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Amil Assistência Medica Internacional x Eduardo Leivas Sloper De Araujo

ID: 325721954

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053767-74.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Polo Passivo:

EDUARDO LEIVAS SLOPER DE ARAUJO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS

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CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053767-74.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053767-74.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0872723-05.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00581525 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 AGDO: EDUARDO LEIVAS SLOPER DE ARAUJO ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS OAB/RJ-134822 ADVOGADO: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS OAB/RJ-052393 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0053767-74.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL AGRAVADO: EDUARDO LEIVAS SLOPER DE ARAUJO RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão constante do index 199446397, do processo originário, proferida pelo r. Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível Regional de Bangu, que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por EDUARDO LEIVAS SLOPER DE ARAÚJO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, alegando, em síntese, que, em 24/04/2024, foi diagnosticado com neoplasia metastática da Orofaringe, tendo sido prescrito, com urgência, o tratamento com o fármaco PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) 200 mg. Aduz, no entanto, que houve negativa pela Operadora ré. A documentação acostada comprova a necessidade da realização do tratamento indicado pelo médico assistente, bem como ser a parte autora segurada da ré, além da negativa da ré. O médico que assiste o autor indicou em seu laudo, conforme Id 199281507, a necessidade de tratamento com URGÊNCIA dos medicamentos PEMBROLIZUMABE 200 mg e CARBOPLATINA AUC 5 mg/ml/min, conforme esquema descrito no referido laudo, ressaltando que 'o atraso no início do referido tratamento poderá acarretar danos à saúde do paciente'. Constou ainda que o autor não é candidato ao tratamento de quimioterapia associada a radioterapia em razão do alto potencial de toxicidade. Assim, há de se concluir que o quadro clínico apresentado pelo requerente pode evoluir de forma grave, caso o tratamento não seja imediatamente iniciado, dada a declaração do médico que o assiste. Tal fato, por si só, já demonstra o perigo de dano. O artigo 35-C, da Lei nº 9.656/98, dispõe que 'É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente...', não sendo crível que alguém possa admitir que a situação da requerente não seja de emergência. A limitação que a requerida tenta impor não se harmoniza com a própria natureza do contrato, celebrado justamente a fim de preservar a saúde e a vida do beneficiário. Assim, resta irrefutável a presença da prova inequívoca da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano que pode advir para o requerente, caso a tutela não seja concedida. Neste sentido, seguem as ementas. 'Apelação Cível nº 0076680-84.2024.8.19.0000 Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Agravado: Carlos Roberto Costa da Silva Relator: Des. Elton M. C. Leme AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE 200mg (KEYTRUDA). AGRAVADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. REGISTRO NA ANVISA. TRATAMENTO ALIADO À QUIMOTERAPIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA NEGADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DE DANO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se a operadora de saúde frente à decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que custeie integralmente o custo do tratamento de câncer do autor agravado com a medicação PEMBROLIZUMABE 200 mg (KEYTRUDA), lastreada no laudo médico e pelo período que o médico assistente entender necessário, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitado ao valor total de R$ 100.000,00. 2. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC é necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser a medida irreversível. 3. Periculum in mora configurado, eis que aguardar a tutela jurisdicional definitiva ensejaria grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão da tutela definitiva, existindo fundado receio de dano irreparável ou de impossível reparação (perigo de dano), dada a urgência no tratamento da doença constatada no relatório médico que instrui a inicial. 4. Evidente a probabilidade do direito, porquanto a neoplasia é moléstia cujo tratamento tem cobertura contratual, cujo tratamento, ainda que domiciliar, deve ser coberto pela operadora de saúde, como preceitua o art. 12, inciso VI, alínea "c", da Lei nº 9.658/1998. 5. A multa fixada em R$5.000,00 por dia de descumprimento da obrigação e limitada a R$ 100.000,00 não se revela excessiva, diante da urgência do procedimento prescrito. 6. Desprovimento do recurso.' (Data de Julgamento: 25/02/2025) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0089009-31.2024.8.19.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A AGRAVADO: ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO RELATORA: DES. MARIA CELESTE P. C. JATAHY DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO KEYTRUDA. NEGATIVA. TRATAMENTO DE NEOPLASIA PULMONAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo que tem por objetivo a reforma da decisão que determinou à parte ré que forneça/custeie o tratamento do autor com o medicamento prescrito no laudo médico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a operadora do plano de saúde deve ser obrigada a fornecer o tratamento de saúde do requerente. III. Razões de decidir 3. Negativa pela Ré ao pedido de autorização/custeio do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda(r)), prescrito como tratamento da neoplasia pulmonar, sob a justificativa de que seria de uso 'off-label'. 4. Julgamento pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, dos E REsp 1886929 e 1889704, por maioria, que definiu as seguintes teses: '1) O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2). A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3). É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4).Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS'. 5. Lei nº 14.454/22 estabelece os critérios para a cobertura do tratamento não previsto no rol da ANS, ficando obrigada a operadora do plano de saúde a autorizar/custear, desde que: "exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.' 6. De acordo com o relatório médico apresentado aos autos, o autor apresenta câncer de pulmão avançado, com metástase, o que justificou a prescrição do fármaco Pembrolizumabe (Keytruda(r)), como forma de garantir a recuperação do paciente. 7. Entendimento manifestado pelo STJ, em seus julgados, de que a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento 'off-label'. 8. Probabilidade do direito alegado pela requerente, além do perigo da demora em se aguardar o trâmite do processo, requisitos previstos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC). 9. Multa cominatória que é meio coercitivo e eficaz para garantir efetividade ao comando judicial, devendo ser fixada em valor razoável e proporcional à finalidade a que se destina. 10. Valor fixado da multa diária (R$ 1.000,00) que não se revela excessivo, dadas as circunstâncias do caso concreto, também não sendo necessária a sua limitação, diante do falecimento do autor ocorrido dias após a intimação da parte ré para cumprimento da tutela de urgência. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.' (Data do Julgamento: 06/02/2025) Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré forneça o medicamento PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) 200 mg a cada 03 (três) semanas, conforme prescrito no laudo do Id 199281507, inclusive a combinação com o medicamento Carboplatina AUC 5mg/ml/min, conforme esquema prescrito. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo inadimplemento, sem prejuízo de novas cominações, se necessário. Deve o réu comprovar, nos autos e no prazo de 05 dias a contar da intimação, o cumprimento da obrigação ora determinada, sob pena de novas medidas coercitivas e independente de nova intimação, caso o descumprimento seja noticiado. Na hipótese de descumprimento pelo réu, apresente a autora orçamento para aquisição do medicamento pela via particular, o que ensejará o bloqueio online nas contas bancárias da parte ré, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da decisão liminar determinada por este Juízo. 2. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, NCPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. [...]" Na origem, narrou o Autor ser beneficiário de plano de saúde, com abrangência nacional. Destacou que, em 24/04/2024, foi diagnosticado com câncer na Orofaringe (CID 10: C10), motivo pelo qual seu médico assistente, em caráter de urgência, solicitou o uso de pembrolizumabe (Keytruda) de 200mg, intravenoso, a cada três semanas, alertando que qualquer atraso no tratamento pode comprometer a saúde do Demandante. Todavia, apesar das indicações médicas, a Demandada indeferiu o pedido, informando que o medicamento seria off-label e a negativa de autorização estaria baseada Resolução Normativa n.465, de 24 de fevereiro de 2021, art.17, inciso I, alínea C. Informou ter custeado duas doses do medicamento, no valor de R$53.579,63. Diante do risco de morte do Consumidor, pleiteou a tutela de urgência para que a Operadora fosse compelida a autorizar e custear o tratamento imunológico prescrito (pembrolizumab [Deytruda] 200mg), via intravenosa, a cada três semanas, incluindo as despesas, demais medicamentos e variações terapêuticas indicadas pela equipe médica. Sobreveio, então, a decisão ora recorrida. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso de agravo de instrumento, no qual requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. No mérito, postulou a reforma da decisão concessiva da tutela de urgência, ou, subsidiariamente, a redução da multa. Para tanto, argumentou que: (i) a ausência de cobertura do medicamento off-label, porquanto o fármaco não é utilizado para a patologia que acomete o paciente; (ii) os medicamentos off-label não possuem cobertura obrigatória, conforme o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previsto na Resolução Normativa n. 465/21; (iii) não poderia ser obrigada a autorizar e custear procedimento expressamente excluído por cláusula contratual; (iv) não houve negligência ou falha na prestação do serviço prestado pela Suplicada; e, (v) não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. É o relatório. Indefere-se o requerimento de efeito suspensivo por não se vislumbrar o preenchimento dos respectivos requisitos, neste momento processual, nos moldes do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o Demandante para, querendo, se manifestar, no prazo legal. Após, voltem conclusos. (G) Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Arthur Narciso de Oliveira Neto Desembargador Relator Poder Judiciário Décima Sétima Câmara de Direito Privado 8 Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1.º andar - Sala 107A - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 Agravo de Instrumento n. 0053767-74.2025.8.19.0000 (G) Poder Judiciário Décima Sétima Câmara de Direito Privado Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1.º andar - Sala 107A - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 Agravo de Instrumento n. 0053767-74.2025.8.19.0000 (G) 08/07/2025

