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"0001067-30.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Banco Bmg S A x Orlando Souza Dos Santos

ID: 308667194

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001067-40.2022.8.19.0061

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S A

Polo Passivo:

ORLANDO SOUZA DOS SANTOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RAYANE TERRA ARAUJO

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CRISTIANI SIMAS DE AGUIAR

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MONICA LOPES DE MENDONÇA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001067-40.2022.8.19.0061 Assunto: Antecipa…

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Banco Bmg S A x Orlando Souza Dos Santos

ID: 277369972

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001067-40.2022.8.19.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S A

Polo Passivo:

ORLANDO SOUZA DOS SANTOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RAYANE TERRA ARAUJO

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CRISTIANI SIMAS DE AGUIAR

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MONICA LOPES DE MENDONÇA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001067-40.2022.8.19.0061 Assunto: Antecipação de Tutel…

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Thalita Káren Araújo Souza x Anhanguera Educacional Participacões S/A

ID: 298911820

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-72.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THALITA KÁREN ARAÚJO SOUZA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACÕES S/A

Apelação

Advogados:

LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA

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ARMANDO MICELI FILHO

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ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Thalita Káren Araújo Souza x Anhanguera Educacional Participacões S/A

ID: 301038562

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-72.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THALITA KÁREN ARAÚJO SOUZA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACÕES S/A

Apelação

Advogados:

LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA

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ARMANDO MICELI FILHO

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ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

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Fidelis Barbosa De Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 303687051

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-24.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FIDELIS BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Advogados:

RAFAEL DA SILVA VIEIRA

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*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0001067-24.2025.8.19.0000…

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Cassiano Ramos Da Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 329950379

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001067-87.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

Advogados:

ARTHUR FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA AZEVEDO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, …

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Rui Lopes

ID: 313751931

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000686-50.2023.8.19.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

RUI LOPES

Agravo de Instrumento

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216,…

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Thalita Káren Araújo Souza x Anhanguera Educacional Participacões S/A

ID: 326642399

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-72.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THALITA KÁREN ARAÚJO SOUZA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACÕES S/A

Apelação

Advogados:

LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA

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ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001067-72.2022.8.19.0212 Assunto… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001067-72.2022.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0001067-72.2022.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00486870 APELANTE: THALITA KÁREN ARAÚJO SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACÕES S/A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 ADVOGADO: LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA OAB/RJ-095337 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. APONTAMENTO EM SISTEMA PRIVADO ¿SERASA LIMPA NOME¿. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. Ação de obrigação de retirar o apontamento do débito credit scoring, cumulada com indenização por danos morais de R$ 10.000,00, em que se alega inexistência da dívida constante da plataforma de negociação ¿Serasa Limpa Nome¿, cuja inexigibilidade é objeto de ação judicial própria. A regularidade do débito foi objeto do processo nº. 0004310-58.2021.8.19.0212, em que restou confirmada a validade da multa de multa 20% do valor da matrícula em razão da desistência do curso contratado. Logo, confirmada, ainda que parcialmente, a existência de dívida pendente, e, por conseguinte, da possibilidade de cobrança. De qualquer sorte, o mera apontamento do débito em credit scoring ¿Serasa Limpa Nome¿ não gera danos morais indenizáveis. O programa "SERASA LIMPA NOME" não importa em cobrança pela via judicial, ou negativação do nome do consumidor, sendo apenas um cadastro que informa a existência de dívida visando o pagamento voluntário por parte do devedor, que poderá assim obter o aumento de seu score de crédito. O credit scoring ou credit score consiste em ferramenta utilizada na análise de concessão de crédito ao consumidor. Trata-se de sistema da instituição financeira, com diversas variáveis, para avaliação do pretenso tomador do empréstimo, atribuindo-lhe uma pontuação de risco de crédito. Quanto maior a pontuação, menor o risco avaliado. Uma das variáveis analisadas é o histórico de inadimplência, de modo a avaliar se o requerente é um bom pagador. Não se cuida, assim, de um cadastro restritivo de crédito, mas um modelo estatístico para análise de risco. A regularidade de utilização do credit scoring foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo 1.457.199/RS, tese nº. 710. Assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça a legalidade do sistema credit scoring sem autorização do consumidor, desde que resguardados os direitos de proteção do mercado de consumo, da privacidade e transparência, com devido esclarecimento das informações avaliadas e da base de dados, sob pena de responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores do serviço. Fixou, ainda, o entendimento da incidência de danos morais indenizáveis nas hipóteses de o credit scoring utilizar dados excessivos ou sensíveis, bem como pela comprovada recusa de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. In casu, a parte autora requer indenização apenas pelo apontamento indevido do débito na plataforma, o que foi rechaçado pelo jurisprudência vinculante do STJ. Portanto, a sentença de improcedência deve ser mantida. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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Cassiano Ramos Da Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 313660049

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001067-87.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

Advogados:

ARTHUR FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA AZEVEDO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Cassiano Ramos Da Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257617946

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001067-87.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CASSIANO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

Advogados:

ARTHUR FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA AZEVEDO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0001067-30.2024.8.26.0302" – Página 1 de 2

Banco Bmg S A x Orlando Souza Dos Santos

Banco Bmg S A x Orlando Souza Dos Santos

Thalita Káren Araújo Souza x Anhanguera Educacional Participacões S/A

Thalita Káren Araújo Souza x Anhanguera Educacional Participacões S/A

Fidelis Barbosa De Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

Cassiano Ramos Da Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Rui Lopes

Thalita Káren Araújo Souza x Anhanguera Educacional Participacões S/A

Cassiano Ramos Da Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

Cassiano Ramos Da Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro