Processo nº 3006917-05.2025.8.19.0001
ID: 291937610
Tribunal: TJRJ
Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 3006917-05.2025.8.19.0001
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Mandado de Segurança - CPC Nº 3006917-05.2025.8.19.0001/RJ
IMPETRANTE
: JANAINA DA SILVA ROCHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A)
: RAFAELA TEIXEIRA ROSSETTI (OAB MG152470)
DESPACHO/DECISÃO
Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.
Trata-se de mandado de segurança em que a parte autora pretende,…
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