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Mariana Ramos Sampaio x Banco Pan S.A. e outros

ID: 283401071

Tribunal: TJRJ Órgão: 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860113-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAMOS SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. C&A MODAS S.A. CRED SYSTEM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA LOJAS CEM SA LOJAS RIACHUELO S/A NU PAGAMENTOS S.A. SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

ADRIANA RIBEIRO QUINTINO

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ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO

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LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO

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ANDRE PAZ MORAES ROSA

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THIAGO BARBOSA GIL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0860113-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA RAMOS SAMPAIO RÉU: LOJAS RIACHUELO S/A, SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO PAN S.A., C&A MODAS S.A., LOJAS CEM SA, CRED SYSTEM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Trata-se de repactuação de dívidas proposta por MARIANA RAMOS SAMPAIO em face de 1) LOJAS RIACHUELO S/A, 2) SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, 3) NU PAGAMENTOS S.A., 4) BANCO PAN S.A., 5) C&A MODAS S.A., 6) LOJAS CEM SA, 7) CRED SYSTEM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA., tendo alegado, em suma, A parte autora é advogada, com renda mensal líquida de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os contratos firmados com as instituições financeiras que figuram no polo passivo possuem parcelas mensais que correspondem ao valor de R$ 12.116,11 (doze mil cento e dezesseis reais e onze centavos), equivalendo a mais de 484,64% da sua renda líquida. Revela-se evidente a insuficiência do saldo mensal para pagamento de suas despesas ordinárias e das parcelas dos contratos realizados com as rés, o que gera incidência de novos juros e torna a situação insustentável. As dívidas englobam compromissos financeiros decorrentes da relação de consumo e não foram contraídas por meio de fraude, má-fé ou com a intenção de não pagar, nem resultaram da compra ou contratação de produtos e serviços luxuosos de alto valor. Assim, o cenário evidencia a concessão de crédito de forma irresponsável pelas instituições financeiras, revelando falha na prestação do serviço ao conceder crédito sem considerar a situação financeira da parte autora. A concessão de tutela antecipada para suspender exigibilidade dos débitos da autora, bem como na vedação de inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Com retirada do seu nome nos casos de prévia inclusão; 3. Suspensão das dívidas até ocorrência da audiência de conciliação, nos termos do art.104-A do CDC ou até o julgamento do mérito da presente ação; 4. A aprovação da proposta de plano de pagamento em anexo, nos termos do artigo 104-A, § 4º, inciso I do CDC, destacando que a origem dos contratos não se enquadra nas restrições previstas pelo art. 104-A, §1º, do mesmo diploma legal, assim como: a. a suspensão do presente processo, como também de qualquer outra ação anterior que tenha como objeto a discussão das dívidas então repactuadas, enquanto se der o cumprimento do plano de pagamento (artigo 104-A, § 4º, inciso II do CDC); b. o estabelecimento do prazo de 10 dias para que os réus procedam a exclusão do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes (artigo 104-A, § 4º, inciso III do CDC), sob pena de multa a ser estipulada pelo juízo; c. o condicionamento dos efeitos do plano de pagamento à abstenção de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento (artigo 104-A, § 4º, inciso IV do CDC). Conforme extratos bancários anexados no id 193765835 e seguintes contracheque do id 176037402 e plano de pagamento apresentado pela autora no id 193765832 indicam que os valores auferidos pela requerente são superiores a quantia de R$600,00, prevista no Decreto 11567 de 2023. Requereu o deferimento de tutela provisória de urgência, para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados, em 30% DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA e determinar que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boleto bancário e não mais com descontos em conta corrente, EM VIRTUDE DE SUA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA conforme tabela apresentada, bem como a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC. Sem prejuízo, como efeito da tutela provisória, DETERMINAR OS DEMANDADOS SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, TAIS COMO SERASA, SPC E AFINS, sob pena de multa diária de R$500,00 a se consolidar em 90 dias. No mérito, pugnou pela repactuação das dívidas, na forma do artigo 104B do CDC após a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida Após a análise dos autos, sendo profissional liberal, tendo se declarado como advogada, contudo, na sua declaração de imposto de renda constam rendimentos recebidos no valor anual de pessoa jurídica SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS no total de cinquenta mil reais declarados como isentos e não tributáveis( id 193767654), restou demonstrado que a parte autora não se enquadra no conceito de consumidor superendividado, previsto no artigo 54-A do CDC. E, como consequência, não possui o direito de se valer do processo de repactuação de dívidas, previsto nos artigos 104-A e 104-B, ambos do CDC, que pressupõe a existência de uma situação de superendividamento criada pelas dívidas de consumo, e não por toda e qualquer dívida assumida pelo consumidor. No presente caso, o vencimento bruto da parte autora atinge a quantia de R$ 2500,00. Portanto, é notório que os descontos bancários (dívidas de consumo) não são a causa do suposto endividamento da parte autora, pois, mesmo após os descontos bancários, resta quantia significativa ao autor. Na forma do art. 54-A, §1º, do CDC, não há como concluir que o autor se encontra impossibilitado de pagar suas dívidas de consumo; não é possível concluir que viver com a referida quantia líquida compromete o mínimo existencial da parte autora. Ademais, o rito processual previsto nos artigos 104-A e 104-B, ambos do CDC, tem como finalidade a discussão e repactuação de dívidas de consumo, que supostamente seriam a causa do superendividamento do consumidor. Não se trata de um rito que permite a discussão de toda e qualquer dívida, independentemente da sua origem. Ocorre que, para além das dívidas de consumo, a parte autora ainda é devedora de crédito pessoal gás, energia elétrica, aluguel, condomínio, plano de saúde, internet, plano de internet banda larga, mensalidade de telefone Estas dívidas não devem ser contabilizadas como dívidas de consumo e, portanto, não podem ser tratadas como causas do superendividamento. São, sim, dívidas ordinárias, relacionadas a custos básicos da vida em sociedade e assumidas por todo e qualquer cidadão. Observo, ainda, que os empréstimos consignados não ultrapassam o desconto de 30% dos vencimentos da parte autora. Os descontos referentes ao cartão de crédito consignado e cartão de benefício é de que deveriam ser limitados em 5% cada um. Em assim sendo, pela análise dos autos, certo é que o caso não apresenta um consumidor superendividado, isto é, os descontos sofridos pelo autor em razão de dívidas oriundas de relação de consumo não o torna endividado. Com isso, ausentes os requisitos legais que permitem a instauração do processo de repactuação de dívida, a demanda não pode ter prosseguimento, motivo pelo qual a petição inicial deve ser indeferida, na forma do artigo 485, Inciso . Considerando o disposto nos Decretos 11150/2022 de 26/07/2022 e 11567 de 2023, bem como estando a questão em discussão nas ADPF 1005, 1006 e 1097, cuja Relatoria coube ao Ministro André Mendonça, sendo que o referido Decreto data de 26 de julho de 2022, não tendo sido deferida medida cautelar de sustação dos decretos, deve ser aguarda a decisão do Colendo STF para permitir o ajuizamento de ações em casos de rendas superiores ao mínimo previsto no decreto presidencial, atualmente majorado para seiscentos reais. Cabe destacar que não tendo sido suspensa a norma vigente, não cabe ao Poder Judiciário a criação de norma jurídica, nos termos da decisão do Ministro Gilmar Mendes no "ARE 1474730 / DF publicado em 04/03/2024 Verifico que a Corte de origem adotou o art. 3º do Decreto 11.150/2022 (que regulamenta a Lei 14.181/2021) como critério para a determinação do mínimo existencial em sede de ação de repactuação de dívidas. Destaco que a questão relativa à definição do mínimo existencial em circunstâncias em que há superendividamento do devedor, regulamentada pelo Decreto 11.150/2022, é objeto das ADPFs1.005, 1.006 e 1.097, Rel. Min. André Mendonça. A decisão a ser proferida no julgamento das referidas ações poderá, portanto, repercutir no julgamento deste recurso extraordinário, sendo medida de rigor a suspensão do recurso, a fim de aguardar-se o pronunciamento definitivo do STF sobre o tema. Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde o julgamento das arguições de descumprimento de preceito fundamental em referência e exerça, eventualmente, juízo de retratação. Publique-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024.Ministro GILMAR MENDES- Relator" Neste sentido: "0832076-12.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO DO JULGADO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 16/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Objetiva o autor, bombeiro militar, a repactuação de dívidas, com a limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos seus vencimentos. Fundamenta o pleito no mínimo existencial, com base na Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre o superendividamento. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente não apresentou um plano de pagamento para ser submetido ao credor, o que ensejaria o não preenchimento dos requisitos da inicial, limitando-se a requerer a limitação da satisfação dos créditos em 30%, o que não se confunde com a repactuação das obrigações. 3. Necessidade de comprovação de violação ao mínimo existencial, conforme preceitua o artigo 54-A, §1º do CDC. 4. Mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, trazendo este o valor, para tanto, de R$ 600,00. 5. Não preenchimento do requisito da Lei de Superendividamento, uma vez os seus vencimentos alcançam o total líquido de R$ 3.685,75. 6. Extinção que se mantém com base no inciso IV, do artigo 485, do CPC. 7. Precedentes. 8. Empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. Impossibilidade de aplicação da limitação de 30% (trinta por cento). Julgamento do Resp nº 1.586.910/SP pelo col. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO." "0816607-23.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 23/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Repactuação de dívida. Procedimento estabelecido no art. 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21. Consumidor que listou todas as dívidas mensais existentes em um total de R$ 3.797,58, e percebe remuneração líquida, decotados os descontos obrigatórios, de R$ 5.752,53, restando preservado, portanto, o mínimo existencial no patamar fixado pelo governo federal, R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.567/2023. Assim, escorreita a extinção do feito, com suporte no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento, art. 54-A, § 1º, do CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTOR QUE ALEGA SE ENCONTRAR EM UM NÍVEL EXAGERADO DE ENDIVIDAMENTO, FAZENDO JUS AO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO PELA LEI Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, I, DO CPC), EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE PERMITEM A INSTAURAÇÃO DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUJO PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CDC, SOMENTE PODE SER INSTAURADO A PEDIDO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. CONFORME O ART. 54-A, § 1º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA, A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO OCORRE QUANDO O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADO DE ADIMPLIR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO. TAL REGULAMENTAÇÃO SE DEU MEDIANTE O DECRETO Nº 11.150/2022, O QUAL SOFREU ALTERAÇÕES EM SEU ART. 3º PELO DECRETO Nº 11.567/2023 PARA ESTABELECER COMO MÍNIMO EXISTENCIAL A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR EQUIVALENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). NO CASO EM TELA, O CONTRACHEQUE DO AUTOR INDICA UM RENDIMENTO LÍQUIDO DE R$ 4.729,41 (QUATRO MIL E SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), JÁ DEDUZIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS PELOS BANCOS RÉUS E OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANTIA ESTA QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL E NÃO JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PRETENDIDA. PEDIDO AUTORAL QUE SE REVELA INADEQUADO, VEZ QUE A PRETENSÃO NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.181/2021 PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SEM A COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO NECESSÁRIO PARA EMBASAR A PRETENSÃO AUTORAL, NÃO SE VISLUMBRA RAZÃO PARA REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DE FATO, INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL A ENSEJAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, CONSOANTE O ART. 330, III, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0803845-22.2023.8.19.0058 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 26/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))" Considerando o disposto nos Decretos 11150/2022 de 26/07/2022 e 11567 de 2023, bem como estando a questão em discussão nas ADPF 1005, 1006 e 1097 , cuja Relatoria coube ao Ministro André Mendonça, sendo que o referido Decreto data de 26 de julho de 2022, não tendo sido deferida medida cautelar de sustação dos decretos, deve ser aguarda a decisão do Colendo STF para permitir o prosseguimento de ações em casos de rendas superiores ao mínimo previsto no decreto presidencial, atualmente majorado para seiscentos reais, não sendo possível a aplicação ao caso em tela. Cabe destacar que não tendo sido suspensa a norma vigente, não cabe ao Poder Judiciário a criação de norma jurídica, nos termos da decisão do Ministro Gilmar Mendes no "ARE 1474730 / DF publicado em 04/03/2024 Verifico que a Corte de origem adotou o art. 3º do Decreto 11.150/2022 (que regulamenta a Lei 14.181/2021) como critério para a determinação do mínimo existencial em sede de ação de repactuação de dívidas. Destaco que a questão relativa à definição do mínimo existencial em circunstâncias em que há superendividamento do devedor, regulamentada pelo Decreto 11.150/2022, é objeto das ADPFs1.005, 1.006 e 1.097, Rel. Min. André Mendonça. A decisão a ser proferida no julgamento das referidas ações poderá, portanto, repercutir no julgamento deste recurso extraordinário, sendo medida de rigor a suspensão do recurso, a fim de aguardar-se o pronunciamento definitivo do STF sobre o tema. Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde o julgamento das arguições de descumprimento de preceito fundamental em referência e exerça, eventualmente, juízo de retratação. Publique-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024.Ministro GILMAR MENDES- Relator" Considerando o valor dos rendimentos da parte autora deve ser indeferida a inicial. Ante o Exposto indefiro a inicial, na forma do artigo 485, Incisos I e IV do CPC. Sem custas, diante do deferimento de gratuidade de Justiça que defiro em favor da parte autora, na forma do artigo 98, §3o do Código de Processo Civil. Decorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de interposição de recurso, voltem para eventual juízo de retratação e citação dos réus. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

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Adriana Vieira Miranda e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 320618495

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0892802-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIEIRA MIRANDA CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE RODRIGUES D. V. R.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS

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ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0892802-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE RODRIGUES, ADRIANA VIEIRA MIRANDA, D. V. R. RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Relata a parte autora que o 3º autor, é "criança com deficiência, com diagnóstico de paralisia cerebral, deficiência intelectual, transtorno do espectro autista nível 2/3 e crises epilépticas de difícil controle, caracterizada por “grave atraso do desenvolvimento com tetraparesia espática assimétrica pior a esquerda, baixa interação visual, interação social pobre com estereotipias, movimentos repetitivos, associado a ausência de linguagem e comunicação”. Narra que "O 3º autor nasceu muito prematuro e teve asfixia perinatal grave, ficando internado por 4 meses e, ao longo dos anos, se submetido a uma série de cirurgias, para permitir que ele conseguisse se alimentar sem o uso de sonda e ter maior controle do tronco. Tem histórico de prematuridade extrema, broncodisplasia, hidrocefalia, epilepsia e distúrbio de deglutição com necessidade de gastrostomia e fundoplicatura. Evoluiu com grave atraso do desenvolvimento, estereotipais, atraso grave de linguagem verbal, ausência de comunicação e características do transtorno do espectro autista." Frisa que "Diante desse quadro, ainda muito jovem, o 3º autor passou anos realizando diversas terapias.5- Devido a essas estereotipias, em especial pelas crises convulsivas de difícil controle, e pela ineficácia de outros medicamentos, a neurologista indicou a essencialidade de alguns medicamentos, a serem fornecidos em home care, dentre eles o uso permanente de medicamento a base de cannabis". Ressalta que "No laudo constou a importância no uso da medicação em home care, já que “a suspensão da medicação pode gerar necessidade de internações, descontroles de crises e até mesmo risco de SUDEP (morte súbita associada a epilepsia)”. Logo, a utilização da medicação diminui o agravamento do seu quadro, que levaria a necessidade de mais tratamentos e medicamentos e, como consequência, a mais custos para a ré" Pontua que "o canabidiol utilizado é autorizado pela ANVISA e vendido por farmácias de manipulação comuns, de acordo com a prescrição médica. Os autores, desde a indicação médica vêm requerendo o fornecimento junto à ré, QUE, TODAVIA, SE NEGA A FORNECER OS MEDICAMENTOS." Ao final requer: 1- A citação da parte Ré. 2- O deferimento da gratuidade de justiça. 3- A prioridade na tramitação pessoal, por se tratar de pessoa com deficiência. 4- A concessão de tutela antecipada de urgência, a ser convertida em definitiva, com citação e intimação por OJA de plantão, para compelir a ré a fornecer, a título de obrigação de fazer, a medicação necessária para a saúde e desenvolvimento da autora indicada nos documentos 09 e 10, além de outras que se façam necessárias com o desenvolver da doença e com a adaptação da medicação, a saber: “levetiracetam 750mg 2 vezes ao dia, divalproato de sódio 750mg 2 vezes ao dia e canabidiol da marca Aché (100 mg/l)” (doc. 09), além de Thealoz Duo 3% e Omega 3 líquido essential nutrition 150ml (doc. 10). 5- Que seja invertido o ônus da prova, na forma do artigo 373, II do CPC, c/c artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90, por se tratar do consumidor hipossuficiente; 6- Que seja julgada procedente a ação e condenada a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral, para cada autor, pela ansiedade, angustia e a alteração da rotina do autor na ânsia de buscar amparo no Poder Judiciário para regularizar sua situação frente a Ré. 7- Compelir a ré a fornecer, a título de obrigação de fazer, a medicação necessária para a saúde e desenvolvimento da autora, indicada nos documentos 09 e 10, além de outras que se façam necessárias com o desenvolver da doença e com a adaptação da medicação, a saber: “levetiracetam 750mg 2 vezes ao dia, divalproato de sódio 750mg 2 vezes ao dia e canabidiol da marca Aché (100 mg/l)” (doc. 09), além de Thealoz Duo 3% e Omega 3 líquido essential nutrition 150ml (doc. 10). 8- Requer seja a ré compelida a indenizar à parte autora todo e qualquer dano material ocorrido durante a ação, a ser apurado em liquidação de sentença. 9- A condenação da ré em honorários advocatícios a serem arbitrados por este Juízo. É o relatório. DECIDO. Anexos à exordial constam no index 121566796 relatórios médicos atestando: O paciente acima é acompanhado por mim com histórico de prematuridade extrema necessitando de suporte ventilatório prolongado, broncodisplasia e sepse, evoluindo com grave distúrbio de deglutição com a realização de gastrostomia e fundoplicatura. Apresentou grave atraso global do desenvolvimento, com tetraparesia espástica assimétrica pior a esquerda, baixa interação visual, redução da interação social pobre com estereotipias, movimentos repetitivos, associado a ausência de linguagem e comunicação, com características do transtorno do espectro autista. Possui o diagnóstico de Encefalopatia crônica não progressiva (paralisia cerebral da forma tetraparética espástica), deficiência intelectual moderada e transtorno do espectro autista nível 2 de suporte (CID-10: F72.0/ G80.0/ F84.1). Evoluiu com epilepsia generalizada de inicio recente, inicialmente farmacossensivel. Entretanto, há 2 meses apresentou eventos de estado de mal epiléptico, necessitando de internação hospitalar e necessidade politerapia medicamentosa. O menor vem em uso de: levetiracetam 750 mg 2 vezes ao dia, divalproato de sódio 750 mg 2 vezes ao dia e canabidiol da marca Aché (100 mg/ml) até a dose de 2 ml duas vezes ao dia. Com a introdução do canabidiol houve melhora Importante das crises tônicas, logo a suspensão da medicação pode gerar necessidade de internações, descontrole de crises e ate mesmo risco de SUDEP (morte súbita associada a epilepsia). Necessita de acompanhamento com equipe de reabilitação multidisciplinar composto por: fonoaudiólogo para estimulação da comunicação e linguagem; terapeuta ocupacional para estimulação sensorial para melhora das atividades de vida diária e coordenação motora; psicopedagogia visando o desenvolvimento cognitivo; psicologia com abordagem comportamental e orientação familiar; além de fisioterapia motora e respiratória, hidroterapia e equoterapia para recuperação da marcha espontânea, prevenção de contraturas e retrações. Os terapeutas devem ser capacitados nos métodos: conceito neuroevolutivo BOBATH, Fisioterapia respiratória (reeducação tóraco-abdominal - RTA); e a fisioterapia motora como método Cuevas Medek Exercises - CME. É importante enfatizar, que com a ausência das terapias de reabilitação evidenciado piora motora com a perda da marcha, restrição ligamentar e cifose. Os atendimentos do menor devem ser realizados no domicilio devido a importante limitação motora para deambulação, além do comportamento agitado e agressivo em longas distâncias. O paciente acima é acompanhado por mim com histórico de prematuridade extrema necessitando de suporte ventilatório prolongado, broncodisplasia e sepse, evoluindo com grave distúrbio de deglutição com a realização de gastrostomia e fundoplicatura. Apresentou grave atraso global do desenvolvimento, com tetraparesia espástica assimétrica pior a esquerda, baixa interação visual, redução da interação social pobre com estereotipias, movimentos repetitivos, associado a ausêncla de linguagem e comunicação, com características do transtorno do espectro autista. Possui o diagnóstico de Encefalopatia crônica não progressiva (paralisia cerebral da forma tetraparética espástica), deficiência intelectual nível moderado e características do transtorno do espectro autista (CID-10: F72.0 / G80.0 / F84.1). Evoluiu com epilepsia generalizada de inicio recente, inicialmente farmacossensivel. Entretanto, há 2 meses apresentou eventos de estado de mal epiléptico, necessitando de internação hospitalar e necessidade politerapia medicamentosa. O menor vem em uso de: levetiracetam 750 mg 2 vezes ao dia, divalproato de sódio 750 mg 2 vezes ao dia e canabidiol da marca Aché (100 mg/ml) até a dose de 2 ml duas vezes ao dia. Necessita manter o acompanhamento de reabilitação multidisciplinar composto por: fonoaudiólogo para estimulação da comunicação e linguagem; terapeuta ocupacional para estimulação sensorial para melhora das atividades de vida diária e coordenação motora; psicopedagogia visando o desenvolvimento cognitivo; psicologia com abordagem comportamental e orientação familiar; além de fisioterapia motora e respiratória, hidroterapia e equoterapia para melhora motora, recuperação da marcha espontânea (anteriormente presente), prevenção de contraturas e retrações. Os terapeutas devem ser capacitados nos métodos: conceito neuroevolutivo BOBATH, Fisioterapia respiratória (com ênfase na técnica de reeducação tóraoabdominal - RTA); a fisioterapia motora como método Cuevas Medek Exercises - CME. É imporntate enfatizar, que com a ausência das terapias de reabilitação foi evidenciado evidente piora motora com a perda da marcha, restrição ligamentar e cifose. Os atendimentos do menor devem ser realizados no domicilio devido a importante limitação motora para deambulação, além do comportamento agitado e agressivo em longas distâncias No index 206039244 consta cópia da carteira do plano de saúde e no index 206039250 comprovante de pagamento O nó górdio quanto à concessão da antecipação de tutela refere-se á negativa da ré em autorizar a realização do tratamento. Presentes os requisitos legais, nesta cognitio sumaria, para a concessão da tutela de urgência. A plausibilidade decorre da documentação acima destaca sobretudo o laudo medico que atestou que o menor é portador de "diagnóstico de Encefalopatia crônica não progressiva (paralisia cerebral da forma tetraparética espástica), deficiência intelectual nível moderado e características do transtorno do espectro autista" e ainda que "vem em uso de: levetiracetam 750 mg 2 vezes ao dia, divalproato de sódio 750 mg 2 vezes ao dia e canabidiol da marca Aché (100 mg/ml) até a dose de 2 ml duas vezes ao dia. Com a introdução do canabidiol houve melhora Importante das crises tônicas, logo a suspensão da medicação pode gerar necessidade de internações, descontrole de crises e ate mesmo risco de SUDEP (morte súbita associada a epilepsia)". O periculum in moraé evidente, visto que a parte autora não pode aguardar pela entrega da prestação jurisdicional. Inocorrente , no caso, o periculum in mora inverso, diante da ponderação dos valores rem conflito, sobrepondo-se os bens jurídicos vida e saúde em contrapartida à eventual ônus financeiro da ré. Aliás, neste sentido vem se manifestando a jurisprudência dos Tribunais, não podendo a empresa seguradora eximir-se de fornecer o tratamento necessário ao segurado, consoante ementa abaixo transcrita: 0094231-82.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 06/10/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar à empresa recorrente que autorize a internação da parte autora, sob pena de multa horária. Recusa da empresa ré em proceder à internação fundada no não cumprimento do prazo de carência estabelecido no contrato celebrado entre as partes. Agravada que necessita de internação hospitalar para iniciar antibioticoterapia venosa em caráter de urgência, conforme expressamente afirmado no laudo médico juntado aos autos. A negativa de autorização do plano de saúde afronta os artigos 12, inciso V, alínea "c" e 35-C da Lei 9.656/98, que dispõem ser obrigatória a cobertura, decorridas 24 horas, no caso de emergência que implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Recorrente que questiona ainda o valor das astreintes. Valor que deve ser reduzido para R$ 2.000,00 por dia, por ser mais razoável e proporcional na hipótese. Provimento parcial do Agravo de Instrumento Tal aplicação se justifica à luz dos ideais norteadores do Código de Defesa do Consumidor, que buscam minorar a desigualdade econômica e jurídica do consumidor frente ao produtor/fornecedor de serviços. Cabe ressaltar que não se trata de mero fornecimento de medicamento, haja vista que constitui parte integrante do tratamento, sendo, portanto, indissociável deste. Sobre o tema transcreve-se a seguinte ementa: 0007822-40.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 10/12/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REVLIMID (10MG), NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CARÁTER CONTÍNUO DO TRATAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTIR OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A FÁRMACO NÃO INTEGRANTE DO ROL DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ANS E INVIABILIDADE DE SE PROVER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. PACIENTE ACOMETIDA DE MIELOMA MÚLTIPLO. NÃO EVIDENCIADA, ATÉ O MOMENTO, A EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DA DOENÇA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA PELO RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS DE ORIGEM. FÁRMACO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO TIPO DE TRATAMENTO. ROL EXEMPLIFICATIVO DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO TERAPÊUTICO NO QUAL TRATAMENTO E MEDICAMENTO SE FUNDEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA VERGASTADA, CONSISTENTES NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CPC/15. SOLUÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA Nº 59, DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Sobre o exato tratamento com CANNABIDIOL transcrevem-se , ainda, as seguintes ementas, às quais se reporta: 0022582-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 02/05/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSA A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIDIOL INDICADO PARA SEGURADA PORTADORA DE EPILEPSIA (CID F41), ANSIEDADE GENERALIZADA (CID F41) E EPISÓDIO DE DEPRESSÃO LEVE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. DECISUM ESCORREITO. A PACIENTE PADECE DE PATOLOGIA GRAVE E NECESSITA DA INTERVENÇÃO MEDICAMENTOSA PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DO QUADRO, CONSIDERANDO QUE OS REMÉDIOS E TRATAMENTOS MINISTRADOS ANTERIORMENTE SE MOSTRAM INEFICAZES E PROVOCARAM EFEITOS COLATERAIS. NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE QUESTIONAR A OPÇÃO TERAPÊUTICA E O MATERIAL INDICADOS PELO ESCULÁPIO COMO MELHOR ALTERNATIVA DE TRATAMENTO DO PACIENTE. EVENTUAL AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVIABILIZAR A COBERTURA, PORQUANTO INDICADO PELO MÉDICO COM BASE EM EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI 9.656/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA IN INITIO LITIS (ART. 300 DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO DE INTERNO. UNÂNIME 0011556-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 17/04/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO À SAÚDE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. Recurso da parte ré contra a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para fornecimento do medicamento extrato de cannabidiol sativa Mantecorp Farmasa 79,14 mg/ml, óleo. Presente a probabilidade do direito, uma vez que a agravada é beneficiária do serviço de assistência à saúde prestado pela ré e existente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o tratamento pleiteado deve ser custeado pela operadora de saúde. Além disso, o risco de dano é evidente pois, de acordo com o laudo médico anexado aos autos a parte autora se encontra com "dor neuropática incapacitante e refratária ao tratamento", sendo o medicamento "a única possibilidade de melhora para a incapacidade funcional". Cabe ao médico assistente estabelecer qual o tratamento adequado para amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o seu paciente, não cabendo ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente, mas tão somente custear as despesas de acordo com a melhor técnica. (Verbetes 210 e 211 do TJRJ) Presença dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC. Decisão que se mantém. Conhecimento e não provimento do recurso Ante tais considerações, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que autorize e custeie o "da medicação, a saber: “levetiracetam 750mg 2 vezes ao dia, divalproato de sódio 750mg 2 vezes ao dia e canabidiol da marca Aché (100 mg/l)” (doc. 09), além de Thealoz Duo 3% e Omega 3 líquido essential nutrition 150ml", diligenciando aquisição e estoque necessário para seu fornecimento de forma contínua e regular. Defiro GJ. Cite-se e intime-se a ré , com urgência, presencialmente, por OJA, pelo PLANTAO . Cumpra-se na pessoa do Diretor ou quem sua vezes fizer, que deverá ser OBRIGATORIAMENTE qualificado pelo Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA, inclusive com CPF, e advertido quanto à possibilidade de aplicação das penalidades cabíveis, inclusive multa pessoal, em caso de eventual descumprimento. INSTRUA-SE o mandado, também, com os laudos médicos no index 206041904 Comprove a ré o cumprimento da TUTELA DE URGÊNCIA, nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) além das demais penalidades cabíveis. Sem prejuízo, verifica-se que a procuração no index 206039228 e declaração de hipossuficiência no index 206039234 não possuem data. Assim, regularize a parte autora os referidos documentos em 5 dias. Intime-se o Ministério Público. lr/mcbgs RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Sandra Da Silva Azevedo x Banco Agibank e outros

