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Resultados para "0805513-03.2022.8.19.0207"

Processo nº 0805513-86.2023.8.20.5106

ID: 307460464

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805513-86.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO COMERCIAL COELHAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAVARDIERE NATANAEL PESSOA DA SILVA

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RODRIGO FALCAO LEITE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Processo: 0805513-86.2023.8.20.5106 APELANTE: CENTRO COMERCIAL COELHAO LTDA - ME APELADO: MUNICIPIO DE MOSSORO DEFENSORIA (POLO PASSIVO): P…

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Processo nº 0805513-86.2023.8.20.5106

ID: 258964021

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805513-86.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Processo: 0805513-86.2023.8.20.5106 APELANTE: CENTRO COMERCIAL COELHAO LTDA - ME Advogado(s): RODRIGO FALCAO LEITE, HAVARDIERE NATANAEL PES…

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Processo nº 0805513-61.2025.8.20.5124

ID: 276044743

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805513-61.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CESAR SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR SILVA FERNANDES

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1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0805513-61.2025.8.20…

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Processo nº 0805513-18.2025.8.20.5106

ID: 281761344

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805513-18.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alame…

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Processo nº 0805513-57.2021.8.20.5300

ID: 281563246

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805513-57.2021.8.20.5300

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES RENAN BARBALHO PENHA URSULINO RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BARBALHO PENHA URSULINO

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LUCAS RODRIGUES

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RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0805513-57.2021.8.20.5300 EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE CICE…

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Tim S.A x Cosme Da Silva Costa

ID: 332386015

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817965-86.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TIM S.A

Polo Passivo:

