Resultados para o tribunal: TJRJ

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Primus Unidos Panificadora E Confeitaria Ltda

ID: 332872664

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0815287-89.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

PRIMUS UNIDOS PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 08152…

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Jose Maria De Oliveira Mendes x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 291771985

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805393-89.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MENDES

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0805393-89.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARIA DE OLIVEIR…

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Jocely Oliveira De Sousa Junior x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 308387948

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825860-83.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCELY OLIVEIRA DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO MACHADO CALDARA

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IGOR COELHO DOS ANJOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 SENTENÇA Processo: 0825860-83.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCELY OLIVEIRA DE SOUSA JUNIOR RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas de que a sentença poderá ser objeto de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do dia útil seguinte. Com a intimação da sentença, fica também a Parte Ré intimada de que deverá efetuar o pagamento em 15 (quinze) dia A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO– se foi condenada a pagar quantia certa –, na forma do art. 52, III, da lei 9099/95, sob pena de, iniciada a execução, incidir a multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte Autora intimada a informar os dados bancáriospara a confecção de eventual mandado de pagamento. Caso haja pagamento espontâneo no prazo legal, EXPEÇA-SE mandado de pagamento em favor do credor. Em se tratando de honorários advocatícios, caso requeridos em separado, deverá o advogado comprovar previamente o pagamento das custasdevidas conforme Aviso CGJ nº 1641/2014. Em seguida, feito o recolhimento, expeça-se Mandado de Pagamento em relação aos honorários, se houver. O termo inicial para interposição de recurso é a data de leitura para sentença, caso a sentença seja liberada nos autos até a referida data, ainda que haja publicação posterior. Não havendo designação de data de leitura de sentença ou caso a sentença seja disponibilizada após a referida data, o prazo recursal inicia-se com a publicação da sentença. Ultimadas as providências legais e nada sendo requerido em 05 dias após a expedição do mandado de pagamento, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE EM DEFINITIVO. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de junho de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular

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Jocely Oliveira De Sousa Junior x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 321689699

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825860-83.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOCELY OLIVEIRA DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO MACHADO CALDARA

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IGOR COELHO DOS ANJOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 SENTENÇA Processo: 0825860-83.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCELY OLIVEIRA DE SOUSA JUNIOR RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ID 205534500 À luz do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm cabimento estrito, sendo passíveis de utilização apenas quando o pronunciamento judicial contiver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, a sentença embargada encontra-se suficientemente fundamentada, não havendo nenhum vício a ser sanado. Vale ressaltar que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ("§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Eventual discordância com a apreciação das provas e do direito não é matéria passível de correção por meio de embargos de declaração. Se a parte autora não concorda com a avaliação das provas e do direito realizada pelo juízo, deve manejar o recurso adequado. Portanto, nota-se que a parte embargante não obtém êxito em demonstrar quaisquer vícios na decisão, restando patente a apreciação dos termos necessários ao deslinde da causa, sendo, ao final, lançada conclusão de modo fundamentado, de tal sorte que inequívoca a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Diante do exposto, não acolho os embargos e mantenho a sentença nos termos lançados. P.R.I. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 8 de julho de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular

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Jose Ryan Oliveira Goncalves x Hospital Veterinario Cinco Estrelas Ltda

ID: 305517251

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 0827509-89.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RYAN OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

HOSPITAL VETERINARIO CINCO ESTRELAS LTDA

Decisão

Advogados:

NADIA MARINHO SANTOS

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ALESSANDRA DA ROZA CHAVES GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0827509-89.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0827509-89.2024.8.19.0206 Classe: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) AUTOR: JOSE RYAN OLIVEIRA GONCALVES RÉU: HOSPITAL VETERINARIO CINCO ESTRELAS LTDA Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSE RYAN OLIVEIRA GONCALVESem face de HOSPITAL VETERINARIO CINCO ESTRELAS LTDA. O processo encontra-se em ordem. Partes capazes e bem representadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. Trata-se ação de indenização por erro médico, entendendo a parte autora que houve falha em procedimento hospitalar que foi dispensado ao seu animal doméstico, sendo este o ponto controvertido a ser elucidado, defiro a produção de prova pericial. Nomeio o perito judicial que servirá independentemente de compromisso (art. 422, CPC), com especialidade na área médica, Dr.(a) ADRIANA GOMES VAROL (adriana.varol@gmail.com), que deverá apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes ao exame. Intime-se a perita para estimar seus honorários, os quais serão arcados pelo sucumbente, considerando que parte autora, requerente da prova, é beneficiária da gratuidade de justiça. Às partes para que indiquem assistentes técnicos e quesitos no prazo máximo de 15 dias (art. 465, §1.º, CPC). Os assistentes poderão oferecer seus pareceres no prazo comum, conjuntamente à manifestação das partes, independentemente de intimação (Art. 477, Parágrafo primeiro, CPC). Indefiro o requerimento de prova testemunhal, sendo a perícia técnica suficiente para elucidar o ponto controvertido da demanda. Indefiro o pedido de prova documental suplementar, exceto no tocante a documentos novos, na forma do art. 435 do CPC. Intimem-se as partes e a perita. RIO DE JANEIRO, 19 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Wladimir Divino Dias De Souza x Banco Bradesco Financiamento S.A. e outros

ID: 293955583

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826636-89.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR DIVINO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. BANCO BRADESCO SA BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Despacho

Advogados:

LUIS FELIPE DE SOUZA

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JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0826636-89…

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Leandro Barbosa Costa x Eco Express Servicos Sustentaveis Ltda e outros

