Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0805067-12.2022.8.19.0203" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Daiane Roberta Amaro Rodrigues x Cicero Da Silva Rodrigues Junior

ID: 316062817

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0805067-93.2025.8.19.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ROBERTA AMARO RODRIGUES

Polo Passivo:

CICERO DA SILVA RODRIGUES JUNIOR

Decisão

Advogados:

PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Pr… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0805067-93.2025.8.19.0045 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: DAIANE ROBERTA AMARO RODRIGUES INVENTARIADO: CICERO DA SILVA RODRIGUES JUNIOR 1) Processe-se pelo rito previsto no artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil. 2) Defiro a gratuidade de justiça à requerente, inclusive para os atos judiciais e extrajudiciais, incluindo-se as certidões, todas relativas ao inventário em questão. 3) Nomeio inventariante a requerente, independente da lavratura de termo de compromisso. 4) Id. 203558601, fl. 04, alínea "d" - Foram requisitadas, nesta data, através do SISBAJUD, informações sobre eventual existência de valores nos Bancos conveniados (Protocolo: 20250039774836). Aguarde-se a resposta por 05 dias, uma vez que o sistema não fornece as informações automaticamente – CPF 123.902.287-55. 5) Com a resposta e havendo saldo, retifiquem-se as declarações de bens e herdeiros, assim como a partilha amigável. 6) Venham as certidões negativas fiscais atinentes aos bens e rendas do espólio (artigo 659 do CPC); 7) Cumpridos todos os itens supra e com a finalidade única de permitir a prolação do "decisum" monocrático, o mais breve possível, buscando o encerramento do presente feito, DETERMINO a intimação da parte autora para que se manifeste e, se for o caso, indique as folhas, minuciosamente: 7.01) Onde se encontra a certidão de óbito do autor da herança; 7.02) Se o falecido deixou testamento; 7.03) As folhas onde se encontram os títulos de bens e herdeiros, suas representações com a respectiva outorga uxória, se for o caso; 7.04) Se existe interesse de incapaz na sucessão; 7.05) Se houve o recolhimento das despesas processuais; 7.06) Quais os fiscais que atuam no feito e suas concordâncias com o ato; 7.07) As certidões negativas municipal, estadual, federal e FUNESBOM, se for o caso, atinentes à instrução do feito; 7.08) Em caso de partilha judicial, a concordância dos interessados na sucessão; 7.09) Em caso de partilha amigável, se a mesma foi por todos subscrita; 7.10) Houve recolhimento do ITD ou ITBI? Em caso positivo indique as folhas onde foram juntados e, finalmente, 7.11) As folhas onde os interessados e os Srs. Fiscais (item 6), concordaram com o cálculo de imposto, esboço de partilha, e/ou com instrumento particular de partilha, e/ou pedido de adjudicação, e/ou pedido de alvará. 8) Apresentados os esclarecimentos, que deverão ser ratificados ou não pelo Cartório quanto a sua regularidade e, estando o mesmo pronto para a prolação do "decisum", dê-se vistas ao Ministério Público, caso presente interesse de incapaz, voltando-me conclusos logo após. 9) Ausente algum item indispensável, intime-se a parte autora para supri-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção e arquivamento por abandono processual. Cumpra-se por OJA. 10) Cumpra-se e intimem-se. RESENDE, 3 de julho de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Maria Miranda De Lima x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 318415217

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805067-34.2023.8.19.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO SANT ANA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Processo: 0805067-34.2023.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.Digam as partes, em cinco dias úteis, se pretendem produzir mais alguma prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. 2.Caso haja requerimento de prova oral, decline-se, desde logo, o rol de testemunhas, devidamente qualificados e com dados de e-mail para que possam receber o linkpara participação de eventual audiência virtual a ser designada, bem como eventual incidência da regra prevista no art. 455, § 4º, do CPC, acerca da necessidade de intimação judicial da(s) pessoa(s) indicada(s). Ficam desde logo advertidas as partes sobre a restrição estabelecida pelo Ato Normativo n. 16/2024, artigo 1º, capute §§ 1º e 2º, grifos nossos: Art. 1º. Em caso de cooperação, os depoimentos pessoais, as oitivas de testemunhas e vítimas residentes fora da comarca e, quando for o caso, os interrogatórios de réus presos na forma do art. 185, §2º, do Código de Processo Penal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, relativos a processos de quaisquer competências, que tramitam em meio físico ou em meio eletrônico, nos juízos de primeira instância, serão realizados por sistema de videoconferência, de acordo com o disposto neste ato normativo, ressalvado o disposto no §2º deste artigo. §1º. Ficam vedadas a expedição e o recebimento de carta precatória, cujo objeto seja exclusivamente a colheita de depoimentopessoal e as oitivas de testemunhas e vítimas. §2º. A expedição de carta precatória para a oitiva da pessoa no juízo de sua residência será excepcional e deverá ser realizada mediante decisão devidamente fundamentada. §3º. Expedida a carta precatória nos termos do §2º deste artigo, a devolução sem cumprimento se dará apenas, fundamentadamente, nas hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil, não cabendo ao juízo deprecado realizar juízo de valor sobre o fundamento da decisão que determinou a expedição. Eventual impossibilidade de participação presencial ou remota deve ser informada a Juízo, a fim de viabilizar a realização da cooperação judicial regida pelo Ato Normativo 26/2024, mediante de uso de “Sala Passiva” na sede do Juízo de domicílio da pessoa a ser ouvida, sob pena de se presumir possibilidade de participação no ato sem a cooperação efetiva do Poder Judiciário. 3.Na hipótese de requerimento de prova pericial, deve ser informada a natureza da perícia, o objeto da prova e os quesitos. 4.Digam as partes, igualmente no mesmo prazo e advertidas que o silêncio será interpretado como negativa, se possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. 5.Ficam cientes as partes que caso não seja a hipótese de julgamento imediato do feito, por ocasião da decisão saneadora será analisado qualquer negócio processual por elas celebrado, logo o prazo acima referido será o termo final para apresentação de convenção sobre, por exemplo, fixação de pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova e indicação de perito, sob pena de preclusão temporal. Considerando-se que o feito tramita pela via eletrônica, indiquem as partes, advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público os dados de e-mail e telefone com aplicativo WhatsApp para o que possam ser encaminhados os links para participação de eventual audiência virtual a ser designada, faculdade que pode ser utilizada pelo Juízo e que não supre a oficial indicação dos dados de acesso à sala virtual em que será a audiência realizada na plataforma Teams no presente processo eletrônico. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 3 de julho de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raymundo Agostinho Santiago x Leda Maria Martins De Almeida Dos Santos

ID: 334709251

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807549-47.2024.8.19.0207

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO AGOSTINHO SANTIAGO

Polo Passivo:

LEDA MARIA MARTINS DE ALMEIDA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MARCELO COELHO EDLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0807549-47.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYMUNDO AGOSTINHO SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAYMUNDO AGOSTINHO SANTIAGO RÉU: LEDA MARIA MARTINS DE ALMEIDA DOS SANTOS Trata-se Ação de Obrigação de Fazer entre as partes em epígrafe, ambas qualificadas na inicial. No index 156317693, a parte autora apresentou acordo extrajudicial sem assinatura do réu e sem assistência de advogado. Nesse caso, não há que se considerar comparecimento espontâneo do mesmo. Intimada para juntar a minuta de acordo com a assinatura do réu e seu patrono, a parte autora manteve-se silente, conforme certidão do id. 210734275. Assim, deixo de homologar o acordo extrajudicialmente firmado. Não pode a referida transação ser homologada em Juízo quando uma das partes, por falta de capacidade postulatória, não está com sua representação regularizada, nos termos do artigo 103 do CPC. Desta forma e tendo em vista o acordo extrajudicial, impõe-se a este Juízo determinar a perda do objeto. Neste mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ação de cobrança, na qual o banco autor, antes mesmo de efetivada a citação do réu, apresentou acordo extrajudicial e, requereu a sua homologação. 2. A sentença que extinguiu o feito com base no artigo 485, incisos VI e VII, do CPC se baseia na premissa de ausência de regularidade processual plena, com a consequente falta de interesse superveniente, por perda de objeto, em razão da novação realizada e o afastamento da mora. 3. A controvérsia recursal se limita ao cabimento ou não da homologação do acordo celebrado extrajudicialmente, quando uma das partes não foi assistida por advogado no ato da transação, nem se encontra representada nos autos por um causídico. 4. A homologação judicial da transação exige a capacidade postulatória das partes em juízo, para que exerçam seus direitos dentro da relação jurídica processual, a teor do que dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil. 5. Oportunizada a regularização da representação processual do réu, nos termos do art. 76, §1º, do CPC, o apelante limitou-se a discorrer sobre a prescindibilidade de advogado para a homologação do acordo extrajudicial. 6. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a assinatura do acordo extrajudicial não equivale à citação válida. Assim, a falta de representação processual do réu impede a homologação do acordo e a regular tramitação do processo. 7. Correta a sentença que, a despeito da impossibilidade de homologação, reconhece a perda do objeto e, portanto, a perda superveniente de interesse processual. Precedentes TJRJ. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0829899-12.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 19/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO ANTES DA CITAÇÃO, SEM REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR ADVOGADO. I. Caso em exame. 1. Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão movida por BANCO BRADESCO S.A em face de CRV COMERCIO VAREJISTA DE SORVETES LTDA. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir. II. Questão em discussão. 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de homologação do acordo extrajudicial entabulado pelas partes, sem estar o réu representado por advogado. III. Razões de decidir. 4. Assinatura dos patronos das partes que, a despeito de não ser necessária para a validade do acordo extrajudicial, é imprescindível para a homologação do mesmo, quando as partes não possuem capacidade postulatória, na forma do art. 103, § único, do CPC. 5. Parte ré que não possui capacidade postulatória para demandar em juízo. 6. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito por perda superveniente do interesse processual, diante do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, que se verifica escorreita. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 103, § único, do CPC; Art. 485, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0801114-37.2023.8.19.0031 ¿ Apelação Cível - Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 27/02/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0083462-44.2023.8.19.0000 - Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 30/11/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL; APELAÇÃO 0007977-67.2021.8.19.0207 - Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/09/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. (0803405-10.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela autora na forma da lei. Sem honorários, tendo em vista não ter havido a triangularização processual. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ary Schluckebier x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 294906580

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805067-51.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARY SCHLUCKEBIER

