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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0805513-03.2022.8.19.0207" – Página 9 de 9

Manoel Rita Dos Ramos x F.Ab. Zona Oeste S.A. e outros

ID: 317835790

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812762-40.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RITA DOS RAMOS

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A. RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA PINHEIRO MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL RITA DOS RAMOSajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face deF.AB. ZONA OESTE S.A e RIO+ SANEAMENTO BL3 S.S, na qual requer em tu… MANOEL RITA DOS RAMOSajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face deF.AB. ZONA OESTE S.A e RIO+ SANEAMENTO BL3 S.S, na qual requer em tutela de urgência que a ré reestabeleça o fornecimento de água no imóvel e se abstenha de colocar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa); ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; a condenação da ré para que seja feita cobrança das faturas pela leitura do hidrômetro; para que seja realizada uma vistoria no local, para o fornecimento de serviço adequado e para averiguar possíveis problemas com sua devida manutenção, sem custo adicional para a parte autora; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). Alega que é cliente da ré sob a matrícula n.º 2367516 desde 2004 quando adquiriu o imóvel localizado na Estrada do Mendanha, 1.109, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23.087-286. Aduz que a água foi desligada desde 10/2014 sem débito, onde sua esposa, Rosangela Ferreira dos Ramos, era a titular da conta de abastecimento de água e solicitou o desligamento para não ficar pagando custo mínimo com imóvel fechado. Informa que alugou o imóvel em fevereiro de 2024, sendo negado pela ré o pedido pelo inquilino de transferência de titularidade e religação do serviço, sendo informado que tal solicitação somente poderia ser feita pelo proprietário. Aduz que após ter sido negado também para a sua esposa, o autor compareceu na loja da ré e realizou a transferência para o seu nome, sendo informado que a religação somente ocorreria em até 120 dias e seria cobrado uma taxa de religação no valor R$600,00 (seiscentos reais) em razão do pedido de “supressão do abastecimento”. Acrescenta que há um inquilino no local e que não possui condições financeiras de arcar com custo da compra de água, pois o custo está sendo abatido do aluguel, comprometendo o orçamento familiar. Consigna que tentou resolver administrativamente, mas sem êxito. Decisão do index 116538172 deferindo a gratuidade de justiça, em parte a tutela requerida para determinar que a parte ré restabeleça o fornecimento regular de água no endereço da parte autora, bem como determinando a remessa dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. Despacho no index 118741778 para a parte autora dizer se concorda com a tramitação do processo no Núcleo e, em caso positivo, adequar as peças ao regramento do "Juízo 100% Digital". Petição da autora no index 119221958 informando a concordância com a tramitação no Núcleo de Justiça 4.0. Petição da ré F.AB. ZONA OESTE S/A no index 119796426 informando o cumprimento da tutela deferida. A ré F.AB. ZONA OESTE S/A apresenta resposta no index 122658710, e, preliminarmente, argui a ilegitimidade passiva, afirmando que a questão discutida nos autos é de responsabilidade da CEDAE. No mérito, em síntese, sustenta que a supressão do abastecimento foi solicitada em 08/09/2015, pela esposa da parte autora, onde foi gerada O.S: 509.85641-1 para que CEDAE efetuasse a supressão, tendo sido finalizada em 10/11/2015. Aduz que em 08/02/2024, o Sr. Antônio Linden Aldo de Souza Moreira (inquilino de imóvel), através do WhatsApp, solicitou a alteração de titularidade, tendo sido informado que para ter abastecimento no local precisava que o proprietário do imóvel solicitasse a ligação nova para o local, haja vista a ocorrência da supressão do abastecimento anteriormente realizada. Ressalta que o serviço de supressão não se resume ao mero corte no fornecimento do serviço, mas envolve a retirada do próprio ramal que envolve o abastecimento de água para o imóvel. Informa que em vistoria executada em 16/02/2024, a equipe da ré chegou ao local e foi recebida pelo Sr. Antônio, sendo verificado que o imóvel permanece com o abastecimento cortado no ramal. Sustenta que somente no dia 20/02/2024, a parte autora compareceu em loja solicitando ligação nova, onde foi gerada O.S 87541 para que a RIO+ SANEAMENTO apurasse APA (POSSIBILIDADE DE ABASTECIMENTO), que foi executada em 11/03/2024 onde foi confirmado a possibilidade de ligação nova, sendo procedida a instalação do novo HD Y23H054569 em 04/2024 e gerada O.S 99950-0 para instalação do ramal. Ressalta que a responsabilidade da RIO+SANEAMENTO iniciou a partir da medição 08/2022, quando assumiu a concessão no lugar da CEDAE, se tratando de problemas na rede de abastecimento de água, cuja responsabilidade é da CEDAE/RIO+ SANEAMENTO, o que afasta responsabilidade da Ré quanto aos fatos alegados, nos termos do art. 14, §3, II, do CDC. Defende a ausência de dano moral indenizável. A ré RIO+ SANEAMENTO BL 3 S.A apresenta resposta no index123905970, e, preliminarmente, argui a ilegitimidade passiva, afirmando a questão discutida nos autos é de responsabilidade da F.AB. Zona Oeste. No mérito, em síntese, sustenta a ausência de responsabilidade, ante a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço pela ré e que os supostos danos foram causados por terceiro, sendo causa de exclusão de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, II, do CDC. Defende a ausência de dano moral indenizável, se insurgindo quanto a possibilidade de inversão do ônus probatório. Despacho no index 124796497 para o autor em réplica. Réplica no index 125985376. Despacho do index 126224881 para as partes se manifestarem em provas apontando o ponto controvertido da lide. Petição do autor no index 126558960 requerendo que os réus comprovem através de documento assinado a data do restabelecimento de água da residência do autor. Petição da ré RIO+ SANEAMENTO BL 3 S.A no index 128272875 informando que não possui mais provas a produzir. Petição da ré F.AB. ZONA OESTE S/A no index 129314336 requerendo a produção de prova documental, com a juntada dos documentos dos index(s) 129314337/ 129314338. Despacho no index 137428174 para que a primeira ré informe qual o dia exato que foi ligada a água. Petição da ré F.AB. ZONA OESTE S/A no index 143972694 informando que o cumprimento da tutela ocorreu em 17/05/2024. Despacho do index 181935203 determinando a intimação da parte autora. Petição do autor no index 186492367 informando o cumprimento da liminar em 17/05/2024. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. As preliminares de ilegitimidade passiva não merecem acolhimento. Senão vejamos. A legitimidade das partes é matéria atinente às condições da ação, cuja análise é realizada à luz da teoria da asserção, verificando-se em abstrato a relação jurídica enunciada na causa de pedir, sem considerar qualquer juízo de valor. Cumpre observar que, conforme a própria ré informa, o Município do Rio de Janeiro celebrou Contrato de Concessão da Prestação do Serviço de Esgotamento Sanitário e Fornecimento de Água com RIO + SANEAMENTO BL3 S.A e F.A.B. Zona Oeste S/A, passando estas a deter a concessão sobre os serviços na região da Área de Planejamento 5 (AP5). Inclusive, verifica-se que a arrecadação do valor da contraprestação do serviço dá-se em conjunto, mediante emissão de único documento de cobrança, conforme se vê no documento de index 110960057 no qual consta indicação de ambas as rés, RIO + SANEAMENTO BL3 S.A e FAB ZONA OESTE S.A. Com relação a CEDAE, conforme a própria ré informa, foi assinado em 28/03/2022 contrato de concessão data em que se iniciou o período denominado como “operação assistida do sistema”, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, interregno em que a CEDAE, para todos os efeitos, permaneceu integralmente responsável pela prestação dos serviços. Contudo, a RIO+ SANEAMENTO assumiu, na sequência, a gestão e a prestação efetiva dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 01/08/2022. Sendo assim, na data do pedido de restabelecimento do serviço, a parte ré já havia assumido a gestão e a prestação dos serviços de abastecimento. Além do mais, o referido contrato de