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Notre Dame Intermedica Saude S A x Neusa Aparecida Da Silva

ID: 306666493

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006571-84.2022.8.19.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S A

Polo Passivo:

NEUSA APARECIDA DA SILVA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JESSICA GOMES BAZILIO

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MARIANA APARECIDA FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA

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JOÃO ANTONIO MARTINS JUNIOR

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006571-84.2022.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006571-84.2022.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0006571-84.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00313036 RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 ADVOGADO: JOÃO ANTONIO MARTINS JUNIOR OAB/RJ-178617 RECORRIDO: NEUSA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: MARIANA APARECIDA FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-187858 ADVOGADO: JESSICA GOMES BAZILIO OAB/RJ-256134 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0006571-84.2022.8.19.0042 Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Recorrida: NEUSA APARECIDA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 595/605, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Décima Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 555/573 e fls. 588/592, assim ementados: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Questão controvertida referente à recusa de cobertura para tratamento oncológico em clínica não credenciada próxima à residência da autora, portadora de câncer em estado grave, com recomendação de tratamento urgente. 2. Relação de consumo. Art. 2.º e 3.º do CDC. Súmula 608 do STJ. 3. Responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde, cabendo a esta a prova inequívoca da inexistência de defeito na prestação do serviço. Art. 14, § 3.º, do CDC. 4. Dever da operadora de saúde de assegurar cobertura ou reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, em casos excepcionais de urgência ou inexistência de estabelecimento capacitado na rede para a patologia apresentada, como é a hipótese dos autos. Resolução Normativa ANS nº 566/2022 e jurisprudência do STJ. 5. Falha na prestação de serviços caracterizada pela negativa de autorização de tratamento em clínica não credenciada, mas próxima ao domicílio da autora, cuja necessidade foi reconhecida e autorizada pela operadora apenas após o início da ação judicial. Violação dos princípios da boa-fé e da proteção à saúde e dignidade do consumidor. 6. Conduta abusiva da operadora que frustra a expectativa legítima do consumidor quanto à integralidade da cobertura assistencial, ensejando dano moral in re ipsa. Súmula 339 deste Tribunal. 7. Arbitramento da indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais) que não merece redução, visto que está aquém do que se pratica em casos análogos. Incidência da Súmula 343 deste Tribunal. 8. Precedentes desta Corte. Apelação nº 0100259-92.2023.8.19.0001, Des(a). João Batista Damasceno, Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0816009-82.2022.8.19.0210, Des(a). Eduardo Abreu Biondi, Décima Quinta Câmara de Direito Privado. 9. Desprovimento do recurso." "EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A contra acórdão da 18ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação da embargante e manteve a condenação ao custeio do tratamento oncológico da embargada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A embargante alega omissão do julgado quanto à aplicação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil subjetiva, e do artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98, que limitaria o reembolso de despesas médicas ao previsto no contrato. Requer manifestação expressa para fins de prequestionamento e revisão do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não mencionar expressamente os dispositivos legais indicados pela embargante; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ser acolhidos para o fim de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Não há omissão no acórdão, pois a decisão fundamentou-se na responsabilidade objetiva da operadora de saúde, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a necessidade de comprovação de culpa. A análise ampla da questão jurídica evidencia que a tese da embargante foi examinada e rejeitada, ainda que sem citação expressa dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 5. A negativa de cobertura do tratamento com base em limitação contratual foi afastada com fundamento na Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, que impõe a obrigatoriedade de cobertura ou reembolso em casos excepcionais, como a inexistência de estabelecimento capacitado na rede credenciada. Assim, a aplicação do artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98, na forma alegada pela embargante, foi implicitamente afastada. 6. O pedido de prequestionamento, por si só, não justifica o provimento dos embargos, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada no acórdão. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 4.000,00, foi analisado sob os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com fundamento em precedentes citados no acórdão embargado, não havendo contradição ou obscuridade que justifique sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando a matéria foi suficientemente analisada no acórdão. 2. Os embargos de declaração não são meio adequado para obtenção de manifestação expressa sobre dispositivos legais apenas para fins de prequestionamento. 3. A negativa de cobertura de tratamento médico por operadora de plano de saúde, quando não houver estabelecimento credenciado capacitado, configura falha na prestação do serviço e enseja a obrigação de custeio conforme Resolução Normativa da ANS e Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 186, 187 e 927; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; CDC, art. 14." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos 186, 187, 927, parágrafo único do 944 do Código Civil; 12, VI da Lei 9.656/95. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 630. É o brevíssimo relatório. O exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar a condenação ao pagamento de danos morais, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas, tão somente, reanálise fático-probatória, inadequada para a interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Neste contexto, a recalcitrância da ré em autorizar o tratamento da autora se mostrou injusta e abusiva, frustrando a legitima expectativa de cobertura ou reembolso do tratamento médico indicado, ainda que fora da sua rede credenciada, por não ter comprovado satisfatoriamente a existência de clínica efetivamente habilitada para o atendimento ao caso da autora. Desse modo, a sentença não merece qualquer reparo, visto que a ré não produziu provas, nem apresentou alegações, aptos a infirmar os argumentos apresentados pela parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, segundo a interpretação conjunta dos artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a abusividade na conduta da ré, a situação explanada não pode ser considerada como proveniente de mero ilícito contratual, uma vez que frustrou a legítima expectativa da consumidora de que seu plano de saúde lhe prestaria toda a assistência necessária, para o tratamento de doença grave, coberta por contrato regularmente adimplido. (...)"(Fls. 568/569) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. NEURONAVEGADOR. RECUSA. ABUSIVIDADE ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde enseja danos morais em razão do agravamento da aflição e angústia do segurado que já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida em virtude da enfermidade"(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu adequada a fixação de danos morais indenizáveis no valor de R$ 10.000,00. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.701.872/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) À vista do exposto, em estrita observância ao art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Escola Americana Do Rio De Janeiro e outros

ID: 311512733

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0855210-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA

Sentença

Advogados:

ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT

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MARCUS DE ALMEIDA LIMA

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GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0855210-92.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTERO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA e ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO. Narra a inicial, em síntese que, devido a um surto de gastroenterite que atingiu alunos e professores da 2ª ré, ocorrido em outubro de 2022, fiscais da Secretaria Municipal de Saúde realizaram vistoria no local e concluíram as amostras coletadas da cisterna, no bebedouro do bloco III e no tanque do setor de limpeza, apresentaram resultados insatisfatórios, estando impróprias para o consumo humano devido à presença de Escherichia coli. Ainda devido ao surto, houve a realização de vistoria pelo INEA no estabelecimento escolar, em cujo relatório consta que o estabelecimento escolar de fato usava a água captada do poço e da nascente para consumo humano, visto que não possuía ligação com a rede de abastecimento pública. Afirma que solicitou ao INEA a cópia do processo administrativo nº E-07\504.418\2010 de autorização ambiental da mencionada captação hídrica, com o intuito de analisar a regularidade ou não desta captação. No referido processo, consta um parecer técnico para aprovação da outorga requerida pelo prazo de vigência de 5 anos, contudo, foi emitida a certidão ambiental nº IN003408, outorgada pelo INEA à Escola Americana do Rio de Janeiro, em dezembro de 2010, por prazo indeterminado, contrariando o parecer. Informa que, em 2017, houve nova vistoria realizada pelo INEA na Escola Americana do Rio de Janeiro, em que se constatou que a captação de água no poço excedia consideravelmente a vazão autorizada pela certidão ambiental, como também que já havia rede pública de abastecimento de água potável disponível na testada do imóvel, fato que ensejaria a ligação automática da escola à rede pública de água. A Escola Americana somente foi notificada em 2020, porém a notificação não exigia a ligação da escola à rede, mas somente para regularizar a situação do estabelecimento escolar no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos. Assim, pleiteou pelo deferimento da medida liminar para determinar a suspensão da captação e uso, para qualquer fim, de recursos hídricos oriundos de poço ou de nascente, na Escola Americana do Rio de Janeiro, uma vez que já há rede pública de fornecimento de água disponível na testada do imóvel; o tamponamento completo do poço artesiano tubular existente em seu estabelecimento escolar. No mérito, requer a confirmação da medida liminar e, ainda, a desconstituição e invalidação do ato administrativo de certidão ambiental nº IN003408, concedida pelo INEA à Escola Americana do Rio de Janeiro em 15 de dezembro de 2010, em razão dos vícios insanáveis existentes no ato administrativo de outorga e na ausência de cumprimento ou fiscalização das condicionantes, constantes do parecer técnico proferido pelo corpo técnico do próprio INEA. Despacho de ID 56681515 em que se determina a remessa dos autos a este Núcleo de Justiça Ambiental. Manifestação do Ministério Público em ID 74416961 na qual reitera o pedido liminar. Contestação da Escola Americana do Rio de Janeiro em ID 80987658. Manifestação do Ministério Público em ID 89098151 na qual reitera o pedido liminar. Decisão de ID 91503910 em que se indefere a medida liminar, decreta a revelia do INEA e determina a manifestação do autor em réplica e das partes em provas. Réplica em ID 92422985. Manifestação do Ministério Público em ID 92525303 na qual informa a interposição de agravo de instrumento. Despacho de ID 110684004 em que se determina a manifestação das partes em provas. Manifestação do Ministério Público em ID 111466063 na qual requer a expedição de ofício às concessionárias, CEDAE e Águas do Rio, para que informem se a unidade escolar está ou não conectada à rede pública de abastecimento de água potável, bem como se a rede está ou não disponível para ligação no endereço da referida escola. Manifestação da Escola Americana em ID 114357008 em que requer a produção de provas documental e oral. Decisão do agravo de instrumento em ID 133076507. Despacho de ID 134160509 em que se defere a expedição de ofícios, conforme requerido pelo Ministério Público. Manifestação da Escola Americana em ID 137461580 na qual anexa parecer técnico da GHS Indústria e Serviços Ltda. Resposta de ofício da CEDAE em ID 144041204 em que informa que a operação dos serviços de água e esgoto foi transferida para a concessionária Águas do Rio. Manifestação da Escola Americana em ID 145671221 na qual informa que, em 17/04/2023, após a visita de agente fiscalizador do INEA, acompanhado por funcionário da empresa Águas do Rio 1 SPE S.A., ficou obrigada a consumir a água fornecida pela concessionária de serviços públicos, após a realização da ligação necessária. Resposta do ofício da Concessionária Águas do Rio em ID 147135156, segundo a qual a ré se encontra conectada à rede de água da Concessionária DN100mm, cujo abastecimento ocorre por meio de água de gravidade do recalque da Elevatória da rocinha (EAT1). Informa que, conforme vistoria realizada em 29/08/2024, foi possível identificar que o cliente possui Cisterna de 120mil Litros, a qual, no momento da vistoria se encontrava em obra. Manifestação do Ministério Público em ID 147223380 na qual reitera os pedidos formulados na inicial. Manifestação da Escola Americana em ID 151304035. Diligência positiva da renovação da citação do INEA em ID 175592083. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é de Direito Privado. Neste sentido, cabe a parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e a parte ré fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tudo conforme regra geral de distribuição estática do ônus da prova do art. 373, I e II, CPC. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTERO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para tutela do meio ambiente, na qual o Ministério Público visa a compelir a ré a suspender a captação e uso de recursos hídricos oriundos de poço artesiano tubular e de nascente existentes em sua propriedade, com o eventual tamponamento definitivo e conexão à rede pública de água potável. Aduz que a água estaria imprópria para consumo, tendo em vista laudo de vistoria da Secretaria Municipal de Saúde elaborado em 21 de outubro de 2022. A fiscalização ocorreu após mais de 40 professores e um número indeterminado de alunos terem sofrido de enjoos, vômitos, diarreia e febre. Devidamente citados, apenas a ré Escola Americana do Rio de Janeiro apresentou contestação, alegando, em síntese, que se trata de água utilizada e extraída de seu terreno, por meio de poço artesiano construído nos anos 70, quando o local não era atendido por qualquer rede de fornecimento de água, estando respaldada pela Certidão Ambiental IN 3408 expedida pelo INEA, autorizando a extração de água subterrânea com a finalidade de consumo humano. O pedido liminar restou indeferido por decisão mantida em julgamento de agravo de instrumento, haja vista que o surto de gastroenterite consistiu em evento isolado e que o fechamento do poço traria prejuízo ao funcionamento da escola. Em igual sentido, entendeu a Exma. Relatora no julgamento do recurso de agravo: “não há prova de novas infecções, nem da contemporaneidade da contaminação, o que poderia ter sido produzido de forma simples, com um novo exame laboratorial da água”. Com efeito, de acordo com o laudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde (ID 56346487), em data contemporânea à ocorrência do surto de gastroenterite, foram colhidas 5 (cinco) amostras de água para análise, a partir dos seguintes locais: poço, cisterna, nascente, bebedouro do bloco III, tanque externo e pia da cozinha. Destas, resultaram impróprias para consumo as amostras colhidas na cisterna, bebedouro e tanque, pela presença da bactéria Escherichia coli. Na amostra de água retirada do poço e da nascente, por sua vez, não foi encontrado foco de infecção. Há que concluir que os coliformes fecais estiveram presentes em superfícies de uso frequente, não raro manuseadas por grande número de pessoas. Não há qualquer garantia de que, se fosse a água proveniente de rede pública, o resultado final seria diferente. Possivelmente se obteria o mesmo. Inexiste qualquer prova cabal no sentido de que o incidente de contaminação ocorrido em outubro de 2022 teria, efetivamente, partido do poço artesiano instalado no campus da Gávea, devendo, ser considerados outros fatores para explicar o infeliz evento de saúde pública. Ademais, o incidente isolado ocorreu em outubro de 2022 e, desde então, não houve recorrência de infecções daquela natureza, o que corrobora as alegações da defesa no sentido de que, durante décadas, a água captada pela Escola Americana no poço artesiano do seu campus escolar, sempre apresentou excelente qualidade para consumo, de acordo com os testes mensais realizados pelas empresas especializadas contratadas, para a rotineira avaliação e controle da água. Mencione-se, ainda, que a própria Concessionária Águas do Rio informa que a ré se encontra conectada à rede de água da Concessionária DN100mm, cujo abastecimento ocorre por meio de água de gravidade do recalque da Elevatória da rocinha (EAT1), ou seja, não há mais abastecimento da unidade por captação da água no poço artesiano, cuja qualidade, repita-se, foi considerada satisfatória, sem quaisquer sinais do foco de infecção. Saliente-se que é dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC e cabe ao Magistrado valorar as provas constantes nos autos visando a formação do seu convencimento na forma do art. 371, CPC. No presente caso, forçoso é concluir que não restaram comprovadas as alegações autorais, o que acarreta a improcedência total dos pedidos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais extinguindo o feito na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios , a teor do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85, PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo de Origem. RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025. ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Titular

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Ibm Industria Brasileira De Metais Ltda x Jaqueline Nicolau Romano e outros

ID: 320825935

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0874028-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE NICOLAU ROMANO RICARDO ROMANO

Decisão

Advogados:

RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0874028-92.2023.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA EXECUTADO: RICARDO ROMANO, JAQUELINE NICOLAU ROMANO Inicial de execução extrajudicial em id 62036965: Decisão de citação em id 62606426: Execução no valor de R$ 18.473.782,92 (dezoito milhões, quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos). Venha a complementação das custas/taxa judiciária conforme certificado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Regularizado o recolhimento, cite-se a parte executada,por OJA ( Expeça-se CARTA PRECATÓRIA), para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (artigo 829 do NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (artigo 827, § 1º do NCPC). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do NCPC (artigo 915 do NCPC). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do NCPC).. Indefiro , por ora, os pedidos de "inclusão dos nomes dos Executados nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC/2015" e "expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC/2015, para fins de averbação no Registro Geral de Imóveis" ante a necessidade, no caso, de prévia oitiva dos executados, até porque cuida-se de confissão de dívida pactada no ano de 2018. Carta precatória de citação conforme id 67782910. O exequente informou em id 79027821: (…) que a Carta Precatória para a citação dos Executados foi autuada sob o n° 1025335- 80.2023.8.26.0007 O exequente requereu em id 97405982: (…) em atenção ao despacho de ID 88061651 e considerando o resultado negativo das Cartas Precatórias emitidas para citação dos Executados, requerer seja realizada nova tentativa nos endereços abaixo indicados: Carta precatória de id 123287922. O exequente argui em id 152643332: I. DO RESULTADO DA CARTA PRECATÓRIA DE ID 125418507 1. Em primeiro lugar, a Exequente requer a juntada da cópia integral da Carta Precatória n° 1017191-41.2024.8.26.0021, através da qual a 2ª Executada foi devidamente citada. Já o primeiro Executado não foi encontrado em nenhum dos endereços diligenciados. 2. Dessa forma, a Exequente aguarda o retorno formal da Carta Precatória para deflagração dos atos processuais de expropriação de patrimônio. II. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO 1º EXECUTADO 3. Conforme se observa das tentativas de citação do 1º Executado e nas pesquisas de endereços de ID 128707598, a Exequente destaca que foram expedidos mandados de citação para todos os endereços encontrados nas buscas realizadas pelos sistemas informatizados conveniados ao E. TJRJ, retornando negativas todas as diligências. 4. Neste sentido, mostra-se evidente que o 1º Executado encontra-se em local incerto e não sabido, tornando-se necessária sua citação por edital, na forma do art. 256, II e § 3º, do CPC. 5. Veja-se, por oportuno que já se encontram preenchidos os requisitos para a citação editalícia, conforme racional contido na Súmula 292, desse E. Tribunal, já que o 1º Executado não foi encontrado no endereço constante na petição inicial e naqueles oriundos das buscas pelos sistemas informatizados conveniados ao E. TJRJ: (…) 6. Portanto, de forma a garantir-se a necessária efetividade da Execução, pugna-se seja realizada a citação por Edital do 1º Executado. 7. Diante do acima exposto, requer-se (i) a juntada da Carta Precatória n° 1017191-41.2024.8.26.0021 parcialmente cumprida; e (ii) o deferimento da citação do 1º Executado por Edital. O exequente argui em id 173979613: 1. Conforme se depreende dos autos da Carta Precatória n° 1017191- 41.2024.8.26.0021 (doc. 1), a 2ª Ré – Jaqueline Nicolau – foi devidamente citada para compor o polo passivo da presente demanda. (…) 2. Ademais, considerando a existência de outorga de procuração recíproca, prevista expressamente em contrato, tem-se que o 1º Executado - Ricardo Romano - também está devidamente citado. 3. Diante disso, considerando a notícia do integral cumprimento da Carta Precatória e sua extinção junto ao juízo deprecado, na forma do art. 231, VI, do CPC, o Exequente pugna seja devidamente reconhecida a citação dos Executados, com a deflagração dos prazos processuais a contar da presente data, inclusive aquele para pagamento previsto no art. 829, do CPC. Carta precatória em id 184298706, com certidão de citação positiva da executada Jaqueline Nicolau Romano à fl. 34. Decisão de id 185042174: 1. INDEX 170188898 -Esclareça o exequente seu pedido de reconhecimento de citação do Sr. Ricardo Romano na pessoa de Jaqueline Nicolau Romano, até porque a decisão deINDEX 62606426foi proferida nos seguintes termos: "(...) cite-se a parte executada,por OJA ( Expeça-se CARTA PRECATÓRIA), para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (artigo 829 do NCPC)(...)" Assim, verifica-se que não há qualquer menção na referida decisão de que o Sr. Ricardo Romano seria citado na pessoa de Jaqueline Nicolau Romano. 2.Aguarde-se o transcurso do prazo da Carta Precatória, conforme certificado no INDEX 184604620. O exequente sublinha em id 189054922: I. DOS ESCLARECIMENTOS 1. Conforme se infere da r. decisão de ID 185042174, este d. Juízo determinou a intimação da Exequente para que esclarecesse o pedido de reconhecimento da efetiva citação do 1º Executado na pessoa da 2ª Executada, o que ora se faz 2. Com efeito, como apontado na petição de ID 170188898, a Cláusula 3ª, § 8º, da Confissão de Dívida exequenda, dispõe que o Devedor e os Fiadores se outorgaram mútuos e recíprocos poderes para o recebimento de citações, de forma que a efetivação do ato em qualquer um deles abrange os demais. Veja-se: (…) 3. Assim é que, sendo positiva a citação da Sra. Jaqueline Romano (2ª Executada), o Sr. Ricardo Romano (1º Executado) também deverá ser considerado como citado. 4. Destaca-se que a outorga de procuração recíproca, prevista expressamente em contrato, é amplamente aceita pela jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: (…) 5. Portanto, como se atesta, diante da previsão contratual expressa contida na Cláusula 3ª, § 8º, da Confissão de Dívida e da pacífica jurisprudência do E. TJRJ, o Sr. Ricardo Romano foi citado através da citação da Sra. Jaqueline Romano. 6. Diante disso, esclarecido o pedido, a Exequente pugna seja reconhecida a efetiva citação positiva do Sr. Ricardo Romano, com o regular prosseguimento da execução em seu desfavor. II. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 7. Sem prejuízo do pedido supra, observa-se que a 2ª Executada, em que pese devidamente citada, não realizou o pagamento da dívida no prazo disposto no art. 829, do CPC. 8. Dessa forma, roga-se pelo deferimento da penhora de ativos financeiros existentes em nome da 2ª Executada, na modalidade “teimosinha”, até a satisfação da dívida ora atualizada de R$ 26.924.225,23 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos – doc. 1). 9. Ademais, ainda pelo sistema Bacenjud, requer-se, a quebra de sigilo bancário da 2ª Executada para informar, desde o ano de 2020: (i) o Extrato de Movimentação Padrão SIMBA – CARTA Circular 3.454/2010; (ii) o Extrato Mercantil; (iii) o Extrato de Aplicações Financeiras; (iv) as Faturas de Cartão de Crédito; (v) A Proposta de Abertura de Conta; (vi) a Cópia de Cheque; (vii) o Registro de Câmbio e (viii) o Saldo FGTS/PIS – CEF da 2ª Executada, além de identificar no período: (a) o Saldo Consolidado; (b) a Relação de Agências e Contas correntes; e (c) Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados em nome da 2ª Executada. 10. Sem prejuízo, roga-se também pela penhora de veículos automotores através do sistema informatizado Renajud, além da pesquisa de bens através do sistema informatizado Infojud. III. CONCLUSÃO 11. Diante do acima exposto, roga-se seja reconhecida a citação positiva do Sr. Ricardo Romano, conforme dispõe a Cláusula 3ª, § 8º, da Confissão de Dívida exequenda, que prevê a outorga de procuração mútua entre os devedores. 12. Em paralelo, requer-se (i) penhora de ativos financeiros existentes em nome de Jaqueline Romano, na modalidade “teimosinha”, até a satisfação da dívida de R$ 26.924.225,23 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos); (ii) ainda pelo sistema Bacenjud, a quebra de sigilo bancário da 2ª Executada para informar, desde o ano de 2020: (a) o Extrato de Movimentação Padrão SIMBA – CARTA Circular 3.454/2010; (b) o Extrato Mercantil; (c) o Extrato de Aplicações Financeiras; (d) as Faturas de Cartão de Crédito; (v) A Proposta de Abertura de Conta; (e) a Cópia de Cheque; (f) o Registro de Câmbio e (g) o Saldo FGTS/PIS – CEF da 2ª Executada e o Saldo Consolidado e a Relação de Agências e Contas correntes investimentos e outros ativos encerrados em nome da 2ª Executada; e (ii) penhora de veículos automotores através do sistema informatizado Renajud. Certidão de id 203726382: CERTIFICO QUE DIANTE, DA DECISÃO DE ID 185042174: - DECORRIDO O PRAZO A RÉ/SEGUNDA CITADA NÃO SE MANIFESTOU; - O AUTOR REQUER SEJA CONSIDERADO CITADO SEU MARIDO, PRIMEIRA/RÉ; - CONSEQUENTEMENTE, O AUTOR REQUER A PENHORA ON LINE E DEMAIS DILIGÊNCIAS; - QUE FORAM RECOLHIDAS CUSTAS PARA TRÊS DILIGÊNCIAS ON-LINE. É o relatório. Decido. Conforme se vê do Instrumento de Confissão de Dúvida de id 62036968, o mesmo foi assinado em 02 de março de 2018. Já a inicial de id 62036965 foi protocolada em 07 de junho de 2023, onde não se vê o fundamento do contrato, salvo mera menção a mútuo realizado entre devedor e credora. Assim, determino ao exequente que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias o fundamento e tipo de mútuo celebrado que teria dado origem à confissão de dívida, juntando-se o contrato de mutuo, bem como o comprovante da transferência bancária objeto da presente execução No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, esclareça, o fato de o primeiro executado RICARDO ROMANO, constar como devedor e garantidor no referido título, conforme fl. 2 do id 62036968. jvs/MCBGS RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Ygrey Empreendimentos Ltda - Me x Tagus-Tec Servicos Tecnologicos Ltda

ID: 276474735

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0928833-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YGREY EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALINE CORREA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSE VELMOVITSKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0928833-92.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YGREY EMPREENDIMENTOS LTDA - ME RÉU: TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA Trata-se de ação que se processa pelo rito comum ajuizada por YGREY EMPREENDIMENTOS LTDA – ME em face de TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA, em que alega a autora que: 1) é proprietária de equipamentos de controle de pontualidade de seus funcionários desde 1990, possuindo com a ré contratos de manutenção desses equipamentos; 2) a ré, originalmente denominada DIMEP – Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso LTDA, é fabricante dos equipamentos; 3) sempre quitou pontualmente as mensalidades referentes ao contrato firmado entre as partes; 4) o equipamento parou de funcionar em 21/12/2021, tendo a autora solicitado o reparo; 5) a ré não promoveu a reposição do equipamento; 6) diante da falha na prestação do serviço, ajuizou a ação nº 0295854-97.2021.8.19.0001 perante o Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central, julgada procedente para compelir o réu a proceder ao restabelecimento do equipamento de controle; 7) diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, a referida ação foi convertida em perdas e danos; 8) adquiriu outro equipamento de controle de ponto da ré e suspendeu o pagamento das mensalidades de manutenção do antigo equipamento, objeto da ação anteriormente ajuizada; 9) em função da interrupção do pagamento, a ré suspendeu a assistência técnica do novo equipamento adquirido, tendo promovido a negativação do nome da autora perante o cadastro restritivo de crédito; 10) apesar de ter notificado a ré por telegrama para que retirasse as restrições promovidas, esta nada fez. Requer a condenação da ré a continuar a prestar o serviço de manutenção do equipamento adquirido, a sustar e cancelar todas as negativações e restrições impostas sob o CNPJ da autora e a pagar a indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de ids. 79257892 a 79253146. A ré contestou o feito no id. 99327827, com os documentos de id. 99327835 a 99330715, sem suscitar preliminares. No mérito, nega que tenha sido firmado entre as partes contrato de manutenção de novo equipamento. Alega que somente existem dois contratos antigos firmados entre as partes, juntados no id. 79256525, e que ambos foram cancelados já que os equipamentos foram descontinuados por estarem obsoletos. Sustenta que a autora sequer comprovou ter adquirido equipamento novo, tendo apenas juntado aos autos fotos do maquinário antigo. Afirma que nos autos da ação nº 0295854-97.2021.8.19.0001 a obrigação foi convertida em perdas e danos e fora arbitrado o pagamento em pecúnia, jamais tendo sido imposta pelo Juízo da 25ª Vara Cível a obrigação de troca por equipamento novo. Alega que, conforme previsto na clausula 10.1 do antigo contrato, qualquer uma das partes podem rescindir o contrato a qualquer tempo, desde que avisado com 30 dias de antecedência. Sustenta que a autora fora avisada que a ré rescindiria o contrato, conforme notificação anexa no id. 99329541, não havendo que se falar em manutenção da prestação de serviços. Sustenta que, à época da negativação do nome da autora, o antigo contrato ainda estava ativo e a ré deixou de realizar os pagamentos. Afirma que não há qualquer restrição em nome da autora perante os órgãos de proteção de crédito (id. 99330715). Réplica no id. 100205655. Manifestação em provas no id. 125838893 e 132836642. Alegações finais no id. 147008041 (autora) e 150752472 (ré). No id. 186409372, manifestação da ré sobre os documentos juntados no id. 147008045, 101090631 e 100412457. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de natureza contratual na qual se discute, essencialmente, a existência de contratos de manutenção de equipamentos de controle de ponto celebrados entre as partes, bem como a regularidade da negativação do nome da autora. Inicialmente, deve-se dizer que, conforme demonstrado no id. 99330715, a própria ré procedeu ao cancelamento da inscrição negativa do nome da autora nos cadastros de inadimplentes durante o curso do processo, devendo, portanto, ser pronunciada a falta de interesse processual quanto ao pedido que visava à obtenção da mesma providência. No mérito, encontra-se comprovado nos autos que as partes celebraram dois contratos de prestação de serviços de manutenção de equipamentos, cada qual tendo por objeto um relógio de ponto com número de série diferente, conforme documentação acostada no id. 100205660. O primeiro contrato, mais antigo, foi objeto de discussão na ação nº 0295854-97.2021.8.19.0001, que tramitou perante o Juízo da 25ª Vara Cível. Naqueles autos, ficou demonstrado que o equipamento objeto deste contrato não estava em funcionamento e, embora num primeiro momento tenha sido determinada na sentença a obrigação de fazer consistente no seu conserto, posteriormente verificou-se a impossibilidade de fazê-lo, sendo, então, a obrigação convertida em perdas e danos, conforme se verifica no id. 79256517, fls. 09/10. Por sua vez, o segundo contrato refere-se a outro equipamento de ponto adquirido pela autora, conforme se extrai do conjunto probatório, em especial do comprovante de pagamento da parcela no valor de R$ 126,48 (id. 79849639), valor este distinto das parcelas referentes ao primeiro contrato, que eram de R$ 154,44 cada (id. 84214581). Neste ponto, merece destaque que a autora, ao tempo do ajuizamento da ação, comprovou o pagamento da última parcela referente ao segundo contrato (id. 79849639), o que faz presumir o pagamento das anteriores, ex vi do art. 322, do CC, sendo razoável a justificativa da autora de que suspendeu apenas os pagamentos referentes ao primeiro contrato, cujo equipamento estava inoperante e foi objeto de conversão em perdas e danos na ação anterior. No tocante à negativação do nome da autora, restou comprovado nos autos que a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi realizada pela ré devido ao não pagamento das parcelas vencidas em agosto e setembro/2023, cada qual no valor de R$ 154,44, conforme id. 84214581. Contudo, tais valores referem-se justamente ao contrato mais antigo, cujo equipamento já havia sido considerado inoperante pelo Juízo da 25ª Vara Cível, com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Portanto, a autora estava desobrigada do pagamento das referidas parcelas, uma vez que não havia contraprestação por parte da ré. Ademais, a ré não logrou êxito em demonstrar que a negativação seria decorrente do não pagamento das mensalidades atreladas ao contrato mais recente. Ao contrário, o cancelamento espontâneo da negativação pela própria ré, no curso do processo, corrobora a tese da ilegalidade da inscrição. Assim, resta configurada a negativação indevida do nome da autora, o que enseja a reparação por danos morais, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria. Atualmente, não há dúvidas de que a pessoa jurídica possui honra objetiva, consubstanciada em seu bom nome, sua boa imagem e reputação perante a sociedade, fazendo jus à indenização por danos morais sempre que houver ofensa a tais bens que, para o empresário, são de vital importância, o que, aliás, já foi proclamado pelo verbete nº 227, da súmula da jurisprudência do STJ. A negativação indevida do nome da autora, além de restringir seu acesso a linhas de crédito, têm o efeito de causar impressão desfavorável entre seus fornecedores e clientes. Não há critério legal para a fixação do quantumcompensatório do dano moral. Devem, então, ser observados os critérios doutrinários e jurisprudenciais norteadores dessa fixação, a compensação do dano moral, a razoabilidade do valor compensatório, a fim de que não se torne a indenização por dano moral fonte de enriquecimento sem causa para a autora da ação, e o seu caráter punitivo. No caso em tela, considerando que a autora é pessoa jurídica que mantém relação comercial com a ré há longo tempo, que a negativação perdurou por período limitado até o cancelamento espontâneo pela ré, e que não houve demonstração de prejuízos extraordinários, reputo como proporcional e razoável a fixação dos danos morais no valor pleiteado de R$ 8.000,00 (oito mil reais). No mais, quanto ao pedido de continuidade da prestação de serviços de manutenção do equipamento adquirido mais recentemente, a ré demonstrou, mediante notificação acostada em id. 99329541 que exerceu regularmente seu direito de rescisão contratual. Embora a notificação não se encontre assinada pelo representante legal da autora, esta confirmou o seu recebimento na réplica de id. 100205655, como se infere do seguinte excerto: “[...] 20 – Ocorre que, após o aforamento da presente lide e após receber o telegrama, a parte Ré remeteu, então, a notificação do index 99329510, 99329541, e, mesmo assim, estava obrigada a prestar manutenção ao equipamento (segundo) até 31.12.2023 mas se negou a fazê-lo alegando inadimplência do CNPJ vinculado a ambos os contratos, porque as mensalidades do primeiro contrato tiveram seu pagamento suspenso diante da impossibilidade confessada e reconhecida judicialmente de prestar assistência técnica ao primeiro equipamento [...]” Nesse contexto, tendo a ré exercido regularmente o seu direito contratual de rescisão, mediante prévia notificação, não há que se falar em obrigatoriedade na continuidade da prestação dos serviços de manutenção do equipamento, pedido que se rejeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao pedido de cancelamento da negativação, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de continuidade da prestação de serviços de manutenção do equipamento adquirido pela autora. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora a correrem da citação. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados, respectivamente, pela UFIR/RJ e à taxa de 1,0 (uma vírgula zero) % ao mês, e, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, pelo IPCA e pela Taxa Selic, desta deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente na maior parte do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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Município Do Rio De Janeiro x Amanda Borges De Menezes De Freitas e outros

