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Águas Do Rio 4 Spe S.A x Edvaldo Joaquim Da Silva

ID: 320901721

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0845399-94.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Polo Passivo:

EDVALDO JOAQUIM DA SILVA

Apelação

Advogados:

CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAYANA PEQUENO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0845399-94.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0845399-94.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0845399-94.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00486720 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: EDVALDO JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA OAB/RJ-164008 ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO OAB/RJ-133201 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: Apelante: Águas do Rio 4 SPE S.A. Apelado: Edvaldo Joaquim da Silva Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE MULTA POR IRREGULARIDADE E CORTE DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA MULTA E DETERMINAR SEU CANCELAMENTO, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO DA RÉ. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser mantida a multa aplicada ao autor, ora recorrido, sob alegação de irregularidade decorrente de suposto impedimento à vistoria do hidrômetro instalado no local, a ocorrência de danos morais e se o quantum comporta redução. 2. A responsabilidade e´ objetiva nas relações de consumo, a` luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Alegação de irregularidade perpetrada pelo recorrido, em razão de óbice à vistoria do hidrômetro instalado em seu domicílio, que não restou minimamente comprovada pela recorrente, tendo em vista que as telas sistêmicas e fotografias colacionadas à fundamentação da contestação não informam o endereço da tentativa da vistoria, bem como não é possível verificar se o imóvel fotografado é, de fato, o pertencente ao apelado. 4. Fotografias do termo de ocorrência, em nome do apelado, que não se prestam a comprovar a alegação de impedimento à inspeção do equipamento, porquanto não demonstram a presença do consumidor no local, sendo certo que a data constante no documento e a provável assinatura do preposto da recorrente estão ilegíveis. 5. Conquanto o Regulamento dos Serviços de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário, aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.225/22, estipule, em seu artigo 83, subitem 10, a irregularidade praticada por usuário que impeça fiscalização do hidrômetro, a mesma Resolução estabelece, no artigo 86, a concessão ao usuário do prazo de 10 dias para oferecer defesa e, apenas quanto observado o procedimento administrativo, o artigo 87 autoriza a concessionária a realizar cobrança de multa, conforme tabela própria. 6. Inexistência de provas de observância ao citado procedimento pela concessionária recorrente, nem da tabela de multas, malgrado a inversão do ônus da prova em favor do autor e a intimação daquela a fim de que se manifestasse nesse sentido. 7. Recorrente que, em sede de contestação, corroborou a suspensão do serviço de fornecimento de água no domicílio do recorrido, a atribuindo à suposto inadimplemento de fatura que não restou comprovado nos autos. 8. Falha na prestação do serviço configurada, deixando a recorrente de se desincumbir do ônus que lhe cabia por força do artigo 373, II, do CPC. 9. O dano moral restou configurado, porquanto a falha na prestação do serviço da recorrente ensejou a suspensão indevida do fornecimento do serviço, incidindo à hipótese o que dispõe o Enunciado de Súmula nº 192 deste TJRJ. 10. A quantia fixada pelo juízo a quo, de R$ 7.000,00, se revela aquém aos patamares da razoabilidade e proporcionalidade, a qual, contudo, merece ser mantida, em observância ao princípio non reformatio in pejus, motivo pelo qual não comporta redução. Julgados: 0000362-02.2018.8.19.0055 - APELAÇÃO - Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0920821-89.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 11. Recurso conhecido e desprovido, na forma do artigo 932 do CPC, majorando-se, em desfavor da ré/apelante, os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Cuida-se de apelação cível interposta pela Águas do Rio 4 SPE S.A. contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c compensatória por danos morais proposta por Edvaldo Joaquim da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID 179663558): "Trata-se de demanda proposta por EDVALDO JOAQUIM DA SILVA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A por meio da qual se objetiva a condenação da ré (i) à realização do cancelamento da multa de R$ 7.940,65 em nome do autor; e (ii) ao pagamento de R$ 40.000 a título de danos morais. A parte autora narra ser proprietária do imóvel situado na Rua José Bonifácio, 41 - Casa 01 - Lote 3 - Quadra C, Bairro da Luz, Nova Iguaçu/RJ, há vários anos. Relata que, quando o fornecimento de água era realizado pela CEDAE, a empresa esteve no imóvel, sem apontar qualquer