COSME DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

INDY ALLEN FERNANDES ARAUJO

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CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817965-86.2024.8.20.0000 Polo ativo TIM S.A Advogado(s): CHRISTIANNE GOM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817965-86.2024.8.20.0000 Polo ativo TIM S.A Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA Polo passivo COSME DA SILVA COSTA Advogado(s): INDY ALLEN FERNANDES ARAUJO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência, determinando a reativação de linha telefônica de consumidor, sob pena de multa diária. A embargante alegou omissão no acórdão, por ausência de manifestação quanto ao pedido subsidiário de limitação objetiva e temporal das astreintes impostas. Requereu o acolhimento dos embargos para suprimento da omissão. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de limitação da multa cominatória e, em caso afirmativo, suprir o vício apontado, sem reexame do mérito do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC autoriza o manejo de embargos de declaração para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria o julgador se pronunciar, de ofício ou a requerimento. Constatada a omissão, pois o acórdão deixou de se manifestar sobre pedido expresso da TIM de limitação da multa quanto ao tempo de incidência e valor máximo, ainda que formulado de forma subsidiária ao pleito principal. A multa cominatória prevista no art. 537, § 4º, do CPC tem natureza coercitiva, incidindo até o efetivo cumprimento da obrigação, podendo ser modulada caso se demonstre desproporcionalidade ou risco de enriquecimento sem causa. A jurisprudência admite a fixação de limite às astreintes como faculdade do juízo, mas condicionada à análise concreta da desproporcionalidade ou abuso, o que não se verificou no caso em exame. A operadora não comprovou o cumprimento da ordem judicial, tampouco apresentou elementos que justifiquem a intervenção judicial para limitar a multa, podendo eventual revisão ser postulada em sede de cumprimento de sentença. Embargos acolhidos exclusivamente para suprir a omissão identificada, sem alteração do resultado do julgamento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão quanto ao pedido subsidiário de limitação de multa cominatória deve ser sanada em sede de embargos de declaração, mesmo sem modificação do resultado do julgamento. A imposição de limite temporal ou valorativo à multa cominatória constitui faculdade do julgador, dependente da demonstração concreta de desproporcionalidade ou risco de enriquecimento indevido. Não demonstrado excesso ou risco de desproporcionalidade, a manutenção da multa cominatória sem limitação objetiva ou temporal é juridicamente válida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 537, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AgInt nº 0805513-78.2023.8.20.0000, Rel. Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 26.07.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, porém, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por TIM S.A. contra o acórdão proferido por este Colegiado, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela operadora, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravada, determinando a reativação da linha telefônica do consumidor no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A embargante alega que a decisão colegiada padece de omissão relevante, uma vez que deixou de se pronunciar sobre o pedido expresso formulado de forma subsidiária pela TIM no sentido de que, em caso de manutenção da decisão de primeiro grau, fosse conferida limitação objetiva e temporal à multa cominatória imposta. Sustenta que, não obstante o voto condutor tenha enfrentado parcialmente o mérito do agravo de instrumento, acabou por ignorar questão jurídica relevante, razão pela qual entende ser imprescindível que o julgado se manifeste quanto à viabilidade de limitação da multa por período determinado. Ao final, requer que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e acolhidos, com a correção do vício apontado. A parte embargada apresentou contrarrazões, ocasião em que pugnou pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (grifo acrescido) In