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Processo nº 0001067-29.2019.4.01.3602

ID: 326854612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001067-29.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARDOSO MARTINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAX PAULO DE SOUSA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001067-29.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001067-29.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 0001067-29.2019.4.01.3602

ID: 291612417

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001067-29.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARDOSO MARTINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAX PAULO DE SOUSA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001067-29.2019.4.01.3602 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: RODRIGO CARDOSO MARTINELLI Advogados do(a) APELANTE: FABIO DE SA PEREIRA - …

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Processo nº 0001067-84.2009.4.01.3309

ID: 308395684

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-84.2009.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 0001067-84.2009.4.01.3309 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (1…

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Processo nº 0001067-86.2015.4.01.3305

ID: 317491528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-86.2015.4.01.3305

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEMICE GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIQUEIAS RODRIGUES PAES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTUNES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 0001067-86.2015.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIME…

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Processo nº 0001067-29.2019.4.01.3602

ID: 328962866

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001067-29.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARDOSO MARTINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAX PAULO DE SOUSA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0001067-29.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CR…

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Processo nº 0001067-24.2017.4.01.3303

ID: 328503101

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-24.2017.4.01.3303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARA RODRIGUES MARTINS

Despacho

Advogados:

DANIEL FICANHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001067-24.2017.4.01.3303 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CR…

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Processo nº 0001067-54.2009.4.01.3901

ID: 311367449

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-54.2009.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORM… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLAUDIO PRATES EVANGELISTA, MARIA DAS GRACAS SILVA EVANGELISTA Advogado do(a) APELADO: JOSE ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARAES - TO4256-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARAES - TO4256-A O processo nº 0001067-54.2009.4.01.3901 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF. AUX. (GAB. 13) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1032012-39.2024.4.01.3300