concessão não pode ser oponível a terceiros com o objetivo de afastar a responsabilidade por falha na prestação de serviço essencial. Sendo certo que independente da fase operacional que a ré atua, esta participa de qualquer modo da cadeia de fornecimento do serviço, atraindo para si a previsão do art. 14, caput da Lei 8.078/90. Neste sentido, segue a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONSUMO EXCESSIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BRK AMBIENTAL - MACAÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência recursal do réu em relação a sentença que julgou procedente em parte o pedido, afastando a preliminar de ilegitimidade formulada e reconhecendo a falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A presente hipótese consiste em analisar se a Apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, eis que não seria a responsável pelo fornecimento de água e pelas tarifas cobradas, respondendo apenas pela gestão comercial, ou seja, emissão de faturas, cobranças e atendimento aos usuários, bem como para averiguar a existência, ou não, de falha na prestação de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 7º parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, previu o instituto da responsabilidade solidária entre todos os fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. 4. Deixou a concessionária de se desincumbir de seu ônus processual previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Não há dúvidas acerca da falha na prestação do serviço a cargo da demandada, por ter imposto ao apelado cobrança completamente indevida e infundada, estando correta a r. sentença ao declarar a nulidade da cobrança, desconstituindo, via de consequência, a exigência de pagamento pelo consumidor da importância cobrada e determinando o refaturamento da cobrança. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: Súmula n° 254 do TJRJ e artigo 7º parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor . Jurisprudência relevante citada: 0002363-70.2020.8.19.0028 - Apelação - Des(a). Maria Teresa Pontes Gazineu - Julgamento: 06/04/2022 - Quinta Câmara de Direito Privado (antiga 24ª Câmara Cível).(0813376-28.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 29/04/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))” Inclusive, verifica-se que a arrecadação do valor da contraprestação do serviço dá-se em conjunto, mediante emissão de único documento de cobrança, conforme se vê nos documentos de index 130484790 no qual consta indicação da ré RIO + SANEAMENTO BL3 S.A e FAB ZONA OESTE MAIS S.A. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pela ré FAB ZONA OESTE S.A e pela ré RIO+ SANEAMENTO BL 3 S.A. Trata-se de ação na qual o autor alega que devido a falha na prestação do serviço da ré veio a suportar danos materiais e morais. Em sua defesa a ré alega que o autor não comprova os fatos alegados, não fazendo jus a qualquer tipo de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do serviço prestado pela ré e se há danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. No caso dos autos, é incontroverso que a supressão do abastecimento foi solicitada pela esposa do autor em 2015 e, que a ré condicionou o restabelecimento do serviço e alteração de titularidade à solicitação do proprietário do imóvel. O autor, se dirigiu à agência para solicitar a ligação em 20/02/2024, sendo gerada O.S 87541, conforme narrativa autoral (index114308250) e tese defensiva (index 122658710). Com relação ao restabelecimento dos serviços de água, de fato, o pedido deve ser realizado pelo proprietário do imóvel. Contudo, após a solicitação da religação do serviço, em 20/02/2024, a suspensão se prolongou até a data de 13/06/2024, ocasião em que ré cumpriu a tutela. Desta forma, após a solicitação do autor, a ré demorou excessivamente para restabelecer o serviço, sem qualquer justificativa e em desacordo com a legislação aplicada a matéria. É de se observar que de acordo com o art. 22, do CDC, in verbis: “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Neste contexto, cabia a parte ré ter demonstrado a regular prestação do serviço ou postulado pela produção de prova hábil a comprovar suas assertivas, especialmente quanto ao fornecimento regular de água para o imóvel no período reclamado na inicial, mas não o fez. Impende destacar que a ré tem melhores condições de comprovar os fatos alegados, pois tratando-se de provas que se encontram sob o seu domínio. Por isso, caberia a ela provar, ao menos minimamente, em observância à Teoria da Carga Dinâmica da Prova, os fatos alegados. Pontuo que quanto à facilitação de defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII), somente se pode rechaçar a alegação de defeito na prestação do serviço quando demasiadamente genérica, ou quando não estiver ao alcance da ré a contraprova. Tal, porém, não é o caso dos autos. Ademais, não restou comprovada hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros a fim de afastar o dever de indenizar da ré. Assim, se torna verossímil a narrativa autoral, em razão de a ré não ter comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art.373, II, do CPC. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE AFASTA. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE O AUTOR. LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA, DE FORMA INDIVIDUAL, POSTULAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS EM VERIFICAR SE PODE OU NÃO SER A CONCESSIONARIA SER RESPONSABILIZADA PELO DESABASTECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO APELADO. CUIDA-SE DE MATÉRIA AFETA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR FORÇA DO ART. 22. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. DO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS PERCEBE-SE QUE O DESABASTECIMENTO DO SERVIÇO RESTOU COMPROVADO E QUE, DIFERENTE O ALEGADO PELO RECORRENTE, NÃO FOI BREVE, MAS DUROU CERCA DE TRINTA DIAS. IMPERATIVO SE RECONHECER QUE RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO, ENCONTRANDO-SE EM CONSONÂNCIA COM OUTROS CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJRJ - 0838160-53.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). HELDA LIMA MEIRELES - JULGAMENTO: 27/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA - SAAE/VR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DUAS SEMANAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2017, MANTENDO-SE INTERMITENTE AINDA NOS MESES DE FEVEREIRO E JUNHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE 'ROMPIMENTO NA REDE' QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DO RÉU EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA FAZER CHEGAR AOS CONSUMIDORES SERVIÇO ESSENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.” (TJR - 0022254-65.2017.8.19.0066 – APELAÇÃO - DES(A). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - JULGAMENTO: 06/07/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. FORNECIMENTO INTERMITENTE. CONCESSIONÁRIA QUE AFIRMA QUE A REGIÃO É ABASTECIDA DE FORMA INTERMITENTE, RECOMENDANDO O ARMAZENAMENTO DE ÁGUA EM CISTERNAS OU RESERVATÓRIOS. AUTORA ALEGA QUE FICOU 10 (DEZ) DIAS SEM O FORNECIMENTO DE ÁGUA. JUNTADA DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E DAS CONTAS ADIMPLIDAS. SERVIÇO ESSENCIAL. VISITA TÉCNICA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE DESABASTECIMENTO, ENTRETANTO FORNECEU CARRO PIPA NA TENTATIVA DE ENCHER O RESERVATÓRIO DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 192/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE MERECE AJUSTE, PASSANDO-A PARA O MONTANTE DE R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.” (TJRJ - 0019272-06.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 16/03/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Lado outro, em relação à obrigação de fazer, para que seja realizada vistoria no local para o fornecimento de serviço adequado e a realização da cobrança pela leitura do hidrômetronão merece prosperar, porquanto não há a nenhuma prova de que apresente defeito na medição, tem-se que não restou comprovado minimamente a existência de falha no medidor. No que diz respeito aos danos morais, entendo serem devidos. A demora injustificada na prestação do serviço, sobejando o período que razoavelmente se espera por um serviço essencial, configuram-se presentes os elementos indispensáveis à responsabilidade. Portanto, o pedido de dano moral há que prosperar, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Com efeito, não resta dúvida o seu cabimento, em razão da intranquilidade, do constrangimento, da aflição e da angústia da parte autora por ter aguardado o fornecimento de água (serviço essencial) em prazo superior ao previsto em regulamento. O dano moral não existe somente na lesão à imagem, mas também quando se viola a privacidade, a intimidade e o sentimento de tranquilidade. Na hipótese, inaplicável o Verbete Sumular n.