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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Lucas Dantas Toscano

ID: 326849440

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0815008-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

LUCAS DANTAS TOSCANO

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0815008-05.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: LUCAS DANTAS TOSCANO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL Processo nº. 0815008-05.2025.8.19.0001 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LUCAS DANTAS TOSCANO. Relata que celebrou contrato de financiamento (nº 20038447945) com garantia de alienação fiduciária junto ao réu no dia 21/08/2023, referente ao veículo Kia Motors/Cerato, placa LTF9A97, ano 2017, cor prata, Chassi: 3KPFN414BJE173125 e Renavam: 01135653850. O contrato foi pactuado em 60 parcelas mensais de R$ 1.685,03, vencendo a primeira em 15/10/2023 e a última em 15/09/2028. O réu, contudo, deixou de adimplir as prestações a partir de dezembro de 2024, incorrendo em mora, comprovada através de notificação extrajudicial anexada aos autos. Informa que o montante devido é de R$ 101.275,75 (cento e um mil e duzentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Por fim, requer: a) A concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem acima descrito, não importando se em poder da parte requerida ou de terceiro, autorizando-se, caso necessário, o arrombamento (art. 846, § 1º ao 4° do CPC) e a requisição de força policial para garantir a efetivação da ordem, nomeando em seguida a instituição autora como depositária; b) Ato contínuo, que seja citada a parte requerida com a advertência de que em até 05 (cinco) dias contados da data da efetivação da medida liminar poderá purgar a mora com o pagamento integral da dívida (art. 3º, § 2º, do DL 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04), incluindo todos os encargos descritos na planilha que complementa esta petição, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus, bem como que poderá apresentar contestação em até 15 (quinze) dias contados também da efetivação da medida liminar, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados; c) Não havendo purgação integral da mora dentro dos 05 (cinco) dias contados da efetivação da medida liminar, que seja concedida a posse plena, exclusiva e irreversível do bem, conforme §1º art. 3º, do DL 911/69, consolidando-a em favor da instituição autora, fixando a sucumbência em desfavor da parte requerida quanto as custas judiciais e despesas processuais, especialmente honorários advocatícios; Deferida liminarmente a medida de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como a expedição do respectivo mandado (index 180000566). Em contestação no index 187158434, preliminarmente, suscita o reconhecimento de conexão entre a presente demanda e a ação revisional que propôs em face do réu, com a consequente suspensão da ação até a decisão da questão. Alega ausência de comprovação de constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi assinada por terceiro, denominado “Jonathan Lopes”. Por essa razão, defende a extinção da ação sem resolução do mérito. Sustenta a existência de prejudicial externa homogênea, sob a justificativa de que a regularidade das obrigações do contrato, objeto da lide, estão sendo discutidas em outras ações, o que influi diretamente na decisão sobre a concessão da liminar. Aduz que a questão prejudicial deve ser resolvida antes do mérito, por se tratar de uma condição de ação que precisa ser sanada. Impugna a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, pois a medida somente deve ser deferida em caso de extrema urgência, o que entende não ser o caso dos autos, diante do incomensurável porte da empresa autora. Aduz que desconhecia os juros abusivos que lhe foram impostos ao celebrar o contrato de financiamento. Salienta, com base em parecer contábil acostado aos autos, que houve excesso de cobrança no valor de R$ 51.187,49 (cinquenta e um mil cento e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no index 190596679. No