ID: 320093613

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830043-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK BANCO CREFISA S.A.

Sentença

Advogados:

HELIANA MARIA LEDO CRUZ

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SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

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VERENA CRUZ DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0830043-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA DA SILVA AZEVEDO RÉU: BANCO AGIBANK, BANCO CREFISA S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por SANDRA DA SILVA AZEVEDO em face de BANCO AGIBANK S.A e BANCO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Narra a parte autora, em síntese, que é aposentada, recebendo seu benefício pela segunda ré. Aduz que, em fevereiro de 2025, tentou efetuar o saque de seu benefício e foi informada de que não haveria saldo a receber, tendo em vista a solicitação de portabilidade para o Banco Agibank. Afirma que teve ciência de contratação de 3 empréstimos consignados e 2 descontos de cartão de crédito consignados em seu nome. Alega que desconhece a origem de tais empréstimos e que, por diversas vezes, tentou solucionar o problema de forma administrativa. Afirma, contudo, que não conseguiu o cancelamento dos empréstimos. Reitera que o preposto da primeira ré teria lhe fornecido a informação de que a parte autora teria sido vítima de um golpe, informando o contato telefônico e endereço utilizados para criação da conta no Banco Agibank. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência, para que a parte ré se abstenha de realizar os descontos das parcelas e, no mérito, sejam declarados nulos os contratos de empréstimo celebrados, o cancelamento da portabilidade, o cancelamento da conta corrente aberta por terceiros junto ao primeiro réu e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Gratuidade de justiça e tutela de urgência deferidas no index 185994782. Citada, a primeira ré apresentou contestação no index 194484240. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de nulidade ou de danos morais. Aduz que a parte autora realizou contratação válida dos empréstimos e do cartão de crédito consignado. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. Citada, a segunda ré apresentou contestação no index 198143924. Suscita, preliminarmente, a falta de interesse processual e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o Banco Crefisa apenas atua como banco pagador, realizando o repasse dos valores que são disponibilizados pelo INSS ao beneficiário. Alega que a parte autora teria requerido a portabilidade de seu benefício para o primeiro réu. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. Manifestação em réplica no index 200274960. Intimadas em provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, conforme index 201936452 e 201983038. Nada mais havendo, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por SANDRA DA SILVA AZEVEDO em face de BANCO AGIBANK S.A e BANCO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte ré. A causa de pedir e o pedido apontam a parte ré como possível causadora do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral. Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor. De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se a parte demandante pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente. A legitimidade da parte ré também decorre do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC, segundo o qual, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Suscita a parte ré a tese de ausência de interesse de agir da parte autora. A atual sistemática processual civil exige, para a postulação em Juízo, a presença da legitimidade das partes e do interesse de agir, consoante disposição do artigo 17 do Código de Processo Civil. Sabe-se que “o preenchimento da condição da ação referente ao interesse pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado” (STJ, RCD no AREsp 1441835/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/04/2022). Assentada a conceituação do interesse de agir a partir do binômio necessidade-utilidade, não merece acolhimento a preliminar invocada. Isso porque é prescindível anterior requerimento extrajudicial para a caracterização do interesse processual, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), o qual permite que qualquer violação a direitos seja prontamente apreciada pelo Poder Judiciário. Em havendo a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para dizer o direito almejado, resta inconteste a presença do interesse da parte autora em manejar o presente processo. Rejeito, pois, a preliminar deduzida. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, “caput”, do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada “inversão ope legis” do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Compulsando os autos, a parte autora demonstra, por meio das provas documentais pré-constituídas acostadas à exordial, os elementos essenciais da narrativa deduzida na petição inicial. Apresenta Registro de Ocorrência policial (index 178132207), a comprovação de realização de reclamação junto ao primeiro réu (index 178132210) e os extratos do benefício, que comprovam a contratação de 3 empréstimos consignados e 2 cartões de crédito consignados (index 178130293). A parte autora afirma, em sua inicial, que a preposta do primeiro réu teria informado que a demandante teria sofrido um golpe e, em que pese não pudesse fornecer cópia dos contratos de empréstimos, forneceu-lhes informações referentes ao contato telefônico e endereço utilizados para a criação da conta no Banco Agibank, para onde foi feita a portabilidade do benefício, pelo segundo réu. O endereço fornecido, segundo a parte autora, foi “Rua Araú, nº 506, bloco 14, apartamento 306, Bangú”. A primeira ré, em sua contestação, apresenta os contratos supostamente celebrados com o Banco réu, em que consta a “qualificação do emitente” com o endereço: Rua Arari, 506, Bangu,Rio de Janeiro, o que coaduna com a narrativa autoral. A parte ré, por sua vez, nega a possibilidade de fraude, reputando a contratação e a solicitação de portabilidade à parte autora. Contudo, da análise detida dos autos, é possível constatar que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação contratual com a parte autora, bem como a regularidade do(s) débito(s) impugnado(s) nestes autos, tal como lhe impõem os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. Embora junte aos autos telas extraídas de seus sistemas internos, certo é que se trata de meros documentos unilaterais, os quais não possuem a força probandi necessária a demonstrar a suficiência dos serviços prestados e a regularidade da contratação. Por certo, o que poderia ter gerado tal convicção seria uma perícia digital nos contratos supostamente assinados pela parte autora. Contudo, a parte ré, em momento algum, pleiteou a produção de prova pericial que pudesse comprovar que as assinaturas digitais firmadas ao contrato, de fato, são da parte autora, embora tenha sido instada a especificar as provas que pretendia produzir. Sendo assim, reputo que a parte ré não logrou êxito em demonstrar, nos autos, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora ou de causa excludente de sua responsabilidade (14, § 3º, CDC c/c art. 373, II, do CPC), razão pela qual forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, pelo que de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica e dos contratos questionados, tal como requerida na petição inicial. Há de se pontuar, por oportuno, que, ainda que tenha ocorrido a atuação de terceiro fraudador na celebração do contrato em questão, tal constatação não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, porquanto se trata de fortuito interno, inapto a excluir o dever de indenizar, em atenção ao entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça, perfilhado no sentido de que a fraude levada a efeito por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas. Neste sentido, a Súmula n° 94 do TJERJ: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.” Da mesma forma, trata-se de orientação há muito consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se extrai do verbete sumular nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Desse modo, de rigor reconhecer a falha na prestação do serviço da parte ré, fundada na teoria do risco do empreendimento, a ensejar a declaração de inexistência de relação jurídica e de débito, tal como requerida na petição inicial. Nestes termos, deve-se reconhecer que o contrato é manifestamente nulo, assim como os débitos a ele vinculados. Passa-se, então, a aquilatar os danos narrados na petição inicial. Em relação à repetição do indébito, em se tratando de cobrança indevida, decorrente da falha na prestação de serviço pela parte ré, é cabível a devolução das prestações efetivamente pagas pelo consumidor, que deve ser efetuada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ora transcrito: Art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Segundo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” É o que se tem na espécie, porquanto a parte ré não agiu em consonância com a boa-fé objetiva e com seus deveres anexos/colaterais. Não houve, ademais, comprovação de engano justificável que pudesse infirmar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, pelo que de rigor condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente da parte autora e que foram por ela efetivamente pagos. No que tange à alegada lesão extrapatrimonial, o dano moral, tradicionalmente, relaciona-se à violação a direitos da personalidade e sua reparação consiste em direito básico do consumidor, a teor do disposto no art. 6º, VI, do CDC. Não há dúvidas, na espécie, quanto à presença dos danos morais, haja vista que os fatos causaram transtornos e estresses à parte autora muito além daqueles comuns ao cotidiano visto que o nome e os documentos pessoais da parte autora foram utilizados em fraude bancária. Embora sejam comuns meros aborrecimentos, contrariedades e irritações no cotidiano, o que se verificaria se tivesse havido um mero erro bancário, solucionado extrajudicialmente pela instituição financeira, reputo que a insistência na validade de um contrato fraudulento, a despeito da responsabilidade da parte ré de zelar pela segurança de seus procedimentos, é situação apta a configurar a reparação extrapatrimonial. Assentado o dever de reparação, necessário se faz mensurar o valor indenizatório, que deve ser ponderado de acordo com as circunstâncias e as particularidades do caso concreto, bem como em atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), devendo ser fixado dentro da lógica do razoável. A quantia, portanto, não deve ser muito elevada, uma vez que não se objetiva o enriquecimento sem causa da parte indenizada, tampouco irrisória, o que excluiria o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Ademais, deve o quantum indenizatório ser estabelecido tendo como parâmetro casos análogos julgados pelo Egrégio TJRJ, com vistas a garantir a segurança jurídica indispensável à estabilidade das relações sociais e a previsibilidade dos pronunciamentos jurisdicionais, razão pela qual fixo o valor reparatório a título de danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para os seguintes fins: a) DECLARAR a nulidade dos contratos objeto da lide, bem como de quaisquer débitos a eles vinculados (contratos nºs 1523046091, 1522269605, 1521762135 e 6495343202503). b) DETERMINAR que a parte ré suspenda eventuais cobranças oriundas dos contratos em questão, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, confirmando, oportunamente, a tutela de urgência deferida nestes autos. c) DETERMINAR que a parte ré efetue o cancelamento da portabilidade do benefício da parte autora, que deverá retornar para depósito na conta de origem: agência 01, conta corrente nº 0115230430, Banco Crefisa, em 5 dias, a contar da presente intimação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. d) DETERMINAR que a primeira ré efetue ocancelamento da conta corrente aberta por terceiros, em nome da autora: agência 0001, conta corrente nº 135429856, em 5 dias, a contar da presente intimação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. e) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora, a título de danos materiais, em dobro, todos os valores pagos pela parte demandante, inclusive durante o curso do presente feito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente, a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do desembolso (Súmula 331 do TJRJ), diante da relação jurídica de direito material havida entre as partes. f) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, corrigida monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), diante da relação jurídica de direito material extracontratual havida entre as partes. Ainda que o valor indenizatório por danos morais tenha sido fixado em patamar abaixo do requerido na petição inicial, entendo ser o caso de aplicação da Súmula 326 do STJ, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ratificada mesmo após o advento do CPC de 2015 (AgInt no AREsp 1.644.368/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020). Desse modo, em havendo sucumbência integral das rés, condeno-as, pro rata (art. 87, §1o, do CPC), ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos dos arts. 82, §2º e 87, ambos do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença sujeita ao regime jurídico do art. 523 do CPC. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Valquiria Daher Barra x Bradesco Saude S A

