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Resultados para "0007490-06.2024.8.26.0302"

Maria Do Carmo Gonçalves De Aquino x Ana Jovina Gonçalves Ramos

ID: 276597031

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007490-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GONÇALVES DE AQUINO

Polo Passivo:

ANA JOVINA GONÇALVES RAMOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FERNANDO LUIZ DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA GONÇALVES RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007490-97.2025.8.19.000…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 e outros x Processo Está Em Segredo De Justiça - 3 e outros

ID: 324569480

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra do Piraí- Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007490-21.2021.8.19.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4

Despacho em Audiência

Advogados:

ROGERIO DA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo n.º: 0007490-21.2021.8.19.0006 Ação: GUARDA Autor: LUIS ARTUR VENTURA DA SILVA Autor: FERNANDA POÇAS RIBEIRO Advogado: Dr. Rogério da Silva Pinto - OAB/RJ 90371 Réu: RITA FRANCELINA DE…

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Juízo De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Regional De Bangu x Andre Alves De Miranda e outros

ID: 303639127

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0044915-61.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU

Polo Passivo:

ANDRE ALVES DE MIRANDA JUÍZO DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO

Advogados:

REINALDO CEZAR DE SOUZA MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0044915-61.2025.8.19.0000 Assunto: Difamação / Crimes c… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0044915-61.2025.8.19.0000 Assunto: Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0007490-04.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00482768 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU INTERESSADO: ANDRE ALVES DE MIRANDA ADVOGADO: REINALDO CEZAR DE SOUZA MOURA OAB/RJ-124415 Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público DECISÃO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 0044915-61.2025.8.19.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA MANSA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU INTERESSADO: ANDRE ALVES DE MIRANDA ADVOGADO: REINALDO CEZAR DE SOUZA MOURA JULGAMENTO MONOCRÁTICO Tendo em vista que das informações prestadas pelo digno Juízo suscitado extrai-se que este reconsiderou a decisão de declínio (fls.25/27), reconhecendo sua competência para julgamento do processo de origem, cumpre reconhecer a perda do objeto do presente conflito. Assim, com fulcro no com fulcro no art.131, XIII, e do RITJRJ, julgo prejudicado o recurso. Comunique-se ao suscitante, a fim de que, restabelecida a primeira distribuição, sejam devolvidos os autos ao Juízo suscitado. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. SUIMEI CAVALIERI Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DESA. SUIMEI CAVALIERI TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560

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Município De Trajano De Moraes x Maria Das Graças De Souza Modesto

ID: 276124424

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Trajano de Moraes- Núcleo da Dívida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001146-21.2019.8.19.0062

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA MODESTO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Trajano de Moraes visando receber o valor do crédito tributário descrito na Certidão de Dívida Ativa que instrui a própria execução fisc… Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Trajano de Moraes visando receber o valor do crédito tributário descrito na Certidão de Dívida Ativa que instrui a própria execução fiscal, estando o processo em fase de citação e/ou de comprovação ou não do pagamento do tributo, para posterior penhora./r/r/n/n Verifica-se que o crédito tributário em execução é inferior a R$ 100,00 (cem reais), podendo ser considerado como ínfimo, considerando as despesas suportadas pelo próprio exequente e pelo Poder Judiciário para forçar o pagamento, sendo de se afirmar a ofensa ao princípio da utilidade que informa a ação executiva./r/r/n/n Vale destacar a existência de firme posicionamento jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nesta direção, citando-se os seguintes julgados, a saber, 0001390-98.2012.8.19.0076 (Des. Antonio Saldanha Palheiro), 0001666-32.2002.8.19.0076 (Des. Wany Couto), 0007490-02.2002.8.19.0066 e 0007459-79.2002.8.19.0066 (Des. Siro Darlan de Oliveira), 0000160-21.2002.8.19.0076 (Des. Celia Meliga Pessoa) e 0001709-66.2002.8.19.0076 (Des. Marcus Tullius Alves)./r/r/n/n Ressalta-se, ainda, a existência de vários processos de execuções fiscais em curso perante este Juízo, sendo diversos de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), as quais servem apenas para congestionar a máquina judiciária e prejudicam o bom andamento das execuções fiscais que poderiam resultar em ganhos para a Fazenda Pública, havendo precedentes no Superior Tribunal de Justiça./r/r/n/n Face ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão de seu valor ínfimo (inferior a R$ 100,00), pelas razões acima apontadas, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil./r/r/n/n Sem custas e honorários./r/r/n/n Transitada em julgado, anote-se e arquivem-se./r/r/n/n Ciência ao Município./r/n /r/n P.R.I.