ID: 283081909

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032012-39.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA EVANGELISTA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1032012-39.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1032012-39.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: LARISSA EVANGELISTA CORREIA - BA48596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARÃES, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com o objetivo de revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) de benefícios previdenciários concedidos, com fundamento em decisões trabalhistas que reconheceram diferenças salariais em ações movidas contra o Banco Bradesco S/A (processos nº 000-98.2005.5.05.0005 e 0001067-46.2015.5.05.0022). Aduz a autora que a RMI dos benefícios previdenciários foi calculada a menor, não considerando as parcelas salariais reconhecidas judicialmente, sobre as quais foram recolhidas contribuições previdenciárias. Sustenta que o INSS tem a obrigação de revisar os benefícios de ofício, sem necessidade de requerimento administrativo, e que o prazo decadencial para pleitear a revisão somente se inicia com o trânsito em julgado das sentenças trabalhistas. Requer, ainda, a inclusão do valor de R$ 565,00 nos salários de contribuição referentes aos períodos de abril a dezembro de 1997 e maio de 1998 a janeiro de 2002, para fins de recálculo da RMI, com efeitos financeiros a partir da citação. O INSS, em sua contestação, levanta preliminar de decadência, alegando que o prazo para revisão teria iniciado com a Data de Início do Benefício (DIB) e que não haveria prova suficiente nos autos. Réplica apresentada com razões reiteativas. Instadas a dizer se tinham novas provas a produzir, as partes não demonstram interesse. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a preliminar de decadência suscitada pelo INSS não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado pelo, o prazo decadencial de 10 anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, para ações que buscam a revisão da RMI de benefícios previdenciários com base em parcelas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, tem início a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista, e não da Data de Início do Benefício (DIB). Nesse sentido: “Havendo reclamatória trabalhista reconhecendo parcelas remuneratórias, o prazo decadencial para o direito de pleitear a revisão do benefício somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado dasentença trabalhista.” (STJ, REsp 1664828/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 30/06/2017) No presente caso, as ações trabalhistas tiveram trânsito em julgado em agosto de 2007 e julho de 2023. Considerando que o requerimento administrativo para revisão foi apresentado em 2010 e que a presente ação foi ajuizada em 2024, não há que se falar em decadência, pois o prazo de 10 anos não foi ultrapassado em relação a nenhuma das decisões trabalhistas. Passo ao exame do mérito. A presente demanda versa sobre a possibilidade de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários de Lucimeyre Moreira Guimarães, com fundamento no reconhecimento judicial de verbas trabalhistas não consideradas pela autarquia previdenciária quando do cálculo dos respectivos salários-de-contribuição. A RMI constitui o valor inicial pago ao segurado por ocasião da concessão de benefício previdenciário e é calculada com base nos salários-de-contribuição apurados no período básico de cálculo. Eventuais omissões ou equívocos na composição desses salários podem ensejar revisão judicial, especialmente quando houver comprovação robusta de que os valores efetivamente percebidos pela trabalhadora foram superiores àqueles utilizados pela autarquia previdenciária. É legítima, portanto, a pretensão revisional quando houver decisão judicial trabalhista transitada em julgado reconhecendo diferenças remuneratórias, com a devida comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes. A matéria em questão encontra fundamento direto no artigo 201 da Constituição Federal, que garante a cobertura previdenciária baseada na efetiva remuneração do segurado. A Lei nº 8.213/91, em seus artigos 26 e 29, disciplina o cálculo da RMI, dispondo que esta deve considerar os salários-de-contribuição apurados no período básico de cálculo. O artigo 55 da mesma norma permite o cômputo de tempo de serviço com base em decisões judiciais, ainda que não conste no CNIS, desde que acompanhado de início de prova material. A Lei nº 8.212/91, por seu turno, no artigo 28, estabelece o conceito de salário-de-contribuição como a totalidade das remunerações auferidas em decorrência do vínculo empregatício, não podendo o INSS excluir da base de cálculo valores reconhecidos como devidos em sede judicial. Por fim, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/1997, em seu artigo 112, §§ 3º e 4º, admite expressamente o cômputo de salários reconhecidos em sentença trabalhista, mesmo na ausência de recolhimento efetivo das contribuições, desde que haja início de prova material e observância dos limites legais. A parte autora demonstrou, de forma satisfatória, o vínculo empregatício mantido com o Banco Bradesco S/A e os diversos períodos de afastamento em razão de incapacidade, conforme consta da listagem de benefícios concedidos. A autora comprovou que, nos períodos em que recebeu tais benefícios, não foram consideradas verbas salariais devidas, posteriormente reconhecidas judicialmente por meio da Reclamação Trabalhista nº 0001067-46.2015.5.05.0022. Nessa ação foram deferidas diversas parcelas remuneratórias, como horas extras, gratificações semestrais, diferenças de abono salarial e reajustes, todas com natureza salarial, impactando diretamente os salários-de-contribuição do período. Conforme a documentação juntada, houve trânsito em julgado da sentença trabalhista, execução judicial das diferenças e respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive com apresentação de GPS e homologação dos cálculos. A autora protocolou requerimento administrativo junto ao INSS em 2010, conforme comprovante anexo, sem que a autarquia tenha se manifestado até o ajuizamento da presente ação. O silêncio administrativo e a ausência de revisão implicam evidente omissão estatal e violação do direito líquido e certo da segurada, que possui amparo legal e jurisprudencial para a revisão da RMI, com retroação dos efeitos à data do requerimento administrativo. A prova documental constante dos autos é suficiente para a procedência do pedido. A revisão não se limita ao acréscimo futuro dos valores reconhecidos, mas à recomposição integral dos benefícios anteriormente pagos, refletindo as contribuições efetivamente devidas conforme as decisões da Justiça do Trabalho. Negar esse direito implicaria enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, contrariando os princípios da legalidade, moralidade e da vedação ao confisco. As diferenças decorrentes da revisão da Renda Mensal Inicial deverão ser apuradas desde a data de início de cada benefício, com base nos novos valores recalculados, considerando mês a mês os valores devidos e efetivamente pagos. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma, observando-se o índice legal aplicável à espécie, e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, observada a sistemática fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, sob o regime de repercussão geral (Tema 810). Diante de todo o exposto, é plenamente cabível e juridicamente amparado o pleito da parte autora, razão pela qual a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARÃES, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que proceda à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de todos os benefícios previdenciários recebidos pela autora, incluindo o auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente e quaisquer benefícios futuros, com a inclusão das verbas salariais reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº 000-98.2005.5.05.0005 e 0001067-46.2015.5.05.0022 no cálculo dos salários-de-contribuição, bem como proceda ao ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, devidamente corrigida com base no INPC até 08.12.2021, a partir de quando a atualização se dará unicamente pela variação da Taxa SELIC (EC 113/2021, art. 3º). Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao segundo grau obrigatório de jurisdição, art. 496, 3º, I, do CPC. P.R.I. Salvador, 28 de Maio de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível SJ/BA

