Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0805067-12.2022.8.19.0203" – Página 8 de 9

Angelica Maria Porto Sezinando Silva x Ezequiel Gomes Da Silva

ID: 330380764

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0805067-47.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MARIA PORTO SEZINANDO SILVA

Polo Passivo:

EZEQUIEL GOMES DA SILVA

Despacho

Advogados:

CAROLINE ALVES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Processo:…

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Alexandro Leal De Souza Pereira x Motorola Mobility Comercio De Produtos Eletronicos Ltda

ID: 257461854

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805067-98.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO LEAL DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Decisão

Advogados:

CAROLINE PRESI

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EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo:…

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Tania Mara Barbosa Da Silva Nascimento x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 282218971

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805067-74.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA BARBOSA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

JESSICA WANDA AMARO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0805067-74.2025.8.19.0213 …

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Condomínio Residencial Imutá Ii x Dilcilea Gomes Jardim

ID: 261592386

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808753-12.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMUTÁ II

Polo Passivo:

DILCILEA GOMES JARDIM

Decisão

Advogados:

INGRID DANTAS DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0808753-12.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMUTÁ II RÉU: DILCILEA GOMES JARDIM 1)Índex 80286836, contestação e índex 80825088. Observando os autos, especificamente os documentos do índex 73472017, verifica-se que a ré comprovou sua hipossuficiência financeira, fazendo jus à gratuidade de justiça. Desta forma, a pretensão da Impugnante carece de amparo legal. Convém mencionar que em momento algum a parte Impugnante trouxe prova em contrário da afirmação de pobreza e, segundo nos ensina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia a mesma trazer a prova do alegado, motivo pelo qual REJEITO a presente impugnação, e MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça a parte ré; 2)Índex 80286836, contestação. A preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela parte ré não pode ser reconhecida. Conceitua-se a legitimidade das partes como pertinência subjetiva da ação, bastando a mera afirmação de existência de relação jurídica pelo demandante; 3)Inexistem nulidades a serem supridas. Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais. Partes capazes, bem representadas; 4)Fixo como ponto controvertido à matéria pertinente a cobrança das cotas condominiais e o responsável pelo pagamento das mesmas; 5)Indefiro o pedido de produção de prova oral, o qual não será útil para a análise do mérito, dos fatos narrados na petição inicial, posto tratar-se de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais; 6)Indefiro, outrossim, o pleito de produção de prova pericial, posto que eventuais valores devidos, serão apurados em liquidação de sentença; 7)Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes, e defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 8)Determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 9)Após, a juntada dos documentos as partes pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 26 de abril de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Rita Da Conceicao Carneiro x Em Segredo De Justiça e outros

ID: 308308736

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0805067-95.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DA CONCEICAO CARNEIRO

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA THIAGO DA SILVA CAMPOS

Decisão

Advogados:

ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0805067-95.2025.8.19.0206 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: RITA DA CONCEICAO CARNEIRO REQUERIDO: THIAGO DA SILVA CAMPOS CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 1. Trata-se de ação de guarda unilateralformuladapor Rita da Conceição Carneiroem que pretende, em sede de tutela de urgência, a fixação de guarda unilateral de forma provisória de sua neta Hillary Carneiro da Silva, nascida em 2022. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência no id. 18183583243. Da leitura da inicial, bem como dos documentos que a acompanham,não vislumbro qualquer elemento que seja apto a embasar, nessa fase processual, a concessão da guarda unilateral de forma provisória em favor da parte autora, de modo que a ação carece de maiores esclarecimentos sobre a forma de convivência entre os envolvidos e a menor. Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do Código de Processo Civil, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 7 de agosto de 2025 às 13:40h. Intime-se a parte autora. 3. Cite-se, por OJA,a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, ciente de que deverá estar acompanhada de seu advogado ou defensor público (art. 695, §4º do Código de Processo Civil). 4. Intime-se a parte ré de que não realizado o acordo (art. 697 do Código de Processo Civil), poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do Código de Processo Civil), devendo, para tanto, constituir advogado ou defensor público nos autos, sob pena de não o fazendo, ser considerado revel e de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil). RIO DE JANEIRO, 22 de junho de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular

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Larissa Barbosa De Freitas x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 312759067

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805067-78.2024.8.19.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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RITIELE MARIO MIRANDA

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ANA ESTHER CORREIA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0805067-78.2024.8.19.0029 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0805067-78.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA BARBOSA DE FREITAS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. DECISÃO: ID 148138504: Nada a prover no tocante a aplicação de multa, já que a decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito determinou que a ré não interrompesse o fornecimento de energia elétrica no "no tocante as faturas impugnadas, bem como as que ultrapassarem 160 kWh/mês". Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação processual, não havendo nulidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos o seguinte: se o medidor tem sido eficaz na medição do real consumo de energia elétrica pela parte autora; se o consumo na residência da parte autora é compatível com a quantidade de kWh que vem sendo apurado pelo medidor; se a parte autora sofreu danos morais. Determino a produção de prova pericial e nomeio como perito do Juízo a Dra. CAROLINE COUTINHO TINOCO, CREA-RJ 2010-138333, e-mail: eng.carolinetinoco@gmail.com. Nos termos da Súmula nº 360 do Egrégio TJ/RJ, fixo os honorários periciais em 4 (quatro) salários-mínimos. Homologo os honorários periciais para que produzam seus legais e regulares efeitos. Considerando que a perícia foi determinada de ofício, a teor do art. 95 do CPC,à demandada para adiantar metade dos honorários periciais, considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. Defiro a produção de prova documental superveniente, nos termos dos artigos 435 e seguintes do Código de Processo Civil. Às partes para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito e tudo certificado, intime-se a perita, via portal, para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias. MAGÉ, 30 de junho de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

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Adriana Dos Santos Medeiros e outros x Luiz Carlos Muniz De Medeiros

ID: 310979963

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836689-12.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS ADRIANO DOS SANTOS MEDEIROS ANDERSON DOS SANTOS MEDEIROS ANDREIA SANTOS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MUNIZ DE MEDEIROS

Sentença

Advogados:

DIEGO ALVES CARDOSO

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EDVAN BORGES CARDOSO

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RANIELLY CARDOSO DE ALBUQUERQUE

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STEFANIA PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0836689-12.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANO DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS, ANDREIA SANTOS DE MEDEIROS INVENTARIADO: LUIZ CARLOS MUNIZ DE MEDEIROS Trata-se de requerimento de ALVARÁ formulado por ANDERSON DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANO DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS e ANDREIA SANTOS DE MEDEIROS, em virtude do falecimento do genitor, LUIZ CARLOS MUNIZ DE MEDEIROS, ocorrido em 18/02/2020 (ID 40544894), visando à liberação do PIS e do FGTS, depositados junto à Caixa Econômica Federal. Certidão do INSS de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, no ID 151442639. Oficiada a CEF para informar sobre o saldo existente em nome do falecido, a resposta foi encaminhada a este Juízo, conforme ID 67541064/ 67542657, inexistindo saldo relativo ao PIS. No ID149492520, os requerentes forneceram dados bancários para expedição de Alvará diretamente para conta do patrono. Certidão da CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), no ID 174382104, dando conta da inexistência de testamentos e/ou eventuais revogações de todos os inventariados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. EXAMINADOS, DECIDO. Inicialmente, esclareço que deixo de determinar o encaminhamento ao Ministério Público, haja vista a ausência de interesse em manifestar-se em feitos desta natureza, conforme recorrentemente informado por seus representantes em outros feitos. Esclareço ainda que também deixo de determinar o envio à Fazenda Pública, haja vista a ausência de interesse em manifestar-se em feitos desta natureza, em razão do determinado no artigo 1º da Lei n° 7.069/2015, que afastou a obrigatoriedade de intervenção da Procuradoria Geral do Estado nos feitos processados sob o rito sumário. Verifico terem sido observadas todas as formalidades legais, bem como apresentados os documentos necessários ao deferimento do pedido inicial, figurando os Requerentes como herdeiros e sucessores do falecido, aplicando-se o disposto no art. 1º, parte final, da Lei nº 6.858/80 e art. 1º do Decreto nº 85.845/81. Ante o exposto, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, em nome de ANDERSON DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANO DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS e ANDREIA SANTOS DE MEDEIROS, para o levantamento, de forma igualitária, dos valores depositados no FGTS (ID 67542651 e 67542654), a serem depositados na conta corrente informada no ID 149492520, de titularidade do patrono EDVAN BORGES CARDOSO, cujas procurações outorgaram poderes para receber e dar quitação, conforme ID 40544896; 40545851; 40545856 e 40565146. Dê-se ciência à Fazenda Estadual para avaliar a pertinência de lançamento administrativo de eventual tributo porventura incidente. Sem custas, face à Gratuidade de Justiça deferida. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Hevelyn Frossard Delgado De Oliveira e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 296209764

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805067-20.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HEVELYN FROSSARD DELGADO DE OLIVEIRA RENATO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Advogados:

RONALDO ERTHAL CALVO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805067-20.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEVELYN FROSSARD DELGADO DE OLIVEIRA, RENATO GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Despacho I. Certifique se a parte Autora é devedora de custas em ação idêntica. Certifique-se acerca da juntada dos documentos necessários a propositura da demanda. II. Na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023 e pelo Código de Normas da CGJ do ERJ, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide. Prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) para apresentação de DEFESA no prazo de 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral. Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado, ficando Servidor responsável pelo processamento autorizado a intimar a parte autora para Réplica. Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 4) Juntada a Defesa sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para Réplica em 10 (dez) dias úteis. 5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado e JUSTIFIQUEM sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, remetam-se à conclusão para a designação de AIJ. 7) Sendo o caso de marcação de audiência (híbrida), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo. Intimem-se. Nova Friburgo, 9 de junho de 2025. FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz de Direito

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Rubens Rodrigues Da Costa x Itau Unibanco S.A.

ID: 291888890

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805067-62.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Despacho

Advogados:

RUBENS NATARIO TOSTES ALVIM

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JHONATAN PAULA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0805067-62.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBENS RODRIGUES DA COSTA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Nos termos da súmula 39 deste Tribunal, "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)". O benefício da gratuidade de justiça pretendido pela parte autora é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal. Necessita de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu a requerente, haja vista que os documentos apresentados são insuficientes. Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27 do aviso TJ nº 57/2010: "Enunciado 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade, determino à parte autora que comprove sua qualidade de hipossuficiente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, devendo: a) declarar a renda familiar, juntando os documentos pertinentes que comprovem a hipossuficiência; b) apresentar declaração de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive com a relação dos bens declarados; c) apresentar cópia das últimas três faturas do cartão de crédito e do extrato da conta bancária; d) apresentar outros documentos que porventura entenda serem pertinentes. Fica facultado que a parte autora coloque os documentos sob segredo de justiça, a fim de que somente as partes e o juízo tenham acesso. Intime-se a parte autora. ITABORAÍ, 12 de maio de 2025. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular

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Cristian Nunes De Oliveira Damasceno x Claro S.A.

ID: 333594686

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805067-45.2023.8.19.0213

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN NUNES DE OLIVEIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Decisão

Advogados:

MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO

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JOANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0805067-45.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0805067-45.2023.8.19.0213 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTIAN NUNES DE OLIVEIRA DAMASCENO EXECUTADO: CLARO S.A. Trata-se de Processo em Fase de Cumprimento de Sentença. Título Judicial Executado: “Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da lide (n° 197/02010896-5 vinculado ao endereço de Macaé) em nome da autora, bem como de eventuais débitos decorrentes desse, reitero a regularidade do contrato em nome do Autor vicnulado a sua linha telefônica móvel; 2) CONDENAR A RÉ: a)no prazo de 30 dias a contar da leitura de sentença, a cancelar exclusivamente o contrato ora impugnado (n° 197/02010896-5 vinculado ao endereço de Macaé – descrito ao id. 59038726), sem ônus para o autor, bem como todo e qualquer débito decorrente desse, sob pena de multa no dobro do valor cobrado indevidamente; b) a abster-se de realizar apontamento de débitos em nome do Autor decorrentes do contrato objeto da lide, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação da sentença, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil Reais); c) a pagar a título de indenização por danos morais a quantia R$ 2.000,00 (dois mil Reais), corrigida monetariamente pelo índice indicado pela CGJ, a contar da data de leitura de sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação na forma do artigo 406 do Código Civil”. Os autos já contavam com quitação total quando a Exequente requereu o Desarquivamento (ID. 113903663) pugnando pela aplicação da multa fixada pela Sentença em razão do recebimento de emails solicitando a retirada de equipamento (IDS. 113903664 e 136394017). ID. 155453414 – Depósito Garantidor no valor de R$ 11.000,00. Decido. Acolho a Impugnaçãointerposta pela Ré para INDEFERIR a execução da multa fixada pela Sentença, correspondente ao “dobro do valor cobrado indevidamente”, visto que não houve a imputação ao Exequente de qualquer débito, tendo havido a expedição de mensagem informando sobre a necessidade de retirada de equipamento. ID. 155453414 – Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do Réu para devolução do Depósito Garantidor. Entretanto, com fundamento no princípio da economia processual, determino que a Ré, no prazo de 30 dias a partir da Intimação desta Decisão, se abstenha de enviar mensagem ao consumidor referente à retirada do equipamento, devendo, inclusive, diligenciar junto à empresa POSTALGLOW sobre a exclusão do email do autor da lista de logística reversa. Multa de R$ 300 (trezentos reais) por mensagem indevidamente enviada. Int. MESQUITA, 23 de julho de 2025. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular

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