Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010160-44.2023.5.18.0231"

Município De São Francisco De Itabapoana x Maria Da Penha Dias Barreto e outros

ID: 260324227

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010160-54.2009.8.19.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA DIAS BARRETO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Municipio De Barra Do Pirai x Gonçalves Da Silva e outros

ID: 311357953

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010160-66.2020.8.19.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Polo Passivo:

GONÇALVES DA SILVA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010160-66.2020.8.19.0006 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010160-66.2020.8.19.0006 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0010160-66.2020.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00361671 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: GONÇALVES DA SILVA Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada no óbito do executado antes da inscrição administrativa do débito tributário e do ajuizamento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível redirecionar a execução fiscal para o espólio no caso de falecimento do executado antes de sua citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio, diante do falecimento do executado antes de sua citação, conforme entendimento consolidado pelo STJ.4. É vedada a substituição da Certidão da Dívida Ativa no curso da demanda para alterar o sujeito passivo, ressalvados os casos de correção de erro material ou formal, nos termos da Súmula 392 do STJ. 5. Nulidade processual não caracterizada em razão da inexistência de prejuízo concreto causado ao Município pela falta de intimação para se manifestar acerca do falecimento do executado, notadamente porque não caberia o redirecionamento da execução ao espólio nas circunstâncias específicas dos autos.6. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual a declaração de nulidade processual depende da demonstração de prejuízo concreto à parte.IV. DISPOSITIVO7. Negado provimento ao recurso.Dispositivo relevante citado: 485, IV, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 392 do STJ; STJ, REsp n. 1.738.519/PR, Ministro Relator Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 7.6.2018; TJRJ, AC nº 0015490-97.2010.8.19.0037, Des. Rel. Cláudio Brandão de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 20.03.2025; e TJRJ, AC nº 0027761-36.2013.8.19.0037, Des. Rel. Sérgio Seabra Varella, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 12.12.2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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