Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825801-04.2024.8.19.0206" – Página 9 de 9

Flavia Da Mata Gomes x Banco Do Brasil Sa

ID: 290999280

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824734-04.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DA MATA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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THAIS LEIRA DOS REIS

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0824734-04.…

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Sulami De Souza Lelles x Agecor 2 Vendas De Planos De Saude E Odontologicos Ltda e outros

ID: 316744867

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820369-04.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SULAMI DE SOUZA LELLES

Polo Passivo:

AGECOR 2 VENDAS DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Decisão

Advogados:

JULIANA CORTES BAUMGRATZ SUSSMANN

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DANIELLE RAQUEL DA SILVA GONCALVES

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MIRYAN KELLY DE SOUZA SILVA

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0820369-04.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SULAMI DE SOUZA LELLE…

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Banco Volkswagen S.A. x Celi Miranda Dos Santos

ID: 275289330

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0819011-04.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

CELI MIRANDA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0819011-04.2024.8.19.0206 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. RÉU: CELI MIRANDA DOS SANTOS As partes firmaram contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia (index 138574125), havendo mora por parte do(a) devedor(a), que foi regularmente notificado(a) através de correspondência expedida para o endereço fornecido pelo(a) consumidor(a) quando da contratação (index 138574129). Sendo assim, amparada no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, que dispõe que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, defiro a busca e apreensão do bem objeto da lide, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, que deverá ser cumprido no endereço constante do contrato. Deverá a parte autora nomear um representante legal para acompanhar a diligência e ser depositário fiel do bem objeto da presente lide. Por ocasião do cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, o demandado(a) deverá entregar, além do bem objeto da lide, os documentos ao mesmo referentes (artigo 3º, § 14, do Decreto-lei n.º 911/69). Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º do mesmo diploma legal. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º e 11, ambos do artigo 3º, do Decreto-lei n.º 911/69. Executada a liminar, poderá a Parte Ré pagar a integralidade da dívida em cinco dias, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plenas do bem em nome da Parte Autora, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º, do art. 3º, do supracitado Decreto. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Sinaida Alcantara De Oliveira x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 300098791

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821339-04.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINAIDA ALCANTARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROMILDA SPERIDIAO RODRIGUES 57697418649

Sentença

Advogados:

RAFAEL GEROLOMO FALCAO

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VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO BATISTA DE ANDRADE

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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HUGO FILARDI PEREIRA

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BRUNO DANTAS PINHEIRO

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JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0821339-04.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SINAIDA ALCANTARA DE OLIVEIRA RÉU: ROMILDA SPERIDIAO RODRIGUES 57697418649, GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1)HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. 2)PRAZO: se o projeto de sentença for apresentado e homologado ATÉ a data de leitura, valerá a DATA da LEITURA para fins de intimação e contagem de prazo (Aviso Conjunto TJ/COJES - 11/2023 -RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior.)Caso esse seja homologado após a data designada para leitura, valerá a data de intimação pelo sistema. 3)Nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, uma vez operado o trânsito em julgado e não tendo havido o cumprimento voluntário pelo(a) devedor(a) no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art.523 do CPC, o valor da condenação será acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista em seu parágrafo 1º caput. O cumprimento forçado do julgado se dará mediante solicitação do interessado, procedendo-se desde logo à execução, com o início dos autos expropriatórios, quando o caso, independentemente de nova citação/intimação do executado, conforme art.52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Caso nada seja requerido pelo credornocurso de 5 dias, após o prazo de pagamento voluntário acima, certificado, dê-se baixa e arquive-se. Comprovada a realização de depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor do(a) credor(a) e/ou seu/sua advogado(a). No caso de requerimento expresso do(a) advogado(a) de levantamento em seu nome, fica o deferimento condicionado à existência no instrumento de mandato de poderes expressos para receber, em observância ao Aviso 619/06 da CGJ. 4)Caso imposta obrigação de fazer, fica ciente o devedor que eventual violação ao artigo 77, incisos IV e VI do CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, com a consequente imposição das sanções cabíveis. 5)Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, ou se nada for requerido, certificada a inexistência de pendências, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto

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Paulo Cesar Pereira Costa x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 298476482

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815325-04.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A. ITAU UNIBANCO S.A

Despacho

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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MARIALVO PEREIRA LOPES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 08153… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0815325-04.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR PEREIRA COSTA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO SA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora tem mais de 60 anos e renda inferior a 10 salários-mínimos, cumprindo assim os requisitos da Lei nº 3.350/99. Portanto, DEFIRO a isenção de custas prevista na referida lei. No entanto, o autor deve pagar a taxa judiciária, no prazo de cinco dias, conforme orientação da Corregedoria. Neste sentido o julgamento do TJRJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL APENAS NO QUE TOCA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO DO PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, permitindo o pagamento das custas ao final do processo, e designou audiência de mediação, nos termos do previsto no art. 104-A do CDC. 2. Na origem, cuida-se de ação em que a parte autora alega seu superendividamento, objetivando a repactuação de suas dívidas com os réus. Em relação ao benefício da gratuidade, o CPC/15, em seu art. 98, caput, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". 3. A Lei Estadual nº 3350/99, que em seu art. 17, X, confere isenção de custas para as pessoas acima de 60 anos de idade que percebam até 10 (dez) salários-mínimos mensais. 4. Na hipótese, observa-se que o agravante possui mais de 60 anos e que recebe renda inferior a 10 salários-mínimos, preenchendo, portanto, os requisitos trazidos pela Lei nº 3.350/99. 5. Assim, em que pese não fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista os seus rendimentos, a parte autora possui direito à isenção de custas previstas pela Lei nº 3.350/99, sendo certo, no entanto, que tal isenção legal não afasta o seu dever de arcar com o pagamento da taxa judiciária, conforme entendimento da Corregedoria. Aplicação do art. 112 do Código Tributário Estadual. Precedentes. 6. No que concerne à designação de audiência de mediação, de acordo com a sistemática do Código de Processo Civil de 2015, não há previsão no artigo 1.015 de cabimento do agravo de instrumento contra tal decisão interlocutória em processo em fase de conhecimento. 7. Ademais, registre-se que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia (1.696.396/MT e 1.704.520/MT, publicados em 19/12/2018), entendeu pela impossibilidade de uso da interpretação extensiva e da analogia para ampliar as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. 8. A matéria não se enquadra nas hipóteses legais, não sendo hipótese de aplicação do entendimento exarado no julgamento do RESP Nº 1.704.520/MT STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que consagrou a Teoria da Taxatividade Mitigada do rol elencado no artigo 1.015 do CPC, vez que não há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, tampouco risco de perda da prova. 9. Recurso parcialmente provido. (0043390-44.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 04/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)” Os réus ITAU UNIBANCO S.A e BANCO MASTER S/A apresentaram suas contestações espontaneamente. O comparecimento supre a falta ou nulidade da citação, conforme o artigo 239, § 1º, do CPC. Considero os réus como citados. Cite-se o terceiro réu por meio eletrônico ou correio (art. 247, CPC) para que apresente contestação em 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (arts. 335 e 231, I, CPC). À parte autora em réplica. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular

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Alessandro Pires Batista x Banco Bmg S/A