ID: 314880189

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823447-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DAHER BARRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

RAFAELA BORENSZTEIN

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GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0823447-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALQUIRIA DAHER BARRA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação movida por VALQUIRIA DAHER BARRA em face de BRADESCO SAÚDE, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de seu quadro de saúde. Nos termos da petição inicial, a autora é beneficiária do seguro saúde da ré; foi diagnosticada com câncer de ovário, tendo iniciado a quimioterapia em 22/04/2024; que passou por cirurgia, entrando em seguida em novo tratamento para se evitar a recidiva; que lhe foi indicado o tratamento com uma combinação medicamentosa, pelo uso do medicamento oral Olaparibe (Lynparza) combinado com Bevacizumabe (Avastin), este intravenoso. Ocorre que a ré apenas aprovou o uso do primeiro medicamento, Requer a tutela de urgência para que a ré seja obrigada a autorizar o uso do medicamento AVASTIN (Bevacizumabe), nos exatos moldes dos termos médicos. Requer a condenação final ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,000, confirmando-se a tutela. Deferida a tutela em ID 175273377. No ID 180553906, contestou a ré, aduzindo que em 23/12/2024 recepcionou solicitação de autorização para terapia oncológica para o medicamento ELOVIE 1035mg, mas que, após análise da documentação médica, foi negado o fornecimento, já que a terapia não tem respaldo da ANS. Sustenta que não há cobertura para a terapia, por estar fora do Rol da ANS. Diz que a ré vem autorizando a monoterapia com Lynparza; que, apesar de a associação com Bevacizumabe estar recomendada na bula do Lymparza, o medicamento Elovie foi negado com base em posição da ANS, que exige o status de HRD positivo em câncer de ovário para a combinação. Assevera que a bula de um medicamento não é a única referência para realização de análises, sendo estas pautadas também em resoluções do Ministério da Saúde e da ANS. Impugna os pedidos, já que lícita sua conduta. Réplica de ID 193107435. As partes disseram não ter mais provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se a essa altura de questão unicamente de direito, sendo dispensável a produção de outras provas, bastando para o julgamento as documentais dos autos. De plano, impõe-se reconhecer a cogente aplicação do CDC, e todas as regras protetivas do consumidor. Não há preliminares. Passo ao exame do mérito. A autora demonstrou ser beneficiária do seguro saúde da ré, bem assim ser portadora de um tumor maligno de ovário, e também ter sido recomendado por seu médico assistente o uso combinado dos medicamentos Olaparibe (Lynparza) e Bevacizumabe (Avastin). A ré sustenta que negou autorização para o medicamento Bevacizumabe, em função de uma posição da ANS de não recomendar o uso combinado como Lyparza. Não possui razão a ré, pois deve ser prestigiado na situação o posicionamento do médico assistente do paciente. A doença tem cobertura do seguro saúde, incumbindo ao médico a proposição da melhor intervenção para o caso de sua paciente. Ressalte-se que o medicamento em questão possui registro na ANVISA. Além disso, é de cobertura obrigatória por lei o fornecimento de fármacos antineoplásicos, como é o caso presente, conforme art. 12, I, "c" e II, "g", da Lei nº 9.656/98. O fato de o médico ter indicado a associação de dois medicamentos não implica absolutamente exceção à regra acima, não havendo qualquer regulamentação no sentido de que eventual associação de medicamentos neoplásicos deva ter o respaldo da Anvisa ou ANS para poder ser autorizada pela operadora de saúde. No caso, não se está a tratar de uso off-label de medicamento, mas tão somente de associação de medicamentos, prescrita pelo médico assistente. E ainda que se tratasse de tratamento off-label, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.030.294/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/11/2022, DJE DE 24/11/2022). Transcrevam-se os seguintes acórdãos do E. TJRJ, no mesmo sentido, tendo por objeto a mesma medicação: Apelação Cível. Consumidor. Plano de Saúde Sul América. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora diagnosticada com Câncer de Ovário (Seroso de alto grau) recidivado, platino sensível. Pretende a condenação do réu no fornecimento dos medicamentos Carboplatina, Doxorrubicina Lipossomal e Bevacizumabe, conforme prescrição médica, bem como pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, confirmando a antecipação de tutela, e compelindo o réu a arcar com o fornecimento dos medicamentos, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Irresignação do plano de saúde, alegando: a) Que a negativa se deu tão somente em relação ao medicamento AVASTIN (Bevacizumabe), considerando que o fármaco não consta no rol da ANS, logo não há obrigatoriedade de cobertura pelo plano; a) Regularidade de sua conduta em razão do fármaco não ter indicação para o tratamento da referida doença. Trata-se de medicamento off-label, excluído da cobertura contratual; b) Custeio do medicamento representa risco não assumido na apólice; c) Inexistência de dano moral indenizável. Razões de decidir. 1) Autora diagnosticada com Câncer de Ovário (Seroso de alto grau) recidivado, platino sensível, tendo realizado em 11/10/2023 procedimento cirúrgico com ressecção das lesões. 2) Indicação médica de tratamento quimioterápico com a combinação dos medicamentos Carboplatina, Doxorrubicina Lipossomal e Bevacizumabe por demonstrar melhor controle da doença. 3) Medicamento AVASTIN (Bevazumabe) que possui registro na ANVISA e ainda, consta do rol da ANS a cobertura do tratamento com oferta de fármaco antineoplásico indicado para o tratamento da doença que acomete a autora - Câncer de Ovário. Resolução nº 465/2021, Anexo I. 4) O fármaco tem indicação para o tratamento da doença diagnosticada em combinação com outras drogas, cabendo ao médico a tomada de decisão sobre a adequação do tratamento a ser ministrado para o restabelecimento da saúde da paciente, o que afasta a alegação de uso off label. Entendimento do STJ e da Súmula nº 340, do TJRJ. 5) Medicamento antineoplásico. Obrigatoriedade legal de cobertura. Falha na prestação de serviços do réu. Inteligência da Súmula 339, do TJRJ. 6) Danos morais configurados. Quantum que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, mais condizente com as especificidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se dá parcial provimento. (0966948-85.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO QUIMIOTERÁPICO CAPECITABINA 2G/M² D1-D14 + AVASTIN 15 MG/KG. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL. USO OFF LABEL. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇAO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ter sido diagnosticada com câncer de mama (CID: C50) e necessita fazer uso dos medicamentos ¿CAPECITABINA 2g/m² D1-D14 + AVASTIN 15 mg/kg, 21 dias¿. Destaca que a ré negou o fornecimento dos medicamentos, sob o argumento de não estar obrigada a fornecê-los por se tratar de indicação ¿off-label¿ (fora da bula). Assinala que a recusa se mostra irregular e abusiva e que sofreu danos morais em decorrência da conduta da ré. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, para determinar que a parte ré forneça, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o medicamento ¿CAPECITABINA 2g/m² D1- D14 + AVASTIN 15 mg/kg, q 21 dias¿, conforme laudo médico, enquanto perdurar a necessidade de tratamento, sob pena de sequestro ¿on line¿ da verba necessária para aquisição e aplicação dos fármacos, bem como outras medidas coercitivas indiretas inerentes ao poder geral de efetivação, tornando definitiva a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência. Condenou a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00; sendo alvo de inconformismo da parte ré. 3. A relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿. 4. De início, rechaça-se o argumento recursal no sentido de que seria legítima a recusa do medicamento em razão de não estar previsto no rol da ANS, desobrigando o plano a cobri-lo. 5. Isto porque a jurisprudência majoritária é no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, ou seja, ainda que o tratamento/medicamento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente. Precedente do STJ de março do corrente ano. 6. E não se olvide, ainda, que o entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura do procedimento eleito pelo médico assistente, que se afigure necessário à recuperação do paciente. Súmula 340 deste eg. TJRJ. 7. A utilização de medicamentos off label é possível e não configura tratamento experimental para efeito de exclusão de cobertura prevista no artigo 10, da Lei nº 9.656, de 1998. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 8. O caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 47 do CDC, e artigos 422 e 423 do Código Civil. 9. Laudo médico que declara se encontrar o medicamento pleiteado em fase de estudo III, corroborando a sua indicação, visto que a combinação de bevacizumabe à capecitabina é superior à capacitabina isolada. 10. A garantia constitucional do direito à vida e à saúde não pode sofrer limitações por normas infraconstitucionais. 11. A recusa da apelante ré contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica. 12. Portanto, tendo a apelada comprovado a necessidade e a prescrição médica do fármaco requerido, bem ainda a gravidade de sua enfermidade, conforme laudo médico, é dever do plano de saúde prestar a assistência devida, com o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento de sua enfermidade, mormente diante do risco de vida. 13. Dano moral configurado. Aplicação da súmula 339 deste eg. Tribunal. Quantum indenizatório moderamente fixado, adequado às circunstâncias fáticas e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 14. Mantida a sentença em sua integralidade. 15. Recurso desprovido. (0810514-84.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 13/05/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CARCINOMA SEROSO DE ALTO GRAU COM PROGRESSÃO NODAL E PERITÔNIO. (CÂNCER). NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO AVASTIN (BEVACIZUMABE). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O FÁRMACO É DE CARÁTER EXPERIMENTAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO APÓS DECURSO DO PRAZO DE 6 MESES, EM RAZÃO DE O TITULAR TER SIDO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. BENEFICIÁRIA SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTABELECER O PLANO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,0 (SEIS MIL REAIS). - Relação de natureza consumerista, a teor do disposto no verbete sumular nº 469, do TJRJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". No mesmo SENTIDO, o Enunciado Nº 608 da Súmula do STJ. - O STJ, ao se manifestar no Resp Nº 1.680.318/SP, firmou entendimento no Tema 989 de que nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho. - Porém, ao se manifestar sobre a questão relativa À rescisão unilateral de plano coletivo, no tema 1.082, o STJ, fixou a seguinte tese: "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." Observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.013.485/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). - Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, em seus artigos 17 e 18, estabelece que a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento conforme prescrição do médico e justificativa clínica, em se tratando de procedimentos de quimioterapia e terapia antineoplásica oral. - Ademais, foi editada a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98 exatamente para enfrentar a discussão do rol taxativo da ANS, sendo determinada a obrigação de cobertura de medida não prevista no rol desde que prescrita pelo médico assistente, e que exista comprovação de eficácia ou recomendação de órgão de renome internacional. Cobertura de tratamentos e demais procedimentos solicitados pelo médico assistente que está prevista nos artigos 12, I, "b" e 35-F da Lei nº 9.656/99. - Negativa de cobertura, que caracteriza conduta reprovável, com a consequente responsabilidade da ré pelos danos causados à demandante. - Dano moral configurado, vez que violados os direitos da personalidade da autora, a par da angústia, insegurança e dor, sofridas em razão da recusa da ré em fornecer o medicamento necessário à preservação da saúde e da vida da beneficiária do plano de saúde. - A quantificação da verba compensatória deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Valor indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que assegura justa reparação, sem importar enriquecimento sem causa da autora, e que observa o caráter compensatório e punitivo-pedagógico desta espécie de condenação. Incidência do Verbete nº 343 da Súmula do TJRJ. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0037775-85.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 09/10/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral e antecipação de tutela para tratamento quimioterápico com fornecimento de medicamento para combater câncer de ovário. Negativa da operadora de saúde em fornecer medicação denominada AVASTIN, sob alegação de não ser a adequada para o tipo de enfermidade que acomete a autora, medicamento off label. Deferimento da tutela antecipada, a qual fora mantida em sede de agravo de instrumento. Sentença proferida para confirmar a decisão liminar e condenar a ré a compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Apelação da ré pugnando pela reforma total da sentença com reiteração dos argumentos elencados em contestação, em especial, não restar caracterizada abusividade de cláusula, a qual está em conformidade com as diretrizes da ANS. Aduz ainda que o rol de procedimentos e eventos da ANS é taxativo e não exemplificativo. Decisão de primeiro grau que deve ser mantida na sua integralidade. Contrato decorrente de relação consumerista que deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor nos termos do art. 47 do CDC. Abusividade de cláusula contratual que veda o direito ao custeio do medicamento necessário ao tratamento da enfermidade da autora se existe cobertura da patologia. Superada a questão da taxatividade do rol da ANS com o advento da lei 14.454/2022 que, ao modificar as disposições da 9.656/98, estabeleceu no § 12º do art. 12 do referido diploma que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é referência básica para os planos privados de assistência à saúde. Artigo 10, § 6º da Lei 14.307, de 03/03/2022, que alterou a lei 9.656/98, torna obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos de acordo com a prescrição médica, desde que os medicamentos estejam registrados no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e tenham uso terapêutico aprovado para essas finalidades. Havendo divergência entre o plano de saúde e o médico que assiste ao paciente no que se refere ao tratamento adequado ao seu problema de saúde, deve prevalecer o parecer deste último. Enunciados 211 e 340 do TJ/RJ. Bevacizumabe, princípio ativo do Avastin, possui registro na ANVISA, previsão no rol da ANS, conforme resolução normativa nº 557 de 05/05/2023 e, contém indicação para tratamento de Câncer de Ovário na bula do medicamento. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Súmulas 209 e 339 do TJ/RJ. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 do TJ/RJ. Recurso da ré que se conhece e se nega provimento. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação em virtude do improvimento do recurso da ré. (0156115-41.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX - Julgamento: 03/09/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) O caso em exame subsume-se, ainda, ao disposto nas seguintes Súmulas do TJRJ: Nº 211 - Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. Súmula nº 340, deste E. TJRJ: “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano”. Existindo cobertura para a moléstia, o plano de saúde não pode recusar a forma de tratamento prescrito pelo médico, pois isso implica em contrariar a própria natureza do contrato, que é de assistência à saúde, não sendo lícito impor ao doente o risco de agravar o seu estado. A interpretação do contrato deve ser a mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, sob pena de inviabilizar o objeto do próprio ajuste (a garantia à saúde), o que violaria o inciso II, do § 1º, do artigo 51, do mesmo diploma legal. Portanto, resta configurada a ilegitimidade da conduta da ré ao negar o fornecimento do segundo medicamento, devendo, pois, ser confirmada a tutela de urgência. A negativa de atendimento, em situação já aflitiva como a vivenciada pela autora, configura ofensa à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, protegido constitucionalmente pelos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal. Dispõe a Súmula nº 339 do TJRJ: Nº. 339 "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por unanimidade. Em tais circunstâncias, ao Magistrado se impõe a tarefa de, cum grano sallis, dosar o quantum indenizatório cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e a banalização do dano moral, sem se olvidar, por outro lado, dos aspectos educativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condenação dessa natureza. Nesse contexto, o quantum indenizatório de R$ 15.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano e desestimular condutas semelhantes. Pelo exposto, na forma do art. 487, I do CPC: CONFIRMO a tutela de urgência; CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com correção monetária desde a presente data e juros legais desde a citação. CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular

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