º 193 do TJRJ, in verbis: “Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.”, visto que não há como se considerar "breve" a interrupção de um serviço tão essencial como o fornecimento de água durante meses. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELIGAÇÃO . DEMORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ - 0805513-63.2023.8.19.0208 – APELAÇÃO - DES. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - JULGAMENTO: 29/02/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 9ª CÂMARA CIVIL) “APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORTE IRREGULAR NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E INDEVIDA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO - PROVAS CABAIS QUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC -- DANO IN RE IPSA CARACTERIZADO. - FATO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. - FIXAÇÃO DO QUANTUM DESPROPORCIONAL AO GRAVAME SOFRIDO. MINORAÇÃO DO DANO AO VALOR DE R$ 5.000,00 RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” 9TJRJ - 0849600-80.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). MARCELO ALMEIDA - JULGAMENTO: 03/08/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Ressalte-se, ainda, que a compensação por danos morais, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerada não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Consolidada a ocorrência dos danos morais, passa-se à sua quantificação. No que concerne ao arbitramento do dano moral, com o objetivo de fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve oquantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Logo, ainda que se possa deduzir o quantum do dano moral utilizando-se de critérios objetivos oriundos dos próprios casos concretos, não são raras as situações em que a reparabilidade do dano moral coloca o julgador em uma "zona cinzenta", na qual a presença de critérios objetivos é insuficiente ou nula para o estabelecimento justo do dano moral. Esta "zona cinzenta", por sua vez, enseja, necessariamente, ao magistrado, a utilização de sua discricionariedade, fundada em conceitos de equidade, bem comum e garantia da ordem pública como um todo. O ordenamento jurídico confere essa capacidade ao julgador. De fato é o que versa o artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual o juiz atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum. A quantificação do dano moral, alicerçada em critérios objetivos, é limitada a cada caso apresentado ao magistrado. Na medida em que estes critérios objetivos se vão diminuindo, aprofunda-se a necessidade do uso da discricionariedade do julgador que, não podendo fugir à prestação do ofício jurisdicional, tampouco pode conferir à parte uma possibilidade de locupletar-se. Todavia, o critério subjetivo, não pode ser marginalizado, mesmo diante de sua enorme dificuldade de averiguação. Inclusive, porque nada obsta à ocorrência da conjugação de ambos os critérios, subjetivo e objetivo, temperando-se, assim, o dano moral. É certo que ocorrendo tal hipótese, a percepção do quantum seria tarefa de menor complexidade discricionária ao magistrado, que teria em mãos dois parâmetros e não apenas um, para qualificar e quantificar sua incidência. Logo, é a conjugação desses critérios subjetivos e objetivos que resulta em pertinente quantificação do quantum condizente com os princípios sociais da lei e do bem comum. Fixo o montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e atendendo à extensão dos danos sofridos pelo autor. Com relação ao pedido formulado em sede de tutela para que a ré se abstenha de colocar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), não há nos autos nenhuma informação de inadimplência contratual que pudesse gerar grave dano ao bom nome do autor, devendo, no entanto, ser ratificado o outro pedido formulado na tutela. Anteo exposto,JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara confirmar a tutela parcialmente deferida, sendo certo que já cumprido o restabelecimento do serviço; e, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir da sentença, em respeito às Súmulas 97 do TJRJ e 362 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Juros moratórios e correção monetária na forma da Lei nº 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC; eJULGO IMPROCEDENTES os pedidospara que seja realizada vistoria no local para o fornecimento de serviço adequado e para que seja realizada cobrança pela leitura do hidrômetro. Condeno o autor em 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do pedido indenizatório. Condenação esta sobrestada por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme mandamento legal do §3º do art. 98 do CPC. Condeno a ré em 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). P. I. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa das partes devedora e credora.

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Ministerio Da Justica E Seguranca Publica e outros x Dp De Família, Da Infância, Da Juventude E Do Idoso De São Pedro Da Aldeia ( 638 ) e outros

ID: 330384347

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0804625-34.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ( 638 ) LUAN RICARDO VIEIRA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

ADILSON GOMES SEABRA

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JORGE EDUARDO KURAIEM

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PAMELLA ABREU DE SOUZA

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GUILHERME BUSI SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Processo: 0804625-34.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LUAN RICARDO VIEIRA DE CARVALHO INTERESSADO: DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ( 638 ) 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propõe ação penal contra e LUAN RICARDO VIEIRA DE CARVALHO, dando-o como incurso nas penas do artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343/06, do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 e do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, tudo na forma do art. 71 do CP, em razão da suposta prática dos seguintes fatos: 1.1 DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06 “No dia 05 de setembro de 2024, por volta das 07h00min, na Rodovia Amaral Peixoto, RJ140, na altura da rodoviária da comarca de São Pedro da Aldeia, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, transportava, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação com determinação legal ou regulamentar, conforme Laudo Preliminar de Constatação e Laudo de Perícia Criminal Federal (Definitivo de Droga), acostado em fls. 26/29 e 98/108 do index 147820296, as seguintes drogas: (I) 2,600kg (dois quilogramas e seiscentos gramas) de Cocaína (“crack”) acondicionados individualmente em 4.800 (quatro mil e oitocentos) embalagens de pequenas pedras, contendo inscrições como “CPX ESTRADINHA C.V CRACK 10” e “GESTÃO INTELIGENTE” e “ESTRADINHA CBF O BRABO RESPEITA O CRIME C.V CRACK 10”; (II) 11,500kg (onze quilogramas e quinhentos gramas) de Cannabis sativa L. (“skank”), acondicionados individualmente em 5.720 (cinco mil, setecentos e vinte) embalagens, contendo inscrições como “CPX ESTRADINHA C.V SKANK 10” e “GESTÃO INTELIGENTE”.” 