento da integralidade do débito, nos termos da lei. No caso em exame, a parte ré, apesar de devidamente citada, não optou por essa alternativa, tampouco comprovou o pagamento das prestações avençadas. Ao contrário, deixou transcorrer "in albis" o prazo para resposta. Assim, tendo em vista que a parte ré não impugnou seu inadimplemento, a pretensão autoral merece prosperar. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para tornar definitiva a liminar concedida no id. 132539994 e consolidar o autor na posse e propriedade plena do bem móvel descrito na inicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. BARRA DO PIRAÍ, 13 de fevereiro de 2025. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz Substituto

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Silvana Alverca x Luiz Coutinho Bezerra

ID: 312772179

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0803670-71.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVERCA

Polo Passivo:

LUIZ COUTINHO BEZERRA

Decisão

Advogados:

CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0803670-71.2025.8.19.0021 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: SILVANA ALVERCA RÉU: LUIZ COUTINHO BEZERRA 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a sua manutenção na posse do imóvel descrito na inicial, bem como a suspensão do cumprimento do mandado de intimação para desocupação expedido nos autos do processo nº 0001051-17.2019.8.19.0021. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito ('fumus boni iuris') e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ('periculum in mora'). No caso em tela, ambos os requisitos se mostram presentes. A probabilidade do direito ('fumus boni iuris') está evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente a certidão de óbito de Gervílio Coutinho Bezerra (ID 169035472), que informa a existência de 8 filhos e bens a partilhar, e a certidão de óbito de Vera Lucia Bezerra Alverca (ID 169035477), mãe da autora, que a qualifica como herdeira por representação. Tais documentos corroboram a tese de que o réu não é o único herdeiro do imóvel, tratando-se de um bem em condomínio 'pro indiviso' entre os sucessores, o que confere plausibilidade à alegação de composse da autora. O perigo de dano ('periculum in mora') é evidente e iminente, uma vez que existe um mandado de desocupação (ID 169035483) prestes a ser cumprido em desfavor da autora, que reside no imóvel com sua família. A efetivação da medida, antes da análise aprofundada da questão sucessória e possessória, poderia causar dano grave e de difícil reparação à requerente, privando-a de sua moradia. Diante do exposto, a concessão da medida liminar é medida que se impõe para resguardar o direito da autora e o resultado útil do processo, até que se estabeleça o contraditório e se apurem os fatos de forma exauriente. DETERMINO a SUSPENSÃO do cumprimento do Mandado de Intimação para Desocupar o Imóvel (ID 169035483), expedido nos autos do processo nº 0001051-17.2019.8.19.0021, exclusivamente no que tange à ora autora. Oficie-se, com urgência, à Central de Cumprimento de Mandados, informando sobre a suspensão da ordem no que se refere à Sra. Silvana Alverca, instruindo o ofício com cópia desta decisão. 3. Na ausência de conciliador, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalvando às partes, caso assim entendam, a possibilidade de apresentação, a este juízo, de acordo formalizado para homologação. Cite-se o réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 30 de junho de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

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Águas Do Rio 4 Spe S.A x Gustavo Pinheiro Martinez Torres

ID: 316784822

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855870-86.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Polo Passivo:

GUSTAVO PINHEIRO MARTINEZ TORRES

Apelação

Advogados:

AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0855870-86.2023.8.19.0001 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0855870-86.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0855870-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00439645 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: GUSTAVO PINHEIRO MARTINEZ TORRES ADVOGADO: AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS OAB/RJ-094925 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto por concessionária de serviço público em face de sentença que declarou a nulidade de fatura de consumo no valor de R$ 8.396,64, referente ao mês de outubro de 2022, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do protesto de título fundado na cobrança impugnada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) a regularidade da cobrança de consumo realizada pela ré; e (ii) se a conduta da concessionária, consistente no protesto de título com base em cobrança indevida, caracteriza dano moral indenizável, assim como o quantum a ser arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às concessionárias de serviço público (CDC, art. 22; Súmula nº 254 do TJRJ), sendo a responsabilidade objetiva do fornecedor.4. A concessionária não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança impugnada (CPC, art. 373, II), apresentando apenas registros de seu sistema interno, sem demonstrar o efetivo consumo pelo autor do valor cobrado.5. O histórico de faturas anteriores revela consumo mensal significativamente inferior, e o posterior refaturamento realizado pela ré da fatura impugnada para R$ 576,22 evidencia a irregularidade da cobrança original.6. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão de protesto de título por débito indevido caracteriza dano moral in re ipsa, nos termos da súmula 89 do TJRJ.7. O valor da indenização arbitrado está conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo cabível sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pela cobrança indevida de consumo não comprovado, configurando falha na prestação do serviço. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito gera dano moral presumido, sendo devida indenização."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 89 e 254 do TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0805715-15.2023.8.19.0087, Des. Leila Santos Lopes, j. 09.04.2025; Apelação nº 0803670-69.2023.8.19.0012, Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves, j. 11.03.2025; Apelação nº 0860711-61.2022.8.19.0001, Des. Cherubin Helcias Schwartz Júnior, j. 15.04.2025. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Isis Rafaela Da Silva Sena x Lar Dos Meninos