irregularidade. Contudo, após a concessão do serviço para a concessionária Águas do Rio, funcionários da ré compareceram à residência e exigiram a assinatura de um novo contrato de fornecimento. Alega que, sem qualquer justificativa, a ré passou a lhe imputar uma multa no valor de R$ 7.940,65, inexistindo qualquer irregularidade na prestação do serviço por parte do autor. Aponta que, em razão do não pagamento da multa indevida, a concessionária procedeu ao corte do fornecimento de água, deixando o autor em situação de extrema preocupação, sem saber como quitar a multa para garantir o restabelecimento do serviço essencial. A inicial vem acompanhada dos documentos constantes em id. 72843756 e ss. Concedida gratuidade de justiça em id. 83088875. Em contestação de id. 84700684, a parte ré alega que a parte autora não apresentou provas mínimas de suas alegações, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova. Sustenta que agiu dentro da legalidade ao aplicar a multa por irregularidade, pois houve tentativa de vistoria no imóvel da parte autora, sendo esta impedida pelo próprio morador, o que ensejou a confecção de Termo de Irregularidade. Argumenta que a cobrança é legítima, conforme o contrato de concessão e legislação vigente, e que a parte autora estava inadimplente no momento do corte do fornecimento de água, tornando a suspensão do serviço legal e justificada. Defende que telas sistêmicas são provas válidas para comprovar a regularidade da cobrança e que não houve dano moral, pois a interrupção do serviço decorreu exclusivamente da inadimplência da parte autora. Por fim, afirma que a teoria do desvio produtivo não se aplica ao caso, pois não houve abuso ou negligência por parte da concessionária. Réplica em id. 93822988. Decisão saneadora em id. 150492570, por meio da qual se dispensou a produção de prova pericial e deferiu a inversão do ônus probatório. Em provas, autor (id. 150514284) e ré (id. 158744537). Despacho em id. 165741492. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares suscitadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A hipótese dos autos suscita julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sendo certo que o feito se encontra suficientemente instruído à luz do contraditório e da ampla defesa. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, a se inserir no conceito do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). A ré, por seu turno, é fornecedora típica de serviços, estes essenciais, na forma do art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, sendo aplicáveis à hipótese as normas consumeristas. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva pelo vício do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Essa obrigação é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade e de executar determinados serviços. Em síntese, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. É o fornecedor quem tem o dever legal de provar a inexistência do vício no serviço, a fim de afastar a sua responsabilidade, conforme dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, a decisão saneadora de id. 150492570 definiu muito bem os pontos objetos de controvérsia, consistentes em descortinar: "a) se a cobrança da multa por suposto impedimento de acesso à unidade consumidora é legítima, ou não; b) se a interrupção dos serviços se deu de forma lícita, ou não; c) em caso negativo, se há danos morais indenizáveis". Quanto ao item "a", a ré, para comprovar suas alegações, junta aos autos, na peça de bloqueio, telas sistemáticas, as quais consistem em prova unilateral e, por si só, não comprovam a veracidade dos fatos alegados. Vale mencionar que, alertada em id. 150492570 de que a documentação apresentada era insuficiente, a requerida se manteve inerte (id. 158744537). Dessa forma, não há como se reconhecer a legitimidade da multa arbitrada, impondo-se o seu cancelamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM DESFAVOR DO AUTOR. PRÁTICA ABUSIVA E ARBITRÁRIA DA RÉ NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE RESPONDE PELA COBRANÇA DE DÉBITO SE COMPROVADA, DE FORMA INDUVIDOSA, A FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, BEM COMO A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. MÍNIMA ATIVIDADE PROBATÓRIA PELA RÉ, QUE SOMENTE JUNTOU DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE CONSISTENTES EM TRECHOS DE TELAS SISTÊMICAS. MESMO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A CONCESSIONÁRIOA RENUNCIOU À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR INDENIZATÓRIO MODICAMENTE FIXADO EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (TJRJ, 0813114-57.