ID: 336634036

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0062235-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

AMANDA BORGES DE MENEZES DE FREITAS ANA CRISTINA DO NASCIMENTO CINTIA DE OLIVEIRA MATOS MÔNICA BEATRIS FRANKLIN MOREIRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA

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BERNARDO BRANDAO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0062235-92.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Res… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0062235-92.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0062235-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00503385 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMANDA BORGES DE MENEZES DE FREITAS RECORRIDO: ANA CRISTINA DO NASCIMENTO RECORRIDO: CINTIA DE OLIVEIRA MATOS RECORRIDO: MÔNICA BEATRIS FRANKLIN MOREIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0062235-92.2023.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AMANDA BORGES DE MENEZES DE FREITAS e OUTRAS DECISÃO Trata-se de recursos especial, fls. 851-869 e extraordinário, fls. 871-885, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Segunda Câmara de Direito Público, fls. 608-616, fls.719-726 e fls. 845-841, assim ementados: "Apelação Cível. Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação por desempenho - GDAC, instituída pela Lei nº 5.620/2013, posteriormente declarada inconstitucional com efeito ex tunc por decisão nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 0030921- 10.2018.8.19.0000. Sentença de improcedência que merece reforma. Verba transitória. Caráter contributivo do regime previdenciário. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos da aposentadoria do servidor público. Tema nº 163 do STF. Súmula nº 378 TJRJ. Restituição devida. Precedente. Provimento do recurso." "Agravo interno na apelação cível. Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação por desempenho - GDAC, instituída pela Lei nº 5.620/2013, posteriormente declarada inconstitucional com efeito ex tunc por decisão nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 0030921- 10.2018.8.19.0000. Sentença que julgou improcedente o pedido. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso autoral e julgou procedentes os pedidos. Agravo interno interposto pelo ente municipal, pugnando pela reconsideração da decisão agravada. Pleito recursal que não merece prosperar. Verba transitória. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos da aposentadoria do servidor público. Tema nº 163 do STF. Súmula nº 378 TJRJ. Restituição devida. Precedente. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno." "Embargos Declaratórios. Não há omissão, contradição ou obscuridade, quando o aresto alvejado apresenta de forma fundamentada as razões de sua decisão, manifestando-se sobre todas as questões que lhe foram submetidas na apelação cível. Recurso improvido." No recurso especial, o recorrente aduz violação aos artigos 489, II e § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, bem como aos artigos 927, V e art. 988, II todos do CPC, e ao art. 1º da Lei 10.887/2004. Defende, em síntese, que o Órgão Julgador da representação de inconstitucionalidade modulou os efeitos da decisão apenas para tornar indevida a restituição de quaisquer valores pelos servidores que receberam a gratificação de boa-fé. Já em suas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 93, IX, 125, §2º e 102, §2º da Constituição da República. Afirma, em síntese, que o Acórdão ao criar hipótese de produção de efeitos da lei inconstitucional, violou a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça local, incorrendo, ainda, em ofensa à própria coisa julgada formada no acórdão que julgou a Representação de Inconstitucionalidade, que possui efeitos erga omnes. Contrarrazões, fls. 894-902 (REsp). Ausente as contrarrazões ao Recurso Extraordinário. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, relativa ao pagamento de Gratificação de Desempenho (GDAC), a qual foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. O apelo do demandante, ora recorrido, foi provido, restando reformada a sentença pelo Colegiado, determinando a restituição dos valores descontados referente ao GDAC. I. Do Recurso Especial O recurso não merece trânsito. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Além disso, o acórdão recorrido ao reconhecer ser incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria, ensejando a restituição dos valores descontados, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE PARTE DE DECISÃO PROFERIDA. REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA FINAL OBRIGA O AUTOR DA AÇÃO A DEVOLVER OS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS RECEBIDOS. NÃO MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL PROMOVIDA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 546/STJ. RESSARCIMENTO DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar objetivando o afastamento de parte de decisão proferida, exclusivamente na parte que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar provenientes do benefício de aposentadoria especial a título de tutela antecipa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 692/STJ), firmou entendimento no sentido de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Veja-se a ementa do referido Tema n. 692/STJ já revisado: Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) III - No caso, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a devolução dos valores recebidos por tratar-se de hipótese de exceção. Ao assim decidir, contudo, divergiu do entendimento desta Corte, uniformizado sob o rito dos julgamentos repetitivos, uma vez que não houve qualquer modulação de efeitos da alteração jurisprudencial promovida no julgamento do Tema n. 546/STJ, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal a quo. Com efeito, há de se registrar, por oportuno, o quanto consignado no Parecer Ministerial (fl. 232): "16. Assim, assiste razão ao INSS quando, interpretando o item 19 da Pet n. 12.482/DF, sustenta que "para incidência da exceção, não basta que a revogação da tutela tenha ocorrido em razão de mudança superveniente da jurisprudência dominante, sendo necessário, outrossim, que a alteração jurisprudencial seja acompanhada da modulação dos efeitos pelo Tribunal que a está promovendo", o que inocorreu na espécie". 17. Dessa forma, o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independentemente da boa-fé em seu recebimento e da natureza alimentar da verba, em observância ao princípio da vedação do locupletamento ilícito e da indisponibilidade dos bens públicos." IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para que os valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser repetidos, por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.118.750/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.)" "CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR - PSS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES QUE SE MANTÉM IMPROVIDO, RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA IMPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO APENAS EM PARTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. Recursos Especiais dos autores e das rés em ação ordinária - União e Universidade Federal de Santa Maria -, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por César Augusto Guimarães e outros, servidores públicos federais civis, em 27/01/2003, contra a União e a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, visando a suspensão do desconto da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS, assim como a restituição dos valores já descontados, a título de tal contribuição, sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias relacionadas na petição inicial: gratificação natalina, diárias, auxílio fardamento, gratificação de compensação orgânica a que se refere o art. 18 da Lei 8.237/91, gratificação ou adicional natalino (décimo terceiro salário), abono pecuniário, adicional ou auxílio natalidade, adicional ou auxílio funeral, adicional de férias, adicional de prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, conversão de licença prêmio em pecúnia, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas, hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, retribuição devida pelo exercício de cargo enquadrável no artigo 62 da Lei 8.112/90 (CD, FG ou outras), bem como sobre qualquer outra nova parcela que venha a ser criada e que não se incorpore aos proventos. III. A sentença julgou a ação improcedente. Interposta Apelação, pelos autores, o Tribunal de origem extinguiu o processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, por falta de interesse de agir dos autores, servidores públicos federais civis, quanto à gratificação de compensação orgânica e ao auxílio fardamento, previstos, respectivamente, nos arts. 18 e 53 da Lei 8.237/91, exclusivamente para os servidores militares. No mais, deu parcial provimento à Apelação dos autores, para fazer incidir a contribuição para o PSS apenas sobre a gratificação natalina a partir de maio de 1999, sobre o adicional por tempo de serviço e sobre a hora repouso - por integrarem os proventos -, excluindo a incidência da referida contribuição sobre as demais rubricas mencionadas na inicial, por possuírem caráter indenizatório e por serem vantagens transitórias, que não se incorporam aos proventos. Condenou as rés, ainda, à restituição dos valores descontados indevidamente. IV. Anteriormente, pela Segunda Turma do STJ, foi improvido o Recurso Especial dos autores e providos os Especiais das rés, União e Universidade Federal de Santa Maria, ao entendimento de que "somente se excluem da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidor público as verbas expressamente excluídas pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 9.783/99 e art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004". V. Os Recursos Especiais retornaram - por determinação da Vice-Presidência do STJ, para julgamento pelo órgão colegiado, com fundamento no disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, após a interposição de Recurso Extraordinário -, para juízo de retratação, em face de julgado do Supremo Tribunal Federal, proferido no RE 593.068/SC, em sede de repercussão geral da questão constitucional. VI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, à luz do que dispõem os arts. 40, §§ 3º e 12, e 201, § 11, da Constituição Federal, fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (STF, RE 593.068/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 22/03/2019). VII. Mesmo antes de concluído o julgamento do aludido Recurso Extraordinário, o Superior Tribunal de Justiça já havia realinhado a sua jurisprudência à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS apenas sobre parcelas incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, excluídas as verbas indenizatórias e as parcelas de natureza remuneratória não incorporáveis a tais proventos. Precedentes: STJ, REsp 1.239.203/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2013; AgRg no REsp 1.366.263/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013; AgRg no REsp 1.056.203/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2015. VIII. No caso, no Recurso Extraordinário aviado contra o acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, os autores requereram "seja declarada a não-incidência da contribuição previdenciária, prevista na Lei 9.783/99, sobre adicional de 1/3 sobre as férias, adicional de prestação de serviço extraordinário, gratificação natalina, diárias que excedam 50% da remuneração, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional pelo exercício de atividades penosas, hora repouso, adicional de sobreaviso, hora alimentação, auxílio fardamento, gratificação de compensação orgânica, adicional natalidade, abono pecuniário, adicional funeral e conversão de licença prêmio em pecúnia". IX. Impõe-se a adequação do acórdão da Segunda Turma, ora submetido a juízo de retratação, para aplicar a tese fixada pelo STF, no RE 593.068/SC, em sede de repercussão geral, no sentido de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". X. Em relação às rubricas intituladas, no Recurso Extraordinário, como gratificação de compensação orgânica, auxílio fardamento, hora repouso, hora alimentação, adicional de sobreaviso, adicional por tempo de serviço e gratificação natalina, não ensejam elas juízo positivo de retratação. Com efeito, o art. 1º, III, da Lei 8.852/94 faz remissão à gratificação de compensação orgânica e ao auxílio fardamento, previstos, respectivamente, nos arts. 18 e 53 da Lei 8.237/91, que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas. Quanto a essas duas rubricas, o Tribunal de origem consignou que os autores desta ação não possuem interesse de agir, no particular, já que são servidores públicos federais civis. XI. O art. 1º, III, da Lei 8.852/94 menciona, em sua alínea q, outras três rubricas relacionadas no Recurso Extraordinário - hora repouso, hora alimentação e adicional de sobreaviso - , a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei 5.811/72, que se aplica "aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos". Quanto a estas três rubricas, igualmente, os autores não possuem interesse processual, pois eles se qualificaram, na petição inicial, como servidores públicos civis ativos da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). XII. No caso, ao decidir que o adicional por tempo de serviço integra os proventos de aposentadoria e, por isso, sobre ele incide contribuição previdenciária, o acórdão do Tribunal de origem, anteriormente confirmado por esta Segunda Turma, não divergiu, no particular, da orientação firmada pelo STF, no RE 593.068/SC, sob o regime de repercussão geral. XIII. No que se refere à gratificação natalina, o anterior acórdão desta Corte, sem qualquer limitação temporal quanto à incidência da contribuição ao PSS sobre a gratificação natalina do ano de 1999, está em consonância com a Súmula 688 do STF ("É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário"). No entanto, na petição inicial, foi formulado pedido subsidiário, a fim de que, "caso seja do entendimento do MM. Juiz de que a contribuição sobre a gratificação natalina, incidente no ano de 1999 (Portaria Normativa SRH nº 05, de 12 de maio de 1999), é devida, que esta seja reduzida a apenas 8/12 ou 2/3 do montante arrecadado". Ao acolher tal pedido subsidiário, o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ (REsp 873.308/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 31/10/2006; REsp 840.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 09/11/2006). No acórdão ora submetido ao juízo de retratação - mesmo à luz do entendimento atualmente superado de que "somente se excluem da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidor público as verbas expressamente excluídas pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 9.783/99 e art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004" -, foi provido o Recurso Especial da União, de cujas razões recursais destaca-se, no particular, a alegação de que, "no que se refere à incidência da contribuição previdenciária somente a partir de maio de 1999 sobre a gratificação natalina, merece também reforma o julgado tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN c/c art. 64 da Lei 8.112/90". Nesse contexto, mediante novo julgamento do Recurso Especial da União, anteriormente provido, fica o mesmo, agora, provido apenas em parte, tão somente para, reformando parcialmente o acórdão do Tribunal de origem, julgar improcedente o pedido subsidiário formulado no item "b.5" da petição inicial, ou seja, de que, a se entender, devida a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina de 1999, que a sua base de cálculo seja reduzida a 8/12 (oito doze avos) ou 2/3 (dois terços) de seu montante integral. A contribuição para o PSS, assim, deve incidir sobre a totalidade da gratificação natalina de 1999, nos moldes do art. 144 do CTN. XIV. Recurso Especial dos autores que se mantém improvido. Recurso Especial da Universidade Federal de Santa Maria improvido. Recurso Especial da União provido apenas em parte, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, para reconhecer a incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS sobre a totalidade da gratificação natalina referente ao ano de 1999. (REsp n. 921.873/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 11/9/2020.)" "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2831851 - PB (2025/0008639-2) DECISÃO Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 9.114,83 (nove mil cento e catorze reais e oitenta e três centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREYIDENCIÃRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREYIDENCIÃRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, DE ATIVIDADE ESPECIAL E DE REPRESENTAÇÃO POR COMISSÃO. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 9.939/2012. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS. DES PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. - Inexiste nulidade da sentença apontada como genérica se a decisão trouxe dados específicos do caso concreto. - Em se tratando de prestações de trato sucessivo e de natureza eminentemente alimentar, a prescrição renova-se periodicamente - no caso, mês a mês - e atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. É aplicável ao caso, portanto, o enunciado contido na Súmula nº 85 do STJ. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". -A Gratificação de Atividade Especial possui natureza indenizatória. Indubitável, pois, que tal parcela e acréscimo em análise possui caráter propter laborem, sendo o benefício de tal natureza apenas devido a servidores que se encontram em atividade especial, não devendo incidir descontos previdenciários sobre ela. - Havendo a Lei Estadual 9.939/12 excluído taxativamente da base de cálculo da contribuição previdenciária, a parcela percebida em decorrência do exercício de cargos em comissão ou de função comissionada ou gratificada, sobre este não deve incidir o desconto previdenciário. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Ressalte-se ser inaplicável o art. 4º da Lei Federal nº 10.887/2004 ao presente caso, visto tratar especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações. No âmbito dos demais entes da federação, deve-se respeitar a competência tributária específica para instituir contribuições previdenciárias sobre os seus servidores. (...) No caso dos autos, observo que a sentença recorrida determinou que não fossem efetuados descontos previdenciários sobre a gratificação de atividade especial, restituindo ao autor as quantias indevidamente descontadas com a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores, do período não prescrito. (...) Dessa forma, é possível se aferir que os descontos perpetrados pela apelante mostram-se irregulares, porquanto recaídos sobre rubricas que apresentam caráter propter laborem, já que são pagas apenas aos servidores que se encontrem no exercício de determinada atividade especial, estranhas às atribuições normais do cargo, não podendo, desta forma, incidir contribuição previdenciária sobre ela. Ainda, é uma verba que não integra os proventos do contribuinte e que não pode ser levada em consideração no momento do cálculo das contribuições previdenciárias. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de abril de 2025. Ministro Francisco Falcão Relator (AREsp n. 2.831.851, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 07/04/2025.)" E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), mesmo quando fundado no artigo 105, III, "a", da CRFB. II. Do Recurso Extraordinário O recurso não merece trânsito. E isso, porque nota-se que recorrente pretende a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse caminhar: "EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1442074 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-09-2023 PUBLIC 25-09-2023)" "EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE 1417649 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023)" Ademais, deve ser observado que o v. acórdão recorrido decidiu a lide valendo-se de interpretação de legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesta esteira: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO IMPRÓPRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REJEIÇÃO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS SOBRE OS VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, quanto ao recolhimento das custas processuais do cumprimento de sentença, o Tribunal de origem atestou: "(...) não há que se cogitar de ausência de demonstração do recolhimento das custas judiciais, pois os recibos acostados aos autos se encontram devidamente autenticados, de modo que se conclui a regular quitação". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Apesar de o recorrente alegar que a execução foi garantida pela prestação de seguro-fiança, o Tribunal anotou que não estão presentes os demais requisitos para a suspensão do feito executivo, quais sejam, o risco de dano grave de difícil reparação e a probabilidade do direito. A reforma desse entendimento também demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973 e 525, § 1º, VII, do CPC/2015. 4. O Tribunal de origem explicou que: "(...) a análise da planilha de cálculo apresentada pelo credor por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença revela que não houve a aplicação de quaisquer juros sobre os honorários advocatícios". Assim, rever a conclusão do aresto demandaria reexaminar a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, com o fim de averiguar se houve a incidência dos juros moratórios sobre o cálculo de honorários, juízo que é, porém, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.068.952/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE CONTAS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). DIREITO LOCAL. ANÁLISE INVIÁVEL. SÚMULA 280/STF. ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. ANÁLISE INVIÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A questão atinente às incorporações legalmente concedidas, foram mantidas a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de legislação local (Lei estadual 3.877/2010), o que impossibilita o seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280 do STF. 2. A alegação, somente na ocasião do agravo interno, de que houve ofensa a dispositivo legal constitui indevida inovação recursal e torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.137.249/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)" Quanto à alegação de violação ao artigo 93, IX da CF, o acórdão guerreado está devidamente e suficientemente fundamentado, tendo abordado as questões de fundo nos exatos limites da lide posta. A peça recursal, neste ponto, portanto, é mero inconformismo ao não acolhimento dos argumentos trazidos, levando à aplicação da tese firmada no Tema nº 339, no julgamento do paradigma AI 791292: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." Outrossim, a questão tratada no presente recurso é objeto do Tema 163 do STF, tendo como leading case o RE 593.068/SC, sendo firmada a seguinte tese, com trânsito em julgado em 16/04/2019: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." Nesse cenário, o acórdão recorrido coincide com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 593.068. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O LEADING CASE. 1. Quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria de servidor público, o Plenário desta CORTE, no julgamento de mérito do RE 593.068-RG (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 163), fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1312282 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 01-07-2021 PUBLIC 02-07-2021) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I e V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Temas 163 e 339 do STF, inadmitindo-o quanto às demais matérias, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Município Do Rio De Janeiro x Amanda Borges De Menezes De Freitas e outros