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Município De Trajano De Moraes x Paulo Longo -Espólio

ID: 275053258

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Trajano de Moraes- Núcleo da Dívida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001172-19.2019.8.19.0062

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

Polo Passivo:

PAULO LONGO -ESPÓLIO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Trajano de Moraes visando receber o valor do crédito tributário descrito na Certidão de Dívida Ativa que instrui a própria execução fisc… Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Trajano de Moraes visando receber o valor do crédito tributário descrito na Certidão de Dívida Ativa que instrui a própria execução fiscal, estando o processo em fase de citação e/ou de comprovação ou não do pagamento do tributo, para posterior penhora./r/r/n/n Verifica-se que o crédito tributário em execução é inferior a R$ 100,00 (cem reais), podendo ser considerado como ínfimo, considerando as despesas suportadas pelo próprio exequente e pelo Poder Judiciário para forçar o pagamento, sendo de se afirmar a ofensa ao princípio da utilidade que informa a ação executiva./r/r/n/n Vale destacar a existência de firme posicionamento jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nesta direção, citando-se os seguintes julgados, a saber, 0001390-98.2012.8.19.0076 (Des. Antonio Saldanha Palheiro), 0001666-32.2002.8.19.0076 (Des. Wany Couto), 0007490-02.2002.8.19.0066 e 0007459-79.2002.8.19.0066 (Des. Siro Darlan de Oliveira), 0000160-21.2002.8.19.0076 (Des. Celia Meliga Pessoa) e 0001709-66.2002.8.19.0076 (Des. Marcus Tullius Alves)./r/r/n/n Ressalta-se, ainda, a existência de vários processos de execuções fiscais em curso perante este Juízo, sendo diversos de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), as quais servem apenas para congestionar a máquina judiciária e prejudicam o bom andamento das execuções fiscais que poderiam resultar em ganhos para a Fazenda Pública, havendo precedentes no Superior Tribunal de Justiça./r/r/n/n Face ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão de seu valor ínfimo (inferior a R$ 100,00), pelas razões acima apontadas, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil./r/r/n/n Sem custas e honorários./r/r/n/n Transitada em julgado, anote-se e arquivem-se./r/r/n/n Ciência ao Município./r/n /r/n P.R.I.

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Municipio De Trajano De Moraes x Norma Sueli Silva Machado

ID: 275061134

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Trajano de Moraes- Núcleo da Dívida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001184-72.2015.8.19.0062

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES

Polo Passivo:

NORMA SUELI SILVA MACHADO

Sentença

Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Trajano de Moraes visando receber o valor do crédito tributário descrito na Certidão de Dívida Ativa que instrui a própria execução fisc… Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Trajano de Moraes visando receber o valor do crédito tributário descrito na Certidão de Dívida Ativa que instrui a própria execução fiscal, estando o processo em fase de citação e/ou de comprovação ou não do pagamento do tributo, para posterior penhora./r/r/n/n Verifica-se que o crédito tributário em execução é inferior a R$ 100,00 (cem reais), podendo ser considerado como ínfimo, considerando as despesas suportadas pelo próprio exequente e pelo Poder Judiciário para forçar o pagamento, sendo de se afirmar a ofensa ao princípio da utilidade que informa a ação executiva./r/r/n/n Vale destacar a existência de firme posicionamento jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nesta direção, citando-se os seguintes julgados, a saber, 0001390-98.2012.8.19.0076 (Des. Antonio Saldanha Palheiro), 0001666-32.2002.8.19.0076 (Des. Wany Couto), 0007490-02.2002.8.19.0066 e 0007459-79.2002.8.19.0066 (Des. Siro Darlan de Oliveira), 0000160-21.2002.8.19.0076 (Des. Celia Meliga Pessoa) e 0001709-66.2002.8.19.0076 (Des. Marcus Tullius Alves)./r/r/n/n Ressalta-se, ainda, a existência de vários processos de execuções fiscais em curso perante este Juízo, sendo diversos de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), as quais servem apenas para congestionar a máquina judiciária e prejudicam o bom andamento das execuções fiscais que poderiam resultar em ganhos para a Fazenda Pública, havendo precedentes no Superior Tribunal de Justiça./r/r/n/n Face ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão de seu valor ínfimo (inferior a R$ 100,00), pelas razões acima apontadas, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil./r/r/n/n Sem custas e honorários./r/r/n/n Transitada em julgado, anote-se e arquivem-se./r/r/n/n Ciência ao Município./r/n /r/n P.R.I.