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 28/09/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26) - grifos nossos) Outrossim, não há prova nos autos da licitude da interrupção dos serviços de fornecimento de água. Isso porque as telas juntadas pela ré em id. 84700684, fl. 6, comprovam que houve o pagamento dos débitos cuja ré alega terem sido inadimplidos, apesar de ocorrido após o vencimento. Por sua vez, com relação aos danos morais, "a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral" (Súmula 192 deste TJRJ). Assim, estabelecido o dever reparatório, passa-se à questão do arbitramento do valor hábil a compensar o dano sofrido pela parte autora. Na fixação da indenização por danos morais, deve-se utilizar, primeiramente, o critério bifásico estabelecido pelo STJ, por meio do qual se verifica o interesse jurídico protegido em abstrato e, após, as circunstâncias do caso concreto. Demais disso, devem ser avaliados também o grau de culpa, o nível sócio-econômico de quem os pleiteia e daquele que com ele arcará, a razoabilidade e a proporcionalidade. Desta forma, considero adequada a fixação do dano moral no valor R$ 7.000 (sete mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a ilegalidade da multa de R$ 7.940,65, referente ao Termo de Ocorrência nº 143906, determinando-se o seu cancelamento; e b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente, pelos índices oficiais da CGJRJ, a contar desta data, e acrescido de juros de mora a contar da citação. Considerando que, no caso dos danos morais, a condenação em montante inferior ao pretendido não comporta sucumbência recíproca para fins de custas e honorários (Súmula 326 do STJ); condeno a parte ré ao pagamento de custas, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. "(grifei). Apelação da parte ré, na qual alega ter identificado irregularidade perpetrada pelo recorrido, porquanto, em duas oportunidades, teria impedido seus prepostos de realizar vistoria no hidrômetro instalado no local. Sustentou a legitimidade da penalidade, com base no artigo 83, subitem 10 do regulamento homologado pela AGENERSA, o qual foi aprovado pelo Decreto nº 48.225/22, de modo que a multa permanece hígida. Afirma que todo o imbróglio se deu por culpa do apelado, de modo que restou demonstrada a excludente de ilicitude, na forma do artigo 14, § 3º, do CDC. Pontua a inexistência de danos morais compensáveis, na medida em que não houve ilícito de sua parte e a causa não apresenta complexidade, porque versa sobre prática comum de cobrança pelo serviço prestado. Pondera que não houve apontamento negativo dos dados do autor e que eventual cobrança indevida não causa danos à personalidade do apelado, invocando ainda a incidência do enunciado nº 230 da súmula deste Tribunal. Requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais e, subsidiariamente, a redução do quantum compensatório a título de danos morais (ID 185881204). Contrarrazões do autor pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 198054281). É o relatório. Decido, na forma do artigo 932 do CPC. Conheço do recurso, uma vez que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Não assiste razão à ré, ora recorrente. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser mantida a multa aplicada ao autor, ora recorrido, sob alegação de irregularidade consubstanciada no suposto impedimento à vistoria do hidrômetro instalado no local, a ocorrência de danos morais e se o quantum comporta redução. O autor, ora apelado, narrou que, após os prepostos da recorrente comparecerem à sua residência e informarem a obrigatoriedade de assinatura de novo contrato de prestação de serviços, lhe foi enviada notificação de multa, no valor de R$ 7.940,65, sem motivo, uma vez que nunca incorreu em irregularidade. Aduziu que, em razão do inadimplemento da penalidade, sofreu corte no fornecimento de água, em seu domicílio, e não sabia como conseguir recursos para quitar a multa e ter o serviço restabelecido. Por sua vez, a concessionária recorrente afirma que a aplicação da multa se deu em virtude de irregularidade perpetrada pelo autor, qual seja, impedir que seus prepostos realizassem vistoria no hidrômetro instalado no local, pelo que a penalidade foi aplicada de forma correta e confirmou o corte no serviço de fornecimento de água, no domicílio do consumidor, sob a alegação de inadimplência das faturas. Passa-se à análise do mérito. O caso em tela se trata de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Assim sendo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e´ imperiosa, conforme dispõe o art. 14, §3 º, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de servic¸os responde, independentemente da existe^ncia de culpa, pela reparac¸a~o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a` prestac¸a~o dos servic¸os, bem como por informac¸o~es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruic¸a~o e riscos. § 3° O fornecedor de servic¸os so´ na~o sera´ responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servic¸o, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (grifei) A narrativa de irregularidade perpetrada pelo apelado, em razão de suposto óbice à vistoria do hidrômetro instalado em seu domicílio não restou minimamente comprovada. E assim se diz, porque as telas sistêmicas e fotografias colacionadas à fundamentação da contestação não informam o endereço da tentativa da vistoria, bem como não é possível verificar se o imóvel fotografado é, de fato, a residência do apelado (ID 