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Processo nº 1032012-39.2024.4.01.3300

ID: 283081916

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032012-39.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1032012-39.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1032012-39.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: LARISSA EVANGELISTA CORREIA - BA48596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARÃES, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com o objetivo de revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) de benefícios previdenciários concedidos, com fundamento em decisões trabalhistas que reconheceram diferenças salariais em ações movidas contra o Banco Bradesco S/A (processos nº 000-98.2005.5.05.0005 e 0001067-46.2015.5.05.0022). Aduz a autora que a RMI dos benefícios previdenciários foi calculada a menor, não considerando as parcelas salariais reconhecidas judicialmente, sobre as quais foram recolhidas contribuições previdenciárias. Sustenta que o INSS tem a obrigação de revisar os benefícios de ofício, sem necessidade de requerimento administrativo, e que o prazo decadencial para pleitear a revisão somente se inicia com o trânsito em julgado das sentenças trabalhistas. Requer, ainda, a inclusão do valor de R$ 565,00 nos salários de contribuição referentes aos períodos de abril a dezembro de 1997 e maio de 1998 a janeiro de 2002, para fins de recálculo da RMI, com efeitos financeiros a partir da citação. O INSS, em sua contestação, levanta preliminar de decadência, alegando que o prazo para revisão teria iniciado com a Data de Início do Benefício (DIB) e que não haveria prova suficiente nos autos. Réplica apresentada com razões reiteativas. Instadas a dizer se tinham novas provas a produzir, as partes não demonstram interesse. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a preliminar de decadência suscitada pelo INSS não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado pelo, o prazo decadencial de 10 anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, para ações que buscam a revisão da RMI de benefícios previdenciários com base em parcelas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, tem início a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista, e não da Data de Início do Benefício (DIB). Nesse sentido: “Havendo reclamatória trabalhista reconhecendo parcelas remuneratórias, o prazo decadencial para o direito de pleitear a revisão do benefício somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado dasentença trabalhista.” (STJ, REsp 1664828/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 30/06/2017) No presente caso, as ações trabalhistas tiveram trânsito em julgado em agosto de 2007 e julho de 2023. Considerando que o requerimento administrativo para revisão foi apresentado em 2010 e que a presente ação foi ajuizada em 2024, não há que se falar em decadência, pois o prazo de 10 anos não foi ultrapassado em relação a nenhuma das decisões trabalhistas. Passo ao exame do mérito. A presente demanda versa sobre a possibilidade de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários de Lucimeyre Moreira Guimarães, com fundamento no reconhecimento judicial de verbas trabalhistas não consideradas pela autarquia previdenciária quando do cálculo dos respectivos salários-de-contribuição. A RMI constitui o valor inicial pago ao segurado por ocasião da concessão de benefício previdenciário e é calculada com base nos salários-de-contribuição apurados no período básico de cálculo. Eventuais omissões ou equívocos na composição desses salários podem ensejar revisão judicial, especialmente quando houver comprovação robusta de que os valores efetivamente percebidos pela trabalhadora foram superiores àqueles utilizados pela autarquia previdenciária. É legítima, portanto, a pretensão revisional quando houver decisão judicial trabalhista transitada em julgado reconhecendo diferenças remuneratórias, com a devida comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes. A matéria em questão encontra fundamento direto no artigo 201 da Constituição Federal, que garante a cobertura previdenciária baseada na efetiva remuneração do segurado. A Lei nº 8.213/91, em seus artigos 26 e 29, disciplina o cálculo da RMI, dispondo que esta