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANIA PRISCO GALVAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0805067-51.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARY SCHLUCKEBIER RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de reparação por danos morais e matérias c/c repetição de indébito proposta por ARY SCHLUCKEBIER em face de ÁGUAS DO RIO 4, na qual o autor alega ser indevida a cobrança de tarifa de esgoto em suas faturas, uma vez que não há prestação do serviço de coleta e tratamento de esgoto em sua residência, tampouco rede coletora instalada na região. Apesar de pagar, em média, R$ 313,83 mensais a esse título desde junho de 2021, a ré não presta o serviço correspondente. Afirma ter buscado administrativamente a devolução dos valores, sem êxito, razão pela qual propõe a presente ação. Requereu, destarte, a declaração de inexistência da obrigação de pagar a tarifa de esgoto no período impugnado; a restituição dos valores pagos (R$ 4.097,36), com correção e juros; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão, index 60069311, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação a ré. Contestação da ré, index 62428982, em que sua ilegitimidade para responder por valores cobrados antes de 01/11/2021, por não haver sucessão em relação à antiga concessionária. Defende a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, afirmando que há rede coletora disponível e o imóvel do autor está interligado. Sustenta que a cobrança é proporcional ao consumo de água, observa critérios legais e sustenta a inexistência de danos morais a indenizar, bem como a impossibilidade de repetição do indébito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no índice 67397581. Decisão, em id. 138181022, inverteu o ônus da prova em relação a ré, oportunizando-lhe nova manifestação em provas. Manifestação da ré, id. 155285681, na qual não declarou interesse na produção de outras provas. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. No mérito, entre as partes há relação jurídica de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Deve a mesma, portanto, ser examinada à luz das regras e princípios previstos no referido diploma legal. Como se sabe, responde o fornecedor, de maneira objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da defeituosa prestação de serviços, sendo de se considerar defeituoso o serviço quando não apresenta a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e apenas pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do mencionado artigo. Nada obstante, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade. Ressaltando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova. Do conjunto fático-probatório, verifica-se a ausência de verossimilhança das alegações autorais. Isso porque não há nos autos qualquer prova mínima de que o serviço de tratamento de esgoto não teria sido efetivamente prestado pela concessionária, limitando-se o autor a alegações genéricas e desacompanhadas de documentos ou elementos técnicos. Ao contrário, a ré apresentou tela sistêmica (ID 62428982, página 6), demonstrando que o imóvel encontra-se interligado à rede coletora da localidade, o que autoriza a cobrança da tarifa. Ademais, embora tenha requerido a produção de prova pericial, o autor não comprovou, por outros meios, os fatos constitutivos de seu direito, tampouco apresentou elementos mínimos que indicassem a ausência de tratamento de esgoto, ônus que lhe competia. Logo, não merecem prosperar os pedidos perquiridos na inicial. Aplicável à hipótese dos autos o verbete sumular n.º 330 desta Corte: Verbete sumular nº. 330: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado.” Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do C.P.C. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos artigos 82 e 85 do novo CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcus Vinicius Amorim x Hurb Technologies S.A.

ID: 321547251

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805067-16.2023.8.19.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS AMORIM

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