casu, a parte embargante defende a existência de vícios na decisão objurgada, sob a premissa de que a mesma conteria omissão. No caso concreto, verifica-se que a TIM formulou, de forma expressa, pedido de limitação da multa cominatória imposta, tanto quanto à sua duração temporal quanto à fixação de um valor máximo global, como pleito alternativo em relação à tese principal de reforma da decisão agravada. O acórdão, todavia, não enfrentou tal ponto, limitando-se a manter a decisão de primeiro grau sem qualquer pronunciamento sobre o pedido subsidiário, o que configura omissão relevante. É certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas sim à integração da decisão judicial para suprir vícios como contradição, obscuridade ou omissão, o que se verifica neste caso. Não se trata de reapreciação do agravo, mas de complementação do acórdão quanto a ponto que merecia apreciação expressa. Dito isso, passo à análise do pedido omitido. Nesse caso, entendo que não deve ser instituída qualquer espécie de limitação à incidência da multa cominatória, sobretudo como forma de resguardar o caráter coercitivo da medida e, por conseguinte, evitar o estímulo da desídia da parte a quem foi imposta a ordem de fazer ou não fazer. Ora, sabe-se que o Código de Processo Civil, no artigo 537, § 4º, prevê que as astreintes incidirão desde o momento em que se der o descumprimento da ordem judicial até quando for esta for cumprida. Nessa seara, a estipulação de teto para o valor da multa cominada constitui faculdade do julgador, que não encontra previsão expressa na lei, mas constitui instrumento de sopesamento jurídico para evitar o enriquecimento ilícito, bem como garantir de maneira arrazoada o cumprimento da obrigação. Para além, referida postura judicial tem a desvantagem de permitir ao executado, antevendo o valor da multa que incidirá no todo, decidir se vale (ou não), descumprir a obrigação. Quanto a esse tema, a jurisprudência pátria tem reconhecido a admissibilidade de tal medida em hipóteses em que a multa mostra-se potencialmente desproporcional ou de duração indefinida. Entretanto, repita-se, não se verifica, por ora, qualquer excesso na fixação da multa, tampouco demonstração de que sua execução poderá comprometer a proporcionalidade ou razoabilidade do provimento. A multa fixada possui finalidade coercitiva, com o intuito de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer essencial ao consumidor — a reativação de linha telefônica cancelada, sem prévia justificativa. A operadora, além disso, não demonstrou que tenha cumprido a ordem judicial dentro do prazo estabelecido, tampouco indicou iniciativa célere para sanar o descumprimento. Desse modo, não se justifica, neste momento processual, a imposição de limite objetivo ou temporal à multa cominatória, por ausência de elementos que apontem para eventual desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Tal modulação, caso se mostre necessária futuramente, poderá ser requerida e apreciada no juízo da execução, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. A própria jurisprudência do STJ é remansosa em ponderar cada caso concreto para fins de se averiguar os requisitos ensejadores da intervenção do magistrado no equilíbrio da obrigação com a multa coercitiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO A QUAL DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA EXORDIAL PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE PROCEDER NOVOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. URGÊNCIA DEMONSTRADA PELA RELEVÂNCIA DOS DESCONTOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS SOBRE O BENEFÍCIO RECEBIDO PELA PARTE AGRAVADA. PERICULUM IN MORA INVERSO. MAIOR PROBABILIDADE DE PREJUÍZO À AGRAVADA, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE PESSOA CARENTE DE RECURSO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ENCAMINHAR AO INSS A SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805513-78.2023.8.20.0000, Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023). Diante do exposto, acolho os presentes aclaratórios, apenas para sanear o vício da omissão quanto ao exame do pedido de limitação das astreintes, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805513-18.2025.8.20.5106