1.2 DO CRIME DO ARTIGO 16, § 1º, inciso IV DA LEI Nº 10.826/03 “Nas mesmas circunstâncias fáticas, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, transportava, em autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de acordo com o Termo de Apreensão de fls. 30/31 do id. 147820296: (I) 01 (uma) arma de fogo, do tipo pistola, da marca AHSS, modelo FXS-9, calibre 9mm, com número de série TF674-22A06033; (II) 01 (uma) arma de fogo, do tipo pistola, da marca FM HI-POWER (DGFM, DIRECCIÓN GENERAL DE FABRICACIONES MILITARES), modelo não identificado, calibre 9x19mm, com número de série 321023; (III) 01 (uma) arma de fogo, do tipo pistola, da marca FM HI-POWER (DGFM, DIRECCIÓN GENERAL DE FABRICACIONES MILITARES), modelo não identificado, calibre 9x19mm, com número de série suprimido; (IV) 05 (cinco) carregadores de diversos tamanhos; (V) 150 (cento e cinquenta) munições, de calibre 9mm, não deflagradas, divididas em 03 (três) caixas, sendo 50 (cinquenta) em casa, da marca Poly Match, CBC.” 1.3 DO CRIME DO ARTIGO 311, §2º, inciso III, DO CÓDIGO PENAL “Por fim, também nas mesmas condições de data e local, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, conduzia o veículo automotor da marca Volkswagen, modelo T-Cross TSI, de cor prata, sabendo que a placa de identificação é falsa (SQX1I12), já que não corresponde com a placa associada ao NIV e número do motor (SJB4D52), e que o automóvel ostentava Número de Identificação Veicular - NIV adulterado e etiquetas falsas, tudo conforme Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos) acostado em fls. 91/97 do indexador 147820296.” 1.4 DAS CIRCUNSTÂNCIAS “Por ocasião dos fatos, a Polícia Militar recebeu informações do setor de inteligência da Polícia Federal de que um veículo T-CROSS, prata, ostentando a placa SQX1I12, estava se deslocando do Rio de Janeiro para cidade de Cabo Frio, transportando drogas e armas de fogo. Diante do informe, foi efetuado cerco policial e o acompanhamento do veículo junto com o setor do Grupo de Ações Táticas – GAT, quando, em determinado momento, o veículo passou pelo radar eletrônico da RJ-106, próximo ao estabelecimento “Mc Donalds”, em São Pedro da Aldeia, sendo feita a sua abordagem na Rodovia Amaral Peixoto - RJ140, na altura da rodoviária de São Pedro da Aldeia. O automóvel era conduzido pelo denunciado LUAN, o qual, de imediato, disse “Perdeu”. No interior do porta-malas do veículo, forma encontrados dois sacos de lixo, contendo todo material. entorpecente acima descrito, além de três pistolas 9mm, uma delas com a numeração de série suprimida, 05 (cinco) carregadores e 03 (três) caixas de munição com cinquenta munições em cada, totalizando 150 munições de calibre 9mm. Ao ser questionado, o denunciado relatou que é morador do bairro Andaraí, no Rio de Janeiro, e que recebeu contato telefônico indicando o local em que o veículo estava e que apenas pegou o automóvel para o transporte do material. O denunciado alegou, ainda, que não sabia quem era o proprietário de todo artefato ilícito apreendido.” A denúncia e a cota ministerial (id. 151173132) estão acompanhadas do Auto de prisão em flagrante nº 2024.0086957-DPF/MCE/RJ (id. 141912090 – fls. 01-06) do qual se destacam as seguintes peças: Termo de depoimento N° 3666348/2024 da testemunha FLAVIO NOGUEIRA PESSANHA (id. 141912090 – fl. 08), Termo de depoimento N° 3666326/2024 da testemunha ADRIANO HENRIQUE JARDIM DA SILVA (id. 141912090 – fl. 09), Termo de Apreensão (id. 141912090 – fls. 11-13), Laudo Preliminar de Constatação N° 3670926/2024 (id. 141912090 – fls. 23-26), FAC do acusado (id. 141912090 – fls. 27-34) e Informação de Polícia Judiciária (id. 141912090 – fls. 49-55). Representação da autoridade policial pela quebra do sigilo dos dados armazenados no aparelho de telefone celular apreendido (id. 142192327). FAC do acusado (id. 142357664). A prisão em flagrante é convertida em prisão preventiva por ocasião da audiência de custódia (id. 142355590). Laudo de Perícia Criminal Federal de Veículos (id. 147820296 – fls. 84-90). Laudos de Perícia Criminal Federal de Química Forense (id. 147820296 - fls. 91-95 e 96-101). Laudo de Perícia Papiloscópica n.º 416/2024- NID/DREX/SR/PF/RJ (id. 147820296 - fls. 102-107). Imprime-se ao feito o rito ordinário e recebe-se a denúncia em 01/11/2024, ocasião em que se defere a quebra do sigilo dos aparelhos de telefonia celular apreendidos (id. 153759880). Laudo de Perícia Criminal Federal de Balística (id. 159683987). Resposta à acusação do acusado sustentando que os fatos não ocorreram da forma descrita na denúncia (id. 156882344). Decisão ratificando o recebimento da denúncia e designando AIJ, para o dia 15/04/2025, às 13:30 horas (id. 171851127). Decisão redesignando a AIJ para o dia 24/03/2025, às 13:30 horas e indeferindo o pleito da defesa, mantendo a prisão preventiva do réu (id. 174438987). FAC do acusado (id. 176995133). Realizada a AIJ em 24/03/2025, ocasião em que foi procedida a oitiva da testemunha ADRIANO HENRIQUE JARDIM DA SILVA, conforme assentada de id. 180539096. Na ocasião, foi designada audiência de continuação para o dia 12/05/2024, às 14:00h , assim como a prisão preventiva do acusado foi mantida. Realizada a AIJ em 12/05/2025, ocasião em que foi procedida a oitiva da testemunha PATRICK HENRY MARCHAND AMAZONA e o realizado o interrogatório do acusado, conforme assentada de id. 191752196. Na ocasião, foi indeferido o pleito pela revogação da a prisão preventiva do acusado. Informação de Polícia Judiciária referente à análise dos dados extraídos do aparelho celular de LUAN RICARDO VIEIRA DE CARVALHO (ids. 192691360, 192691362, 192691364 e 192691365). Alegações finais ministeriais pugnando pela procedência do pedido formulado na denúncia, com a condenação do acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, "caput" da Lei nº 11.343/06, 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 e 311, §2º, inciso III, do Código Penal, tudo na forma do art. 71 do CP (id. 197454374). Alegações finais da defesa, no id. 146432487, pleiteando que seja declarada a improcedência da pretensão punitiva estatal, com a consequente absolvição do demandado de todas as imputações contidas na exordial, tendo em vista a patente precariedade probatória, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Outrossim, requer fixação da pena base em seu patamar mínimo legal; o reconhecimento da atenuante genérica da menoridade relativa, nos termos do artigo 65, inciso I, do Código Penal e a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em sua fração máxima de 2/3 (dois terços), fixando-se o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal e, consequentemente, sua substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Inicialmente, impende realizar a operação de que trata o art. 383 do Código de Processo Penal ("Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave"). Com efeito, consta na denúncia: “No dia 05 de setembro de 2024, por volta das 07h00min, na Rodovia Amaral Peixoto, RJ140, na altura da rodoviária da comarca de São Pedro da Aldeia, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, transportava, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação com determinação legal ou regulamentar, conforme Laudo Preliminar de Constatação e Laudo de Perícia Criminal Federal (Definitivo de Droga), acostado em fls. 26/29 e 98/108 do index 147820296, as seguintes drogas: (I) 2,600kg (dois quilogramas e seiscentos gramas) de Cocaína (“crack”) acondicionados individualmente em 4.800 (quatro mil e oitocentos) embalagens de pequenas pedras, contendo inscrições como “CPX ESTRADINHA C.V CRACK 10” e “GESTÃO INTELIGENTE” e “ESTRADINHA CBF O BRABO RESPEITA O CRIME C.V CRACK 10”; (II) 11,500kg (onze quilogramas e quinhentos gramas) de Cannabis sativa L. (“skank”), acondicionados individualmente em 5.720 (cinco mil, setecentos e vinte) embalagens, contendo inscrições como “CPX ESTRADINHA C.V SKANK 10” e “GESTÃO INTELIGENTE”. Nas mesmas circunstâncias fáticas, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, transportava, em autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de acordo com o Termo de Apreensão de fls. 30/31 do id. 147820296: (I) 01 (uma) arma de fogo, do tipo pistola, da marca AHSS, modelo FXS-9, calibre 9mm, com número de série TF674-22A06033; (II) 01 (uma) arma de fogo, do tipo pistola, da marca FM HI-POWER (DGFM, DIRECCIÓN GENERAL DE FABRICACIONES MILITARES), modelo não identificado, calibre 9x19mm, com número de série 321023; (III) 01 (uma) arma de fogo, do tipo pistola, da marca FM HI-POWER (DGFM, DIRECCIÓN GENERAL DE FABRICACIONES MILITARES), modelo não identificado, calibre 9x19mm, com número de série suprimido; (IV) 05 (cinco) carregadores de diversos tamanhos; (V) 150 (cento e cinquenta) munições, de calibre 9mm, não deflagradas, divididas em 03 (três) caixas, sendo 50 (cinquenta) em casa, da marca Poly Match, CBC. (...)” Para tanto, considerando que o Ministério Público imputou ao acusado na denúncia a prática do delito capitulado no artigo 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, procede-se a "emendatio libelli", nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, para reconhecer a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, em detrimento do crime autônomo de porte ilegal de arma de uso restrito, ficando este absorvido por aquele, por constituir meio para o fim de traficância, com fulcro no princípio da especialidade. De fato, constata-se que a arma de fogo, munição e acessórios foram apreendidos no mesmo contexto fático-temporal em que se deu a apreensão da droga, depreendendo-se dos fatos narrados que o porte daqueles estava diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes. Desse modo, promove-se a simples retificação do juízo de tipicidade, a partir da explícita narrativa fática veiculada pela denúncia (id. 151173132). Com efeito, é facultado ao julgador, por intermédio do instituto da "emendatio libelli" (artigo 383 do CPP), transmudar a definição jurídica moldada pelo "dominus litis" na denúncia (STJ, HC 124.733/RJ), já que o réu se defende dos fatos a ele atribuídos (STJ, HC 235487/SP) e não de sua capitulação jurídica. Dirimida essa questão e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal, passo ao exame do mérito. 2.1) Do crime do artigo 33, caput, c/c artigo 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/2006. A materialidade é extraída do Auto de prisão em flagrante nº 2024.0086957-DPF/MCE/RJ (id. 141912090 – fls. 01-06) dos Termos de depoimento N° 3666348/2024 e 3666326/2024 (id. 141912090 – fl. 08-09), do Termo de Apreensão (id. 141912090 – id. 11-13), do Laudo Preliminar de Constatação N° 3670926/2024 (id. 141912090 – fls. 23-26), dos Laudos de Perícia Criminal Federal de Química Forense (id. 147820296 - fls. 91-95 e 96-101), do Laudo de Perícia Criminal Federal de Balística (id. 159683987), da análise dos dados extraídos do aparelho celular de LUAN RICARDO VIEIRA DE CARVALHO (ids. 192691360, 192691362, 192691364 e 192691365), bem como da prova oral colhida. De igual modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado. Vejamos o que se apurou. Em sede policial, os policiais responsáveis pela prisão do acusado declararam o que segue. FLAVIO NOGUEIRA PESSANHA - 87255 PMERJ (id. 141912090 – fl.08): “QUE é policial militar lotado no 25º Batalhão de Polícia Militar, fazendo parte do serviço reservado; QUE nesta data, o serviço reservado recebeu informações do setor de inteligência da Polícia Federal de que o veículo T-CROSS, prata, placas SQX1I12, estava se deslocando do Rio de Janeiro para Cabo Frio, transportando drogas e armas de fogo; QUE após a troca de informações, foi efetuado cerco policial e o acompanhamento do veículo junto com o setor do Grupo de Ações Táticas - GAT; QUE quando o veículo passou pelo radar eletrônico da RJ-106, próximo ao Mc Donalds em São Pedro da Aldeia, iniciaram o acompanhamento do veículo; QUE a abordagem foi efetuada na Rodovia Amaral Peixoto - RJ140, na altura da rodoviária de São Pedro da Aldeia; QUE o veículo estava sendo conduzido por LUAN RICARDO VIEIRA DE CARVALHO; QUE já no momento da abordagem LUAN já disse que "perdeu"; QUE ao abrir o porta mala do veículo foram encontrados dois sacos de lixo; QUE ao abrir os sacos de lixo foram encontrados diversos papelotes de material aparentando ser as substâncias entorpecentes crack e skank, tendo em vista as características da embalagem e cheiro; QUE nas embalagens estava escrito "- "SKANK CPX Estradinha - 10" e "CPX - Estradinha - CRACK"; QUE dentro dos sacos ainda foram encontradas 03 pistolas 9mm, uma com a numeração suprimida, além de 05 carregadores e 03 caixas de munição com 50 munições cada, totalizando 150 munições de 9mm; QUE indagou LUAN sobre o material encontrado, ocasião em que ele disse que é morador do Andaraí e que recebeu contato telefônico informando o local em que o veículo estava e apenas pegou o veículo para o transporte do material; QUE LUAN disse que não sabe quem é o proprietário do material apreendido; QUE por conta disso, constatado o flagrante, conduziu LUAN RICARDO VIEIRA DE CARVALHO ao Posto da Polícia Federal em Cabo Frio para as medidas cabíveis.” ADRIANO HENRIQUE JARDIM DA SILVA - 106840 PMERJ (id. 141912090 – fl. 09): “QUE é policial militar lotado no 25º Batalhão de Polícia Militar, fazendo parte do Grupamento de Ações Táticas - GAT; QUE nesta data, quando estava se deslocando para assumir o serviço, recebeu ligação do serviço reservado da PM pedindo apoio para efetuar a abordagem a um veículo que estaria transportando armas e drogas; QUE como estava se deslocando para assumir o serviço e a situação foi repentina, teve tempo apenas de vestir o colete, acautelar o fuzil, assumir a viatura e já se deslocar; QUE por conta disso, não teve tempo de fazer todo o trâmite interno da PM para acautelar a câmera corporal, tendo em vista que a base do GAT fica no bairro Jacaré e o acautelamento da câmera é feita no Batalhão da PM no bairro Jardim Caiçara; QUE o veículo informado pelo serviço reservado era um VW T-CROSS, cor prata, placas SQX1I12; QUE a equipe do GAT se deslocou ao município de São Pedro da Aldeia e montou cerco policial com o serviço reservado; QUE no local recebeu a informação de que o veículo estava vindo na Rodovia Amaral Peixoto e iria passar pela rodoviária de São Pedro da Aldeia; QUE ao avistar o veículo foi efetuada abordagem na altura da rodoviária de São Pedro da Aldeia; QUE o veículo era conduzido por LUAN RICARDO VIEIRA DE CARVALHO; QUE ao abrir o porta malas do veículo foram encontrados dois sacos de lixo de cor preta contendo 5.720 papelotes de substância aparentando ser SKANK e 4.800 papelotes de substância aparentando ser CRACK; QUE as embalagens estavam com a seguinte descrição: "SKANK CPX Estradinha - 10" e "CPX - Estradinha - CRACK"; QUE nos sacos também foram encontradas 03 pistolas 9mm, sendo uma com numeração suprimida, as quais estavam envelopadas com plástico filme; QUE além disso também foram encontrados 05 carregadores e 150 munições 9mm; QUE LUAN estava portando um aparelho celular que também foi apreendido; QUE considerando a situação flagrancial, conduziu LUAN RICARDO VIEIRA DE CARVALHO ao Posto da Polícia Federal em Cabo Frio para as medidas cabíveis.” Os agentes estatais compareceram em juízo e deram seus testemunhos. Vejamos o que declararam então. Na AIJ realizada no dia 24/03/2025, ADRIANO HENRIQUE JARDIM DA SILVA, policial militar, narrou os seguintes fatos: ”QUE no dia dos fatos, do qual não se recorda a data, receberam informação do serviço de inteligência, de que um carro T-Cross, de cor chumbo, inclusive com a informação da placa, da qual não se recorda no momento, estaria vindo do Rio de Janeiro, localidade da Maré, para Cabo Frio, trazendo drogas. QUE o veículo viria pela “estradinha” que se trata de um local conhecido por ser dominado pelo Comando Vermelho. QUE fizeram um cerco na rodovia, para esperar o carro passar e interceptá-lo. QUE o veículo foi interceptado na própria rodovia, e foi encontrado crack, cocaína, três armas, celular e o veículo clonado. QUE o acusado estava sozinho e conduzia o veículo. QUE o acusado ao ser abordado confirmou que estava trazendo a droga e que era “mula”. QUE o acusado disse que estava recebendo uma quantia para trazer as drogas do Rio de Janeiro para a Região dos Lagos. QUE a abordagem do veículo foi feita em um sinal de trânsito quando o carro parou. QUE as drogas foram encontradas no porta-malas do veículo, dentro de sacos de lixo preto. QUE os peritos da polícia federal e da polícia civil constataram as drogas.” Já na AIJ realizada no dia 12/05/2025, o também, Policial Militar, PATRICK HENRY MARCHAND AMAZONAS, prestou depoimento narrando os seguintes fatos: “QUE na data dos fatos, o depoente estava assumindo um serviço reservado da P2 do 25º BPM, quando foram acionados acerca de uma informação da PRF e Polícia Federal de que um indivíduo estaria vindo para a Região dos Lagos, conduzindo um veículo com drogas e armas. QUE foi feita a distribuição das equipes, e que o depoente ficou próximo do elevado que vai para Unamar. QUE o acusado foi abordado em frente à rodoviária de São Pedro da Aldeia. QUE, quando o depoente chegou ao local, o veículo já tinha sido abordado, estando o material entorpecente e as armas já arrecadados dentro do veículo. QUE os colegas que realizaram a abordagem procederam à delegacia para efetuar o Registro de Ocorrência. QUE, quando o depoente chegou ao local, o acusado já estava detido pelos outros policiais que participaram do cerco. QUE o acusado estava sozinho no veículo e que os policiais que fizeram a abordagem retiraram da mala do veículo sacolas de lixo com grande quantidade de entorpecente e três pistolas. QUE a operação