84700684 - fls. 3 e 4). As fotografias do termo de ocorrência de irregularidade, em nome do recorrido, não se prestam a comprovar a alegação de impedimento à inspeção do equipamento, porquanto sequer demonstram a presença do consumidor no local, sendo certo que a data constante no documento e a provável assinatura do preposto da recorrente estão ilegíveis (ID 84700684 - fl. 5). O artigo 83, subitem 10, do Regulamento dos Serviços de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário1, aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.225/22, estipula como irregularidade praticada pelo usuário o óbice à fiscalização do hidrômetro. Confira-se: Art. 83. Considera-se irregularidade praticada pelo USUÁRIO com relação ao SERVIÇO DE ÁGUA: 10. Impedir a verificação, manutenção e reparo do HIDRÔMETRO e da respectiva LIGAÇÃO bem como da leitura daquele, pela CONCESSIONÁRIA; Contudo, o artigo 86 da mesma Resolução, estabelece, quando da ocorrência de irregularidade, a concessão do prazo de 10 dias ao usuário a fim de que possa oferecer sua defesa, por escrito, pelo que a concessionária deverá instaurar procedimento administrativo a fim de apurar os fatos. Vejamos: Art. 86. A contar da data de notificação, o USUÁRIO terá o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar defesa por escrito à CONCESSIONÁRIA, a qual deverá abrir procedimento administrativo para apurá-la e emitir decisão sobre o caso. Somente depois do procedimento administrativo é possível à recorrente a aplicação da multa por irregularidade, conforme preceitua o artigo 87, subitem 1 da citada Resolução: Art. 87. Nos casos de irregularidades, a CONCESSIONÁRIA poderá cobrar do USUÁRIO, observado procedimento administrativo: 1. A multa correspondente à irregularidade, conforme TABELA DE MULTAS; Entretanto, não se vislumbra provas de observância ao procedimento imposto pela Resolução, nem da juntada da tabela de multas, provas de incumbência da apelante, em razão da decretação da inversão do ônus da prova em favor do apelado (ID 150492570). Saliente-se que, intimada a se manifestar em provas (ID 150492570), a apelante se limitou a ratificar a contestação e a afirmar que seria de incumbência do apelado produzir as provas necessárias ao deslinde da causa (ID 158744537). Além disso, observa-se que, na contestação, a ora recorrente corroborou a narrativa de corte no serviço prestado no domicílio do apelado, em virtude de inadimplemento das faturas de consumo, contudo, tal fato também não foi provado, pois, conforme a planilha de débitos colacionada à fl. 6 da citada peça processual, o que se verifica é o adimplemento extemporâneo e, não, a falta de pagamento. Assim, considerando que a concessionária recorrente não comprovou a inexistência da falha na prestação de seus serviços, ônus que lhe cabia por força do artigo 373, II, do CPC, resta escorreita a sentença que declarou a nulidade da penalidade imposta ao autor e determinou seu cancelamento. Com relação ao dano moral, melhor sorte não assiste à apelante. Com efeito, o dano moral é a "lesão a um bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" - Programa de Responsabilidade Civil - 2ª edição - Des. Sérgio Cavalieri. A apelante pretende a reforma do decisum nesse aspecto, afirmando a inexistência de ato ilícito. Todavia, a falha na prestação do serviço da recorrente ensejou a suspensão indevida do fornecimento do serviço, incidindo à hipótese o que dispõe o Enunciado de Súmula nº 192 deste TJRJ, in verbis: Nº. 192 "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Assim, restaram configurados os danos morais, vez que os fatos narrados evidenciam lesão aos direitos da personalidade do demandante. Resta, apenas, analisar se o valor da indenização fixado na sentença comporta redução. Para a fixação do dano moral, o magistrado deve se pautar com parcimônia, razoabilidade e proporcionalidade para determinar o valor da compensação econômica, vedando o enriquecimento sem causa para uma das partes e aplicando o critério pedagógico-punitivo com justeza para a outra. O valor da indenização por dano moral, não obstante o caráter reparatório aliado ao caráter punitivo e pedagógico que devem nortear tais condenações, deve preservar proporcionalidade a extensão e repercussão do fato danoso. Neste aspecto, a indenização representa compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme as circunstâncias de cada conflito de interesses. Assim, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que venha constituir-se enriquecimento sem causa, com manifesto abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, como também não pode ser tão módica a ponto de deixar o ofensor confortável a reincidir na conduta ofensiva, devendo ter repercussão suficiente em seu patrimônio que o faça refletir para evitar a realização de novos danos em casos análogos. Dessa forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa, a indenização, fixada em R$ 7.000,00 pelo juízo a quo, não merece ser reduzida, sendo certo que a quantia se encontra, na realidade, abaixo do usualmente arbitrado por este Tribunal em casos análogos, não sendo viável sua majoração em observância ao princípio non reformatio in pejus. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DO TOI E CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A ESTE TÍTULO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 256 TJRJ. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO CURSO DA DEMANDA QUE INDICAM A FALHA DA CONCESSIONÁRIA E A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE PRATICADA PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE UMA SUPOSTA DÍVIDA, CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. DANO AGRAVADO EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA Nº 192 DESTE TJRJ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDA. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0000362-02.2018.8.19.0055 - APELAÇÃO - Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) - (grifei) Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré restabeleça o fornecimento de água em sua residência, com pedidos cumulados de cancelamento da cobrança da multa decorrente do Termo de Ocorrência e de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência deferida, quanto ao restabelecimento do serviço e suspensão da cobrança com emissão de nova fatura, e para condenar a Ré a efetuar o cancelamento do Termo de Ocorrência e da dívida dele decorrente, com a restituição dos valores pagos, e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Apelação da Ré. Termo de Ocorrência que não goza de presunção de legitimidade. Aplicação da Súmula nº 256 do TJRJ. Apelante que não comprovou a existência de irregularidades no hidrômetro e tampouco que pudessem ser atribuídas ao consumidor, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, e poderia ser feito através de prova técnica não requerida, a despeito de ter sido intimada em provas. Falha na prestação do serviço, como, acertadamente, reconheceu a sentença, determinando o cancelamento do Termo de Ocorrência impugnado e da dívida dele decorrente, com a restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais que houve corte do serviço e que o problema somente foi solucionado pela via judicial. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ. Desprovimento da apelação. (0920821-89.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) - (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I - CASO EM EXAME. Ação questionando a aplicação de um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por "Violação de Selo de Virola" e alegando a inexistência da irregularidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1 - Legalidade da cobrança imposta pelo TOI e da respectiva multa; 2 - Regularidade da interrupção do fornecimento de água; 3 - Existência e valor da indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR O TOI não constitui prova absoluta de fraude, sendo insuficiente para embasar a cobrança unilateralmente imposta pela concessionária (Súmula 256 do TJRJ). A concessionária não comprovou tecnicamente a irregularidade alegada no hidrômetro, pois não produziu prova pericial. A cobrança indevida e a consequente inclusão de valores nas faturas dificultaram o pagamento da conta e levaram à suspensão do serviço, o que configura falha na prestação do serviço essencial. O corte de água ocorreu antes do vencimento da fatura indicada na peça defensiva, afastando a tese de inadimplência. A interrupção indevida do serviço configura dano moral in re ipsa, conforme Súmula 192 do TJRJ. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que a autora teve que recorrer ao Judiciário para solucionar o problema, bem como restou indubitável os transtornos causados a parte autora pela suspensão indevida de serviço essencial. O valor da indenização foi majorado para R$ 10.000,00, por atender melhor aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - DISPOSITIVO. Negar provimento ao recurso da Concessionária e dar provimento ao recurso da Autora. (0802397-33.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 07/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) - (grifei) Dessa forma, não merece reforma a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso, cumpre majorar a verba sucumbencial, fixada em desfavor da apelante, para 12% sobre o valor da condenação, consoante disposição do art. 85, §11, do CPC/2015. Isso posto, na forma do artigo 932 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando-se, em desfavor da ré/apelante, os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a sentença em seus termos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora 1 https://www.rj.gov.br/agenersa/sites/default/files/arquivos_paginas_basicas/regulamentosdeservicos_igua_riomais_aguasdorio.pdf acesso em 04/07/2025 --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0845399-94.2023.8.19.0038 Origem: 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu _________________________________________________________________________________ Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br

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