ID: 281715798

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-35.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISIS RAFAELA DA SILVA SENA

Polo Passivo:

LAR DOS MENINOS

Decisão

Advogados:

FELIPE DA SILVA CAVACA

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AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA

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EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0803670-35.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISIS RAFAELA DA SILVA SENA RÉU: LAR DOS MENINOS 1. Defiro gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 2. De início, convém destacar que, por meio do art.300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Confira-se o teor do art.300 do CPC/2015: "Arte.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual. In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual. Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial. No caso, a análise do pleito antecipatório exige a prévia oitiva da parte adversa, a fim de que se possa aferir, com maior segurança, a existência de eventual indevido lançamento de débito ou inscrição negativa em nome da parte autora. Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. 3. À parte autora sobre a contestação apresentada, notadamente a respeito de eventuais alegações fundadas no art. 338 (parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado), no art. 340 (incompetência absoluta ou relativa), no art. 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) e no art. 351 (matérias enumeradas no art. 337), todos do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Digam as partes, em cinco dias, se pretendem o julgamento da lide no estado ou a produção de outras provas. Nesse último caso, indiquem a pertinência de cada uma, bem assim as questões controvertidas que lhes servirão de objeto. RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Andre Luiz Da Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S A

ID: 260267508

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Japeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-50.2023.8.19.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A

Decisão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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THASSIA LEIRA DOS REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0803670-50.2023.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A 1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DAS PRELIMINARES Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende obrigação de fazer e condenação da ré ao pagamento de danos morais, ao argumento de que teve seu nome negativado indevidamente pela ré. Afirma, ainda, que nunca manteve relação contratual com a ré e que consta apontamento em seu nome referente a cobranças que desconhece. Contestação apresentada no Id. 92471378. Em preliminar, impugnou o valor da causa, ao argumento de que o valor atribuído pelo autor (R$ 55.109,56) não corresponde ao benefício econômico pretendido. Alega que o valor da causa deveria ser de R$ 20.596,35, correspondente à soma dos danos morais (R$ 20.000,00 ao crédito de R$ 596,35, que a ré indica corresponder à dívida atual. Não assiste razão à ré, na medida em que o autor pretende o cancelamento de todos os apontamentos que contam em seu nome. Dessa forma, conforme extrato colacionado no Id. 85647823 o autor pretende o cancelamento das dívidas ali apontadas, que totalizam R$ 35.109,56, que somada ao pedido de danos morais, totaliza R$ 50.109,56. Sendo assim, o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido pelo autor. No mérito, alega que as dívidas se referem a um cartão de crédito inadimplido, emitido pelas Lojas Marisa, cujo crédito foi cedido á ré. Afirma, ainda, que o nome do autor não foi negativado, e que consta na plataforma SERASA Limpa Nome, que teria por finalidade o pagamento de dívidas atrasadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, tendo em vista a necessidade de obtenção de maiores esclarecimentos, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a)A existência de relação contratual entre as partes e a validade da cobrança realizada pela ré. b) A regularidade da negativação do nome do autor junto aos cadastros restritivos. c) A caracterização de dano moral indenizável. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c Art. 373 § 1º CPC, atribuindo a incumbência da prova documental à ré. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto: a) DEFIRO, de ofício, nos termos do artigo 370 do CPC, a produção de prova documental superveniente, nos termos do artigo 435 do CPC/15, devendo a ré apresentar, no prazo de 15 dias, todos os contratos assinados pelo autor, bem como as faturas que originaram a dívida negativada. b) Com a vinda de documentos, dê-se vista às partes, no prazo de 15 dias. c) Indefiro o requerimento de expedição de ofício, formulado na contestação, para o SERASA informe acerca da existência de restrições negativas nos últimos 5 anos, tendo em vista que é providência que cabe à própria ré. d)Integralmente cumpridos os itens acima, certifique-se e voltem conclusos em GABN4. JAPERI, 16 de abril de 2025. THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular

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