ocorreu em razão de informação da PRF e da Polícia Federal, sobre um elemento que estaria trazendo drogas e armamento para a região dos lagos. QUE nas informações que receberam constavam a placa do carro e o veículo. QUE não constava informações acerca de quem seria o acusado. QUE não conhecia o acusado, pois o era oriundo do Rio de Janeiro. QUE o depoente não participou da abordagem ao acusado e que chegou ao local uns 10 ou 15 minutos após a abordagem. QUE estava em outro ponto do cerco para deter o acusado. QUE não participou da abordagem inicial ao acusado. QUE segundo seus colegas que procederam a abordagem, as drogas estariam no porta-malas do carro e as pistolas no banco de trás do carro, mas não tem certeza. QUE as drogas estavam em sacos e cargas fechadas com etiquetas, prontas para a comercialização. QUE as drogas estavam dentro de um saco de lixo na mala do carro e que acredita que o saco de lixo se encontrava aberto. QUE quando o depoente chegou ao local, ele visualizou o material apreendido. QUE em relação a descoberta da clonagem do carro, ocorreu em razão do veículo ter sido levado para a delegacia da Polícia Federal, mas que deve ter sido pela Polícia Federal, pois não foi ele quem apresentou a ocorrência. QUE para a identificar se o carro era clonado ou não, umas das formas seria puxar a placa do veículo e verificar se a placa bate com a numeração dos vidros do carro, ou pela numeração do motor ou do chassi. QUE existem cursos para os policiais militares terem expertise em identificar uma clonagem de veículo. QUE não sabe informar se um cidadão comum saberia identificar se o carro era ou não clonado.” Por fim, na mesma ocasião da AIJ do dia 12/05/2025, foi realizado o interrogatório do acusado, LUAN RICARDO VIEIRA DE CARVALHO, que prestou o seguinte depoimento: “QUE realmente estava conduzindo o veículo T-Cross que foi apreendido, mas que não sabia que havia drogas e armas dentro do carro. QUE foi chamado por um colega para levar esse carro até Cabo Frio para fazer a venda do automóvel. QUE ganharia R$ 700,00 (setecentos reais) para levar o carro. QUE recebeu o documento do carro, que já estava com o tanque cheio e foi lhe dado o endereço para a entrega do carro. QUE nunca tinha ido a Cabo Frio. QUE alega que nunca tinha atravessado a ponte Rio Niterói antes dos fatos apurados. QUE foi informado ao interrogado que ele iria até Cabo Frio, onde entregaria o carro no endereço fornecido. QUE ele seguiu o Waze para ir até Cabo Frio. QUE chegando lá ele deveria entregar o carro e o documento à pessoa, que faria um PIX para seu colega e ele teria sua viagem de volta paga por este terceiro e receberia o valor combinado assim que chegasse ao Rio. QUE não olhou porta-malas antes de viajar, que apenas entrou no carro e o conduziu até ser preso. QUE foi abordado em um sinal de trânsito na cidade de São Pedro da Aldeia. QUE um policial encostou ao seu lado e o abordou pedindo para ele descer, e que desceu do carro sem nervosismo, que tirou o cinto, levantou as mãos. QUE os policiais começaram a perguntá-lo “cadê o flagrante” e que ele respondia que não existia flagrante, e apresentou o documento do carro. QUE os policiais o mandaram virar de costas e ao questionar os policiais sobre o que estava acontecendo, não foi respondido. QUE os policiais insistiram em perguntar como que abria a mala do veículo, e que o interrogado respondeu que era com a chave. QUE os policiais abriram a mala e começaram a gritar, como se estivessem comemorando, “PEGAMOS”. QUE não sabia o que tinha na mala, só vindo a saber na delegacia. QUE na hora da sua abordagem apareceram muitos policiais. QUE foi algemado, colocado dentro da viatura, ocasião na qual os policiais perguntaram o seu nome e tiraram uma foto sua. QUE na delegacia confirmou que era a primeira vez que ia a Cabo Frio e que foi pago para levar o carro e achava que o carro estava em situação regular, pois seu colega o tinha mostrado o documento do veículo. QUE o carro seria da família do seu colega e seria vendido em Cabo Frio. QUE tem três filhos e precisava do dinheiro. QUE nesse meio tempo, há um ou dois meses, quando já estava preso no Presídio Ary Franco, Água Santa, apareceram dois policiais civis e o tiraram da cela e o levaram para uma sala e começaram a fazer diversas perguntas sobre os fatos e outros, ocasião em que foi agredido e ameaçado. QUE não desconfiou do valor oferecido para fazer uma viagem de apenas três horas, uma vez que se tratava de uma pessoa que já conhecia há algum tempo. QUE o carro tinha documento, estava com tanque cheio e não precisaria parar em posto de gasolina e forneceu o endereço correto. QUE nunca tinha dirigido para tão longe. QUE agiu de boa-fé, e não sabia que o carro era adulterado e transportava drogas e armas. QUE não sabia para onde as armas iam ser entregues. QUE tinha o endereço no Waze. QUE no dia dos fatos estava chovendo e que não sentiu cheiro da maconha que transportava, pois o carro era novo e estava com cheiro de novo.” Conforme se verifica dos relatos acima, ambos os policiais prestaram declarações firmes e coerentes e em harmonia com o que foi relatado em sede policial. O fato de as testemunhas serem policiais não basta para desacreditar seus relatos. Com efeito, não seria razoável que o Estado credenciasse tais pessoas para atuar em seu nome e, ao chamá-las em juízo para informar o que testemunharam no exercício do cargo, lhes negasse fé sem motivo plausível. Outrossim, não ficou evidenciada animosidade entre os agentes estatais e o acusado, não se podendo concluir, à míngua de qualquer indício em sentido contrário, que aqueles, devidamente compromissados, tenham comparecido em juízo para fazer declarações falsas. Por outro lado, é natural que o acusado, no afã de se ver livre, apresente versão defensiva divorciada da realidade e do substrato probatório, como ocorreu no presente caso. Contudo, denota-se do termo de apreensão (id. 141912090 – fls. 11-13), que foram encontrados com o acusado os seguintes materiais: (i) 1(um)un, Pistola (Arma de fogo), da marca AHSS, modelo FXS-9, calibre 9 mm, com tipo de número de série Legível, com número de série TF674-22A06033; (ii) 1(um)un, Pistola (Arma de fogo), da marca FM HI-POWER (DGFM, DIRECCIÓN GENERAL DE FABRICACIONES MILITARES), modelo Não identificado, calibre 9x19mm, com tipo de número de série Legível, com número de série 321023; (iii) 1(um)un, Pistola, da marca FM HI-POWER (DGFM, DIRECCIÓN GENERAL DE FABRICACIONES MILITARES), modelo Não identificado, calibre 9x19mm, com tipo de número de série Suprimido; (iv) 01 Carregador 5un, de diversos tamanhos; (v) 01 Celular Smartphone, marca Samsung, modelo S23 FE, cor cinza, com avarias e trincado; (vi) 11,5(onze vírgula cinco décimos)kg, Skunk, já separados para venda, em aproximadamente 5.720 (cinco mil, setecentos e vinte) trouxa (endoladas) já para o consumo; (vii) 2,6(dois vírgula seis décimos)kg, de substância vulgarmente conhecida como Crack, já separadas para a venda, em aproximadamente 4.800 (Quatro mil e oitocentos) pequenas pedras já prontas para o consumo. e comercialização; (viii) 01 Leitor (de digital, de cartão, de token, de código de barras, de chip/rfid não bancários) 1un, Chip de celular da marca TIM; (ix) 150 unidades de Munição completa (não deflagrada) 150un, divididos em 3 (três) caixas, sendo 50 (cinquenta) em cada, Poly Match, CBC; e (x) 1(um) un, Automóvel (incluindo furgão, caminhonetes e similares), da marca Volkswagen, modelo T Cross TSI, placa(s) SQX1I12, na cor predominante Prata, Renavam nº 01359109738, fabricado em 2023, modelo do ano 2024, com chaves, aparenta ser "clonado". No que tange ao material entorpecente arrecadado, foi apresentado à perícia 2,600 quilogramas de Crack (cocaína) e 11,500 quilogramas de Skank (maconha), conforme consta do laudo preliminar de constatação N° 3670926/2024 2024.0086957-DPF/MCE/RJ (id. 141912090 – fls. 23-26), constatando-se através do Laudos de Perícia Criminal Federal de Química Forense (id. 147820296 - fls. 91-95 e 96-101), que se tratava das substâncias entorpecentes “Maconha” e “Cocaína”. No caso, o acusado se encontrava em estado flagrancial quando foi preso pelos policiais, eis que a quantidade dos entorpecentes evidencia que se destinavam ao comércio ilícito. Veja-se, outrossim, que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é delito permanente, ou seja, a sua consumação se prolonga no tempo, estando o agente em flagrante enquanto não cessar a permanência (art. 303 