deve considerar os salários-de-contribuição apurados no período básico de cálculo. O artigo 55 da mesma norma permite o cômputo de tempo de serviço com base em decisões judiciais, ainda que não conste no CNIS, desde que acompanhado de início de prova material. A Lei nº 8.212/91, por seu turno, no artigo 28, estabelece o conceito de salário-de-contribuição como a totalidade das remunerações auferidas em decorrência do vínculo empregatício, não podendo o INSS excluir da base de cálculo valores reconhecidos como devidos em sede judicial. Por fim, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/1997, em seu artigo 112, §§ 3º e 4º, admite expressamente o cômputo de salários reconhecidos em sentença trabalhista, mesmo na ausência de recolhimento efetivo das contribuições, desde que haja início de prova material e observância dos limites legais. A parte autora demonstrou, de forma satisfatória, o vínculo empregatício mantido com o Banco Bradesco S/A e os diversos períodos de afastamento em razão de incapacidade, conforme consta da listagem de benefícios concedidos. A autora comprovou que, nos períodos em que recebeu tais benefícios, não foram consideradas verbas salariais devidas, posteriormente reconhecidas judicialmente por meio da Reclamação Trabalhista nº 0001067-46.2015.5.05.0022. Nessa ação foram deferidas diversas parcelas remuneratórias, como horas extras, gratificações semestrais, diferenças de abono salarial e reajustes, todas com natureza salarial, impactando diretamente os salários-de-contribuição do período. Conforme a documentação juntada, houve trânsito em julgado da sentença trabalhista, execução judicial das diferenças e respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive com apresentação de GPS e homologação dos cálculos. A autora protocolou requerimento administrativo junto ao INSS em 2010, conforme comprovante anexo, sem que a autarquia tenha se manifestado até o ajuizamento da presente ação. O silêncio administrativo e a ausência de revisão implicam evidente omissão estatal e violação do direito líquido e certo da segurada, que possui amparo legal e jurisprudencial para a revisão da RMI, com retroação dos efeitos à data do requerimento administrativo. A prova documental constante dos autos é suficiente para a procedência do pedido. A revisão não se limita ao acréscimo futuro dos valores reconhecidos, mas à recomposição integral dos benefícios anteriormente pagos, refletindo as contribuições efetivamente devidas conforme as decisões da Justiça do Trabalho. Negar esse direito implicaria enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, contrariando os princípios da legalidade, moralidade e da vedação ao confisco. As diferenças decorrentes da revisão da Renda Mensal Inicial deverão ser apuradas desde a data de início de cada benefício, com base nos novos valores recalculados, considerando mês a mês os valores devidos e efetivamente pagos. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma, observando-se o índice legal aplicável à espécie, e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, observada a sistemática fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, sob o regime de repercussão geral (Tema 810). Diante de todo o exposto, é plenamente cabível e juridicamente amparado o pleito da parte autora, razão pela qual a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARÃES, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que proceda à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de todos os benefícios previdenciários recebidos pela autora, incluindo o auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente e quaisquer benefícios futuros, com a inclusão das verbas salariais reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº 000-98.2005.5.05.0005 e 0001067-46.2015.5.05.0022 no cálculo dos salários-de-contribuição, bem como proceda ao ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, devidamente corrigida com base no INPC até 08.12.2021, a partir de quando a atualização se dará unicamente pela variação da Taxa SELIC (EC 113/2021, art. 3º). Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao segundo grau obrigatório de jurisdição, art. 496, 3º, I, do CPC. P.R.I. Salvador, 28 de Maio de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível SJ/BA