index 191481356, as partes foram instadas a informar se possuem provas a produzir, especificando-as, para exame de admissibilidade, ou se requerem o julgamento da lide no estado em que se encontra. Não foram produzidas outras provas, vindo os autos a conclusão. É o relatório. Decide-se. O feito comporta o julgamento antecipado, não sendo necessária a produção e outras provas. De plano, rejeito a preliminar de conexão e a prejudicialidade arguidas, pois, embora o réu alegue a existência de ações em curso envolvendo o contrato que constitui o objeto da presente demanda, não indica, sequer, os números dos respectivos processos. Ademais, eventual cobrança a maior pelo réu pode ser discutida nestes próprios autos, sendo certo que a prova pericial contábil estava à sua disposição, mas por ela preferiu não optar No mérito, a empresa autora ajuizou a presente ação com vistas a obter a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, ante a alegada constituição em mora do réu, haja vista que descumpriu o contrato, por inadimplência. A ação de busca e apreensão configura-se como instrumento processual à disposição do credor para retomar a posse do bem ofertado como garantia em contrato, diante do inadimplemento do devedor, desde que a mora esteja devidamente demonstrada, conforme estabelece o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Nesse sentido, dispõe o verbete sumular nº 72 do STJ e nº 283 do TJRJ: Súmula nº 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Súmula nº 283 do TJRJ: "A comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Aduz o réu, em síntese, que não há comprovação da constituição da mora nos autos, sob o fundamento de que notificação extrajudicial foi recebida por terceiro. A redação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 preceitua que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Veja também o Tema 530: “A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quanto realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor”. Leciona, ainda, Humberto Theodor Júnior: “(...)A mora decorre do simples atraso no pagamento da dívida, cuja comprovação vem representada pela entrega de carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor fiduciário, ainda que recebida por pessoa diversa, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. (Alienação Fiduciária de Bens Móveis) (...)”(Curso de Direito Processual Civil. 55ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, volume 2, p. 732) Dessa forma, não se mostra relevante discutir se houve, de fato, o recebimento da notificação, sendo suficiente, para fins de comprovação da mora, que a notificação extrajudicial tenha sido enviada ao endereço do devedor fiduciário constante no contrato firmado entre as partes. Da análise dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, foi enviada para o endereço expresso no contrato de financiamento, qual seja: Rua Sá Ferreira, no 228, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22071-100. Resta, então, incontroversa a comprovação da constituição do devedor em mora. Em outro giro, a parte ré alegou excesso de cobrança com base em laudo técnico contábil, que foi elaborado de forma unilateral, sem a participação da parte autora. Quando devidamente intimado a indicar as provas que desejava produzir, a parte ré permaneceu inerte, deixando de requerer a realização da prova pericial, a qual seria elaborada por perito nomeado pelo Juízo, imparcial, sendo o laudo submetido ao contraditório das partes. Outrossim, não trouxe aos autos prova do adimplemento das obrigações contratuais. Desta forma, cabia ao demandado comprovar o direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu, de acordo com o artigo 373, II, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara confirmar a liminar deferida e tornar definitiva a consolidação da propriedade do autor sobre o automóvel objeto da demanda. Custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, a serem suportados pela parte ré. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, data da assinatura digital Ana Paula Pontes Cardoso Juíza de Direito