do CPP; Ap. 0810471-23.2023.8.19.0037, Desa. Márcia Perrini Bodart, Julgamento: 29/10/2024, Quarta Câmara Criminal). Em razão disso, havendo situação de flagrância, é possível a busca pessoal sem mandado. No entanto, consoante previsão legal, a realização da busca pessoal sem ordem judicial fica condicionada à existência de fundada suspeita de que alguém esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam o corpo de delito (arts. 240, § 2º e 244 do CPP). Além disso, o STJ possui entendimento segundo o qual a busca veicular equipara-se à busca pessoal, desde que haja fundada suspeita de crime. Nesta senda, verifica-se que a abordagem ao réu foi legítima, eis que houve fundada suspeita e a necessária justa causa apta a justificá-la, mesmo que proveniente de informações do setor de inteligência da PRF e da Polícia Federal de que um veículo da marca T-CROSS, prata, placas SQX1I12, estava se deslocando do Rio de Janeiro para Cabo Frio, transportando drogas e armas de fogo. Ante as informações recebidas, os agentes estatais se dividiram e promoveram um cerca nas intermediações do município de São Pedro da Aldeia, obtendo, a guarnição, êxito em localizar o veículo com as características informadas, sendo feita a sua abordagem na Rodovia Amaral Peixoto - RJ140, na altura da rodoviária de São Pedro da Aldeia. O acusado que conduzia o veículo, transportava farta quantidade de drogas dentro de sacos de lixo, consistente em maconha e cocaína, que foi encontrada no porta-malas, além de três pistolas e munições no interior do automóvel. No que se refere às alegações do réu de que não sabia que transportava drogas e armas no veículo, e que estaria apenas conduzindo o carro para a Região dos Lagos, em razão de suposta venda do veículo, também não merecem acolhida, eis que dos dados extraídos do aparelho telefônico do acusado (id. 192687839), ficou demonstrado o seu envolvimento rotineiro com seus comparsas em empreitadas criminosas. A quantidade e a forma de acondicionamento e as circunstâncias do crime indicam que as drogas se destinavam ao tráfico. Assim, ao Juízo não há nenhuma dúvida de que o acusado trazia consigo as drogas e as armas para fins de tráfico, sem autorização legal ou regulamentar, sendo a condenação em relação a este crime medida que se impõe. Quanto à TIPICIDADE, portanto, conduta do acusado amolda-se à figura típica do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Configuraram-se os elementos objetivos e subjetivos do tipo, pois, de modo consciente e voluntário, trazia consigo, para fins de comércio, substâncias entorpecentes (cocaína), sem autorização legal ou regulamentar. Além disso, a conduta se deu na modalidade CONSUMADA, na forma do art. 14, inciso I, do CP, tendo o “iter criminis” sido percorrido em sua integralidade. Deve incidir na hipótese a causa especial de aumento de pena do artigo 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, porquanto os crimes de tráfico para a sua prática envolveram o emprego de arma de fogo como instrumento de intimidação difusa, conforme Laudo de Perícia Criminal Federal de Balística (id. 159683987), apreendidas no mesmo contexto fático em que se deu a arrecadação das drogas, não havendo, assim, de se falar no crime autônomo do artigo 16, §1º, inciso IV da Lei nº 10.826/03, porquanto absorvido pela supracitada causa de aumento. Por fim, não há que se falar em incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, eis que o acusado é reincidente (Anotação 01 da FAC – id. 183987761). Diante de todo o contexto fático-probatório e da fundamentação acima, verifico que o acusado praticou conduta típica e antijurídica, porquanto não acobertado por qualquer excludente de ilicitude. É também culpável, pois imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível conduta diversa. 2.2) Do crime do Artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal A materialidade é extraída do Auto de prisão em flagrante nº 2024.0086957-DPF/MCE/RJ (id. 141912090 – fls. 01-06) dos Termos de depoimento N° 3666348/2024 e 3666326/2024 (id. 141912090 – fl. 08-09), do Termo de Apreensão (id. 141912090 – id. 11-13), do Laudo de Perícia Criminal Federal de Veículos (id. 147820296 – fls. 84-90), da análise dos dados extraídos do aparelho celular de LUAN RICARDO VIEIRA DE CARVALHO (ids. 192691360, 192691362, 192691364 e 192691365), bem como da prova oral colhida. A autoria, de igual maneira, foi seguramente demonstrada pela instrução. A esse propósito, reporto-me às transcrições acima. Afasto a tese defensiva no sentido da insuficiência probatória. Conforme se infere dos relatos prestados em juízo, no dia dos fatos, policiais militares, durante a abordagem do acusado, apreenderam o veículo conduzido pelo réu, que estava com a placa de identificação falsa (SQX1I12), não correspondendo à placa associada ao NIV, bem como o automóvel ostentava Número de Identificação Veicular - NIV adulterado e etiquetas falsas. Nesse diapasão, tem-se que o Laudo de Perícia Criminal Federal de Veículos (id. 147820296 – fls. 84-90) atestou: (i) veículo automotor com placa de identificação falsa (SQX1I12); (ii) etiquetas falsas e gravações nos vidros com o número sequencial de produção R4020198 (VIS), que eram de qualidade inferior aos encontrados em veículos de mesma marca/modelo; (iii) inspeção visual constatando desalinho dos caracteres do Número de Identificação Veicular (NIV); (iv) assoalho do veículo submetido à ação de solvente, sendo possível remover facilmente a tinta e constatando que o local de gravação do NIV foi desgastado pela ação de material abrasivo e apresentava irregularidades. Na perícia ainda consta que foi realizado o exame metalográfico utilizando o método eletroquímico, com o intuito de revelar o Número de Identificação Veicular (NIV) original, o que não resultou na recuperação da numeração original suprimida. Foi possível revelar apenas o último caracter “0” (zero) e o asterísco (*), contudo foi utilizado um adaptador OBDII (interface ELM 327 bluetooth) com o aplicativo Car Scanner, sendo possível acessar as informações da central eletrônica do automóvel, obtendo-se o Número de Identificação Veicular (NIV) original 9BWBH6BF5R4025980. Concluiu, assim o Perito que o veículo objeto de exame apresenta etiquetas falsas e adulteração do Número de Identificação Veicular, sendo o NIV original 9BWBH6BF5R4025980. Registre-se, ainda, que através do Número de Identificação Veicular (NIV) original, foi feita consulta à Rede INFOSEG, tendo que o NIV está associado ao motor de número DHS607188 constatado no veículo, às placas de identificação SJB4D52 e não às ostentadas no momento dos exames (SQX1I12), constando cadastro de ocorrência de roubo/furto. O acusado, em seu interrogatório, alegou desconhecer a situação irregular do veículo, aduzindo que estaria levando o automóvel para a Região dos Lagos, em razão de uma suposta compra e venda do carro. Contudo, conforme já fundamentado acima, fica evidente dos dados extraídos do aparelho telefônico do acusado (id. 192687839), o seu envolvimento com seus comparsas na empreitada criminosa. Quanto à TIPICIDADE, portanto, conduta do acusado amolda-se à figura típica do art. 311, § 2º, III, do Código Penal. Configuraram-se os elementos objetivos e subjetivos do tipo, pois, de modo consciente e voluntário, conduzia, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor com etiquetas falsas e adulteração do Número de Identificação Veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Além disso, a conduta se deu na modalidade CONSUMADA, na forma do art. 14, inciso I, do CP, eis que se trata de crime formal e comprovada a mera adulteração de sinal identificador do veículo. Ausentes causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade, a hipótese é de condenação do Réu. 2.3) Do crime do artigo 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03 Como já fundamentado quando da “emendatio libelli” procedida preliminarmente, verifica-se no presente caso a existência de nexo entre o armamento e o tráfico, o que determina a aplicação da causa de aumento de pena constante da Lei de Drogas e não o reconhecimento de delitos autônomos, eis que a Lei 11.343/06, no seu art. 40, IV, tem disposição especial acerca do emprego de arma e da utilização de qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva. Em razão do princípio da especialidade, impõe-se a incidência da causa de aumento de pena descrita no art. 40, inc. IV da Lei 11.343/06, não havendo que se falar na configuração do delito do art. 16 da Lei 10.826/03, razão pela qual o réu deve ser absolvido da referida conduta. 