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Município De Barra Mansa x Espólio De Luiz Paulo Bento Da Silva

ID: 261714648

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Central de Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009560-38.2003.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LUIZ PAULO BENTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Barra Mansa visando receber o valor do crédito tributário descrito na Certidão de Dívida Ativa de fl. 02 (índex 01) que instrui a própri… Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Barra Mansa visando receber o valor do crédito tributário descrito na Certidão de Dívida Ativa de fl. 02 (índex 01) que instrui a própria execução fiscal, estando o processo em fase de citação e/ou de comprovação ou não do pagamento do tributo, para posterior penhora./r/r/n/nVerifica-se que o crédito tributário em execução é inferior a R$328,27 (Trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), podendo ser considerado como ínfimo, considerando as despesas suportadas pelo próprio exequente e pelo Poder Judiciário para forçar o pagamento, sendo de se afirmar a ofensa ao princípio da utilidade que informa a ação executiva./r/r/n/nVale destacar a existência de firme posicionamento jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nesta direção, citando-se os seguintes julgados, a saber, 0001390-98.2012.8.19.0076 (Des. Antonio Saldanha Palheiro), 0001666-32.2002.8.19.0076 (Des. Wany Couto), 0007490-02.2002.8.19.0066 e 0007459-79.2002.8.19.0066 (Des. Siro Darlan de Oliveira), 0000160-21.2002.8.19.0076 (Des. Celia Meliga Pessoa) e 0001709- 66.2002.8.19.0076 (Des. Marcus Tullius Alves)./r/r/n/nRessalta-se, ainda, a existência de cerca de 35.000 (Trinta e cinco mil) ações de execuções fiscais em curso perante este Juízo, sendo que a continuidade de tais ações servem apenas para congestionar a máquina judiciária e prejudicam o bom andamento das execuções fiscais que poderiam resultar em ganhos para a Fazenda Pública, havendo precedentes no Superior Tribunal de Justiça./r/r/n/nFace ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão de seu valor ínfimo, inferior a R$328,27 (Trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), pelas razões acima apontadas, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil./r/r/n/nSem custas e honorários./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nPublique-se. Intimem-se.

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Maria Do Carmo Gonçalves De Aquino x Ana Jovina Gonçalves Ramos

ID: 257619622

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007490-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GONÇALVES DE AQUINO

Polo Passivo:

ANA JOVINA GONÇALVES RAMOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FERNANDO LUIZ DE ANDRADE

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MARIA DE FATIMA GONÇALVES RAMOS

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007490-97.20… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007490-97.2025.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação: 0000526-28.1981.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00078633 AGTE: MARIA DO CARMO GONÇALVES DE AQUINO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONÇALVES RAMOS OAB/RJ-060879 AGDO: ANA JOVINA GONÇALVES RAMOS ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DE ANDRADE OAB/MG-049566 ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA CRUZ (MG112039) Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. I. Caso em exame 1. Insurge-se a inventariante em face da não homologação da partilha, diante da manifestação de herdeira revel em face do acordo de partilha.II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade de que seja considerado válido o esboço de partilha, e devidamente homologado, sendo ainda considerada válida a permuta de imóvel realizada para o pagamento das dívidas do Espólio, a despeito da manifestação da herdeira revel.III. Razões de decidir 3. Consoante art. 346, § único, do CPC, ¿O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.¿ 4. A revelia da agravada foi decretada no dia 19/07/2022, vindo a mesma a se manifestar nos autos em 27/08/2024, requerendo que o autor da Carta de Intenção de permutar imóvel do Espólio apresentasse ¿documentação hábil (matrícula, projeto, fotos, e que mais entender necessário) dos imóveis que estão sendo oferecidos para maior clareza de sua pretensão e futura homologação...¿ 5. Quando da manifestação da agravada, os herdeiros já haviam apresentado esboço de partilha em relação a lote situado no Bairro Retiro, em Volta Redonda, em 02/07/2024, o qual contempla a agravada, e já haviam igualmente celebrado a permuta de imóvel, igualmente contemplando a agravada. 6. Conclui-se que o silêncio do herdeiro revel acerca do acordo de partilha importa em presunção de anuência, em atenção aos princípios do impulso processual, do contraditório, da celeridade e da eficiência, não sendo demais salientar que o inventário foi aberto em 1981. 7. Nesse contexto, impõe-se o regular processamento do feito, com a homologação do plano de partilha, incluindo a permuta realizada para o pagamento das dívidas do Espólio, à revelia da herdeira revel.IV. Dispositivo 8. Recurso provido.______________________Dispositivos relevantes citados: art. 346, § único, do CPC.Jurisprudência relevante citada: 0000998-31.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 24/08/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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