ID: 281110198

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800484-04.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PIRES BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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GREGORY PIMENTEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0800484-04.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AL… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0800484-04.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO PIRES BATISTA RÉU: BANCO BMG S/A ALESSANDRO PIRES BATISTAajuizouAÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face de BANCO BMG S/A., com pedido de JG, prioridade de idoso, tutela de urgência e inversão do ônus da prova. Como causa de pedir alega ter sidosurpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, àtítulo de RCC (Reserva de Cartão Consignado), indicando o número do suposto contratoe sustentandonão ter contratado tal serviço. Por fim, narra que, em contato com a instituição financeira, não teve sucesso em cancelar o negócio. Requerseja declarada a inexistênciaou nulidade do contrato de cartão consignado nº 18502758; a restituição, em dobro, dos valores desembolsados pelo autor,bem como todo e qualquer desconto lançado sobre essas rubricas até a decisão final; danos morais, em valor não inferior aR$20.000,00(vinte mil reais). Com ainicial vieram os documentos de index96356133 a 96356138. Despacho de index 97971377, deferindo a JG. Decisão de index105302031, negando a concessão de tutela antecipada, determinado a citação e, por fim, a remessa a este Núcleo de Justiça 4.0. Em index117058213, juntada de acordão da 20ªCâmara de Direito Privado, concedendo efeito suspensivo à agravo interposto pela parte autora, suspendendo os descontos mensais no benefício do autor. Contestação de index118547238, preliminarmente suscita as prejudiciais de mérito de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e vício na representação processual. No mérito, afirma que orequerente contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado; que o réu realiza o desconto mínimo em folha, ficando a cargo de a parte realizar o pagamento do restante da fatura, que são enviadas mensalmente; que todos os documentos são claros e indicam que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card"; e que oautorefetuou saques ancorados no limite do aludido cartão, com o devido esclarecimento, inclusive promovendo a juntada de gravação de videoconferência realizada entre o autor e funcionária do réu.Requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos. Com a contestação vieram os documentos de index118547245 a 118550337. Manifestação do autor, em index131813887, consignando a desistência da ação. Não concordância do réu, em index 136708415. Após contraditório, em index148534937, decisão interlocutória de mérito em index156027302, não homologando o pedido de desistência e oportunizando a manifestaçãoautoral quanto à documentação acostada pelo réu, no prazo de dez dias. Manifestação intempestiva, em index 158738896, insistindo no pedido de desistência, já superado. É o relatório. Decido: Trata-se de demanda em que a parte autora alega desconhecer a existência de contrato de RCC com a instituição financeira ré. De início,as questões prejudiciais suscitadasdevem ser rejeitadas.Não entendo como inepta a inicial, ao passo que, apesar de sucinta, a narrativa exordial é capaz de identificar todos os elementos da ação e os pontos postos em controvérsia. Assim, fica perfeitamente oportunizada a defesa — e assim sucedeu — sem prejuízo para a parte contrária ou à cognição deste juízo. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, é sólido no ordenamento jurídico brasileiro— com assento constitucional, inclusive — que o direitode ver sua causa analisadapelo judiciário prescinde de previatentativa administrativade resolução do conflito. Por fim, as alegações referentes ao número de ações patrocinadas por advogado em foro diverso do seu domicílio profissional é questão de natureza administrativa, decompetência do respectivo órgão de classe e, obviamente, não é capaz de prejudicar o julgamento do mérito da presente ação. Superadas as preliminares, vê-se que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes. Convém frisar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Em síntese, a parte autora, em sua petição inicial, sustenta não ter celebrado qualquer contrato de empréstimo sobre RMC ou RCC, sendo surpreendida com os descontos incidentes em seu benefício. Na dicção do parágrafo segundo do artigo 3oda Lei8.078/90,“serviçoé qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo os decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Com efeito, mesmo se tratando de responsabilidade objetiva, e de relação de consumo, não está a parte autora desincumbida de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I do NCPC. No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 330, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." A controvérsia na presente demanda está restrita à verificação daexistência — ou não — de celebração, entre autor e réu, de contrato de empréstimo sobre RMC ou RCC, capaz de motivar os descontos sofridos pelo autor em seu benefício previdenciárioe, em caso positivo, a sua validade. Noplano da existência, não existem dúvidas de que o contrato foi firmado entre as partes, como se depreende dos documentos acostados aos autos, entre eles destaca-se a gravação de videoconferência entre o autor e funcionária do réu, e as cópias dos contratos assinados digitalmente, por meio de autenticação digital perfeitamente válida. Em seguida, constata-se que a parte autora firmou, termo de adesão, que previa expressamente a contratação do denominado Cartão de Crédito Consignado (index118550304 a 118550308). Ademais, no próprio termo de adesão, consta autorização para desconto na folha