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Alessandro De Souza Dias x Radio E Televisao Record S.A

ID: 300991759

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0878834-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Decisão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0878834-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRO DE SOUZA DIAS RÉU: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A Cite-se a ré no endereço indicado na inicial, via OJA. Instrua-se o mandado com a cópia da inicial e da presente decisão. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 48 horas, provas mínimas das suas alegações bem como o comprovante de residência legível e atualizado, com menos de três meses, EM NOME PRÓPRIO, sob pena de extinção. Os documentos elencados no art. 1º da Lei 6.629/79 são hábeis à comprovação de residência para ajuizamento de ação: Art.1º A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; II - contrato de locação em que figure como locatário; III - conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês. Nos termos do Enunciado 02.2016 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES N. 14/ 2017, a saber: "COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser emendada nos termos do art. instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)". Considerando que em sede de JEC, na forma da Lei 9099/95, a presença das partes é obrigatória, mormente diante do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, publicado no DJE de 02/05/2023 às fls. 2. Considerando a recomendação expressa do e. CNJ que prevê : “ ... Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (NR)... ” Considerando principalmente os princípios norteadores da lei 9.099/95, mormente os de simplicidade, oralidade e concentração dos atos nas audiências e conciliação, instrução e julgamento; Intimem-se as partes e advogados pelo portal (cadastro presencial), para que fiquem cientes que todos os processos distribuídos a partir do dia 24/02/2023 por determinação da COJES, serão incluídos em pauta de audiências obrigatoriamente presenciais, a serem presididas por Juízes leigos ou Togado, de FORMA PRESENCIAL e acontecerão nas dependências deste II JEC da Capital (Avenida Erasmo Braga, 115, Corredor D, Lâmina 1, sala 106). Advirto as partes e seus advogados que o comparecimento de ambos será obrigatória, sendo certo que o não comparecimento do Réu será aplicada a pena de revelia e confissão e o não comparecimento da parte autora será considerado ausência e haverá condenação em custas, caso não justificado documentalmente o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, na forma do artigo 362, II § 1º do CPC. As partes que pretendam produzir prova testemunhal, deverão trazê-las independentemente de intimação, até o número de três e serão ouvidas conforme entendimento do Juiz que estiver dirigindo a audiência e diante da inafastável necessidade probante. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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Processo nº 3003328-05.2025.8.19.0001

ID: 310766621

Tribunal: TJRJ Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3003328-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OURO MIL JOIAS COMERCIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MEDEIROS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança - CPC Nº 3003328-05.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : OURO MIL JOIAS COMERCIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA (OAB RJ147255) ADVOGADO(A) : PEDR… Mandado de Segurança - CPC Nº 3003328-05.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : OURO MIL JOIAS COMERCIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA (OAB RJ147255) ADVOGADO(A) : PEDRO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB RJ184586) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar formulado por OURO MIL JÓIAS COMÉRCIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA nos autos da Ação de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Ilma. Sra. Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada (AFE-05). Pretende emissão ordem judicial para reativação de sua inscrição estadual e para balizar tal pretensão afirma que foi surpreendida ao ser impedida de emitir notas fiscais. Aduz violação aos princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e da Livre Iniciativa. É o breve relatório. Decido. O documento anexado à inicial no evento 1.6 informa que o impetrante teve sua inscrição estadual impedida em razão no não atendimento à notificação enviada pela autoridade fiscal. Diante da impossibilidade de dilação probatória no Mandado de Segurança, tem-se que os fatos devem estar devidamente comprovados de plano, sem necessidade de produção de prova oral ou pericial. Como o impetrante não demonstrou minimamente a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da liminar, entende o juízo que o ato de impedimento decorre do estrito cumprimento, pela autoridade administrativa, da legislação de regência, não bastando a simples afirmação, por óbvio parcial, de inconformismo ou de que o ato é ilegal ou abusivo para obter do judiciário a sustação de seus efeitos. Acrescente-se que, se por um lado, o princípio da livre iniciativa possui grande relevo na hipótese, igualmente não se pode desprezar os demais princípios que impõe ao Estado o controle das atividades empresariais e industriais como forma de evitar lesões aos agentes sociais, promovendo a livre concorrência, a proteção e defesa do consumidor, a promoção do bem público e da proteção da ordem econômica. Desse modo, é exigível por parte do Estado um mínimo controle fiscal sobre as atividades dos estabelecimentos, sendo possível a realização de atos de impedimento e cancelamento de inscrições em cadastros de contribuintes das sociedades que operem de forma irregular. Com efeito, a pretensão da impetrante esbarra na subsunção adequada à legislação tributária, uma vez que o impedimento verificado em concreto deriva de atendimento a comandos normativos aos quais a autoridade administrativa está vinculada, ausente, prima facie, "ato ilegal ou abusivo" daquela autoridade. Prevalece, portanto a presunção de legalidade do ato administrativo. Do exposto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade dita coatora para que apresente informações no prazo legal. Com a resposta desta, cientifique-se o ERJ para manifestação. Com a manifestação deste, intime-se o MP para ofertar parecer.