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Processo nº 1001319-02.2025.4.01.3603

ID: 333875627

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001319-02.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

59.742.886 RAIELE SANCHES PAZIM SCHEFFER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY FIORITTI OKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001319-02.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: 59.742.886 RAIELE SANCHES PAZIM SCHEFFER Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY FIORITTI OKUDA - SP385549 IMPETRADO: : DIRETOR PRESIDENTE - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - BRASÍLIA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Raiele Sanches Pazim Scheffer contra ato atribuído ao Diretor da ANVISA objetivando garantir o direito ao uso de equipamentos de bronzeamento artificial, afastando a aplicação da Resolução RDC n.º 56/2009 que proíbe essa prática para fins estéticos. A impetrante, sediada em Apiacás/MT, argumenta que atua regularmente no setor de estética corporal e que corre risco iminente de autuação ou lacração de seu estabelecimento, com base em norma que considera inconstitucional e ilegal. Alega violação aos princípios da legalidade, livre iniciativa e reserva legal, defendendo que a ANVISA teria extrapolado sua competência normativa ao editar a resolução impugnada. Afirma, ainda, que a sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo SEEMPLES (Processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, 24ª Vara Federal de SP), que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009, beneficiaria toda a categoria profissional. Em resposta, a ANVISA apresentou informações em que defende a legalidade da Resolução com fundamento na Lei n.º 9.782/1999 e no princípio da precaução. Alegou que a norma foi precedida de consulta pública e baseada em estudos científicos que apontam riscos graves à saúde decorrentes da exposição à radiação ultravioleta. Ressaltou que a eficácia da sentença coletiva se limita ao Estado de São Paulo, não abrangendo a impetrante. O Ministério Público opinou pela não intervenção no processo. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. A matéria em discussão foi enfrentada amplamente pelos Tribunais nos quais se entende que a normativa da Anvisa está dentro do limite de regulamentação previsto na Lei 9.782/99 e atende aos critérios constitucionais de proteção à saúde pública. Sobre o tema, consigno os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA REGULADORA. RESOLUÇÃO DA ANVISA. PROIBIÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INTERESSE PÚBLICO EM SAÚDE COLETIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária para afastamento da aplicação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. A referida norma proíbe a importação, comercialização, uso e aluguel de câmaras de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta para fins estéticos. A autora sustenta que o ato normativo excede os limites da competência da ANVISA, afronta o princípio da legalidade e restringe indevidamente a liberdade econômica. A ANVISA defende a legalidade da resolução, invocando sua competência legal e o princípio da precaução. 2. A ANVISA exerce o poder regulamentar conferido pelos arts. 6º e 8º da Lei nº 9.782/1999, podendo editar normas para proteção da saúde pública, inclusive com base no princípio da precaução. 3. A Resolução RDC nº 56/2009 está fundamentada em evidências científicas, especialmente em estudos da IARC/OMS, que classificam a radiação ultravioleta emitida por câmaras de bronzeamento artificial como cancerígena para humanos. 4. A restrição ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos constitui medida legítima de proteção à saúde pública e não configura violação à liberdade econômica, pois decorre de interesse público prevalente. 5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da resolução impugnada e legitima a atuação normativa da ANVISA diante de riscos comprovados à saúde coletiva. 6. Apelação não provida. 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000838-19.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Segundo estabelece o art. 6º da Lei 9.782/99, compete à ANVISA 'promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras'. Por outro lado, os arts. 7º e 8º atribuem à referida agência o poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de tal finalidade institucional. Assim, no exercício de suas atribuições legais e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa que justificasse a mera limitação do uso, para o qual não existe margem segura, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, que em seu artigo 1º estatuiu: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Estabeleceu ainda o § 2º do citado artigo 1º, que 'a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado'. A jurisprudência desta Casa tem reconhecido a legalidade da ação normativa da entidade reguladora. Isso porque o ato normativo já referido não foi motivado por meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, em razão de reavaliação realizada por órgão ligado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, indicando, ainda, que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade, conforme se verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo este o quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de utilizar comercialmente equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética, não há como deixar de reconhecer a supremacia do bem maior que se encontra ameaçado, qual seja a saúde de incontáveis seres humanos submetidos a tal procedimento. Há diversos precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte afirmando a higidez da ação normativa: (...) Legítima a ação regulatória da administração, não se pode afirmar caracterizado ato estatal ensejador de dano ao particular, devendo ser mantida a sentença de improcedência, a inadmitir o direito à indenização por danos materiais e morais (fls. 503-504, e-STJ). 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados. 3. De toda sorte, deve-se salientar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016.) Para o caso concreto, alinho-me à posição do TRF da 1ª Região para reconhecer a legalidade da Resolução RDC n.º 56/2009 da Anvisa, na medida em que a norma que restringe o uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos constitui medida legítima de proteção à saúde pública e não configura violação à liberdade econômica, pois decorre de interesse público prevalente. Ademais, sem adentrar no mérito da validade da tutela provisória concedida em 1º grau no processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100 que tramita em São Paulo, essa ação já foi julgada em 2º grau em 2020, tendo o TRF da 3ª Região rejeitado a ação por entender que o ato normativo da Anvisa não viola o princípio da legalidade, não havendo ato judicial de suspensão da Resolução citada em vigor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a impetrante a recolher as custas remanescentes. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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