ID: 336633772

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0062235-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

AMANDA BORGES DE MENEZES DE FREITAS ANA CRISTINA DO NASCIMENTO CINTIA DE OLIVEIRA MATOS MÔNICA BEATRIS FRANKLIN MOREIRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BRANDAO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0062235-92.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsab… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0062235-92.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0062235-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00503365 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMANDA BORGES DE MENEZES DE FREITAS RECORRIDO: ANA CRISTINA DO NASCIMENTO RECORRIDO: CINTIA DE OLIVEIRA MATOS RECORRIDO: MÔNICA BEATRIS FRANKLIN MOREIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0062235-92.2023.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AMANDA BORGES DE MENEZES DE FREITAS e OUTRAS DECISÃO Trata-se de recursos especial, fls. 851-869 e extraordinário, fls. 871-885, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Segunda Câmara de Direito Público, fls. 608-616, fls.719-726 e fls. 845-841, assim ementados: "Apelação Cível. Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação por desempenho - GDAC, instituída pela Lei nº 5.620/2013, posteriormente declarada inconstitucional com efeito ex tunc por decisão nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 0030921- 10.2018.8.19.0000. Sentença de improcedência que merece reforma. Verba transitória. Caráter contributivo do regime previdenciário. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos da aposentadoria do servidor público. Tema nº 163 do STF. Súmula nº 378 TJRJ. Restituição devida. Precedente. Provimento do recurso." "Agravo interno na apelação cível. Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação por desempenho - GDAC, instituída pela Lei nº 5.620/2013, posteriormente declarada inconstitucional com efeito ex tunc por decisão nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 0030921- 10.2018.8.19.0000. Sentença que julgou improcedente o pedido. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso autoral e julgou procedentes os pedidos. Agravo interno interposto pelo ente municipal, pugnando pela reconsideração da decisão agravada. Pleito recursal que não merece prosperar. Verba transitória. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos da aposentadoria do servidor público. Tema nº 163 do STF. Súmula nº 378 TJRJ. Restituição devida. Precedente. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno." "Embargos Declaratórios. Não há omissão, contradição ou obscuridade, quando o aresto alvejado apresenta de forma fundamentada as razões de sua decisão, manifestando-se sobre todas as questões que lhe foram submetidas na apelação cível. Recurso improvido." No recurso especial, o recorrente aduz violação aos artigos 489, II e § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, bem como aos artigos 927, V e art. 988, II todos do CPC, e ao art. 1º da Lei 10.887/2004. Defende, em síntese, que o Órgão Julgador da representação de inconstitucionalidade modulou os efeitos da decisão apenas para tornar indevida a restituição de quaisquer valores pelos servidores que receberam a gratificação de boa-fé. Já em suas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 93, IX, 125, §2º e 102, §2º da Constituição da República. Afirma, em síntese, que o Acórdão ao criar hipótese de produção de efeitos da lei inconstitucional, violou a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça local, incorrendo, ainda, em ofensa à própria coisa julgada formada no acórdão que julgou a Representação de Inconstitucionalidade, que possui efeitos erga omnes. Contrarrazões, fls. 894-902 (REsp). Ausente as contrarrazões ao Recurso Extraordinário. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, relativa ao pagamento de Gratificação de Desempenho (GDAC), a qual foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. O apelo do demandante, ora recorrido, foi provido, restando reformada a sentença pelo Colegiado, determinando a restituição dos valores descontados referente ao GDAC. I. Do Recurso Especial O recurso não merece trânsito. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Além disso, o acórdão recorrido ao reconhecer ser incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria, ensejando a restituição dos valores descontados, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE PARTE DE DECISÃO PROFERIDA. REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA FINAL OBRIGA O AUTOR DA AÇÃO A DEVOLVER OS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS RECEBIDOS. NÃO MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL PROMOVIDA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 546/STJ. RESSARCIMENTO DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar objetivando o afastamento de parte de decisão proferida, exclusivamente na parte que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar provenientes do benefício de aposentadoria especial a título de tutela antecipa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 692/STJ), firmou entendimento no sentido de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Veja-se a ementa do referido Tema n. 692/STJ já revisado: Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) III - No caso, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a devolução dos valores recebidos por tratar-se de hipótese de exceção. Ao assim decidir, contudo, divergiu do entendimento desta Corte, uniformizado sob o rito dos julgamentos repetitivos, uma vez que não houve qualquer modulação de efeitos da alteração jurisprudencial promovida no julgamento do Tema n. 546/STJ, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal a quo. Com efeito, há de se registrar, por oportuno, o quanto consignado no Parecer Ministerial (fl. 232): "16. Assim, assiste razão ao INSS quando, interpretando o item 19 da Pet n. 12.482/DF, sustenta que "para incidência da exceção, não basta que a revogação da tutela tenha ocorrido em razão de mudança superveniente da jurisprudência dominante, sendo necessário, outrossim, que a alteração jurisprudencial seja acompanhada da modulação dos efeitos pelo Tribunal que a está promovendo", o que inocorreu na espécie". 17. Dessa forma, o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independentemente da boa-fé em seu recebimento e da natureza alimentar da verba, em observância ao princípio da vedação do locupletamento ilícito e da indisponibilidade dos bens públicos." IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para que os valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser repetidos, por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.118.750/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.)" "CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR - PSS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES QUE SE MANTÉM IMPROVIDO, RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA IMPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO APENAS EM PARTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. Recursos Especiais dos autores e das rés em ação ordinária - União e Universidade Federal de Santa Maria -, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por César Augusto Guimarães e outros, servidores públicos federais civis, em 27/01/2003, contra a União e a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, visando a suspensão do desconto da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS, assim como a restituição dos valores já descontados, a título de tal contribuição, sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias relacionadas na petição inicial: gratificação natalina, diárias, auxílio fardamento, gratificação de compensação orgânica a que se refere o art. 18 da Lei 8.237/91, gratificação ou adicional natalino (décimo terceiro salário), abono pecuniário, adicional ou auxílio natalidade, adicional ou auxílio funeral, adicional de férias, adicional de prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, conversão de licença prêmio em pecúnia, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas, hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, retribuição devida pelo exercício de cargo enquadrável no artigo 62 da Lei 8.112/90 (CD, FG ou outras), bem como sobre qualquer outra nova parcela que venha a ser criada e que não se incorpore aos proventos. III. A sentença julgou a ação improcedente. Interposta Apelação, pelos autores, o Tribunal de origem extinguiu o processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, por falta de interesse de agir dos autores, servidores públicos federais civis, quanto à gratificação de compensação orgânica e ao auxílio fardamento, previstos, respectivamente, nos arts. 18 e 53 da Lei 8.237/91, exclusivamente para os servidores militares. No mais, deu parcial provimento à Apelação dos autores, para fazer incidir a contribuição para o PSS apenas sobre a gratificação natalina a partir de maio de 1999, sobre o adicional por tempo de serviço e sobre a hora repouso - por integrarem os proventos -, excluindo a incidência da referida contribuição sobre as demais rubricas mencionadas na inicial, por possuírem caráter indenizatório e por serem vantagens transitórias, que não se incorporam aos proventos. Condenou as rés, ainda, à restituição dos valores descontados indevidamente. IV. Anteriormente, pela Segunda Turma do STJ, foi improvido o Recurso Especial dos autores e providos os Especiais das rés, União e Universidade Federal de Santa Maria, ao entendimento de que "somente se excluem da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidor público as verbas expressamente excluídas pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 9.783/99 e art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004". V. Os Recursos Especiais retornaram - por determinação da Vice-Presidência do STJ, para julgamento pelo órgão colegiado, com fundamento no disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, após a interposição de Recurso Extraordinário -, para juízo de retratação, em face de julgado do Supremo Tribunal Federal, proferido no RE 593.068/SC, em sede de repercussão geral da questão constitucional. VI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, à luz do que dispõem os arts. 40, §§ 3º e 12, e 201, § 11, da Constituição Federal, fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (STF, RE 593.068/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 22/03/2019). VII. Mesmo antes de concluído o julgamento do aludido Recurso Extraordinário, o Superior Tribunal de Justiça já havia realinhado a sua jurisprudência à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS apenas sobre parcelas incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, excluídas as verbas indenizatórias e as parcelas de natureza remuneratória não incorporáveis a tais proventos. Precedentes: STJ, REsp 1.239.203/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2013; AgRg no REsp 1.366.263/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013; AgRg no REsp 1.056.203/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2015. VIII. No caso, no Recurso Extraordinário aviado contra o acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, os autores requereram "seja declarada a não-incidência da contribuição previdenciária, prevista na Lei 9.783/99, sobre adicional de 1/3 sobre as férias, adicional de prestação de serviço extraordinário, gratificação natalina, diárias que excedam 50% da remuneração, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional pelo exercício de atividades penosas, hora repouso, adicional de sobreaviso, hora alimentação, auxílio fardamento, gratificação de compensação orgânica, adicional natalidade, abono pecuniário, adicional funeral e conversão de licença prêmio em pecúnia". IX. Impõe-se a adequação do acórdão da Segunda Turma, ora submetido a juízo de retratação, para aplicar a tese fixada pelo STF, no RE 593.068/SC, em sede de repercussão geral, no sentido de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". X. Em relação às rubricas intituladas, no Recurso Extraordinário, como gratificação de compensação orgânica, auxílio fardamento, hora repouso, hora alimentação, adicional de sobreaviso, adicional por tempo de serviço e gratificação natalina, não ensejam elas juízo positivo de retratação. Com efeito, o art. 1º, III, da Lei 8.852/94 faz remissão à gratificação de compensação orgânica e ao auxílio fardamento, previstos, respectivamente, nos arts. 18 e 53 da Lei 8.237/91, que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas. Quanto a essas duas rubricas, o Tribunal de origem consignou que os autores desta ação não possuem interesse de agir, no particular, já que são servidores públicos federais civis. XI. O art. 1º, III, da Lei 8.852/94 menciona, em sua alínea q, outras três rubricas relacionadas no Recurso Extraordinário - hora repouso, hora alimentação e adicional de sobreaviso - , a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei 5.811/72, que se aplica "aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos". Quanto a estas três rubricas, igualmente, os autores não possuem interesse processual, pois eles se qualificaram, na petição inicial, como servidores públicos civis ativos da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). XII. No caso, ao decidir que o adicional por tempo de serviço integra os proventos de aposentadoria e, por isso, sobre ele incide contribuição previdenciária, o acórdão do Tribunal de origem, anteriormente confirmado por esta Segunda Turma, não divergiu, no particular, da orientação firmada pelo STF, no RE 593.068/SC, sob o regime de repercussão geral. XIII. No que se refere à gratificação natalina, o anterior acórdão desta Corte, sem qualquer limitação temporal quanto à incidência da contribuição ao PSS sobre a gratificação natalina do ano de 1999, está em consonância com a Súmula 688 do STF ("É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário"). No entanto, na petição inicial, foi formulado pedido subsidiário, a fim de que, "caso seja do entendimento do MM. Juiz de que a contribuição sobre a gratificação natalina, incidente no ano de 1999 (Portaria Normativa SRH nº 05, de 12 de maio de 1999), é devida, que esta seja reduzida a apenas 8/12 ou 2/3 do montante arrecadado". Ao acolher tal pedido subsidiário, o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ (REsp 873.308/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 31/10/2006; REsp 840.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 09/11/2006). No acórdão ora submetido ao juízo de retratação - mesmo à luz do entendimento atualmente superado de que "somente se excluem da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidor público as verbas expressamente excluídas pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 9.783/99 e art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004" -, foi provido o Recurso Especial da União, de cujas razões recursais destaca-se, no particular, a alegação de que, "no que se refere à incidência da contribuição previdenciária somente a partir de maio de 1999 sobre a gratificação natalina, merece também reforma o julgado tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN c/c art. 64 da Lei 8.112/90". Nesse contexto, mediante novo julgamento do Recurso Especial da União, anteriormente provido, fica o mesmo, agora, provido apenas em parte, tão somente para, reformando parcialmente o acórdão do Tribunal de origem, julgar improcedente o pedido subsidiário formulado no item "b.5" da petição inicial, ou seja, de que, a se entender, devida a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina de 1999, que a sua base de cálculo seja reduzida a 8/12 (oito doze avos) ou 2/3 (dois terços) de seu montante integral. A contribuição para o PSS, assim, deve incidir sobre a totalidade da gratificação natalina de 1999, nos moldes do art. 144 do CTN. XIV. Recurso Especial dos autores que se mantém improvido. Recurso Especial da Universidade Federal de Santa Maria improvido. Recurso Especial da União provido apenas em parte, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, para reconhecer a incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS sobre a totalidade da gratificação natalina referente ao ano de 1999. (REsp n. 921.873/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 11/9/2020.)" "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2831851 - PB (2025/0008639-2) DECISÃO Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 9.114,83 (nove mil cento e catorze reais e oitenta e três centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREYIDENCIÃRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREYIDENCIÃRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, DE ATIVIDADE ESPECIAL E DE REPRESENTAÇÃO POR COMISSÃO. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 9.939/2012. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS. DES PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. - Inexiste nulidade da sentença apontada como genérica se a decisão trouxe dados específicos do caso concreto. - Em se tratando de prestações de trato sucessivo e de natureza eminentemente alimentar, a prescrição renova-se periodicamente - no caso, mês a mês - e atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. É aplicável ao caso, portanto, o enunciado contido na Súmula nº 85 do STJ. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". -A Gratificação de Atividade Especial possui natureza indenizatória. Indubitável, pois, que tal parcela e acréscimo em análise possui caráter propter laborem, sendo o benefício de tal natureza apenas devido a servidores que se encontram em atividade especial, não devendo incidir descontos previdenciários sobre ela. - Havendo a Lei Estadual 9.939/12 excluído taxativamente da base de cálculo da contribuição previdenciária, a parcela percebida em decorrência do exercício de cargos em comissão ou de função comissionada ou gratificada, sobre este não deve incidir o desconto previdenciário. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Ressalte-se ser inaplicável o art. 4º da Lei Federal nº 10.887/2004 ao presente caso, visto tratar especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações. No âmbito dos demais entes da federação, deve-se respeitar a competência tributária específica para instituir contribuições previdenciárias sobre os seus servidores. (...) No caso dos autos, observo que a sentença recorrida determinou que não fossem efetuados descontos previdenciários sobre a gratificação de atividade especial, restituindo ao autor as quantias indevidamente descontadas com a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores, do período não prescrito. (...) Dessa forma, é possível se aferir que os descontos perpetrados pela apelante mostram-se irregulares, porquanto recaídos sobre rubricas que apresentam caráter propter laborem, já que são pagas apenas aos servidores que se encontrem no exercício de determinada atividade especial, estranhas às atribuições normais do cargo, não podendo, desta forma, incidir contribuição previdenciária sobre ela. Ainda, é uma verba que não integra os proventos do contribuinte e que não pode ser levada em consideração no momento do cálculo das contribuições previdenciárias. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de abril de 2025. Ministro Francisco Falcão Relator (AREsp n. 2.831.851, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 07/04/2025.)" E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), mesmo quando fundado no artigo 105, III, "a", da CRFB. II. Do Recurso Extraordinário O recurso não merece trânsito. E isso, porque nota-se que recorrente pretende a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse caminhar: "EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1442074 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-09-2023 PUBLIC 25-09-2023)" "EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE 1417649 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023)" Ademais, deve ser observado que o v. acórdão recorrido decidiu a lide valendo-se de interpretação de legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesta esteira: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO IMPRÓPRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REJEIÇÃO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS SOBRE OS VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, quanto ao recolhimento das custas processuais do cumprimento de sentença, o Tribunal de origem atestou: "(...) não há que se cogitar de ausência de demonstração do recolhimento das custas judiciais, pois os recibos acostados aos autos se encontram devidamente autenticados, de modo que se conclui a regular quitação". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Apesar de o recorrente alegar que a execução foi garantida pela prestação de seguro-fiança, o Tribunal anotou que não estão presentes os demais requisitos para a suspensão do feito executivo, quais sejam, o risco de dano grave de difícil reparação e a probabilidade do direito. A reforma desse entendimento também demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973 e 525, § 1º, VII, do CPC/2015. 4. O Tribunal de origem explicou que: "(...) a análise da planilha de cálculo apresentada pelo credor por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença revela que não houve a aplicação de quaisquer juros sobre os honorários advocatícios". Assim, rever a conclusão do aresto demandaria reexaminar a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, com o fim de averiguar se houve a incidência dos juros moratórios sobre o cálculo de honorários, juízo que é, porém, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.068.952/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE CONTAS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). DIREITO LOCAL. ANÁLISE INVIÁVEL. SÚMULA 280/STF. ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. ANÁLISE INVIÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A questão atinente às incorporações legalmente concedidas, foram mantidas a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de legislação local (Lei estadual 3.877/2010), o que impossibilita o seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280 do STF. 2. A alegação, somente na ocasião do agravo interno, de que houve ofensa a dispositivo legal constitui indevida inovação recursal e torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.137.249/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)" Quanto à alegação de violação ao artigo 93, IX da CF, o acórdão guerreado está devidamente e suficientemente fundamentado, tendo abordado as questões de fundo nos exatos limites da lide posta. A peça recursal, neste ponto, portanto, é mero inconformismo ao não acolhimento dos argumentos trazidos, levando à aplicação da tese firmada no Tema nº 339, no julgamento do paradigma AI 791292: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." Outrossim, a questão tratada no presente recurso é objeto do Tema 163 do STF, tendo como leading case o RE 593.068/SC, sendo firmada a seguinte tese, com trânsito em julgado em 16/04/2019: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." Nesse cenário, o acórdão recorrido coincide com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 593.068. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O LEADING CASE. 1. Quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria de servidor público, o Plenário desta CORTE, no julgamento de mérito do RE 593.068-RG (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 163), fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1312282 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 01-07-2021 PUBLIC 02-07-2021) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I e V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Temas 163 e 339 do STF, inadmitindo-o quanto às demais matérias, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Município Do Rio De Janeiro x Amanda Borges De Menezes De Freitas e outros

ID: 337899269

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0062235-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