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Ricardo Da Silva Moreira e outros x Atacadao S A

ID: 294892653

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872626-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA MOREIRA SANDRA FARACHE FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S A

Despacho

Advogados:

RUDY MULLER RAMOS OLIVEIRA

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CRHISTY ANE MELO BASTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0872626-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO DA SILVA MOREIRA, SANDRA FARACHE FERREIRA MOREIRA RÉU: ATACADAO S A. Ante os documentos acostados à petição inicial, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s). Constato que não houve requerimento de ambas às partes para a realização da audiência de conciliação e/ou mediação. Somado a isso, a natureza do litígio denota que se mostra improvável, neste momento, a autocomposição. Deixo, portanto, de designar data para a realização da audiência em referência. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a falta” da mencionada audiência não importa em nulidade. “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 2. Não é possível modificar, na execução, a indenização arbitrada na fase de conhecimento do processo, haja vista a coisa julgada. Precedentes. 3. A falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020)” É certo, ainda, que a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, por requerimento das partes, caso ela se mostre necessária para a autocomposição. CITE(M)-SE, VALENDO A PRESENTE COMO MANDADO, e por conseguinte; Observe-se o disposto no art. 335, III do Código de Processo Civil. “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.” O prazo para resposta será contado na forma do aludido art. 231. “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.” INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para ciência, na pessoa do seu advogado, observado o teor do art. 334, § 3º do Código de Processo Civil. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Alexsander De Souza Curado Ribeiro x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 316754707

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885430-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DE SOUZA CURADO RIBEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Despacho

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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BRENDA PINHO GOMES CORDEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0885430-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXSANDER DE SOUZA CURADO RIBEIRO RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1) Na falta de elementos que contraindiquem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça (CPC, artigo 99, § 2°), defiro-a em favor da parte autora. Anote-se onde couber. 2) Em suma, a parte autora, de forma bastante superficial, considera abusiva a inclusão, no preço financiado, de valores relativos a: seguro, IOF, tarifa de cadastro, tarifa de registro e tarifa de avaliação de bem. Ocorre que, em relação a tais cobranças, o pleito contraria teses atreladas a temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória, quais sejam: Tema 620 Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tema 621 Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Tema 958 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No que tange ao seguro, ainda que a tese atrelada ao Tema n.º 972 do STJ vede à instituição financeira indicar, com exclusividade, a seguradora que garantirá o contrato bancário respectivo, não lhe é exigível conceder crédito sem garantia, o que, certamente, refletiria nos encargos contratados. Assim, a fim de atestar a sinceridade do pedido e dados os contornos de demanda predatória, cabe à parte autora a indicação da seguradora que pretende contratar em substituição, com a cotação para o contrato em específico. A parte autora requer, também, que os juros remuneratórios sejam limitados a 1% ao mês e se insurge contra a sua capitalização. Neste ponto, contraria, também, diversas teses adotadas no regime de recursos repetitivos: Tema 24 As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 246 É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Tema 247 A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sendo assim, considerando que a inicial não narra qualquer situação excepcional, deverá a parte autora expor o fator de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) daquelas orientações, pena de rejeição liminar pelo artigo 332, II, do CPC. Neste aspecto, salienta-se que a adoção de taxa eventualmente superior à média de mercado não importa, por si só, situação excepcional a justificar a revisão da taxa contratada (AgInt no AREsp 2561894/GO e REsp 2209095/SC, entre outros). No que tange ao seguro, a fim de atestar a sinceridade do pedido e dados os contornos de demanda predatória, venha a indicação da seguradora que pretende contratar em substituição, com a cotação para o contrato em específico. Tudo no prazo de quinze dias, pena de rejeição liminar. RIO DE JANEIRO, 03 de julho de 2025. LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular

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Roberta Calixto Moraes Bougleux x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 338696428

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870298-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CALIXTO MORAES BOUGLEUX

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO CREFISA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ITAU UNIBANCO S.A OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT

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DANILO ROSSI

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MARCIO DIOGENES MELO

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VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA

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ILDEMAR EGGER JUNIOR

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RENAN ALONSO BARRETO

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GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

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MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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GABRIELE SOUZA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0870298-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA CALIXTO MORAES BOUGLEUX RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO S.A, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO CREFISA S A Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Conforme cediço, prevê o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o Juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no Juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo diploma legal, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Desse modo, antes da apreciação da tutela de urgência requerida, em se tratando de ação de repactuação de dívidas, há de se designar audiência preliminar de conciliação, a ser presidida por este Magistrado, na qual na qual o devedor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. É o que se colhe da jurisprudência majoritária do E. TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos contratados em 30% dos rendimentos recebidos pelo Autor. Ação de Repactuação de Dívidas. Pedido de suspensão das cobranças realizada a título de empréstimo ou a sua redução até audiência de conciliação. Lei nº 14.181/2021 que ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor estabelece premissas e meios para reintegrar o consumidor ao mercado. Necessidade de observância de procedimento próprio. Inexistência, em juízo de cognição sumária, de irregularidades, devendo, in casu, ser aguardada a fase conciliatória entre o devedor e credores, tal como estipulado na legislação que rege a matéria. Decisão que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO. (0089888-72.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 05/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO QUE SE ENCONTRA PREVISTO NOS ARTS. 104- A, 104-B e 104-C, DO CDC, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.181/21. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OU DE MEDIAÇÃO JUNTO AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELA DEVEDORA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER EXAMINADO APÓS A AUDIÊNCIA, E NA HIPÓTESE DOS AUTOS FOI DEFERIDA PREMATURAMENTE, EM MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA REGENTE, DEVENDO SER CASSADA. PROVIMENTO AO RECURSO. (0098357- 10.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 10/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Sendo assim, ao cartório para designar audiência de conciliação junto ao CEJUSC, devendo comparecer a parte autora e todos os credores indicados no polo passivo da relação processual. Ficam os credores advertidos de que, ao que se extrai do §2º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Não sendo alcançada a autocomposição, o pedido de tutela de urgência será apreciado após a audiência ora designada. Citem-se os réus para comparecimento. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Luciano Alves Borba Quintao x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314241303

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0876894-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES BORBA QUINTAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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RENATA SALDANHA DA GAMA LINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0876894-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO ALVES BORBA QUINTAO RÉU: BANCO BRADESCO S.A., QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Conheço dos embargos, já que tempestivos. No mérito, observo que a decisão é, de fato, omissa, pois deixou de analisar os documentos juntados com a inicial, os quais foram anexados visando comprovar a hipossuficiência da parte autora. Analisando os documentos que estão em Ids. 200489649 a 200491061, nota-se que o autor não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, motivo pelo qual defiro a gratuidade de justiça ao requerente. Sendo assim conheço do recurso, e. no mérito dou provimento ao mesmo, suprindo a omissão apresentada. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela de Provisória de Urgência, espécie de Tutela Provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC). Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC, a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos. O instrumento, todavia, por impor ao rito processual um contraditório diferido, é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do poder judiciário. No caso em tela, analisando detidamente os documentos juntados com inicial, especialmente os extratos bancários, nota-se que foram realizados lançamentos em sequência e fora do perfil da movimentação bancária do autor, refletindo que, aparentemente, os empréstimos e as despesas foram realizadas de forma fraudulenta por terceiros, considerando, neste ponto, a ocorrência cada vez mais recorrente de fraudes bancárias, sobretudo no ambiente virtual. Por outro lado, se a parte autora afirmou não ter realizado as movimentações, não é possível impor ao demandante que comprove tais fatos negativos. Assim, entendo presente a probabilidade do direito alegado. Por outro lado, como os descontos das parcelas dos mútuos incidem diretamente nos proventos do autor, comprometendo sua subsistência, está configurado os danos de difícil reparação. Por fim, não há falar em irreversibilidade da medida, ao passo que, se constatado a licitude dos descontos, não há óbice ao retorno da cobrança nos moldes contratados. Isto posto, diante da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para: (i) determinar a parte ré que suspenda os descontos referentes a empréstimos ou transações impugnadas, sob pena de pagar o triplo do que for indevidamente descontado nos proventos do autor após a intimação da presente; (ii) determinar que os réus se abstenham de incluir os dados do autor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa única de R$ 5.000,00( cinco mil reais). Sem prejuízo, determino a expedição de ofício para o empregador do autor, HOSPITAL COPA D'OR STAR, inscrito no CNPJ nº 06.047.087/0026-97, com sede na Rua Figueiredo Magalhães nº 700, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.031-012, para que se abstenha de efetuar descontos/retenções nos salários do Autor. Determino, ainda, que se oficie-se ao Banco Central do Brasil para que a Autarquia informe, se possível, os dados e a movimentação bancária das operações efetuadas através da chave PIX 3cb518f9-4eb6-4cla8d99-d82cb5a9037d Analisando os autos, necessário dizer que a experiência forense tem demonstrado ser estatisticamente irrelevante o êxito em composições nas ações cuja causa de pedir se assemelhe a da presente demanda. Com isto, faz-se necessário interpretar o artigo 334 do Código de Processo Civil à luz do direito constitucional à duração razoável do processo, devendo preponderar, no caso presente, o comando eivado da Lei Fundamental, não sendo adequado designar-se audiência para uma possível composição que, desde já, se manifesta extremamente improvável. Isto posto, deixo de designar a audiência em questão e determino, desde logo, a citação da parte ré para os termos da presente ação, ciente ela de que o termo "a quo" do prazo de defesa se dará nos moldes do artigo 231 do Código de Processo Civil. Ciência à parte autora. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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Daniele Pereira De Sousa x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 325408149

Tribunal: TJRJ Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0898622-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO INTERMEDIUM SA FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVES NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

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ALETEA ALBUQUERQUE PELLEGATTI

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DESIREE MARTINS TAKANO DAL OLIO