PAOLA CARVALHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMERSON MANGIA COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0805067-16.2023.8.19.0061 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS AMORIM EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trato de execução de sentença em curso neste juízo e que tem como executada a empresa HURB Technologies S/A. Neste e nos inúmeros outros feitos que aqui tramitam, o que se busca é a satisfação de créditos reconhecidos judicialmente em favor de consumidores dos serviços da empresa ré que, como sabido, a partir do início do período pós pandemia passou a descumprir os contratos por ela celebrados. Em razão desses descumprimentos, que foram noticiados por diversas vezes na grande mídia, os consumidores prejudicados ajuizaram suas demandas, fato ocorrido em todo o Brasil. Julgados os processos e reconhecida a existência de créditos a serem satisfeitos pela empresa executada, iniciou-se verdadeira luta na busca de ativos, bens e direitos de sua titularidade que pudessem garantir o pagamento dos débitos junto aos consumidores de seus serviços. Assim como outros juízos, também este tentou bloqueios online, penhoras portas adentro, pesquisas nos sistemas Renajud, Sniper, Infojude Sistema Nacional de Gestão de bens, tudo por diversas vezes, em inúmeros processos, mas sem sucesso. Tentamos, outrossim, também em diversos processos, buscar bens em outras empresas vinculadas à HURB e até mesmo de seu sócio administrador (que atualmente, inclusive, se encontra preso) cf. ocorreu no processo 0811052-63.2023.8.19.0061. As tentativas foram igualmente frustradas. Não se ignora que o procedimento previsto pela Lei 9099/95 devese nortear pelos critérios estabelecidos no art. 2º daquele diploma legal e nem que o princípio da economia processual, a ser observado em todos os procedimentos, determina que na prática dos atos processuais devem ser adotadas escolhas efetivas, que resultem em atos de muita eficácia com o menor esforço processual possível. Esse, entretanto, não tem sido o caso das execuções contra a empresa HURB. Este juízo, por onde tramitam centenas de demandas contra a empresa executada, tentou tudo o que estava ao seu alcance para obter a satisfação dos créditos que foram por ele mesmo reconhecidos como existentes. Todas as pesquisas possíveis foram realizadas, todas as tentativas de bloqueio de ativos foram feitas, tudo o que estava ao nosso alcance foi tentado. Nenhum sucesso obtivemos, como dito. Observe-se que a empresa ré cuidou de esvaziar o seu patrimônio e atuou de forma tão reprovável que até mesmo a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça, encerrou negociações que envolviam a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa, pois não teria ela feito a entrega dos documentos exigidos para que o ajuste fosse feito. Seu alvará de funcionamento neste Estado foi cassado, inclusive, tal como se vê da notícia que segue, veiculada em abril de 2025: Procon do Rio multa Hurbem mais de R$ 2 milhões e cassa o alvará de funcionamento da empresa Segundo a secretaria, essas ações foram tomadas porque a empresa continuou descumprindo as medidas cautelares anteriores e cometendo infrações, mesmo depois de começar o processo de punição. Por Lucas Soares, TV Globo e g1 Rio 15/04/2025 18h56 Atualizado há 2 meses A situação é, verdadeiramente, lamentável, sendo ainda mais lamentável que os milhares de consumidores lesados pela HURB tenham, agora, que se ver portando um título executivo judicial cuja satisfação, entretanto, não é possível. Para o caso dos processos que aqui tramitam e que se encontram em fase de execução, outra solução não me ocorre senão a extinção das execuções iniciadas, na forma do art. 43, § 4º da Lei 9099/95. Bem de ver que nem todas as diligências mencionadas acima foram realizadas em todos e em cada um dos processos. Entretanto, na maior parte deles essas diligências foram efetivamente realizadas e tiveram os mesmos e frustrantes resultados negativos. Supor, com todas as vênias, e sob a ótica de uma visão míope, que em cada um dos feitos a mesmas diligências devam ser feitas de forma individualizada quando, sabidamente, a empresa executada não possui patrimônio localizável, é violar o princípio da economia processual, princípio esse claramente estabelecido no art. 2º da Lei 9099/95. Os juízos deste Estado sequer têm estrutura para isso. Compartilho neste julgamento minha perplexidade no que se refere aos destinos da empresa (e, também, de seus credores), considerando as práticas que veio adotando ao longo dos anos que se seguiram ao período pandêmico e que, por certo, encontrarão fácil correspondência naquilo que prescreve o art. 94 da Lei 11.101/05. Estranhamente não se ouviu falar na existência de ação de recuperação judicial ou mesmo em pedido de falência da executada. Pontuo, por fim, que esta decisão não é dotada de ineditismo, considerando o que foi decidido nos autos do processo 0804018-78.2023.8.19.0209 e de todos os outros feitos que são citados na decisão ali proferida, cujos fundamentos reitero nesta sentença por serem perfeitamente aplicáveis o caso destes autos. Forte nesses argumentos é que JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora/exequente, observados os exatos termos da sentença. Tudo feito, arquive-se com baixa. PI. TERESÓPOLIS, 8 de julho de 2025. CARLA SILVA CORREA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jussara De Carvalho Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 276625282