ID: 314575187

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805513-18.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRIS MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0805513-18.2025.8.20.5106 PARTE AUTORA: IRIS MENEZES DA SILVA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório. A parte Autora ajuizou a presente ação em desfavor do Município de Mossoró/RN, na qual requer a conversão em pecúnia de 01 (um) período de licença prêmio e 01 (um) período de férias referente ao período aquisitivo de 2023/2024, acrescidos de 1/3, não usufruídas pela parte autora. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita deve ser rejeitada, por não haver interesse de agir em tal pretensão, na medida em que os processos em trâmite nos juizados especiais da fazenda pública são processados sem custas ou honorários, conforme art. 54 da Lei n. 9.099/95, de aplicação subsidiária ao microssistema dos juizados especiais. No tocante a preliminar de prescrição, igualmente não deve ser acolhida, uma vez que o direito a pleitear a conversão da licença prêmio em pecúnia nasce somente a partir da aposentadoria, de modo a parte autora dispõe do prazo de cinco anos para ingressar com a ação contados de 30/08/2024. A contagem do prazo quinquenal na forma proposta pela parte ré em sua contestação só possibilitaria requerer a última licença prêmio integralizada antes da aposentadoria, ocasionando prejuízo ao servidor e enriquecimento se causa para a administração pública. Passo ao mérito. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. DA LICENÇA PRÊMIO A licença especial aqui buscada é a instituída pela Lei Complementar Municipal n° 029/2008, que estabeleceu requisitos para a sua concessão, vejamos: Art. 101. Ao servidor efetivo, após cada 05 (cinco) anos de exercício, conceder-se-á licença-especial de três meses. Art. 102. O primeiro quinquênio de efetivo serviço é contado a partir da data em que o servidor assumir o seu cargo efetivo e, os seguintes, a partir do dia imediato do término do qüinqüênio anterior. Art. 103. A licença especial não será concedida se houver o servidor no quinquênio correspondente: I - sofrido qualquer pena disciplinar resultante de inquérito administrativo, salvo se ocorrer prescrição; II - faltado ao serviço, sem justificavas, em períodos de tempo que, somados, atinjam mais de 30 (trinta) dias; III - gozado licença para trato de interesses particulares. Como se vê, uma vez cumprido os requisitos impostos pela legislação supracitada, os servidores submetidos a ela fazem jus a uma licença prêmio de 03 (três) meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício no cargo público. Pois bem, da análise do conjunto fático-probatório resta incontroversa a prestação de serviço pela postulante à edilidade durante todo o lapso temporal na forma contratada. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora ingressou nos quadros do Município em 01/05/1987, sem a submissão a concurso público. A Constituição da República trouxe previsão no art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre os ingressantes no serviço público antes da promulgação da Carta Magna, in verbis: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. De plano, constata-se que a parte autora sequer entrou no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 88, menor ainda integralizado o lapso temporal para ser enquadrado como estável. Em relação ao direito, sabe-se que a Administração Pública em toda a sua atividade está inexoravelmente adstrita ao princípio da legalidade. Este constitui a diretriz básica da conduta de seus agentes. É extremamente importante o efeito do princípio da legalidade no que diz respeito aos direitos dos indivíduos. Na verdade, o princípio se reflete na consequência de que a própria garantia desses direitos depende de sua existência, autorizando-se então os indivíduos à verificação do confronto entre a atividade administrativa e a lei. Uma conclusão é inarredável: havendo dissonância entre a conduta e a lei, deverá aquela ser corrigida para se eliminar a ilicitude. Nos termos do disposto no art. 37, inc. II, da CR/88, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Neste sentido, são os arestos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e a 1º Turma Recursal do TJRN, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Constituição Federal, a estabilidade do servidor público pode ser adquirida após aprovação em concurso público e submissão ao estágio probatório (CF/88, art. 37, II c/c 41) ou na hipótese do art. 19 do ADCT. Nessa última hipótese, obtém a estabilidade o servidor público que estava em exercício há pelo menos cinco anos continuados, em 05 de outubro de 1988. 2. No julgamento do ARE nº 1.306, Tema 1.157 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). 3. Desse modo, ainda que a recorrida se enquadrasse entre os servidores contratados estáveis pela via do art. 19 do ADCT da CF/88, somente teria o direito de permanecer no serviço público no cargo em que foi admitida, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos, no caso a licença-prêmio e o abono de permanência. (TJRN - RECURSO INOMINADO 0800732-82.2019.8.20.5131 - RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO. Publicação: 28/02/2023.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN (PROFESSORA). PRETENSÃO DE RECOCNHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA, ABONO DE PERMANÊNCIA E REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA CONFORME O REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO EM 1983 SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. TENDO ASSIM PERMANECIDO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DE RJU. ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN – Apelação Cível n° 0800672-12.2019.8.20.5131, 1ª Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Assinado em 05/06/2021). Repisa-se, para a pretensão deduzida, seria necessário que a parte autora fosse aprovada em concurso público de provas ou de provas e títulos e efetivada no cargo, a fim de ter os mesmos direitos do servidor público efetivo ou pretender seu reenquadramento, nos termos do art. 19, §1°, do ADCT, combinado com o art. 37, II, do Constituição Federal. Todavia, na espécie, inexistem provas a demonstrar nos autos que a parte autoria teria sequer prestado concurso público para o cargo em questão, não preenchendo, assim, os requisitos legais para o enquadramento pretendido, sendo a Administração Pública regida pelo princípio da legalidade, na forma do art. 37, caput, da CF/88. Conclui-se, portanto, pela impossibilidade de estender aos servidores contratados precariamente, que sequer se enquadram na estabilidade excepcional do art. 19, do ADCT, direitos e vantagens, inclusive pecuniárias, instituídos em benefício de ocupantes de cargos de provimento efetivo, razão pela qual não há como se acolher o pedido formulado na inicial. DAS FÉRIAS Quanto às férias, o texto constitucional assegura o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme consta no art. 7º, VIII e XVII, da CRFB. Em paralelo, disciplinando a previsão constitucional, a Lei Orgânica do Município dispõe o seguinte: Art. 23 – São direitos do servidor público, entre outros: (...) h) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais, do salário normal; Analisando-se as provas anexadas aos autos, o Município de Mossoró não comprovou que efetuou o pagamento das férias proporcionais da Demandante antes dela passar para a inatividade por ocasião de sua aposentadoria, dessa forma, entendo que deve prosperar o pedido de condenação do Ente Réu a pagar, a parte Autora, as férias vencidas não gozadas acrescidas do terço constitucional de férias. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, para CONDENAR o Município de Mossoró/RN ao pagamento das férias correspondentes ao período 01/05/23 a 30/04/2024, acrescidas de 1/3. Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. P.R.I. Mossoró/RN, 01 de julho de 2025. GISELA BESCH Juíza de Direito