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ALINE MARQUES POLIDO

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ELIENE FATIMA CAMPOE BARBOSA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0898622-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE PEREIRA DE SOUSA RÉU: FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVES, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO DAYCOVAL S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Defiro a gratuidade. A presente ação tem como causa de pedir o superendividamento tratado na lei 14.181/2021 com o objetivo de se evitar a ruína pessoal. Inicialmente, devo registrar que alterei meu entendimento acerca da aplicação da referida lei, pelo que passei a admitir o procedimento exatamente como determina o texto legal. Assim é que, como muito bem esclarecido na Cartilha do Conselho Nacional de Justiça, “Diversamente do inadimplemento ou de problemas de solubilidade de uma dívida em especial, o fenômeno ora referido é semelhante a uma ruína global, um conjunto de adversidades, dificuldades e débitos que comprometem a sobrevivência da pessoa e ameaçam o indivíduo e sua família, de exclusão da sociedade de consumo. Pode ser causado por acidentes da vida (perda de emprego, redução de renda, morte ou doença na família, separação, divórcio, nascimento de filhos etc.) ou por descontrole financeiro, que comprometem no tempo a capacidade de pagamento das obrigações financeiras assumidas.” É requisito para a caracterização do superendividamento, a boa-fé do consumidor que diante de impossibilidade de cumprir com as suas obrigações financeiras sem comprometer o mínimo existencial recorre ao procedimento seja extrajudicialmente ou judicialmente. Portanto, é já na própria inicial que se verifica a existência desta boa-fé. O artigo 54-A do CDC afirma que no conceito estão incluídas as dívidas de consumo vencidas e a vencer, excluídos a contratação de produtos e serviços de luxo. Assim dispõe o § 1º do referido artigo legal: “§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” A fase judicial do procedimento previsto na lei é dividida em dois momentos: (i) o primeiro que é de revisão e integração dos contratos individualmente, com a análise acerca da existência de eventuais abusos e nulidades visando o saneamento dos contratos; e (ii) o segundo momento que é o do plano coletivo e compulsório para o conjunto de dívidas (art. 104-B), oportunidade em que se preservará o mínimo existencial, iniciando-se o pagamento após o pacto conciliatório acordado com os demais credores. Assim, deverá o autor: (i)Identificar em planilha todas as suas despesas mensais, incluindo aquelas que não serão contestadas, tais como condomínio, imposto predial, água, luz, plano de saúde, aluguel e supermercado; (ii)Apresentar comprovantes atualizados de pagamento ou cobranças das despesas referidas no item (i); (iii)Apresentar plano de pagamento nos termos da lei, apresentando a totalidade dos seus credores, identificando todos os contratos, apontando a data de contratação e o saldo devedor dos contratos, a quantidade de parcelas vincendas, o seu valor e as datas de vencimento, as quantidades de parcelas em atraso, tudo de forma circunstanciada; e (iv)Apresentar todos os documentos necessários ao amparo do plano de pagamento tais como contratos, cartas, boletos de cobrança e extrato de débito. Devo registrar, ainda, que a parte autora requereu a exibição de contratos, sendo certo que não há comprovação de documentos que indicam o de que os mesmos tenham sido por ela requeridos administrativamente, ou ainda, negativa dos réus de fornecimento. Por outro lado, a inicial encontra-se preenchidas por dados relativos aos contratos em referência e são suficientes para que seja dado cumprimento à presente ordem. Não é demais lembrar que a autora optou pelo procedimento previsto nos arts. da 104-A e 104-B do CDC, e por isso a observância dos requisitos da Lei 14181/21 é mandatória. Atente a parte autora que não haverá apreciação da tutela requerida antes da primeira fase do procedimento, na medida em que mandatória a observação da etapa de conciliação que se dará com a apresentação do plano de pagamento. Cumpra o autor a presente decisão, emendando a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 320 e extinção do processo, segundo os termos dos arts. 321, § 1º e 485, I , todos do CPC. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular

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Processo nº 3009827-05.2025.8.19.0001

ID: 332566202

Tribunal: TJRJ Órgão: 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3009827-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

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Procedimento Comum Nº 3009827-05.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JANDER DAURICIO FILHO (OAB SP289767) DESPACHO/DECISÃO 1. AO CARTÓRIO pa… Procedimento Comum Nº 3009827-05.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JANDER DAURICIO FILHO (OAB SP289767) DESPACHO/DECISÃO 1. AO CARTÓRIO para retificar o polo passivo para constar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado sumular nº 481, já assentou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode ter o benefício da gratuidade de justiça concedido, devendo comprovar, para tanto, a hipossuficiência financeira alegada: Enunciado sumular nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, o fato de a empresa autora estar submetida a processo de recuperação judicial não conduz, por si só, à conclusão de que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, que, como é de sabença geral, é reservado àquele que não possui verdadeiramente condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Na hipótese dos autos, a parte autora não logra êxito em demonstrar, efetivamente, situação de hipossuficiência que a impossibilite de arcar com as custas processuais e taxa judiciária. Vale também aqui ressaltar a inteligência do enunciado nº 121 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Eg. Corte, que trata da excepcionalidade da concessão do benefício em questão para pessoa jurídica não filantrópica: Enunciado sumular nº 121: A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais. Diga-se, a propósito, que este Eg. TJRJ tem exigido a comprovação concreta de hipossuficiência mesmo das massas falidas cujas insolvências conduziram à liquidação total do ativo. Confira-se: 0030246-76.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 23/07/2020 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SEM PREJUÍZO DA SUA PRÓPRIA MANTENÇA. REQUISITO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE DE PESSOA JURÍDICA, DEVE SER COMPROVADO NOS AUTOS. SÚMULAS Nº 481 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 121 DESTA E. CORTE. CONTUDO, INSTADA A APRESENTAR SEUS 03 (TRÊS) ÚLTIMOS BALANCETES CONTÁBEIS, O AGRAVANTE QUEDOU-SE INERTE, JÁ QUE PROCEDEU A JUNTADA DE DOCUMENTOS DIVERSOS DOS REQUERIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. A FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA POR SI SÓ NÃO PRESUME A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRECEDENTES DESTE E. CORTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Venham as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, emende-se a inicial para especificar o pedido principal. Decorridos, com ou sem manifestação, VOLTEM certificados. P.I.