2.4) Do crime continuado Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva no presente caso. Com efeito, não basta a mera prática dos dois crimes em contexto semelhante, eis que são infrações penais distintas, com elementos e objetividade jurídica distinta. A propósito, a lição de Cleber Masson (Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro: Método, 2024. p. 693): "A análise do art. 71, caput, do Código Penal autoriza a ilação de que o reconhecimento do crime continuado depende da existência simultânea de três requisitos: (1) pluralidade de condutas; (2) pluralidade de crimes da mesma espécie; e (3) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. (...) A pluralidade de condutas é necessária para ensejar a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie. Surge então uma primeira indagação: O que são crimes da mesma espécie? Doutrina e jurisprudência se dividem sobre o assunto. Para uma primeira posição, defendida por Nélson Hungria e Damásio E. de Jesus, entre outros autores, e amplamente majoritária em sede jurisprudencial, crimes da mesma espécie são aqueles tipificados pelo mesmo dispositivo legal, consumados ou tentados, seja na forma simples, privilegiada ou qualificada. Mas não basta. Os crimes precisam possuir a mesma estrutura jurídica, ou seja, devem ser idênticos os bens jurídicos tutelados. Nesse sentido, roubo e latrocínio, embora previstos no art. 157 do Código Penal (são crimes do mesmo gênero), não são delitos da mesma espécie (...). A outra posição, da qual são partidários, entre outros, Manoel Pedro Pimentel, Basileu Garcia e Heleno Cláudio Fragoso, sustenta serem crimes da mesma espécie aqueles que tutelam o mesmo bem jurídico, pouco importando se estão ou não previstos no mesmo tipo penal. Exemplificativamente, furto mediante fraude e estelionato – crimes contra o patrimônio – seriam da mesma espécie". No caso, independentemente da corrente adotada, resta claro que não se trata de crimes da mesma espécie. Enquanto o crime do art. 33 da Lei de Drogas tutela a saúde pública, o crime do art. 311 do Código Penal tutela a fé pública. Neste sentido, afasto a continuidade delitiva no caso ora apurado, aplicando a regra do concurso material. Em arremate, a pretensão punitiva procede em parte. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado LUAN RICARDO VIEIRA DE CARVALHO, pela prática dos crimes previstos nos art. 33, "caput", c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº11.343/06 e no artigo 311, § 2º, inciso II, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Outrossim, ABSOLVO o acusado pela prática do crime previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, com fundamento no artigo 386, II, do CPP. PASSO AO CÁLCULO DA PENA Com esteio no artigo 68 do CP, passo à dosimetria individualizada da pena (art. 5º, XLVI da CF). (I) Do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE, definida como juízo de reprovação do fato, é própria do tipo. O condenado ostenta maus ANTECEDENTES, que deixo de valorar neste momento, pois o farei na próxima fase. Não há informações quanto à CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE do agente. O MOTIVO, desejo de ganho fácil, é inerente à espécie. Em relação às circunstâncias, não há o que levar em consideração. As CONSEQUÊNCIAS não ultrapassam o risco social coberto pelo tipo. Em se tratando de crime vago, não se cogita de COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Além dessas circunstâncias, a Lei nº 11.343/2006 determina que devem ser valoradas preponderantemente, na aplicação da pena, a NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, que pesam em desfavor do acusado, ante a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (foram apreendidos 11.500 g de maconha (Skank) e 2.600 g de cocaína (crack), razão pela qual é razoável majorar a pena em 1/4, pelo que fixo a pena-base no patamar de 06 ANOS e 03 MESES DE RECLUSÃO E 625 DIAS-MULTA, NO PISO LEGAL. Na segunda fase, inexistem atenuantes; contudo, reconheço a agravante da reincidência no patamar de 1/6, tendo em vista sua condenação transitada em julgado no processo nº 0066103-83.2020.8.19.0001 (Anotação 01 da FAC – id. 183987761), ficando a pena intermediária em 07 ANOS, 03 MESES e 15 DIAS DE RECLUSÃO E 729 DIAS-MULTA, NO PISO LEGAL. Na terceira e derradeira fase não há causa de diminuição; entretanto, comprovada nos autos a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, incisos IV da Lei Nº 11.343/06, motivo pelo qual majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 08 ANOS, 06 MESES e 02 DIAS DE RECLUSÃO E 850 DIAS-MULTA, NO PISO LEGAL. (II) Do crime do Artigo 311, § 2º, III, do Código Penal Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE, definida como juízo de reprovação do fato, é própria do tipo. O condenado ostenta maus ANTECEDENTES, que deixo de valorar neste momento, pois o farei na próxima fase. Não há informações quanto à CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE do agente. OS MOTIVOS e as CONSEQUÊNCIAS são normais à espécie. Não há vítima para ter o comportamento avaliado. Em relação às circunstâncias, não há o que levar em consideração. Assim, fixo a pena-base no patamar de 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO PISO LEGAL. Na segunda fase, inexistem atenuantes, contudo reconheço a agravante da reincidência no patamar de 1/6, tendo em vista sua condenação transitada em julgado no processo nº 0066103-83.2020.8.19.0001 (Anotação 01 da FAC – id. 183987761), ficando a pena intermediária em 03 ANOS e 06 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, NO PISO LEGAL. Na terceira e derradeira fase, inexistem nesta fase causas de aumento e/ou diminuição a serem consideradas, razão pela qual a pena não sofre alterações. (III) Do Concurso de Crimes Em atenção à regra do concurso material de crimes, prevista no artigo 69 do Código Penal, as penas serão somadas, uma vez que o réu praticou mais de uma conduta e cometeu mais de um crime. Dessa forma, FIXO A PENA DEFINITIVA em 12 ANOS e 02 DIAS DE RECLUSÃO E 861 DIAS-MULTA, NO PISO LEGAL. À míngua de informações sobre a condição econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo (art. 49, § 1º, do CP). Com fundamento no art. art. 387, § 2º, do CPP, verifico que o condenado LUAN RICARDO VIEIRA DE CARVALHO, se encontra preso há mais de 10 meses, o que não impacta no regime prisional, que será o FECHADO, e diante do regramento inserto no art. 33, §2º, "a", do Código Penal. Juridicamente inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal) ou a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), ante a reincidência em crime doloso por parte do condenado, sem descurar da valoração negativa das circunstâncias judiciais e do quantum de pena. Quanto a prisão provisória (art. 387, § 1º, do CPP), verifica-se que os pressupostos ensejadores da segregação cautelar foram reforçados pelo édito condenatório, razão por que a mantenho. Expeça-se CES provisória. Em relação às drogas apreendidas, proceda-se na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06. Com fundamento no art. 91, inciso II, do CP e no art. 63 da Lei nº 11.343/06, o qual estabelece que os valores e objetos apreendidos em razão do tráfico de drogas serão perdidos em favor da União, decreto o perdimento do numerário apreendido em poder do réu em favor da União. Oficie-se ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGA (FUNAD) e à Secretaria Nacional Antidrogas, para as providências cabíveis. Determino o encaminhamento das armas de fogo e munições apreendidas (fls. 15-16) ao Comando do Exército, para sua destruição ou doação, de acordo com o disposto no artigo 25 do Estatuto do Desarmamento. Em relação ao veículo apreendido, registre-se que já houve a restituição à proprietária do bem, nos autos do processo nº 0805513-03.2024.8.19.0055, conforme decisão acosta no id. 201184925. Condeno o réu ao pagamento das custas, conforme art. 804 do CPP. Com o trânsito em julgado: lance-se o nome do condenado no rol de culpados; intime-se para pagamento da multa em 10 dias (art. 50 do CP); oficie-se ao TRE (art. 15, III, da CF); comunique-se o Instituto de Identificação Félix Pacheco e expeça-se CES definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 9 de julho de 2025. CAROLINA VICENTE BISOGNIN Juiz Tabelar

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