AMANDA BORGES DE MENEZES DE FREITAS ANA CRISTINA DO NASCIMENTO CINTIA DE OLIVEIRA MATOS MÔNICA BEATRIS FRANKLIN MOREIRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BRANDAO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0062235-92.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do… *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0062235-92.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0062235-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00503385 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMANDA BORGES DE MENEZES DE FREITAS RECORRIDO: ANA CRISTINA DO NASCIMENTO RECORRIDO: CINTIA DE OLIVEIRA MATOS RECORRIDO: MÔNICA BEATRIS FRANKLIN MOREIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0062235-92.2023.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AMANDA BORGES DE MENEZES DE FREITAS e OUTRAS DECISÃO Trata-se de recursos especial, fls. 851-869 e extraordinário, fls. 871-885, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Segunda Câmara de Direito Público, fls. 608-616, fls.719-726 e fls. 845-841, assim ementados: "Apelação Cível. Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação por desempenho - GDAC, instituída pela Lei nº 5.620/2013, posteriormente declarada inconstitucional com efeito ex tunc por decisão nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 0030921- 10.2018.8.19.0000. Sentença de improcedência que merece reforma. Verba transitória. Caráter contributivo do regime previdenciário. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos da aposentadoria do servidor público. Tema nº 163 do STF. Súmula nº 378 TJRJ. Restituição devida. Precedente. Provimento do recurso." "Agravo interno na apelação cível. Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação por desempenho - GDAC, instituída pela Lei nº 5.620/2013, posteriormente declarada inconstitucional com efeito ex tunc por decisão nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 0030921- 10.2018.8.19.0000. Sentença que julgou improcedente o pedido. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso autoral e julgou procedentes os pedidos. Agravo interno interposto pelo ente municipal, pugnando pela reconsideração da decisão agravada. Pleito recursal que não merece prosperar. Verba transitória. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos da aposentadoria do servidor público. Tema nº 163 do STF. Súmula nº 378 TJRJ. Restituição devida. Precedente. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno." "Embargos Declaratórios. Não há omissão, contradição ou obscuridade, quando o aresto alvejado apresenta de forma fundamentada as razões de sua decisão, manifestando-se sobre todas as questões que lhe foram submetidas na apelação cível. Recurso improvido." No recurso especial, o recorrente aduz violação aos artigos 489, II e § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, bem como aos artigos 927, V e art. 988, II todos do CPC, e ao art. 1º da Lei 10.887/2004. Defende, em síntese, que o Órgão Julgador da representação de inconstitucionalidade modulou os efeitos da decisão apenas para tornar indevida a restituição de quaisquer valores pelos servidores que receberam a gratificação de boa-fé. Já em suas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 93, IX, 125, §2º e 102, §2º da Constituição da República. Afirma, em síntese, que o Acórdão ao criar hipótese de produção de efeitos da lei inconstitucional, violou a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça local, incorrendo, ainda, em ofensa à própria coisa julgada formada no acórdão que julgou a Representação de Inconstitucionalidade, que possui efeitos erga omnes. Contrarrazões, fls. 894-902 (REsp). Ausente as contrarrazões ao Recurso Extraordinário. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, relativa ao pagamento de Gratificação de Desempenho (GDAC), a qual foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. O apelo do demandante, ora recorrido, foi provido, restando reformada a sentença pelo Colegiado, determinando a restituição dos valores descontados referente ao GDAC. I. Do Recurso Especial O recurso não merece trânsito. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Além disso, o acórdão recorrido ao reconhecer ser incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria, ensejando a restituição dos valores descontados, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE PARTE DE DECISÃO PROFERIDA. REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA FINAL OBRIGA O AUTOR DA AÇÃO A DEVOLVER OS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS RECEBIDOS. NÃO MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL PROMOVIDA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 546/STJ. RESSARCIMENTO DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar objetivando o afastamento de parte de decisão proferida, exclusivamente na parte que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar provenientes do benefício de aposentadoria especial a título de tutela antecipa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 692/STJ), firmou entendimento no sentido de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Veja-se a ementa do referido Tema n. 692/STJ já revisado: Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) III - No caso, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a devolução dos valores recebidos por tratar-se de hipótese de exceção. Ao assim decidir, contudo, divergiu do entendimento desta Corte, uniformizado sob o rito dos julgamentos repetitivos, uma vez que não houve qualquer modulação de efeitos da alteração jurisprudencial promovida no julgamento do Tema n. 546/STJ, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal a quo. Com efeito, há de se registrar, por oportuno, o quanto consignado no Parecer Ministerial (fl. 232): "16. Assim, assiste razão ao INSS quando, interpretando o item 19 da Pet n. 12.482/DF, sustenta que "para incidência da exceção, não basta que a revogação da tutela tenha ocorrido em razão de mudança superveniente da jurisprudência dominante, sendo necessário, outrossim, que a alteração jurisprudencial seja acompanhada da modulação dos efeitos pelo Tribunal que a está promovendo", o que inocorreu na espécie". 17. Dessa forma, o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independentemente da boa-fé em seu recebimento e da natureza alimentar da verba, em observância ao princípio da vedação do locupletamento ilícito e da indisponibilidade dos bens públicos." IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para que os valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser repetidos, por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.118.750/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.)" "CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR - PSS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES QUE SE MANTÉM IMPROVIDO, RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA IMPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO APENAS EM PARTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. Recursos Especiais dos autores e das rés em ação ordinária - União e Universidade Federal de Santa Maria -, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por César Augusto Guimarães e outros, servidores públicos federais civis, em 27/01/2003, contra a União e a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, visando a suspensão do desconto da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS, assim como a restituição dos valores já descontados, a título de tal contribuição, sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias relacionadas na petição inicial: gratificação natalina, diárias, auxílio fardamento, gratificação de compensação orgânica a que se refere o art. 18 da Lei 8.237/91, gratificação ou adicional natalino (décimo terceiro salário), abono pecuniário, adicional ou auxílio natalidade, adicional ou auxílio funeral, adicional de férias, adicional de prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, conversão de licença prêmio em pecúnia, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas, hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, retribuição devida pelo exercício de cargo enquadrável no artigo 62 da Lei 8.112/90 (CD, FG ou outras), bem como sobre qualquer outra nova parcela que venha a ser criada e que não se incorpore aos proventos. III. A sentença julgou a ação improcedente. Interposta Apelação, pelos autores, o Tribunal de origem extinguiu o processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, por falta de interesse de agir dos autores, servidores públicos federais civis, quanto à gratificação de compensação orgânica e ao auxílio fardamento, previstos, respectivamente, nos arts. 18 e 53 da Lei 8.237/91, exclusivamente para os servidores militares. No mais, deu parcial provimento à Apelação dos autores, para fazer incidir a contribuição para o PSS apenas sobre a gratificação natalina a partir de maio de 1999, sobre o adicional por tempo de serviço e sobre a hora repouso - por integrarem os proventos -, excluindo a incidência da referida contribuição sobre as demais rubricas mencionadas na inicial, por possuírem caráter indenizatório e por serem vantagens transitórias, que não se incorporam aos proventos. Condenou as rés, ainda, à restituição dos valores descontados indevidamente. IV. Anteriormente, pela Segunda Turma do STJ, foi improvido o Recurso Especial dos autores e providos os Especiais das rés, União e Universidade Federal de Santa Maria, ao entendimento de que "somente se excluem da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidor público as verbas expressamente excluídas pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 9.783/99 e art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004". V. Os Recursos Especiais retornaram - por determinação da Vice-Presidência do STJ, para julgamento pelo órgão colegiado, com fundamento no disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, após a interposição de Recurso Extraordinário -, para juízo de retratação, em face de julgado do Supremo Tribunal Federal, proferido no RE 593.068/SC, em sede de repercussão geral da questão constitucional. VI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, à luz do que dispõem os arts. 40, §§ 3º e 12, e 201, § 11, da Constituição Federal, fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (STF, RE 593.068/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 22/03/2019). VII. Mesmo antes de concluído o julgamento do aludido Recurso Extraordinário, o Superior Tribunal de Justiça já havia realinhado a sua jurisprudência à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS apenas sobre parcelas incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, excluídas as verbas indenizatórias e as parcelas de natureza remuneratória não incorporáveis a tais proventos. Precedentes: STJ, REsp 1.239.203/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2013; AgRg no REsp 1.366.263/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013; AgRg no REsp 1.056.203/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2015. VIII. No caso, no Recurso Extraordinário aviado contra o acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, os autores requereram "seja declarada a não-incidência da contribuição previdenciária, prevista na Lei 9.783/99, sobre adicional de 1/3 sobre as férias, adicional de prestação de serviço extraordinário, gratificação natalina, diárias que excedam 50% da remuneração, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional pelo exercício de atividades penosas, hora repouso, adicional de sobreaviso, hora alimentação, auxílio fardamento, gratificação de compensação orgânica, adicional natalidade, abono pecuniário, adicional funeral e conversão de licença prêmio em pecúnia". IX. Impõe-se a adequação do acórdão da Segunda Turma, ora submetido a juízo de retratação, para aplicar a tese fixada pelo STF, no RE 593.068/SC, em sede de repercussão geral, no sentido de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". X. Em relação às rubricas intituladas, no Recurso Extraordinário, como gratificação de compensação orgânica, auxílio fardamento, hora repouso, hora alimentação, adicional de sobreaviso, adicional por tempo de serviço e gratificação natalina, não ensejam elas juízo positivo de retratação. Com efeito, o art. 1º, III, da Lei 8.852/94 faz remissão à gratificação de compensação orgânica e ao auxílio fardamento, previstos, respectivamente, nos arts. 18 e 53 da Lei 8.237/91, que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas. Quanto a essas duas rubricas, o Tribunal de origem consignou que os autores desta ação não possuem interesse de agir, no particular, já que são servidores públicos federais civis. XI. O art. 1º, III, da Lei 8.852/94 menciona, em sua alínea q, outras três rubricas relacionadas no Recurso Extraordinário - hora repouso, hora alimentação e adicional de sobreaviso - , a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei 5.811/72, que se aplica "aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos". Quanto a estas três rubricas, igualmente, os autores não possuem interesse processual, pois eles se qualificaram, na petição inicial, como servidores públicos civis ativos da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). XII. No caso, ao decidir que o adicional por tempo de serviço integra os proventos de aposentadoria e, por isso, sobre ele incide contribuição previdenciária, o acórdão do Tribunal de origem, anteriormente confirmado por esta Segunda Turma, não divergiu, no particular, da orientação firmada pelo STF, no RE 593.068/SC, sob o regime de repercussão geral. XIII. No que se refere à gratificação natalina, o anterior acórdão desta Corte, sem qualquer limitação temporal quanto à incidência da contribuição ao PSS sobre a gratificação natalina do ano de 1999, está em consonância com a Súmula 688 do STF ("É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário"). No entanto, na petição inicial, foi formulado pedido subsidiário, a fim de que, "caso seja do entendimento do MM. Juiz de que a contribuição sobre a gratificação natalina, incidente no ano de 1999 (Portaria Normativa SRH nº 05, de 12 de maio de 1999), é devida, que esta seja reduzida a apenas 8/12 ou 2/3 do montante arrecadado". Ao acolher tal pedido subsidiário, o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ (REsp 873.308/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 31/10/2006; REsp 840.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 09/11/2006). No acórdão ora submetido ao juízo de retratação - mesmo à luz do entendimento atualmente superado de que "somente se excluem da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidor público as verbas expressamente excluídas pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 9.783/99 e art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004" -, foi provido o Recurso Especial da União, de cujas razões recursais destaca-se, no particular, a alegação de que, "no que se refere à incidência da contribuição previdenciária somente a partir de maio de 1999 sobre a gratificação natalina, merece também reforma o julgado tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN c/c art. 64 da Lei 8.112/90". Nesse contexto, mediante novo julgamento do Recurso Especial da União, anteriormente provido, fica o mesmo, agora, provido apenas em parte, tão somente para, reformando parcialmente o acórdão do Tribunal de origem, julgar improcedente o pedido subsidiário formulado no item "b.5" da petição inicial, ou seja, de que, a se entender, devida a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina de 1999, que a sua base de cálculo seja reduzida a 8/12 (oito doze avos) ou 2/3 (dois terços) de seu montante integral. A contribuição para o PSS, assim, deve incidir sobre a totalidade da gratificação natalina de 1999, nos moldes do art. 144 do CTN. XIV. Recurso Especial dos autores que se mantém improvido. Recurso Especial da Universidade Federal de Santa Maria improvido. Recurso Especial da União provido apenas em parte, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, para reconhecer a incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS sobre a totalidade da gratificação natalina referente ao ano de 1999. (REsp n. 921.873/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 11/9/2020.)" "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2831851 - PB (2025/0008639-2) DECISÃO Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 9.114,83 (nove mil cento e catorze reais e oitenta e três centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREYIDENCIÃRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREYIDENCIÃRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, DE ATIVIDADE ESPECIAL E DE REPRESENTAÇÃO POR COMISSÃO. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 9.939/2012. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS. DES PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. - Inexiste nulidade da sentença apontada como genérica se a decisão trouxe dados específicos do caso concreto. - Em se tratando de prestações de trato sucessivo e de natureza eminentemente alimentar, a prescrição renova-se periodicamente - no caso, mês a mês - e atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. É aplicável ao caso, portanto, o enunciado contido na Súmula nº 85 do STJ. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". -A Gratificação de Atividade Especial possui natureza indenizatória. Indubitável, pois, que tal parcela e acréscimo em análise possui caráter propter laborem, sendo o benefício de tal natureza apenas devido a servidores que se encontram em atividade especial, não devendo incidir descontos previdenciários sobre ela. - Havendo a Lei Estadual 9.939/12 excluído taxativamente da base de cálculo da contribuição previdenciária, a parcela percebida em decorrência do exercício de cargos em comissão ou de função comissionada ou gratificada, sobre este não deve incidir o desconto previdenciário. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Ressalte-se ser inaplicável o art. 4º da Lei Federal nº 10.887/2004 ao presente caso, visto tratar especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações. No âmbito dos demais entes da federação, deve-se respeitar a competência tributária específica para instituir contribuições previdenciárias sobre os seus servidores. (...) No caso dos autos, observo que a sentença recorrida determinou que não fossem efetuados descontos previdenciários sobre a gratificação de atividade especial, restituindo ao autor as quantias indevidamente descontadas com a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores, do período não prescrito. (...) Dessa forma, é possível se aferir que os descontos perpetrados pela apelante mostram-se irregulares, porquanto recaídos sobre rubricas que apresentam caráter propter laborem, já que são pagas apenas aos servidores que se encontrem no exercício de determinada atividade especial, estranhas às atribuições normais do cargo, não podendo, desta forma, incidir contribuição previdenciária sobre ela. Ainda, é uma verba que não integra os proventos do contribuinte e que não pode ser levada em consideração no momento do cálculo das contribuições previdenciárias. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de abril de 2025. Ministro Francisco Falcão Relator (AREsp n. 2.831.851, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 07/04/2025.)" E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), mesmo quando fundado no artigo 105, III, "a", da CRFB. II. Do Recurso Extraordinário O recurso não merece trânsito. E isso, porque nota-se que recorrente pretende a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse caminhar: "EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1442074 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-09-2023 PUBLIC 25-09-2023)" "EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE 1417649 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023)" Ademais, deve ser observado que o v. acórdão recorrido decidiu a lide valendo-se de interpretação de legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesta esteira: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO IMPRÓPRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REJEIÇÃO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS SOBRE OS VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, quanto ao recolhimento das custas processuais do cumprimento de sentença, o Tribunal de origem atestou: "(...) não há que se cogitar de ausência de demonstração do recolhimento das custas judiciais, pois os recibos acostados aos autos se encontram devidamente autenticados, de modo que se conclui a regular quitação". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Apesar de o recorrente alegar que a execução foi garantida pela prestação de seguro-fiança, o Tribunal anotou que não estão presentes os demais requisitos para a suspensão do feito executivo, quais sejam, o risco de dano grave de difícil reparação e a probabilidade do direito. A reforma desse entendimento também demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973 e 525, § 1º, VII, do CPC/2015. 4. O Tribunal de origem explicou que: "(...) a análise da planilha de cálculo apresentada pelo credor por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença revela que não houve a aplicação de quaisquer juros sobre os honorários advocatícios". Assim, rever a conclusão do aresto demandaria reexaminar a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, com o fim de averiguar se houve a incidência dos juros moratórios sobre o cálculo de honorários, juízo que é, porém, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.068.952/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE CONTAS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). DIREITO LOCAL. ANÁLISE INVIÁVEL. SÚMULA 280/STF. ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. ANÁLISE INVIÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A questão atinente às incorporações legalmente concedidas, foram mantidas a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de legislação local (Lei estadual 3.877/2010), o que impossibilita o seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280 do STF. 2. A alegação, somente na ocasião do agravo interno, de que houve ofensa a dispositivo legal constitui indevida inovação recursal e torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.137.249/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)" Quanto à alegação de violação ao artigo 93, IX da CF, o acórdão guerreado está devidamente e suficientemente fundamentado, tendo abordado as questões de fundo nos exatos limites da lide posta. A peça recursal, neste ponto, portanto, é mero inconformismo ao não acolhimento dos argumentos trazidos, levando à aplicação da tese firmada no Tema nº 339, no julgamento do paradigma AI 791292: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." Outrossim, a questão tratada no presente recurso é objeto do Tema 163 do STF, tendo como leading case o RE 593.068/SC, sendo firmada a seguinte tese, com trânsito em julgado em 16/04/2019: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." Nesse cenário, o acórdão recorrido coincide com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 593.068. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O LEADING CASE. 1. Quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria de servidor público, o Plenário desta CORTE, no julgamento de mérito do RE 593.068-RG (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 163), fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1312282 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 01-07-2021 PUBLIC 02-07-2021) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I e V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Temas 163 e 339 do STF, inadmitindo-o quanto às demais matérias, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0019575-96.2022.8.19.0008

ID: 330496451

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Belford Roxo- Cartório da 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0019575-96.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAZARO DA SILVA ALVES MAICON ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA RENAN CESAR DA SILVA ALVES RENATO DETRINE PEREIRA

Decisão

Advogados:

THIAGO DE SOUZA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

À conclusão de ordem. 1) Em cumprimento ao determinado na Portaria Conjunta TJ/2VP/CGJ nº 15/2025, publicada no DJERJ em 30/06/2025, no âmbito do Mutirão Processual Penal do Conselho Nacional de … À conclusão de ordem. 1) Em cumprimento ao determinado na Portaria Conjunta TJ/2VP/CGJ nº 15/2025, publicada no DJERJ em 30/06/2025, no âmbito do Mutirão Processual Penal do Conselho Nacional de Justiça estabelecido pela Portaria Presidência n. 167/2025, bem como diante da previsão contida no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP), passo à revisão da prisão preventiva decretada em desfavor dos acusados RENATO DETRINE PEREIRA, MAICON ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA e RENAN CESAR DA SILVA ALVES. Com efeito, passados os noventa dias (prazo presumido pelo legislador), a prisão antes decretada não se tornará automaticamente em privação ilegal de liberdade. Não é uma questão de contagem de prazos de forma matemática e cartesiana. Nesse sentido: ¿[¿] 5. A alteração promovida pela Lei n° 13.964/2019 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará, a cada 90 dias, a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Não se trata, entretanto, de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. [¿] (Agravo Regimental nos Embargos Declaratórios no Habeas Corpus nº 605.590/MT, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6.10.2020, publicado no DJ em 15.10.2020). (grifei). Pois bem. De início, registro que a presunção de inocência não se constitui em cortina inibidora da apreensão da realidade pelo juiz, ou, mais especificamente, do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. A segregação cautelar prevista no artigo 311, do CPP somente se justifica quando presentes os requisitos do art. 312 e nas hipóteses previstas do artigo 313, incisos I, II e III, c/c §1º, ambos do CPP. Nesse sentido, o que deve nortear a aplicação de tais medidas cautelares é o binômio necessidade (art. 282, inciso I, CPP) e adequação (art. 282, inciso II, CPP): necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal (...) e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Ademais, a prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar de natureza processual, sendo, portanto, medida excepcional e somente deve ser decretada quando demonstrada, fundamentadamente, a presença dos seus requisitos básicos: o ¿fumus commissi delicti¿ e o ¿periculum libertatis¿. O primeiro diz respeito à prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. O segundo, por sua vez, encontra previsão nos artigos. 312 e 313, ambos do CPP. Verifico que os réus foram presos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 159, parágrafo 1º, do Código Penal (Extorsão mediante sequestro). Em análise sumária aos documentos que instruem o Inquérito Policial, a materialidade delitiva restou demonstrada pelo Registro de Ocorrência (id 26, id 40, id 90), pelo organograma (id 54), pelos comprovantes de transferências bancárias (id 59), pela publicação na rede social (id 62). Por sua vez, os indícios de autoria decorrem do contexto fático do ocorrido delineado nos termos de declaração do próprio autor do fato RENATO (id 51), das vítima(s) (id 82-85,88-89) e reconhecimento fotográfico (id 65-81), em sede policial, que descrevem minuciosamente a participação dos denunciados e a dinâmica em que praticada a conduta criminosa. Sem adentrar o mérito, já que não é o momento oportuno, verifico que não houve qualquer alteração fática ou processual a ensejar a liberdade dos acusados, permanecendo inalterados os motivos que determinaram o decreto prisional de id 203, id 501, id 591, id 1000, id 1042, os quais adoto como razões de decidir, a fim de evitar repetições desnecessárias, especialmente para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Contudo, só para argumentar, não constato, no caso, prova ou alegação nova e apta a gerar qualquer direito subjetivo à liberdade em favor dos acusados. De acordo com os autos, está presente o ¿fumus comissi delicti¿, notadamente pelos depoimentos prestados em sede policial, os quais apontam para fortes indícios de autoria em relação aos acusados quanto ao crime narrado na denúncia. Isso porque a prisão preventiva é movida pela cláusula ¿rebus sic stantibus¿, ou seja, se a ¿situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória. (...) Uma vez presentes novamente os permissivos legais, nada obsta a que o juiz a decrete novamente, quantas vezes se fizerem necessárias (art. 316, c/c o § 5º, do art. 282, CPP)¿ (¿in¿ TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar. ¿ 9. ed. rev., atual. e ampl. ¿ Bahia: Editora Jusprodivm. 2014, p. 742). A prisão preventiva dos acusados foi mantida como forma de garantir a ordem pública, em razão da gravidade do caso em concreto, tendo em vista que os réus, juntamente com outros elementos, teriam, em tese, praticado a conduta delituosa, mediante utilização de armas de fogo, o que, inegavelmente, gerou risco concreto à vida das vítimas, e mesmo dos moradores do entorno. Nesse ponto, merece destaque a declaração do AUTOR DO FATO RENATO (Id 51-53), em que confessa a sua participação - e a dos demais réus - no crime ora apurado. Nesse cenário, rememoro que o crime sob investigação (artigo 159, parágrafo 1º, do Código Penal (Extorsão mediante sequestro) é grave e sancionado com pena privativa de liberdade de reclusão de 12 a 20 anos. Em termos mais diretos, os elementos de convicção constantes dos autos, em princípio, em juízo de cognição sumária, indicam a existência de atividade criminosa praticada pelos réus, voltada para obtenção de vantagem ilícita, mediante a prática do crime sob apuração, sendo os mencionados acusados partes do instrumental utilizado para a consecução dessa finalidade criminosa promovida pelo grupo que atua na região. Ademais, é fato notório a amarga realidade nacional, e, mais especificamente, do estado fluminense, acerca da violência consectária desse tipo de delito, que beira a calamidade. O cenário que se apresenta no cotidiano do Rio de Janeiro é assombroso diante do vasto domínio territorial das organizações criminosas, como a do presente caso. Há, inclusive, notícias de que a atuação do grupo está vinculada ao tráfico de entorpecentes da região. Os criminosos, atuando à margem do sistema normativo legal vigente, representam verdadeiro óbice a evolução socioeconômica brasileira. O exercício da traficância é uma mazela social que precisa ser combatida incessantemente. As circunstâncias do crime revelam a gravidade concreta do delito, inclusive por meio do tráfico armado de drogas. Convém destacar, ainda nesse aspecto, que não há como dissociar a conduta dos acusados da facção criminosa atuante na localidade. Isso porque um dos réus confessa que que os roubos ocorrem com a anuência do tráfico de drogas local (id 51, fls. 01), não sendo crível que estivessem eles atuando no local de forma autônoma. Portanto, ao que tudo indica, estavam associados entre si e a outros elementos não identificados para praticarem os delitos. Nessa toada, o STF possui jurisprudência no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de grupo criminoso e o fundado risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública (AgRg no HC n. 215937, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/06/2022). Ademais, os acusados não comprovaram endereço fixo, ou atividade laborativa lícita, ainda que informal, o que pode vir acarretar prejuízo à aplicação da lei penal. Isto porque, ausente qualquer demonstração de vínculo com esta localidade, a colocação em liberdade poderia impedir suas localizações posteriormente. Não se desconhece a exiguidade de se conseguir trabalho/emprego, especialmente pelas dificuldades relacionadas à falta de experiência ou qualificação, além de fatores externos, como a situação econômica do país e a competição no mercado de trabalho. Contudo, diante do conjunto fático-probatório que se apresenta, não há como se sustentar o pleito libertário. Cumpre ressaltar que a vítima e as testemunhas ainda prestarão depoimento em juízo sobre a suposta prática criminosa, de modo que, em liberdade, poderiam os acusados colocar em risco tal produção probatória. Assim, a prisão preventiva revela-se imprescindível para a conveniência da instrução criminal. Ressalto, ainda, que a FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FAC) dos acusados (id 93-136) apontam outras anotações referentes a delitos de mesma espécie, dentre outros, indicando que fazem do crime seu meio de vida. Para além disso, no processo de número 0050013-92.2023.8.19.0001 (ORCRIM), há denúncia OFERECIDA contra 57 réus, dentre eles os acusados neste processo, inclusive a fim de apurar a prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 2º e §2º da Lei 12.850/2013. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: A garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005). Ainda nesse particular, penso que não há afronta à garantia constitucional da presunção de inocência, já que a medida extrema, em tais circunstâncias, está justificada por arcabouço probatório concreto, cumprindo, assim, observar que não se pode afastar a conclusão preliminar de que poderá vir a praticar novos delitos, situação a ensejar a proteção da ordem pública. Ressalta-se que a prisão cautelar em nada viola o princípio constitucional da presunção de inocência, eis que baseada em um juízo de periculosidade e não de culpabilidade (STJ - HC 469.179/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, J. 23/10/2018, DJe 13/11/2018), o que se depreende, inclusive, do Verbete Sumular nº 9 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação a suposto excesso de prazo da prisão preventiva, é forçoso apontar que o feito obteve regular tramitação, e os prazos processuais foram respeitados. Cumpre ressaltar, ainda, que os prazos processuais não podem ser computados de forma peremptória, mas sim à luz dos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo, sendo certo que a análise de eventual excesso de prazo na medida cautelar constritiva não se resume à simples soma aritmética. Outrossim, o excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal exige a inércia do Juiz em dar andamento ao processo, fato que, à toda evidência, não se verifica na presente hipótese. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade ou excesso de prazo a ensejar a revogação/ou relaxamento da prisão. Ressalte-se que a instrução criminal já se encontra praticamente encerrada, aguardando-se o feito a diligência requerida pela defesa, bem como a apresentação das alegações finais, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52, do STJ). Destaca-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do CPP, ainda que cumulativamente, mostram-se insuficientes à garantia do provimento final ou inadequadas, no presente caso, haja vista o risco concreto de fuga. Para o Superior Tribunal de Justiça, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada (RHC 50.924/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014) . Assim, verificada a proporcionalidade (art. 282), inclusive no seu espectro positivo (proibição de ineficiência), e constatando que nenhuma outra medida cautelar diversa teria propensão e viabilidade de tutelar adequadamente o caso concreto (§ 6º, art. 282, CPP), há de se manter a prisão em preventiva do acusado. Os elementos informativos que instruem o inquérito policial, as circunstâncias do crime supostamente cometido em concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com divisão de tarefas preestabelecidas revelam, a princípio, capacidade de organização e planejamento, bem como periculosidade concreta dos réus, nos moldes da fundamentação supra. Portanto, está demonstrado que tais condições são insuficientes para acautelar a ordem pública, e não sugerem a adequação da substituição da restrição de liberdade imposta aos denunciados por quaisquer das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Por fim, verifica-se que o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal também se encontra preenchido, ao se considerar que o crime imputado aos acusados (art. 159, parágrafo 1º, do Código Penal - Extorsão mediante sequestro) têm pena máxima que extrapola o limite previsto no dito artigo da lei processual penal. Isto posto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos réus RENATO DETRINE PEREIRA, MAICON ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA e RENAN CESAR DA SILVA ALVES. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Intimem-se. 2) No mais, cumpra-se a íntegra do id 1145-1146. Sem prejuízo, acrescente-se no MBA a busca, junto à SEAP, da informação pleiteada pela defesa (id 1156) nos seguintes termos: histórico da tornozeleira eletrônica do réu relativo à data do fato (03/06/2022), incluindo o relatório de movimentação e geolocalização . Publique-se. Intimem-se. 3) Com a resposta, dê-se vista ao MP para apresentação das alegações finais e, sucessivamente, à defesa. 3.1) Após, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0019575-96.2022.8.19.0008

ID: 330619638

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Belford Roxo- Cartório da 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0019575-96.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAZARO DA SILVA ALVES MAICON ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA RENAN CESAR DA SILVA ALVES RENATO DETRINE PEREIRA