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804334-91.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DE CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLADSON MAGALHAES DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0804334-91.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUSSARA DE CARVALHO RODRIGUES RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação proposta por JUSSARA DE CARVALHO RODRIGUES em face de BANCO BMG S.A, alegando, em síntese, que solicitou empréstimo consignado, ocasião em que foi informada da possibilidade de adquirir cartão de crédito. Afirma que, no entanto, foi feito contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC sem esclarecimentos sobre como funcionaria o referido empréstimo. Ademais, relara não ter utilizado o cartão, dado que não o recebeu. Nesse panorama, requer o cancelamento do negócio jurídico, indenização por danos morais no valor de R$56.480,00 e a restituição em dobro dos valores cobrados. Com a inicial de index. 113770945 vieram os documentos. Réu espontaneamente apresentou contestação de index. 122075820, com documentos, arguindo, preliminarmente, a prescrição parcial da pretensão autoral e, no mérito, a ciência da contratação de cartão de crédito consignado pela Autora, a legalidade da reserva de margem consignável, a inexistência de indébito e, consequentemente, do dever de restituição, a inexistência de danos morais, a necessidade de restituição do crédito cedido por meio do empréstimo objeto da ação e, por fim, o cabimento da aplicação de multa de litigância de má-fé. Despacho de index. 161065291 deferindo a gratuidade de justiça à Autora. Réplica de index. 122683793 ratificando os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar de prescrição parcial arguida em sede de contestação. Trata-se de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo prescricional deve ser analisado a cada pagamento. Deve-se destacar que ao contrário do que pretende, não deve ser aplicada ao caso a regra disposta no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, mas sim o instituído no art. 205, do mesmo códex, sendo decenal o prazo prescricional. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional é decenal para as hipóteses de responsabilidade civil nas relações contratuais, como nos contratos bancários, exatamente o caso dos autos. Vejamos o seguinte aresto: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n.1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019).” Nesse contexto, levando-se em conta o prazo prescricional de dez anos, e que a presente ação foi distribuída em 19 de abril de 2024, reconheço a prescrição da parcela anterior a 19 de abril de 2014. No que se refere à prova oral requerida, indefiro o depoimento pessoal da Autora, uma vez que a versão dos fatos foi suficientemente exposta nos autos, sendo desnecessário o depoimento desta para o deslinde da causa. Não havendo outras provas requeridas pelas partes, possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. A matéria deduzida em Juízo é eminentemente de consumo e deve ser analisada sob a égide do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no art. 3º, §2º e do art.17 da Lei 8.078/90. No caso em tela, a parte Autora não logrou apresentar, nem ao menos, indícios de que a parte Ré tenha praticado alguma ilegalidade. Compulsando os autos, constata-se que a Autora efetivamente celebrou contrato, na modalidade cartão de crédito consignado, conforme documento de index. 122075821, com expressa autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Destarte, reputo que a parte Autora estava ciente da modalidade de contratação entabulada com a Instituição Financeira. A dinâmica de pagamento do cartão de crédito, como de curial sabença, se dá com o envio das faturas com o valor total das despesas feitas, com a indicação do valor mínimo a ser pago. O saldo remanescente é cobrado com os encargos contratuais se não paga a fatura. No caso de cartão de crédito consignado, de igual modo, o valor mínimo é descontado no contracheque. As faturas são igualmente enviadas e o saldo pendente não pago na data do vencimento sofre encargos. Assim, nenhuma ilegalidade há na citada modalidade contratual, sendo certo que a Autora anuiu de forma regular com sua contratação. Destaque-se ainda que a Demandante realizou compras com o cartão de crédito, conforme faturas de index. 122075822, demonstrando que tinha ciência do que estava contratando e, de fato, desejava o cartão e utilizou-se, inclusive, dos valores nele disponibilizados. Logo, constata-se que a Autora tinha ciência dos termos do contrato. Nesse contexto, não há como reconhecer tenha havido desvirtuamento do contrato, já que, a toda evidência, a Autora desejava -e obteve- cartão de crédito de que se valeu para efetuar transações livremente, como a realização de solicitação de limite para saque, conforme vídeo cujo URL foi acostado aos Autos na petição de index. 163189082. Ressalta-se que, ao contratar a modalidade objeto da lide, o cliente ajusta com a instituição financeira o valor a ser descontado diretamente de seu benefício previdenciário a título de pagamento mínimo do cartão de crédito. Necessário frisar que, ao se celebrar contratos, devem ser observados o princípio da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da função social dos contratos. Com efeito, a conduta de boa-fé objetiva impõe deveres às partes, que se consubstanciam em um padrão ético de comportamento, como por exemplo, atitudes de probidade, lealdade e cooperação, não apenas na fase pré-contratual, mas também durante a negociação propriamente dita e também na fase pós contratual. Desse modo, a parte Ré não praticou qualquer ilegalidade. As informações foram prestadas com a transparência necessária para que o consumidor não fosse induzido a erro, em atenção ao disposto aos artigos 4º, 6º, inciso III e 31 da Lei 8.078/90. Assim, as cláusulas pactuadas e o princípio da autonomia da vontade devem ser respeitados. Portanto, no contrato em análise, os elementos de existência estão presentes e a sua validade é indiscutível: o objeto é lícito, possível e determinado; a forma é livre; os agentes são capazes e legitimados e a vontade foi livre e de boa-fé. Além disso, é eficaz, estabelecidos a condição o termo e o modo de execução. Logo não há motivo para a sua invalidade. O contrato existe, é válido e eficaz. Neste sentido, segue jurisprudência: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.". (TJRJ - Décima Sétima Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0851196-17.2024.8.19.0038 - Relator Desembargador DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS - julgado em 15/05/2025)". "DIREITO DO CONSUMIDOR. Empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ação em que se postula sentença que declare a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restitua os valores indevidamente pagos e condene o réu a pagar quantia, forma de compensar dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora – não assiste razão. Validade do contrato de empréstimo. Consumidor tinha plena ciência de estar celebrando um contrato para a utilização de cartão de crédito. Não evidenciada abusividade ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Contrato sem nenhuma eiva de ilegalidade. Regras, taxas de juros e demais encargos divergentes do empréstimo consignado convencional. Nada se vê de irregular na contratação. Não há que se falar, portanto, de falha na prestação do serviço, e, sim, de evidente e consciente contratação por parte da apelante. Não há razão plausível alguma a ensejar a anulação do negócio jurídico entabulado e tampouco, em dever de restituir valores ou em se condenar o apelado a pagar quantia a título de compensação moral. Desprovimento do recurso.". (TJRJ - Décima Quarta Câmara de Direito Privado- Apelação nº 0835234-12.2022.8.19.0203 - Relator DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO- julgado em 15/05/2025)". Portanto, os elementos dos autos indicam que a consumidora contratou o serviço impugnado, efetivamente o utilizou e, ainda, recebeu crédito financeiro oriundo de tal transação. Diante disto, não se pode concluir que o Réu induziu o recorrente a erro e o impôs um serviço do qual desconhecia ou que não tinha interesse em adquirir. Não se vislumbra, na espécie, a ocorrência de qualquer fato praticado pela banco Réu capaz de causar ofensa à dignidade da Autora de forma a caracterizar dano moral a sua integridade. Por fim, sobre a litigância de má-fé suscitada pela parte Ré, tem se que o litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou prolongar deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito. No caso em comento, não vislumbro subsunção do atuar de quaisquer dos casuísticos nas hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. Pelo exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a Autora nas custas do processo, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, porém, mantenho sobrestada a execução da sucumbência diante do benefício da gratuidade de justiça deferida no despacho de index. 161065291. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. NILÓPOLIS, 20 de maio de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 256951398