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Banco Safra S A x Francineide Ferreira Do Amarante

ID: 281947893

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802314-77.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

FRANCINEIDE FERREIRA DO AMARANTE

Intimação

Advogados:

EDYPO GUIMARAES DANTAS

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SIGISFREDO HOEPERS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802314-77.2025.8.20.0000 Polo ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s): SIGISFRE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802314-77.2025.8.20.0000 Polo ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s): SIGISFREDO HOEPERS Polo passivo FRANCINEIDE FERREIRA DO AMARANTE Advogado(s): EDYPO GUIMARAES DANTAS Agravo de Instrumento nº 0802314-77.2025.8.20.0000 Agravante: Banco Safra S.A. Advogado: Dr. Sigisfredo Hoepers Agravada: Francineide Ferreira do Amarante Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSPENDER TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA SUSPENSIVIDADE PLEITEADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte Autora, ora Agravada, em benefício previdenciário de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento; (ii) estabelecer se é aplicável a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito suspensivo requerido exige demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano (periculum in mora), nos termos dos arts. 1.019, I, e 300 do CPC. 4. A probabilidade do direito não foi demonstrada, pois a parte Agravada nega expressamente a contratação do empréstimo e os documentos apresentados pela Agravante (foto “selfie” e protocolo eletrônico) não comprovam de maneira suficiente a regularidade da contratação. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a vulnerabilidade do consumidor em contratos bancários, autorizando a inversão do ônus da prova. 6. A ausência de demonstração da contratação válida do empréstimo autoriza a manutenção da suspensão dos descontos, sendo a medida reversível, já que a instituição financeira poderá cobrar eventuais valores devidos após o trânsito em julgado. 7. A inexistência da probabilidade do direito obsta, por consequência lógica, o exame do perigo de dano, tornando inviável o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I, e 300; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0804586-49.2022.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 27.01.2023; TJMG, AI nº 1.0000.21.105088-5/001, Rel. Des. Rogério Medeiros, j. 23.09.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Safra S.A., em face da Decisão (Id 136752799, do processo originário) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (0805513-61.2024.8.20.5103), ajuizada por Francineide Ferreira do Amarante, deferiu “a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o(s) demandado(s) SUSPENDA(M), no prazo de 5 (cinco) dias, a cobrança do empréstimo objeto desta lide, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Em suas razões, a parte Agravante aduz que a decisão agravada está desconexa da pretensão autoral. Sustenta que juntou “cópia do contrato devidamente formalizado junto a parte autora por meio eletrônico, em que a requerente/agravada recebeu a importância de R$ 12.913,86, em 18/03/2021, sendo deste valor R$ 12.655,28 utilizado automaticamente à quitação do empréstimo sob nº 17961844 – refinanciado e o valor de R$ 258,58 depositado em conta bancária de titularidade da agravada, a título de “troco”.” Assevera que “Com a contratação, comprometeu-se a autora ao pagamento de 84 (oitenta e quatro) prestações iguais de R$ 255,38, mediante desconto em folha, com a primeira parcela vencida em 07/05/2021 e a última a vencer em 07/04/2028.” Ressalta que a questão “demanda dilação probatória, oportunidade em que será possível observar o contraditório e a ampla defesa, não sendo cabível o deferimento da tutela antecipada.” Alega que, assim, não se verificam os requisitos necessários a concessão da tutela pleiteada. Afirma que é necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porque estão presentes os requisitos em seu favor, a relevância da fundamentação nas razões apresentadas e o risco de dano grave de difícil reparação em razão da irreversibilidade da medida. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para revogar a decisão agravada, reconhecendo a ausência de urgência contemporânea e o perigo de dano. Indeferimento do pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso. (Id 29369543). A parte agravada apresentou contrarrazões. (Id 29961499). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. Nesse contexto, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não restou evidenciada, porque da leitura do processo originário, em especial da petição inicial, verifica-se que a parte Agravada afirma que “NUNCA celebrou qualquer negócio jurídico com o réu referente ao contrato de nº 000018185725, seja a título tácito ou expresso, DESCONHECENDO COMPLETAMENTE A ORIGEM DESTE NEGÓCIO, ASSIM COMO NÃO RECONHCE OS DESCONTOS SOFRIDOS DE FORMA MENSAL E AUTOMÁTICA EM SEU BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR.” Ademais, a parte Agravante não provou, ainda, a regularidade da contratação em questão, porquanto da leitura do processo originário, infere-se que o tipo de assinatura da operação bancária é eletrônica por biometria facial e a foto “selfie” apresentada pela parte Agravante não demonstra estar vinculada ao protocolo de assinaturas juntado como prova da validade da contratação (Id 142586920). Mister ressaltar, ainda, que a jurisprudência dominante adota o entendimento no sentido de que diante da alegação da parte Autora de que não celebrou o contrato de empréstimo com a instituição financeira, patente que se trata de questão consumerista, deve ser considerada a hipossuficiência técnica e informativa do Consumidor, neste caso parte Agravada, e reconhecida a necessidade da distribuição dinâmica do ônus da prova,invertendo-se este ônus em seu favor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CONSUMIDOR. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AI nº 0804586-49.2022.8.20.0000 – Desembargador Cornélio Alves – 1ª Câmara Cível – j. em 27/01/2023 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a existência e regularidade do contrato celebrado por pessoa analfabeta que originou os descontos realizados no benefício previdenciário do autor.” (TJMG – AI nº 1.0000.21.105088-5/001 – Relator Desembargador Rogério Medeiros – 13ª Câmara Cível – j. em 23/09/2021 – destaquei). “EMENTA: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO BANCO. DEMANDA JULGADA SOB A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DOS DESCONTOS ILEGAIS. 1. HIPÓTESE DE DANO MORAL CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E, PRINCIPALMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES AO DOS AUTOS. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO (STJ, SÚMULA 362) E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DOS DESCONTOS ILEGAIS. 3. REFORMA DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INTUITO DE OBSTAR RECURSOS PROTELATÓRIOS E/OU INFUNDADOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR – AC nº 0007174-56.2021.8.16.0017 – Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira – 16ª Câmara Cível – j. em 06/06/2022 – destaquei). Destarte, depreende-se que recai sobre a Banco Demandado o ônus de provar a contratação pela parte Autora do empréstimo originário dos descontos ora discutidos, bem como, sem prova da contratação válida do referido empréstimo, fica evidenciada a probabilidade da pretensão autoral quanto suspensão dos descontos, enquanto não sobrevier melhor dilação probatória. Ademais, a tutela antecipada deferida em primeiro grau não se mostra irreversível, eis que a parte Agravante, na qualidade de instituição bancária, pode posteriormente cobrar da parte Agravada valores que eventualmente venham a ser considerados devidos. Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito pretendido pela parte Agravante (fumus boni iuris), depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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