Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0805105-06.2024.8.19.0251" – Página 7 de 7

Maria Ines Ozorio Jardim x Instituto De Previdencia E Assistencia Do Municipio Do Rio De Janeiro e outros

ID: 332618393

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-43.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES OZORIO JARDIM

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

JOAO GALDINO NETO

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ROSANGELA COUTINHO SOARES

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE…

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Lucas Santos De Aguiar e outros x Ch Assessoria Imobiliaria Ltda e outros

ID: 325602820

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805202-06.2024.8.19.0251

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS DE AGUIAR MICHELLE MARIA FREIRE DE MELO

Polo Passivo:

CH ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA SIMONE DOS SANTOS OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

BRUNO NUNES MACHADO

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ZENA HASSAN MOALLA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0805202-06.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELLE MARIA FREIRE DE MELO, LUCAS SANTOS DE AGUIAR RÉU: SIMONE DOS SANTOS OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE DOS SANTOS OLIVEIRA, CH ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016. Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento. Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”. Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular

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Jakson Muniz Martins x Tim S A

ID: 256721585

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-76.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAKSON MUNIZ MARTINS

Polo Passivo:

TIM S A

Despacho

Advogados:

REJANE FERREIRA MOCO

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DANIELLI DE OLIVEIRA PESSOA

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JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPA…

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Aline Rockert Marques Guedes x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 329259732

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-89.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROCKERT MARQUES GUEDES

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

MARIANA AGUIAR GOUVEA

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JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805105-89.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE ROCKERT MARQUES GUEDES RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL ajustado entre as partes (ID 209599591 ), para que produza os seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 487 inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Considerando o disposto nos Provimentos CGJ 21/2020, de 20/03/2020 e 30/2020, de 30/03/2020, bem como no AVISO TJ nº 44/2020, a recomendar que o pagamento de valores depositados em contas judiciais se dê por transferência bancária para conta indicada pelo beneficiário, fica a parte ciente de que deve indicar a conta bancária a viabilizar o pagamento dos valores. Assim, caso ajustado pagamento por depósito judicial, com a indicação da conta bancária do beneficiário e assim que comprovado o depósito do valor do acordo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada eventual verba honorária, fazendo constar a conta indicada para transferência dos valores. Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte autora de que deverá apresentar memória de cálculo de eventual remanescente devido, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524 ambos do CPC. HAVENDO requerimento de expedição de mandado de pagamento com indicação de conta que não seja de titularidade do beneficiário, voltem conclusos para apreciação. Ressalte-se que para expedição de mandado de pagamento de verba honorária deverá o interessado promover o recolhimento das custas, na forma do art. 1º, §2º, do Aviso CGJ 1641/2014. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. NITERÓI, 17 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Mirian Cassemiro Da Silva x Cyrela Jamaica Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 294794081

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0873280-89.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CASSEMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANA QUILLINAN MACHADO ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0873280-89.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN CASSEMIRO DA SILVA RÉU: CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA PREVENÇÃO E COISA JULGADA FORMAL O sistema Pje acusa prevenção E COISA JULGADA FORMAL entre os 4 (quatro) processos da parte AUTORA: AUTOR: MIRIAN CASSEMIRO DA SILVA em face de da RÉ: RÉU: CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: Processo: 0802098-06.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MIRIAN CASSEMIRO DA SILVA RÉU : CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais 119482100 - Sentença Processo: 0870428-29.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN CASSEMIRO DA SILVA RÉU: CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Extinto o processo por incompetência territorial 122998443 - Sentença Processo: 0899674-70.2024.8.19.0001 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN CASSEMIRO DA SILVA RÉU: CYRELA JAMAICA EMPREEND IMOB LTDA foi surpreendida com a necessidade de firmar Contrato de Confissão de dívida com a Vivaz (Doc. Anexo) no valor de R$ 8.340,26 Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo 149877405 - Projeto de Sentença Processo: 0873280-89.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN CASSEMIRO DA SILVA RÉU: CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA exigência de firmar um Contrato de Confissão de Dívida com a Vivaz no valor de R$ 8.340,26 Pleito b. A declaração de inexistência do débito relativo às cobranças abusivas referentes às taxas de ligação de água, luz e gás, no valor de R$ 8.340,26, por ausência de transparência na contratação; c. A condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, no montante de R$ 16.680,52, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC; Ora, diante das circunstâncias já evidenciadas a equação evidencia que há COISA JULGADA FORMAL desde o ajuizamento da açãoProcesso: 0899674-70.2024.8.19.0001 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital AUTOR: MIRIAN CASSEMIRO DA SILVA X RÉ: CYRELA JAMAICA EMPREEND IMOB LTDA Foi surpreendida com a necessidade de firmar Contrato de Confissão de dívida com a Vivaz (Doc. Anexo) no valor de R$ 8.340,26 Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo 149877405 - Projeto de Sentença JÁ QUE A PARTE não recorreu da sentença de Extinção. Há prevenção e coisa julgada em relação ao ajuizamento da mesma ação por diversas vezes, alterando a redação para alegar e incluir fundamentação , mas mantendo as mesmas partes , o mesmo pedido e a causa de pedir. PRELIMINARMENTE DA COISA JULGADA Diz o § 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil que uma ação será idêntica à outra quando tiver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e os mesmos documentos . Cabe salientar que a pretensão esposada pela parte já se encontra agasalhada pelo manto da coisa julgada formal, uma vez que, pretende a parte autora discutir os mesmos fatos já debatido na sentença anterior. Há, na hipótese, evidente prevenção e coisa julgada formal. A equação que traduz PREVENÇÃO E COISA JULGADA FORMAL. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, formulado entrea parte AUTORA:MIRIAN CASSEMIRO DA SILVA em face de da RÉ CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SEM EXAME DE MÉRITO, PELA COISA JULGADA FORMAL , NA FORMA DOS ARTS. 925 do CPC c/c art. 505 e 508 do NCPC/2015 DO NCPC e art. 471 do CPC/73 c/c § 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil e artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil . Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Cancele-se eventual audiência designada. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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