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0148816-47.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

ANNA ELISA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc./r/r/n/nTratam os presentes autos de ação revisional de alimentos proposta aos 07/06/2022, por THIAGO BARROS QUEIROZ, em face de CAIO ELEK MATTOS, representado por sua genitora, Katherine… Vistos, etc./r/r/n/nTratam os presentes autos de ação revisional de alimentos proposta aos 07/06/2022, por THIAGO BARROS QUEIROZ, em face de CAIO ELEK MATTOS, representado por sua genitora, Katherine Elek Mattos, aduzindo o autor, em síntese, que: nos autos do Proc. 0410911-42.2016.8.19.0001, que tramitou junto à 5ª Vara de Família da Capital, ficou obrigado a pensionar o réu em 20% de seus rendimentos ou 35% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício; com o nascimento de suas outras 2 (duas) filhas, Lorena, com 4 anos e Alana, com 2 anos, o autor não consegue mais cumprir o acordo firmado; já ajuizou ação de redução de alimentos em face de Alana (Proc. 00094408-12.2022.8.19.0203, 1ª Vara Família de Jacarepaguá) para quem presta alimentos fixados em 15% de seus rendimentos, conforme acordo homologado no Proc. 0033557-14.2021.8.19.0203; e ajuizará ação de redução dos alimentos em face de Lorena, para quem há alimentos fixados em 20% dos seus rendimentos, conforme acordo homologado no Proc. 0013629-24.2019.8.19.0211; é policial militar, com rendimentos líquidos de R$ 1.700,00. Requereu, também como tutela provisória, que os alimentos fossem reduzidos para 10% de seus rendimentos ou 15% do salário mínimo, no caso de inexistência de vínculo; e instruiu a inicial com os documentos de fls. 07/21./r/r/n/nDeferida a gratuidade de justiça ao autor, à fl. 25./r/r/n/nÀ fl. 32 foi designada sessão de mediação, diferindo-se o exame da tutela provisória para após o estabelecimento do contraditório./r/r/n/nTermo da sessão de mediação às fls. 56/57, não tendo as partes chegado a acordo./r/r/n/nContestação, às fls. 59/65, aduzindo o réu, preliminarmente, a prevenção do Juízo da 5ª Vara de Família da Capital, vez que em execução dos alimentos (Proc. 0149376-91.2019.8.19.0001) lá fixados no processo mencionado na inicial (Proc. 0410911-42.2016.8.19.0001), foi firmado novo acordo para parcelamento da dívida de R$ 16.924,67, com o desconto de 10% sobre os rendimentos do alimentante, mantido o desconto dos 20% referentes aos alimentos vincendos; o que foi implementado em agosto/2021; a execução encontra-se suspensa até o integral cumprimento do acordo; no mérito, aduziu que esta ação foi ajuizada quando apenas 10 parcelas do acordo haviam sido pagas; o valor dos alimentos não chega à metade das despesas básicas do réu; a aprovação do autor em concurso público viabilizou o cumprimento dos alimentos fixados. Requereu a improcedência e acostou os documentos de fls. 66/85 e 99/125./r/r/n/nÀ fl. 126, vê-se certidão acerca da ausência de manifestação do autor em réplica./r/r/n/nÀ fl. 128 foi deferida a gratuidade de justiça ao réu e determinado às partes se manifestarem em provas, justificadamente. /r/r/n/nO réu apresentou prova documental suplementar, às fls. 130/151, requerendo a improcedência./r/r/n/nA réplica foi apresentada às fls. 153/158./r/r/n/nÀ fl. 160, o réu requereu o desentranhamento da peça intempestiva. /r/r/n/nO autor informou que os alimentos da filha Lorena foram reduzidos para 13% dos seus rendimentos; e os alimentos à Alana também foram reduzidos para 10% dos seus rendimentos; além da execução ajuizada pelo réu, também há execução promovida por Lorena (Proc. 0003574-43.2021.8.19.0211); atualmente os alimentos aos três filhos consomem 53% de seus rendimentos (fls. 165/203). /r/r/n/nO Ministério Público protestou pelo depoimento pessoal das partes, à fl. 209./r/r/n/nDecisão, à fl. 212, indeferindo a produção de prova oral, dando a instrução por encerrada e conferindo às partes prazo para apresentação de alegações finais por escrito./r/r/n/nAlegações finais do réu, à fl. 215 e do autor, à fl. 222./r/r/n/nPromoção final do Ministério Público, às fls. 228/229, opinando pela procedência parcial do pedido./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nInicialmente, há que se afastar a alegada prevenção do Juízo da 5ª Vara de Família da Capital, porque inexiste conexão entre o cumprimento de sentença de alimentos e ação de conhecimento visando a revisão dos alimentos. Naquele se pretende o efetivo recebimento dos alimentos pretéritos, com fundamento em outro titulo executivo. Saliente-se, ainda, que o acordo de parcelamento do débito, em folha de pagamento, resguardou o desconto dos alimentos regulares vigentes e eventual modificação apenas determinará novo percentual a estes últimos, retroagindo à data da citação./r/r/n/nNo mérito, trata-se de ação revisional em que pretende o alimentante a redução dos alimentos fixados judicialmente em favor do alimentado, seu filho, em razão do nascimento de outras filhas, alegando a impossibilidade de arcar com o pagamento do valor anteriormente pactuado. E, como se sabe, a sentença que fixa alimentos pode ser revista, caso haja alteração fática do binômio necessidade X possibilidade que lhe serviu de fundamento, à luz do art. 1.699 do Código Civil. /r/r/n/nConforme documentos acostados, a sentença que fixou os alimentos entre autor e réu foi proferida em 01/08/2017, em ação