Decisão

Advogados:

THIAGO DE SOUZA DA FONSECA

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DEFENSOR PÚBLICO

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À conclusão de ordem. 1) Em cumprimento ao determinado na Portaria Conjunta TJ/2VP/CGJ nº 15/2025, publicada no DJERJ em 30/06/2025, no âmbito do Mutirão Processual Penal do Conselho Nacional de … À conclusão de ordem. 1) Em cumprimento ao determinado na Portaria Conjunta TJ/2VP/CGJ nº 15/2025, publicada no DJERJ em 30/06/2025, no âmbito do Mutirão Processual Penal do Conselho Nacional de Justiça estabelecido pela Portaria Presidência n. 167/2025, bem como diante da previsão contida no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP), passo à revisão da prisão preventiva decretada em desfavor dos acusados RENATO DETRINE PEREIRA, MAICON ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA e RENAN CESAR DA SILVA ALVES. Com efeito, passados os noventa dias (prazo presumido pelo legislador), a prisão antes decretada não se tornará automaticamente em privação ilegal de liberdade. Não é uma questão de contagem de prazos de forma matemática e cartesiana. Nesse sentido: ¿[¿] 5. A alteração promovida pela Lei n° 13.964/2019 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará, a cada 90 dias, a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Não se trata, entretanto, de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. [¿] (Agravo Regimental nos Embargos Declaratórios no Habeas Corpus nº 605.590/MT, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6.10.2020, publicado no DJ em 15.10.2020). (grifei). Pois bem. De início, registro que a presunção de inocência não se constitui em cortina inibidora da apreensão da realidade pelo juiz, ou, mais especificamente, do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. A segregação cautelar prevista no artigo 311, do CPP somente se justifica quando presentes os requisitos do art. 312 e nas hipóteses previstas do artigo 313, incisos I, II e III, c/c §1º, ambos do CPP. Nesse sentido, o que deve nortear a aplicação de tais medidas cautelares é o binômio necessidade (art. 282, inciso I, CPP) e adequação (art. 282, inciso II, CPP): necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal (...) e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Ademais, a prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar de natureza processual, sendo, portanto, medida excepcional e somente deve ser decretada quando demonstrada, fundamentadamente, a presença dos seus requisitos básicos: o ¿fumus commissi delicti¿ e o ¿periculum libertatis¿. O primeiro diz respeito à prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. O segundo, por sua vez, encontra previsão nos artigos. 312 e 313, ambos do CPP. Verifico que os réus foram presos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 159, parágrafo 1º, do Código Penal (Extorsão mediante sequestro). Em análise sumária aos documentos que instruem o Inquérito Policial, a materialidade delitiva restou demonstrada pelo Registro de Ocorrência (id 26, id 40, id 90), pelo organograma (id 54), pelos comprovantes de transferências bancárias (id 59), pela publicação na rede social (id 62). Por sua vez, os indícios de autoria decorrem do contexto fático do ocorrido delineado nos termos de declaração do próprio autor do fato RENATO (id 51), das vítima(s) (id 82-85,88-89) e reconhecimento fotográfico (id 65-81), em sede policial, que descrevem minuciosamente a participação dos denunciados e a dinâmica em que praticada a conduta criminosa. Sem adentrar o mérito, já que não é o momento oportuno, verifico que não houve qualquer alteração fática ou processual a ensejar a liberdade dos acusados, permanecendo inalterados os motivos que determinaram o decreto prisional de id 203, id 501, id 591, id 1000, id 1042, os quais adoto como razões de decidir, a fim de evitar repetições desnecessárias, especialmente para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Contudo, só para argumentar, não constato, no caso, prova ou alegação nova e apta a gerar qualquer direito subjetivo à liberdade em favor dos acusados. De acordo com os autos, está presente o ¿fumus comissi delicti¿, notadamente pelos depoimentos prestados em sede policial, os quais apontam para fortes indícios de autoria em relação aos acusados quanto ao crime narrado na denúncia. Isso porque a prisão preventiva é movida pela cláusula ¿rebus sic stantibus¿, ou seja, se a ¿situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória. (...) Uma vez presentes novamente os permissivos legais, nada obsta a que o juiz a decrete novamente, quantas vezes se fizerem necessárias (art. 316, c/c o § 5º, do art. 282, CPP)¿ (¿in¿ TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar. ¿ 9. ed. rev., atual. e ampl. ¿ Bahia: Editora Jusprodivm. 2014, p. 742). A prisão preventiva dos acusados foi mantida como forma de garantir a ordem pública, em razão da gravidade do caso em concreto, tendo em vista que os réus, juntamente com outros elementos, teriam, em tese, praticado a conduta delituosa, mediante utilização de armas de fogo, o que, inegavelmente, gerou risco concreto à vida das vítimas, e mesmo dos moradores do entorno. Nesse ponto, merece destaque a declaração do AUTOR DO FATO RENATO (Id 51-53), em que confessa a sua participação - e a dos demais réus - no crime ora apurado. Nesse cenário, rememoro que o crime sob investigação (artigo 159, parágrafo 1º, do Código Penal (Extorsão mediante sequestro) é grave e sancionado com pena privativa de liberdade de reclusão de 12 a 20 anos. Em termos mais diretos, os elementos de convicção constantes dos autos, em princípio, em juízo de cognição sumária, indicam a existência de atividade criminosa praticada pelos réus, voltada para obtenção de vantagem ilícita, mediante a prática do crime sob apuração, sendo os mencionados acusados partes do instrumental utilizado para a consecução dessa finalidade criminosa promovida pelo grupo que atua na região. Ademais, é fato notório a amarga realidade nacional, e, mais especificamente, do estado fluminense, acerca da violência consectária desse tipo de delito, que beira a calamidade. O cenário que se apresenta no cotidiano do Rio de Janeiro é assombroso diante do vasto domínio territorial das organizações criminosas, como a do presente caso. Há, inclusive, notícias de que a atuação do grupo está vinculada ao tráfico de entorpecentes da região. Os criminosos, atuando à margem do sistema normativo legal vigente, representam verdadeiro óbice a evolução socioeconômica brasileira. O exercício da traficância é uma mazela social que precisa ser combatida incessantemente. As circunstâncias do crime revelam a gravidade concreta do delito, inclusive por meio do tráfico armado de drogas. Convém destacar, ainda nesse aspecto, que não há como dissociar a conduta dos acusados da facção criminosa atuante na localidade. Isso porque um dos réus confessa que que os roubos ocorrem com a anuência do tráfico de drogas local (id 51, fls. 01), não sendo crível que estivessem eles atuando no local de forma autônoma. Portanto, ao que tudo indica, estavam associados entre si e a outros elementos não identificados para praticarem os delitos. Nessa toada, o STF possui jurisprudência no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de grupo criminoso e o fundado risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública (AgRg no HC n. 215937, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/06/2022). Ademais, os acusados não comprovaram endereço fixo, ou atividade laborativa lícita, ainda que informal, o que pode vir acarretar prejuízo à aplicação da lei penal. Isto porque, ausente qualquer demonstração de vínculo com esta localidade, a colocação em liberdade poderia impedir suas localizações posteriormente. Não se desconhece a exiguidade de se conseguir trabalho/emprego, especialmente pelas dificuldades relacionadas à falta de experiência ou qualificação, além de fatores externos, como a situação econômica do país e a competição no mercado de trabalho. Contudo, diante do conjunto fático-probatório que se apresenta, não há como se sustentar o pleito libertário. Cumpre ressaltar que a vítima e as testemunhas ainda prestarão depoimento em juízo sobre a suposta prática criminosa, de modo que, em liberdade, poderiam os acusados colocar em risco tal produção probatória. Assim, a prisão preventiva revela-se imprescindível para a conveniência da instrução criminal. Ressalto, ainda, que a FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FAC) dos acusados (id 93-136) apontam outras anotações referentes a delitos de mesma espécie, dentre outros, indicando que fazem do crime seu meio de vida. Para além disso, no processo de número 0050013-92.2023.8.19.0001 (ORCRIM), há denúncia OFERECIDA contra 57 réus, dentre eles os acusados neste processo, inclusive a fim de apurar a prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 2º e §2º da Lei 12.850/2013. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: A garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005). Ainda nesse particular, penso que não há afronta à garantia constitucional da presunção de inocência, já que a medida extrema, em tais circunstâncias, está justificada por arcabouço probatório concreto, cumprindo, assim, observar que não se pode afastar a conclusão preliminar de que poderá vir a praticar novos delitos, situação a ensejar a proteção da ordem pública. Ressalta-se que a prisão cautelar em nada viola o princípio constitucional da presunção de inocência, eis que baseada em um juízo de periculosidade e não de culpabilidade (STJ - HC 469.179/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, J. 23/10/2018, DJe 13/11/2018), o que se depreende, inclusive, do Verbete Sumular nº 9 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação a suposto excesso de prazo da prisão preventiva, é forçoso apontar que o feito obteve regular tramitação, e os prazos processuais foram respeitados. Cumpre ressaltar, ainda, que os prazos processuais não podem ser computados de forma peremptória, mas sim à luz dos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo, sendo certo que a análise de eventual excesso de prazo na medida cautelar constritiva não se resume à simples soma aritmética. Outrossim, o excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal exige a inércia do Juiz em dar andamento ao processo, fato que, à toda evidência, não se verifica na presente hipótese. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade ou excesso de prazo a ensejar a revogação/ou relaxamento da prisão. Ressalte-se que a instrução criminal já se encontra praticamente encerrada, aguardando-se o feito a diligência requerida pela defesa, bem como a apresentação das alegações finais, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52, do STJ). Destaca-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do CPP, ainda que cumulativamente, mostram-se insuficientes à garantia do provimento final ou inadequadas, no presente caso, haja vista o risco concreto de fuga. Para o Superior Tribunal de Justiça, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada (RHC 50.924/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014) . Assim, verificada a proporcionalidade (art. 282), inclusive no seu espectro positivo (proibição de ineficiência), e constatando que nenhuma outra medida cautelar diversa teria propensão e viabilidade de tutelar adequadamente o caso concreto (§ 6º, art. 282, CPP), há de se manter a prisão em preventiva do acusado. Os elementos informativos que instruem o inquérito policial, as circunstâncias do crime supostamente cometido em concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com divisão de tarefas preestabelecidas revelam, a princípio, capacidade de organização e planejamento, bem como periculosidade concreta dos réus, nos moldes da fundamentação supra. Portanto, está demonstrado que tais condições são insuficientes para acautelar a ordem pública, e não sugerem a adequação da substituição da restrição de liberdade imposta aos denunciados por quaisquer das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Por fim, verifica-se que o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal também se encontra preenchido, ao se considerar que o crime imputado aos acusados (art. 159, parágrafo 1º, do Código Penal - Extorsão mediante sequestro) têm pena máxima que extrapola o limite previsto no dito artigo da lei processual penal. Isto posto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos réus RENATO DETRINE PEREIRA, MAICON ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA e RENAN CESAR DA SILVA ALVES. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Intimem-se. 2) No mais, cumpra-se a íntegra do id 1145-1146. Sem prejuízo, acrescente-se no MBA a busca, junto à SEAP, da informação pleiteada pela defesa (id 1156) nos seguintes termos: histórico da tornozeleira eletrônica do réu relativo à data do fato (03/06/2022), incluindo o relatório de movimentação e geolocalização . Publique-se. Intimem-se. 3) Com a resposta, dê-se vista ao MP para apresentação das alegações finais e, sucessivamente, à defesa. 3.1) Após, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Andre Luiz De Lima e outros x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 339319819