de pagamento do valor mínimo da fatura do cartão, estando explicitadas as taxas de juros nas respectivas faturas, não se vislumbrando qualquer abusividade, notadamente, para cobranças por meio de cartão de crédito. Ademais, consta no contrato os dados bancários e do benefício previdenciário fornecidos pelopróprioautor para depósito do valor do crédito e descontos mensais. Em que pese a inversão do ônus da prova, é indubitável que a parte autora tinha ciência de que contratara um serviço de cartão de crédito consignado, tendo direito a empréstimo por saque e realização de compras pelo qual o pagamento mínimo da fatura seria realizado por desconto consignado em seu contracheque. Pelo que se observa, o crédito fornecido à Parte Autora seria debitado, parceladamente, em valor mínimo de sua fatura de cartão de crédito, acrescido dos encargos descritos nos demonstrativos das faturas. Não há elemento de prova que indique ter a parte Autora sido iludida pelo réu, acreditando haver contratado cartão de crédito comum ou um empréstimo consignado. O contrato não deixava dúvida quanto ao tipo de transação que estava sendo pactuada. Não há, portanto, que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pelo réu. Outrossim, os diversos comprovantes de saques (index118550304 a 118550312)oriundos do serviço inicialmente contratado,— assinados digitalmente, com fotografia da face do autor e de seus documentos —, assim como o atendimento realizado digitalmente com a gente do banco réu, não deixam dúvida de que o autortinha condições de perceber a natureza das transações que realizava. Dessa forma,ficademonstradaa utilização do produto pelo consumidor, o que torna inequívoca a natureza do produto contratado, contemplando informações precisas acerca de pagamentos realizados, saldo de fatura e saques lançados no cartão de crédito titularizado pela parte. Não é possível, diante deste contexto fático comprovado, acolher a alegação de desconhecimento acerca dos contornos e características do produto por parte do consumidor de modo a justificar a declaração de nulidade do contrato ou qualquer outro pedido formulado. Sendo assim, não encontra amparo o pleito da parte autora de declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais. Não restou comprovada a falha na prestação de serviço. Há precedentes deste Tribunal de Justiça neste sentido: Apelação cível. Direito do Consumidor. Cartão de crédito consignado. Contrato com informações claras. Ausência de ilicitude. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. 1.Alegação da autora de que acreditava ter contratado cartão de crédito comum para utilizar no comércio, sem autorização para depósito em sua conta do valor sacado junto à ré. 2.Prescrição e decadência arguidas nas contrarrazões que se afastam. Relação jurídica de trato sucessivo. 3.Contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento com informações claras que não suscitam dúvidas sobre a sua natureza. 4.Não demonstrada abusividade nem vício na informação. 5.Autorização expressa para saque e depósito em conta corrente da autora, sem informação de devolução do valor recebido. Descontos no valor mínimo junto ao benefício previdenciário. 5.Ausência de conduta ilícita a ensejar dever de reparação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0853103-12.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, SEM A AQUISIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE FOI CELEBRADO DE FORMA REGULAR, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO RÉU. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE SE ENCONTRA VISÍVEL NO CONTRATO. AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, PARA DIVERSAS COMPRAS PESSOAIS. INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0000211-42.2022.8.19.0040 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Caso concreto em que alegado pela contratante o desconhecimento sobre contrato de cartão de crédito consignado entabulado no ano de 2016. Sentença de procedência fundada na onerosidade do negócio e na violação do dever de informação. Recurso do banco. Prova dos autos que revela que a autora realizou compras com o uso do cartão. Contrato de cartão de crédito consignado que, embora oneroso diante de outras modalidades de crédito disponibilizadas para aposentados e pensionistas, não é ilícito. Necessidade de prova mínima de que o consumidor, podendo optar pelo empréstimo consignado, foi levado a contratar cartão de crédito consignado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0021020-73.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, QUANDO NA VERDADE, ASSINOU O DOCUMENTO ACHANDO SE TRATAR DE PEDIDO PARA RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS PAGOS PELO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA REGULAR. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS EM QUE CONSTA, DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL, TRATAR-SE DE CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONTRATAÇAO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALOR DO SAQUE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, SENDO O MESMO OBJETO DE CONSIGNAÇÃO NOS AUTOS. ASSINATURA NO CONTRATO QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA PELA RECLAMANTE. CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR SE ARREPENDEU DA CONTRATAÇÃO APÓS A SUA FORMALIZAÇÃO, PRETENDENDO, ASSIM, DESFAZER O NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814071-76.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e julgo extinto o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno aautoraao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo terceiro do NCPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro/RJ, 13 de maio de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Maria Dos Prazeres De Araujo x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 276311916