de regulamentação de guarda, onde as partes chegaram a acordo, aos 28/06/2017, englobando guarda, convivência e alimentos paternos (Proc. 0410911-42.2016.8.19.0001), estes em 20% sobre os rendimentos do alimentante ou 35% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. A cópia do acordo e da sentença foram acostados às fls. 16/19./r/r/n/nO nascimento posterior de mais duas filhas se comprova pelas Certidões de Nascimento anexadas: Lorena, em 19/08/2017 (fl. 15) e Alana em 24/04/2020 (fl. 14). E os alimentos fixados a elas já o foram em percentual mais baixo que aquele em favor do autor, se não vejamos: 20% dos rendimentos, em sentença proferida em 15/12/2020 (fls. 08/10), reduzidos para 13% dos rendimentos, em sentença proferida em 24/02/2022 (fls. 190/192), inexistindo notícia do trânsito em julgado, para a filha Lorena, e, em 15% de seus rendimentos, em sentença proferida em 02/02/2022 (fls. 11/15), para a filha Alana. Relevante destacar que esta última sentença mencionada foi homologatória de acordo alcançado pelas partes./r/r/n/nFeitas tais considerações, impõe-se proceder a ajuste nos alimentos fixados, reequilibrando o binômio necessidade x possibilidade, diante do inequívoco impacto nas possibilidades financeiras do alimentante, o que deve ser sopesado com o princípio da paternidade responsável, que implica em maior esforço econômico daquele que decide ter prole mais numerosa, e com o princípio da igualdade entre os filhos./r/r/n/nE, neste tocante, não passou desapercebido pelo juízo que, já nascidos os filhos Caio e Lorena, bem como já fixados alimentos em favor de ambos, em sentenças proferidas em 01/08/2017 e 15/12/2020, o alimentante realizou ACORDO para o pagamento de alimentos para a filha mais nova, ALANA, em 15% de seus rendimentos, em 05/11/2021, com sentença homologatória em 02/02/2022. E, após apenas 5 meses, em 07/06/2022, ingressa com a presente ação, em que pretende sejam os alimentos de CAIO reduzidos para 10% de seus rendimentos./r/r/n/nOra, nestes 5 meses, o alimentante manteve a mesma profissão, qual seja, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, desde 18/08/2020. Não apresentou sua planilha de gastos, nem indicou que reduções já teria feito em suas próprias despesas para justificar a necessidade de redução dos alimentos para 10% de seus rendimentos. Além, com a redução pretendida, a contribuição paterna para os gastos do filho primogênito seria reduzida em monta bastante representativa, exatamente a metade dos alimentos que vem prestando, em evidente prejuízo às necessidades do mesmo, atualmente com 10 anos de idade. /r/r/n/nAssim, entendo que a pretensão do autor deva ser parcialmente acolhida para reduzir os alimentos prestados ao réu para 15% (quinze por cento) dos rendimentos liquidos do alimentante (como tal entendido, os ganhos brutos menos os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência), incidindo sobre férias, 13o. salário, gratificações, adicionais e salário família (se houver), mediante desconto em folha de pagamento, para a hipótese de vínculo empregatício, salientando que o autor é Policial Militar deste Estado do Rio de Janeiro. A redução dos alimentos não prejudica o parcelamento dos alimentos em atraso realizado no cumprimento de sentença que tramita junto à 5a. Vara de Família, também com desconto em folha./r/r/n/nPor fim, descabida qualquer redução quanto aos alimentos fixados para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, eis que o valor já fixado judicialmente (35% do salário mínimo - R$ 531,30) é bastante inferior a 15% dos rendimentos do réu, na forma do parágrafo anterior, para a hipótese de vínculo empregatício, devendo haver minimamente uma equivalência entre os alimentos. Tal se explica em razão do réu ter ingressado na PMERJ, após a fixação dos alimentos originais, com salário mais elevado do que o considerado em 2017, quando trabalhava em uma empresa de informática, como se vê às fls. 16/17./r/r/n/nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reduzir o percentual dos alimentos prestados pelo autor ao réu, para 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos (como tal entendido, os ganhos brutos menos os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência), incidindo sobre férias, 13o. salário, gratificações, adicionais e salário família (se houver), mediante desconto em folha de pagamento, para a hipótese de vínculo empregatício, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de redução dos alimentos para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Por conseguinte, JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. /r/r/n/nDiante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% do valor das custas e com os honorários de seus patronos, com a ressalva da gratuidade de justiça deferida a ambos e do patrocínio do autor pela pela Defensoria Pública./r/r/n/nP.R.I. Ciência pessoal à Defensoria Pública e ao Ministério Público./r/r/n/nTransitada em julgado, oficie-se ao empregador, devendo constar expressamente do ofício que a redução dos alimentos não incide sobre o parcelamento dos alimentos em atraso, deferido no processo n. 0149376-91.2019.8.19.0001, pela 5a. Vara de Família da Capital. Tudo certificado, dê-se baixa e arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Celia Teodoro Guimaraes x Sathler E Siqueira Servicos Odontologicos Ltda