ID: 258509971

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815869-89.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARBOSA COSTA

Polo Passivo:

ECO EXPRESS SERVICOS SUSTENTAVEIS LTDA MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

GABRIEL CONSTANTINO DOS SANTOS

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CAMILA FERRARI

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CAMILA GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0815869-89.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO BARBOSA COSTA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ECO EXPRESS SERVICOS SUSTENTAVEIS LTDA Os embargos de declaração constituem espécie recursal destinada a sanar vício de obscuridade, contradição ou omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, verifico que a decisão recorrida tratou expressamente da ausência de requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Pretende a parte embargante, portanto, a modificação do entendimento, sem se valer da via recursal própria. Destaco que os embargos de declaração não servem ao propósito de rever o entendimento adotado pela decisão embargada, pois seus efeitos infringentes são destinados aos casos expressamente previstos nos incisos do art. 1.022, caput e parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015, artigo 1.022). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão. (TJ-RJ - APL: 00062516820208190021, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/05/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2022) (grifos meus) Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Venham as custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. RIO DE JANEIRO, 18 de abril de 2025. LAURA NOAL GARCIA Juiz Substituto

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Marisa De Maria Ribeiro x Banco Bradesco Sa

ID: 337178484

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825084-89.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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VIVIAN DOS SANTOS ZELCOVIT

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ERICK SOBOTYK LEMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825084-89.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825084-89.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARISA DE MARIA RIBEIRO RÉU: BANCO BRADESCO SA MARISA DE MARIA RIBEIRO ajuizou a presente demanda em face do BANCO BRADESCO S/A, tendo requerido do juízo a condenação do réu por danos materiais e morais em razão de golpe praticado por terceiro. A autora narrou na inicial que no dia 01/10/2024 recebeu ligação de terceira pessoa, fazendo-se passar por preposto do banco e assim, acreditando que era mesmo empregado do banco, permitiu-lhe acesso a todos os aplicativos da conta, e assim foram feitas por ele diversas transações bancárias, cuja soma ultrapassou R$9.000,00. Gratuidade de justiça deferida, index 154900414. Defesa, index 161201615, suscita que ausência de responsabilidade e culpa exclusiva da vítima, já que a transação foi feita através de senha pessoal; que não há como o Réu impedir o envio e recebimento dos valores, sobretudo através de PIX. Réplica, indexador 163862779. Sem requerimento em provas. Encerrou-se a fase instrutória e vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A narrativa dos fatos por si só traz o fato exclusivo de terceiro: a autora passou a terceiro todos os seus dados bancários e inclusive permitiu a ele acessar o aplicativo do banco, a partir do que foram feitas diversas transações da conta dela. Não se pode dizer que o banco de qualquer maneira concorreu para a fraude. Ao contrário, ela acabou por dar total acesso à conta pessoal para terceiro, permitindo-lhe movimentar livremente a conta. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora nas custas processuais e em honorários em favor do patrono de cada réu, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, observada a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. , 17 de julho de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Eliane Quirino Da Silva

ID: 276730508

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0822174-89.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

ELIANE QUIRINO DA SILVA

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0822174-89.2024.8.19.0206 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYM… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0822174-89.2024.8.19.0206 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: ELIANE QUIRINO DA SILVA DECISÃO As partes firmaram contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia (index 146655514), havendo mora por parte do(a) devedor(a), que foi regularmente notificado(a) através de correspondência expedida para o endereço fornecido pelo(a) consumidor(a) quando da contratação (index 146655516). Sendo assim, amparada no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, que dispõe que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, defiro a busca e apreensão do bem objeto da lide, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, que deverá ser cumprido no endereço constante do contrato. Deverá a parte autora nomear um representante legal para acompanhar a diligência e ser depositário fiel do bem objeto da presente lide. Por ocasião do cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, o demandado(a) deverá entregar, além do bem objeto da lide, os documentos ao mesmo referentes (artigo 3º, § 14, do Decreto-lei n.º 911/69). Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º do mesmo diploma legal. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º e 11, ambos do artigo 3º, do Decreto-lei n.º 911/69. Executada a liminar, poderá a Parte Ré pagar a integralidade da dívida em cinco dias, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plenas do bem em nome da Parte Autora, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º, do art. 3º, do supracitado Decreto. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Julio Cesar Andrade Oliveira

ID: 316746200

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0822659-89.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

JULIO CESAR ANDRADE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 082265… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0822659-89.2024.8.19.0206 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JULIO CESAR ANDRADE OLIVEIRA As partes firmaram contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia (index 147695025), havendo mora por parte do(a) devedor(a), que foi regularmente notificado(a) através de correspondência expedida para o endereço fornecido pelo(a) consumidor(a) quando da contratação (index 147695030). Sendo assim, amparada no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, que dispõe que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, defiro a busca e apreensão do bem objeto da lide, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, que deverá ser cumprido no endereço constante do contrato. Deverá a parte autora nomear um representante legal para acompanhar a diligência e ser depositário fiel do bem objeto da presente lide. Por ocasião do cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, o demandado(a) deverá entregar, além do bem objeto da lide, os documentos ao mesmo referentes (artigo 3º, § 14, do Decreto-lei n.º 911/69). Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º do mesmo diploma legal. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º e 11, ambos do artigo 3º, do Decreto-lei n.º 911/69. Executada a liminar, poderá a Parte Ré pagar a integralidade da dívida em cinco dias, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plenas do bem em nome da Parte Autora, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º, do art. 3º, do supracitado Decreto. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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