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Aline Nunes Carvalho Siqueira x Companhia Nilza Cordeiro Herdy De Educacao E Cult

ID: 334972580

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0905218-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE NUNES CARVALHO SIQUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT

Decisão

Advogados:

SHAIANE MARTINS ALVES

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THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0905218-05.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ALINE NUNES CARVALHO SIQUEIRA RÉU: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT Defiro JG a parte autora. A autora requer a tutela de urgência para que a ré seja compelida à renovação de sua matrícula universitária. Alega que em virtude de dificuldades financeiras, acumulou débitos relativos a semestres anteriores, e que, ao tentar efetuar a renovação de sua matrícula para o semestre de 2025.2, foi surpreendida com a negativa da Ré, que condicionou a efetivação da matrícula ao pagamento em aberto, de forma parcelada com 50% de entrada e o saldo em dez prestações mensais. Afirma que a outros colegas inadimplentes foi oferecido o pagamento parcelado com entrada de 30%. Portanto requer em sede de tutela de urgência que a ré seja compelida a renovar sua matrícula, bem como aceitar o pagamento da dívida, com entrada na proporção de 30%. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela de Provisória de Urgência, espécie de Tutela Provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC). Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC, a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos. O instrumento, todavia, por impor ao rito processual um contraditório diferido, é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do poder judiciário. Regra geral, a instituição de ensino está legitimada a recusar a renovação de matrícula ao estudante que estiver em estado de inadimplência. Neste sentido os artigos 5º, da Lei nº 9.870/99, “in verbis”: " Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.” Veja-se o julgado deste Tribunal: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 21/06/2023 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DO AUTOR/AGRAVADO EM CURSO SUPERIOR MINISTRADO PELA RÉ/AGRAVANTE. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NEGAR O PEDIDO DE REMATRÍCULA DOS ALUNOS INADIMPLENTES. ARTIGOS 5º E 6º, §1º, DA LEI Nº 9.870/99. PRECEDENTES DO TJRJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Quanto a forma de parcelamento pretendido, a princípio, não há como avaliar eventual ofensa ao princípio da isonomia porque, para isso, seria necessário analisar detalhadamente a situação de cada um dos alunos apontados como paradigma, o que e impossível de se fazer em sede de cognição sumária. Deste modo, não encontro verossimilhança capaz de deferir a tutela de urgência, sem um contraditório mínimo. Assim, diante dos elementos de prova, e mediante juízo de cognição sumária, entendo ausente a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Analisando os autos, observo que a parte autora se manifestou no sentido de que não deseja a designação da audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda, que a experiência forense tem demonstrado ser estatisticamente irrelevante o êxito em composições nas ações cuja causa de pedir se assemelhe a da presente demanda. Com isto, faz-se necessário interpretar o artigo 334 do Código de Processo Civil à luz do direito constitucional à duração razoável do processo, devendo preponderar, no caso presente, o comando eivado da Lei Fundamental, não sendo adequado designar-se audiência para uma possível composição que, desde já, se manifesta extremamente improvável. Isto posto, deixo de designar a audiência em questão e determino, desde logo, a citação do réu para os termos da presente ação, ciente ele de que o termo “a quo” do prazo de defesa se dará nos moldes do artigo 231 do Código de Processo Civil. Ciência à parte autora. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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