ID: 282227242

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805067-38.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA TEODORO GUIMARAES

Polo Passivo:

SATHLER E SIQUEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MEDEIROS PELEGRINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0805067-38.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA TEODORO GUIMARAES RÉU: SATHLER E SIQUEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Trata-se de "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" poposta por REGINA CELIA TEODORO GUIMARAESem face de SATHLER E SIQUEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. Aduz a autora que "(...)Em 03 de maio de 2024 a autora contratou os serviços odontológicos da ré, consistindo em: PROTOCOLO DE RESINA SUPERIOR, PRÓTESE TOTAL INFERIOR E PRÓTESE TOTAL SUPERIOR. No ato da contratação, a empresa estabeleceu o prazo de 30 dias para a colocação das próteses dentárias da contratante. Ocorre que, até a presente data a autora não foi submetida à qualquer tratamento, tendo extrapolado o prazo estipulado pela empresa para colocação de suas próteses provisórias. Mesmo já tendo realizado a consulta para confecção do molde de suas próteses e não teve se quer retorno da empresa. A autora se encontra sem os dentes, fato que vem lhe causando inúmeros transtornos físicos (dores, inflamações, dificuldade de alimentação entre outros), além de constrangimentos, diante da vergonha de sorrir e conversar em público. Importante salientar que, o constrangimento está afetando a vida social da requerente, que deixou até mesmo de ir ao casamento de amigos íntimos por vergonha de sua aparência. Por inúmeras vezes a requerente questionou à empresa o motivo da demora tendo recebido como resposta somente a informação de que as próteses são feitas em São Paulo. Destaca-se que, durante lavratura do contrato, a autora foi informada de que o procedimento total ficaria o valor de R$ 5.000,00 reais, tendo assinado o contrato acreditando estar assumindo o débito na quantia informada pela atendente. Por se tratar de pessoa simples, com baixa escolaridade, possui dificuldade de compreensão de textos e valores, conseguindo apenas fazer a leitura funcional de frases curtas. Assim, como em seu contrato somente constava o valor e o número das parcelas, sem a descrição explícita do valor total, acreditou na informação verbal recebida. Em decorrência da ausência de retorno da empresa em relação a seu tratamento, resolveu mostrar o contrato para um familiar, momento em que descobriu que o valor total do serviço contratado é de R$ 8.138,88 reais e não de R$ 5.000,00. Mesmo tendo sido enganada pela ré, a autora insistiu por mais 60 dias na manutenção do contrato, pois, necessita muito do tratamento dentário e não pode permanecer sem os dentes. Passado cerca de 90 dias sem que fosse realizada a colocação da prótese, em decorrência das fortes dores sentidas, a autora solicitou o encerramento de sua relação contratual com a ré e o reembolso das 03 parcelas já pagas. A solicitação foi feita presencialmente, junto a empresa, que negou o cancelamento do contrato e a devolução da quantia paga, motivo pelo qual se faz necessária a intervenção do judiciário para resolução do conflito.(...)". Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência no ID 140702463. A ré foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação (ID 144116044). Audiência de conciliação não realizada, ante a ausência da ré (ID 49032420). Decretada a revelia (ID 173812068). Intimada, informa a autora não ter outras provas a produzir (ID 175908287). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, registro que a ré é revel, sendo produzidos os efeitos materiais descritos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. O feito encontra-se suficientemente instruído, não se mostrando necessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Trata-se de demanda que tem origem em relação de consumo, qualificando-se a ré como fornecedora de serviços, na forma do art. 3º do CDC. Norteada pela norma do art. 6º, VIII, do CDC, passo a analisar as provas produzidas nos autos. Registro que inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir qualquer prova que possa demonstrar a verossimilhança na existência do fato constitutivo do seu direito, conforme artigo 373, I do CPC. Nessa linha, a autora comprova ser consumidora do serviço prestado pela ré, conforme documento de ID 140086183. A ré, por outro lado, sendo revel e não comparecendo ao feito, não se desincumbiu de seu ônus, não tendo provado que o serviço estava disponível e sendo prestado de maneira adequada à autora, prevalecendo as alegações desta, no sentido de que a ré não realizou a prestação a que se comprometeu no contrato, restando inadimplente. Nesse ponto, é de se reconhecer o inadimplemento contratual da ré e declarar a resolução do contrato. Quanto ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos, temos que a relação de direito material mantida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, os preceitos do art. 14 do CDC, sendo a responsabilidade civil da parte ré objetiva, cabendo ao consumidor, a demonstração do nexo causal e do dano, seja moral ou material. Levando-se em conta tal premissa, merece ser acolhida a pretensão autoral, na medida em que a parte ré descumpriu as disposições contratuais firmadas. Nesta ordem de ideias, o nexo causal, estudado a partir da teoria da causalidade adequada, também se encontra devidamente demonstrado, pois não restam dúvidas de que o evento danoso narrado pela parte autora se deu por conta da falha na prestação dos serviços da ré, decorrente de seu inadimplemento, verdadeira causa adequada para o surgimento dos danos narrados na petição inicial. O dano moral é conceituado como a dor, vexame, constrangimento, ou abalo que, fugindo à normalidade, altera de forma significativa o equilíbrio emocional do ofendido. De acordo com didática lição de Sérgio Cavalieri Filho, a noção de dano traz a ideia de: “subtração ou de diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc.”. E, mais precisamente quanto ao dano moral, discorre o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “(...) à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. (...) Atribui-se a Kant a seguinte lição: 'A dignidade é o valor de que se reveste tudo aquilo que não tem preço, ou seja, que não é passível de ser substituído por um equivalente. É uma qualidade inerente aos seres humanos enquanto entes morais. (...) A vida só vale a pena se digna'. (...) Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da personalidade humana que não estão vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação (...). Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual (honra subjetiva) e social (honra objetiva), ainda que sua dignidade não seja arranhada” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Ed., São Paulo: Atlas, 2012, pp. 77 e 88-90). Ora, a autora, ao contratar os serviços da requerida, nutriu legítima expectativa de que teria sua funcionalidade e estética bucais restauradas, o que foi frustrado pelo inadimplemento injustificado da ré. Destarte, cumpre à parte ré a obrigação da reparação do dano moral, muito embora em valor a ser arbitrado diretamente pelo Juízo, pois tal montante não está atrelado a qualquer parâmetro ou tarifa, conforme entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias. Assim, entendo razoável, no caso em tela, a reparação pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra suficiente para compensar os dissabores sofridos pela parte autora. Dessa forma, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOSpara CONDENARa ré a que restitua a autora, de forma simples, os valores pagos como contraprestação pelos serviços contratados, ante a resolução contratual que ora se declara, acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso e de juros de mora, a contar da citação; bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária desde este arbitramento (súmula 362 do STJ), cujo índice deverá observar o disposto na página oficial do TJRJ referente ao cálculo de débitos judiciais, bem como de juros de mora de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil, contados da data da contratação ora resolvida, ressaltando-se, por fim, que tal verba ostenta não só caráter repressivo, proporcionando-se à parte ofendida um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, mas também contém um nítido contorno de natureza preventiva, com o intuito de que o comando judicial sirva como maneira de se evitar casos semelhantes, atendendo-se ainda à potencialidade econômica do demandado e aos ditames do princípio da razoabilidade. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica. ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0805067-12.2022.8.19.0203" – Página 9 de 9

Daiane Roberta Amaro Rodrigues x Cicero Da Silva Rodrigues Junior

Sonia Maria Miranda De Lima x Ampla Energia E Serviços S.A.

Raymundo Agostinho Santiago x Leda Maria Martins De Almeida Dos Santos

Ary Schluckebier x Águas Do Rio 4 Spe S.A

Marcus Vinicius Amorim x Hurb Technologies S.A.

Jussara De Carvalho Rodrigues x Banco Bmg S/A

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

Regina Celia Teodoro Guimaraes x Sathler E Siqueira Servicos Odontologicos Ltda