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828905-04.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS PRAZERES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0828905-04.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DOS PRAZERES DE ARAUJO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO E DANOS MATERIAIS proposta por MARIA DOS PRAZERES DE ARAUJO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Em apertada síntese, afirma a parte autora que possui dois contratos de empréstimo com a instituição financeira ré, cujas condições foram impostas unilateralmente, sem possibilidade de negociação. Alega que, ao buscar orientação jurídica, identificou a cobrança de juros abusivos, tornando os contratos excessivamente onerosos. A autora destaca que as taxas de juros aplicadas são superiores à média estipulada pelo Banco Central do Brasil, configurando desequilíbrio contratual e lucros excessivos por parte da instituição financeira. Para reforçar sua alegação, argumenta que a instituição financeira não pode justificar a cobrança excessiva de juros com base no risco bancário, e que a taxa de juros aplicada é exorbitante e desproporcional. Sustenta ainda que a instituição financeira agiu de má-fé ao não oferecer alternativas de resolução, obrigando a autora a buscar tutela judicial para revisão dos juros e restituição dos valores pagos a maior. Em face do exposto, requer: A exibição incidental dos contratos. A declaração de abusividade das taxas de juros cobradas acima da média do Banco Central do Brasil. A condenação da instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. Documentos do autor anexos à peça inicial. Id.164724176 – Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Id. 171995842- Contestação apresentada por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Preliminarmente, suscita como questões prévias: inépcia da inicial por ausência de fatos e fundamentos jurídicos claros; falta de interesse de agir devido à ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito; impugnação da gratuidade de justiça por falta de comprovação de hipossuficiência. No mérito, alega que o contrato firmado entre as partes é válido e livre de cláusulas abusivas, destacando a livre pactuação das taxas de juros e a legalidade da aplicação do método francês na amortização da dívida (Tabela Price). Impugna o parecer técnico e a planilha anexada pela autora por serem documentos unilaterais e destoantes da realidade. Argumenta que não há possibilidade de restituição de valores já pagos de forma simples ou em dobro, pois não houve má-fé na cobrança. Refuta a inversão do ônus da prova e a condenação em honorários advocatícios, considerando a baixa complexidade da causa. Por fim, pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Contratos em id.171995842 e id.171999655 Id.179885402 – Réplica. É o relatório. Passo a decidir. Em apreciação às explanações das partes, observo haver a subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, sendo de consumo a relação jurídica apresentada nesta ação, a teor da norma disposta no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, sobre as questões prévias arguidas pela ré: Não há inépcia da petição inicial, sendo aqui incidentes as regras positivadas no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se notar que a peça apresentada viabiliza o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré. REJEITO a questão preliminar suscitada, portanto. Quanto à preliminar de mérito por falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, deve ser observada a formação da lide processual, conflito de interesses estabelecido pela oposição aos pedidos autorais, não havendo razão para se pressupor que a presente ação não seja necessária e útil à tutela pretendida. Ademais, resta evidente a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, bem como a adequação da via eleita para o caso. Desta forma, REJEITO a referida preliminar. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, a alegação apresentada pela parte ré é genérica e desacompanhada de qualquer comprovação idônea que demonstre capacidade financeira do autor. Dessa forma, mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito, uma vez que não foi requerida a produção de outras provas pelas partes. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se verifica qualquer óbice ao exame de mérito. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, uma vez preenchidos os requisitos que autorizam o julgamento antecipado da lide, impõe-se ao magistrado o dever de assim proceder, não se tratando de faculdade discricionária, conforme se depreende do seguinte precedente: STJ, 4ª Turma, REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. Ademais, é pacífico o entendimento daquela Corte no sentido de que “o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida” (AgInt no AREsp 1.212.155/DF, DJe 30/04/2019). No mesmo sentido, no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 1.936.810/RS (2022), o STJ reiterou que não há obrigatoriedade de o magistrado se manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco de adotar, um a um, os fundamentos por elas invocados, desde que a decisão esteja suficientemente motivada. Importa ressaltar que a atividade jurisdicional está submetida, como regra, ao princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, que confere ao julgador autonomia para valorar as provas nos autos de forma fundamentada. No caso sob exame, verifica-se que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial e, por conseguinte, para o deslinde da controvérsia submetida à apreciação jurisdicional. Trata-se de ação de revisão de contratos de empréstimo, na qual busca o autor o reconhecimento de cobrança de juros abusivos, com base, unicamente, no percentual ajustado no contrato. Sustenta o autor que os juros cobrados estão em desacordo com os juros médios praticados no mercado, requerendo a declaração da abusividade, a fixação da dívida em patamar inferior, a devolução, em dobro, de eventuais valores pagos a maior. Não se olvida que, na forma do Art.6° do Código do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Da mesma forma, segundo o regramento consumerista, sem seu Art. 51, § 1°, III, CDC: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Todavia, a presente ação carece de elementos que configurem justa causa para legitimar o pedido de revisão judicial do contrato em questão e não há abusividade nas cláusulas acordadas, excessiva onerosidade ou qualquer excepcionalidade fática superveniente que justifique a pretensão de alteração do equilíbrio econômico-financeiro do instrumento já que os encargos financeiros contratados são claros e estão devidamente especificados no contrato firmado, em conformidade com a taxa de mercado vigente à época da adesão pela parte autora. Necessário enfatizar que inexiste anatocismo em situações similares a do presente feito, sendo prescindível a perícia contábil, uma vez que as parcelas são pré-fixadas, tinham pleno conhecimento do consumidor e, logicamente, inexiste limitação legal aos juros cobrados mensalmente. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que, no processo de formação do valor das parcelas de empréstimo não há de se falar em capitalização de juros ou anatocismo, pois estes institutos pressupõem a incorporação de juros vencidos e não pagos ao capital, ao passo que no empréstimo em tela sequer houve vencimento da maior parte das parcelas contratadas. Com efeito, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão, em abstrato, da taxa efetiva anual, resultado da capitalização da taxa mensal nominal indicada no pacto. Essa exposição decorre apenas do método abstrato de cálculo de matemática financeira empregado na formação da taxa de juros contratada, não a invalidando, visto que não há incorporação ao capital dos juros vencidos e não pagos. Assim, inexiste capitalização ou anatocismo, uma vez que a formação da taxa de juros contratada ocorre em momento anterior ao cumprimento das obrigações. No mesmo sentido, o Verbete Sumular n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963- 17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada conforme dispões a Súmula 541 do STJ a seguir transcrita: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Da análise dos argumentos trazidos na inicial, não se observa a alegada prática de taxa superior à contratada, segundo os cálculos apresentados pela autora. Logo, não se pode concluir pela incorreção dos valores descritos no instrumento contratual, sem a consideração de todos os encargos, que, inclusive, foram detalhados de forma clara ao demandante. Ademais, somente considera-se a taxa de juros ajustada como elevada e abusiva, a merecer revisão o pacto, se esta estiver em substancial discrepância da média do mercado para aquele determinado tipo de contrato, o que não ocorreu na hipótese. Sobre este ponto, a alegação de abusividade da taxa de juros, o STJ já firmou o entendimento de que a circunstância da taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, necessariamente, à conclusão de cobrança abusiva, na medida em que a taxa divulgada pelo BACEN consiste em mero referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser observado pelas instituições financeiras. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232- 5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. Não obstante, a Segunda Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de ser “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Tema nº 27 STJ) Reforço que, ao julgar o REsp nº 2.009.614/SC, o STJ estabeleceu os requisitos a serem observados para a revisão das taxas de juros remuneratórios, quais sejam: “a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas”, e considerou serem insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios a menção genérica às circunstâncias da causa; o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Deste modo, repito, à luz dos parâmetros adotados pelo e. STJ, o mero cotejo entre os juros contratualmente previstos e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é suficiente para demonstrar a abusividade da cobrança. Frise-se que não havendo na legislação vigente qualquer norma que limite os juros remuneratórios a serem praticados pelas instituições financeiras, não há como o julgador estabelecer tais parâmetros, alterando a base objetiva do contrato, que foi claramente delineada no momento de sua confecção. Claramente, no contexto de compra e venda de crédito, é o princípio da autonomia da vontade que predomina, pois o autor teve conhecimento dos custos do contrato antes de assiná-lo, não sendo obrigado a apenas aceitar o que está no documento. O autor estava ciente de que o acordo seguia as taxas de juros estabelecidas, eliminando a possibilidade de ser considerado como excessivamente oneroso. Neste caso, não se trata de uma situação imprevista ou de uma grande variação das tarifas de correção. Pelo contrário, o contrato possui um valor certo e um número definido de prestações. Assim, levando em conta o entendimento prévio das condições acordadas, ocorre um ato jurídico válido e eficaz conforme previsto no art. 104 do Código Civil, uma vez que não caracteriza desvantagem em detrimento da autora. Além disso, se a parte autora concordou claramente em assinar um contrato com juros acima de 1% ao mês ou acima da taxa média praticada no mercado, isso não pode ser atribuído como responsabilidade da outra parte, pois não há exclusividade no mercado para esse tipo de serviço. Dessa forma, a parte autora teve a liberdade de buscar outra instituição financeira que oferecesse crédito com custos menores. É importante destacar que, para que haja uma média de juros de mercado estabelecida pelo Banco Central, é preciso que existam taxas acima e abaixo dessa média. Do contrário, não seria considerada uma média de juros, e sim um controle fixo das taxas, o que não é amparado pela legislação vigente. Já há entendimento favorável de que, mesmo a taxa de juros sendo de uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média praticada, não se configuraria abusividade nos juros. Nesse sentido, in verbis: "0001233-92.2012.8.19.0006 - APELAÇÃO Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 05/08/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A ENTREGAR O VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA OU A EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO BEM. INCONFORMISMO DO RÉU. Alegação de falta de interesse processual que não se acolhe. Antes da alteração promovida pela Lei n.º 13.043/2014 ao Decreto-Lei 911/69, frustrada a apreensão do veículo alienado fiduciariamente, o credor poderia converter a busca e apreensão em ação de depósito. Inteligência do art. 4º, do Decreto-lei 911/69. Ausência de aplicação de juros abusivos. Instituições financeiras que podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano. Precedente do STJ. Caso dos autos em que a taxa de juros aplicada no percentual de 2,66% está em consonância com média divulgada pelo BCB, que foi de 2,10%, sendo certo que para ser considerada abusiva, a taxa de juros deve ser uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média. Magistrada sentenciante que não determinou o pagamento do valor atualizado do montante contratado, mas sim do valor de mercado do bem dado em garantia. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO." "0085253-19.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 10/03/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Decisão que defere a liminar de busca e apreensão do veículo. Agravante requer a reforma do decisum, ao argumento de que seriam abusivos os juros cobrados pela instituição financeira no financiamento do veículo objeto da lide. 1. Prevalência da liberdade de contratar, admitindo-se somente a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado na hipótese de sua não previsão no negócio jurídico celebrado pelas partes, o que não é o caso, ou demonstrada a abusividade. 2. Superior Tribunal de Justiça considera abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado. Autora que não demonstrou a cobrança acima do triplo da taxa média do mercado. 3. Mora incontroversa. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." Sendo assim, no caso concreto, não existe abusividade a ser declarada pelo Poder Judiciário, uma vez que o negócio jurídico questionado nos autos observou os princípios e dispositivos da legislação consumerista, dos normativos do Banco Central e se harmoniza com a jurisprudência das cortes superiores. Pelos fundamentos supra, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DOS PRAZERES DE ARAUJO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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