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881982-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE LIMA ESTEFANY VITORIA ARRUDA DE LIMA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0881982-92.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DE LIMA, ESTEFANY VITORIA ARRUDA DE LIMA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória movida por ANDRE LUIZ DE LIMA e ESTEFANY VITORIA ARRUDA DE LIMA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, afirmando, em síntese, que, na madrugada do dia 26/03/2022, ocorreu o rompimento de uma tubulação de água e esgoto administrada e mantida pela ré no bairro km 32, em Nova Iguaçu, levando lama e esgoto para a casa dos moradores da região. Aduzem a empresa ré somente realizou a limpeza dois dias após o incidente, com a ocorrência de mofo e infiltrações. Sustentam que, diante da impossibilidade de permanecer no imóvel atingido, fizeram refeições e higiene pessoal na casa de parentes por cerca de um mês. Afirmam que o veículo da família, uma moto Dafra, também foi danificado em razão do alamento. Asseveram que a ré deve responder, de forma objetiva, pelos danos morais causados. Postulam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor e reparação por danos materiais cuja quantia deverá ser apurada por perícia. Contestação no ID 70004700, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e carência da ação. No mérito, aduz, em resumo, que não há prova que o alagamento decorreu de rompimento de tubulação, podendo se tratar de chuva torrencial. Assevera que não há nexo de causalidade, de modo que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Sustenta que não há prova mínima acerca dos danos alegados na inicial. Refuta os alegados danos materiais e morais, bem como o pleito de inversão do ônus da prova. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares ou, caso assim não se entenda, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 76623086. Decisão do ID 77158464 invertendo o ônus da prova em favor dos autores e devolvendo à ré o prazo para se manifestar em provas. Decisão saneadora no ID 88986930 rejeitando as preliminares e deferindo a produção de prova pericial de engenharia. Laudo pericial no ID 142074439, sobre o qual as partes se manifestaram nos ID 155351137 e 149297379. Esclarecimentos do perito no ID 171491211, acerca do qual os autores se manifestaram no ID 183798721. É o relatório. Decido. O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas. Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço, esta disciplinada no art.14 do CDC e caracterizada por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14 do CDC). No mesmo sentido, cabe destacar a orientação firmada na Súmula nº 254 deste E. TJRJ, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária", não havendo dúvida de que o caso retratado nos presentes autos configura relação de consumo. No caso em epígrafe, alegam os autores, em síntese, que, em 26/03/2022, ocorreu o rompimento de uma tubulação de água e esgoto administrada e mantida pela ré no bairro km 32, em Nova Iguaçu, levando lama e esgoto para a casa dos moradores da região, sem que a demandada se comprometesse a ressarcir os danos causados. Finda a instrução processual, conclui-se pela parcial procedência dos pedidos autorais. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos causados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Com efeito, cabia à ré comprovar a regularidade da prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista a demonstração inequívoca dos autores acerca da falha da demandada consistente no rompimento de uma tubulação de água e esgoto na localidade onde residem, o que foi corroborado pelas fotografias juntadas com a inicial e pela prova técnica. No caso dos autos, produzida prova pericial de engenharia, o laudo foi juntado no ID 142074439, com a seguinte conclusão: "8. CONCLUSÃO O laudo pericial tem como função investigar todos os aspectos técnicos alegados pelas partes, baseando-se nos documentos constantes dos autos e na realização efetiva da vistoria técnica. A perícia foi solicitada com o objetivo de verificar a extensão dos danos decorrentes da possível ruptura de uma adutora pertencente à requerida, avaliando os prejuízos causados aos bens móveis e os danos ao imóvel. Com base nas imagens apresentadas ao perito e nos depoimentos colhidos durante a vistoria técnica, foi possível confirmar que o imóvel foi afetado pelo rompimento da adutora. Durante a diligência, verificou-se que os autores não residem atualmente na moradia, que se encontra desocupada e em processo de reforma. Foram identificadas várias avarias no imóvel, atribuídas a fatores externos à construção. Em diversas paredes, a infiltração foi reparada devido à reforma em andamento, mas ainda assim foi constatada a presença de umidade ascendente por capilaridade em algumas paredes internas de alvenaria. Em porções inferiores das paredes internas, foram identificados reparos com revestimento cerâmico. Na fachada e nos muros internos da área externa da residência, observou-se a aplicação de reboco nas porções inferiores das paredes. Nos revestimentos do piso da área externa, foi possível identificar o descolamento de peças cerâmicas, provavelmente causado pela variação hidrotérmica do concreto. Além disso, algumas paredes de alvenaria na área externa apresentam fissuras, que contribui para o surgimento de infiltrações. Se a infiltração não for tratada, ela tende a se agravar com o tempo, podendo resultar em corrosão das armaduras, oxidação das esquadrias metálicas, degradação do concreto e formação de eflorescências, o que torna indispensável a adoção de medidas corretivas. De modo geral, as manifestações patológicas identificadas ao longo deste laudo estão diretamente relacionadas à presença excessiva de umidade." Convém destacar as respostas aos quesitos dos autores: "1 - Os danos causados na casa dos autores e no veículo são compatíveis com danos causados por alagamentos em decorrência de rompimentos de adutoras? R: Sim. 2 - Queira o perito esclarecer se choveu no local no dia do rompimento da adutora, 26 de março de 2022? R: Após consulta a dados do INMET (Instituto Nacional de Metrologia), verifica-se que não há registros de precipitação nessa data. 3 - Quais as avarias provocadas pelo rompimento do cano, no imóvel e no veículo? R: Descrito no laudo. 4 - Quais as avarias provocadas pela água na parte externa do imóvel e no veículo, inclusive, calçadas? R: Descrito no laudo. 5 - Houve dano estrutural no imóvel? R: Sim. 6 - Há rachaduras no imóvel? R: Sim. 7 - Houve dano na pintura? R: Sim. 8 - Houve dano nas paredes, azulejos e pisos? R: Sim. 9 - Houve dano no chão, muros e paredes? R: Sim. 10 - A casa encontra-se úmida ou mofada por conta da água? E quais as consequências disso, caso sim? R: Sim. 11 - O imóvel necessita de reparos devido à enchente provocada pelo rompimento da adutora da ré? Caso sim, quais e qual valor a Águas do rio deve ressarcir aos autores neste intuito? R: Necessita de reparos. Não cabe ao perito opinar sobre o assunto." Também se transcrevem as respostas aos quesitos formulados pela ré: "7 - De quem é a responsabilidade da adutora que rompeu? R: Da requerida. 8 - Os danos indicados são de deterioração do tempo ou possivelmente do evento? R: São decorrentes do evento." Portanto, de acordo com o laudo pericial, não resta dúvida acerca da falha na prestação do serviço, devendo a ré responder pelos prejuízos demonstrados nos autos. No tocante aos danos materiais consistentes nos prejuízos causados no imóvel, nos bens que o guarneciam e à motocicleta, o perito confirmou a ocorrência de danos nos bens dos autores, sem arbitrar, no entanto, os valores a serem ressarcidos. Neste sentido, os esclarecimentos do perito no ID 171491211: "Durante a vistoria realizada em 27/08/2024, verificou-se que o imóvel já havia passado por reformas, conforme registrado no próprio laudo. Dessa forma, não foi possível avaliar integralmente os danos em seu estado original logo após o incidente, o que inviabiliza a estimativa direta dos custos de reparação. (...) Além disso, o autor não apresentou documentos comprobatórios dos valores despendidos na reforma, como notas fiscais, orçamentos ou recibos, o que impossibilita qualquer análise fundamentada sobre os custos de reparação. Adicionalmente, conforme destacado no laudo, a estimativa de valores demandaria estudos complementares, como análise de estabilidade da construção e do solo. Por fim, ressalta-se que a atribuição de valores a serviços e materiais não observados no estado original do imóvel extrapola o escopo da perícia técnica realizada, razão pela qual não há como atender ao pedido de complementação do laudo nos moldes requeridos." Sendo assim, procede o pleito autoral relativo à reparação dos danos materiais, porquanto, mesmo ausente comprovação por notas fiscais e recibos, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que houve prejuízos em razão do rompimento da tubulação, inclusive estrutural, de modo que os danos materiais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, compreendendo todos os prejuízos decorrentes do alagamento ocorrido em 26/03/2022. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restam dúvidas que a conduta da ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que o rompimento da tubulação atingiu a residência dos demandantes com alagamento que impossibilitou a permanência no local, situação de natureza grave, que não pode ser considerada um "mero aborrecimento", e que levou os autores a propor a presente ação. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00, sendo R$ 8.000,00 para cada autor, face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. A propósito: "0856745-42.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CEDAE. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO ADUTORA. AUTOR QUE TEVE SEU IMÓVEL ALAGADO, QUE RESTOU INABITÁVEL, ALÉM DE TER PERDIDO MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS, VESTIMENTAS E OUTROS OBJETOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APLICABILIDADE DO ESTATUTO CONSUMERISTA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE CARÁTER COGENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA EM AMBITO ADMINSTRATIVO EM MONTANTE INFERIOR AO REAL. ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SATISFAZER OS DANOS MATERIAL E MORAL SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. ACORDO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM SEU FAVOR (CDC, 47 E CC, 423). DIFERENÇA ATINENTE AO DANO MATERIAL QUE RESTOU DEMONSTRADA PELO AUTOR POR MEIO DE ORÇAMENTO DE LOJA IDÔNEA NO MERCADO. RÉ QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA QUE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA, ATÉ MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO." “0871984-03.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. PERDA DE MÓVEIS E PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A SUA RESPONSABILIDADE, POR SE TRATAR DE FORTUITO EXTERNO. RÉ QUE NÃO INFORMA A OCORRÊNCIA DE EVENTO DA NATUREZA OU ATO PROVOCADO QUE TENHA SIDO O CAUSADOR DO ROMPIMENTO. AUTORES QUE TIVERAM PERDA PATRIMONIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a ré à reparação dos danos materiais causados aos autores em montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, compreendendo todos os prejuízos decorrentes do alagamento ocorrido em 26/03/2022, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00, sendo R$ 8.000,00 para cada autor, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

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