Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010400-29.2022.8.26.0996"

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 337478360

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010400-10.2020.8.19.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

Advogados:

JOSEILBSON GOMES VASCONCELOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Ampla Energia E Serviços S/A x Joredna Cristina E Silva

ID: 301192728

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010400-44.2019.8.19.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

JOREDNA CRISTINA E SILVA

Apelação

Advogados:

ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010400-44.2019.8.19.0021 Assun…

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Carlos Henrique Custódio e outros x Sad Administradora De Bens Ltda

ID: 293635037

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0042548-29.2019.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CUSTÓDIO CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DE ITAUNA JOSE ROBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

SAD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL CARVALHO SAAD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALCANTARA DA PONTE COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO JORGE PEREIRA AYMAR

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RENATO NORDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AMIN DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Em relação aos valores das dívidas propter rem de IPTU e FUNESBOM (sub-rogáveis no preço, conforme determinado em decisão preclusa e na forma do artigo 908, do NCPC, já houve o levantamento de quanti… Em relação aos valores das dívidas propter rem de IPTU e FUNESBOM (sub-rogáveis no preço, conforme determinado em decisão preclusa e na forma do artigo 908, do NCPC, já houve o levantamento de quantia (R$ 85.414,11) para o pagamento pelo próprio arrematante (fl. 607)./r/nHouve também ordem de levantamento pelo exequente condomínio (crédito também de natureza propter rem) às fl. 679, no valor de R$ 129.341,46, e para o patrono (R$ 12.556,99)./r/nNão houve resíduos de honorários, por conta de recurso de agravo. Assim, há quitação em relação ao condomínio./r/nO saldo em conta, após os pagamentos aqui devidos, é de R$ 638.963.98 (fl.889), que é INFERIOR ao total de créditos indicados nas reservas solicitadas, o que faz ser necessário o concurso. /r/nEm relação aos créditos de terceiros, tem-se:/r/n 1) No valor de R$ 111.671.08, por penhora anotada às fl. 604, derivada do processo 0010400-25.2005.5.01.0041, da 41ª. Vara do Trabalho./r/n 2) No valor de R$ 1.306.648,94, por requerimento de reserva por penhora ocorrida no processo 0202101-67.2013.8.19.0001, da 36ª Vara Cível da Capital./r/r/n/nAmbos os créditos têm a mesma natureza (alimentar, sendo um trabalhista e outro decorrente de honorários advocatícios), sendo equiparados (artigo 85, § 14, do NCPC). Não há preferência entre eles por conta da natureza ou privilégio. Assim, a classificação da ordem se dá pela sequência cronológica./r/r/n/nEm consulta aos ditos processos, percebe-se que a ordem de penhora (reserva) em relação aos resíduos de venda do bem foram realizados pela 41ª Vara Trabalhista em 02/02/2023 (id. 4d3b4d3) e em 08/03/2023 pela 36ª VC (fl. 1020)./r/r/n/nAnte a anterioridade da penhora pela vara trabalhista:/r/r/n/n- EXPEÇA-SE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 111.671,08 EM FAVOR DA 41ª. VARA DO TRABALHO, COM REFERÊNCIA AO PROCESSO 0010400-25.2005.5.01.0041;/r/n- APÓS, E DESDE QUE CONFIRMADA A TRANSFERÊNCIA SUPRA DETERMINADA, EXPEÇA-SE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE TODO O SALDO RESIDUAL EM FAVOR DA 36ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, COM REFERÊNCIA AO PROCESSO 0202101-67.2013.8.19.0001./r/r/n/nPELO EXPOSTO, em relação à execução em si, ANTE A QUITAÇÃO, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, do NCPC. Custas já recolhidas. Dê-se baixa em relação aos personagens. /r/r/n/nNo trânsito, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nP.R.I.

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Ampla Energia E Serviços S.A. x Aloysio Ribeiro De Castro Filho

ID: 324487255

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0806516-82.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

ALOYSIO RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Sentença

Advogados:

VERONICA DUARTE MARIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de pedido de expedição de mandado de pagamento em processo eliminado, a saber, processo nº 0010400-80.2010.8.19.0014. Diante da certidão do index 201469661 e da certidão de andamentos do ind…

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Fundacao Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Rio De Janeiro Der Rj x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 291768407

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018488-27.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Fundacao Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Rio De Janeiro Der Rj x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 322019191

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018488-27.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICA…

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Fundacao Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Rio De Janeiro Der Rj x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 338799263

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018488-27.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018488-27.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018488-27.2025.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0010400-98.2016.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00184427 AGTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA E ESCLARECER SOBRE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR PLANO CONTINGENCIAL. INCONFORMISMO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Provimento jurisdicional vergastado que possui conteúdo decisório, vez que determina a consecução de diligências e atividades práticas pelo executado. 2. Autos em fase de cumprimento de sentença, a qual determinou a elaboração de projetos executivos de engenharia rodoviária destinados à melhoria da Rodovia RJ-130 e a realização do respectivo procedimento licitatório para consecução das obras necessárias. 3. Com o trânsito em julgado, o Ministério Público, com a juntada de relatório de operações, requereu a intimação dos réus para comprovar o cumprimento voluntário da sentença e manifestar-se acerca da possibilidade de elaboração de plano de contingência, ante a iminência de período chuvoso, o que foi deferido por meio da decisão recorrida.4. Agravante que pugna pela anulação do decisum, por ausência de intimação sobre o relatório apresentado pelo MP e falta de fundamentação ou sua reforma, sob o argumento de que o decidido extrapolou o conteúdo da sentença transitada em julgado, e porque estaria envidando todos os esforços para o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Inexistem as nulidades suscitadas, posto que desnecessária a intimação da executada sobre o requerimento incidental do MP, não tendo outrossim, sido demonstrado qualquer efetivo prejuízo à agravante. 6. Decisão sucinta e concisa, considerando os elementos do caso concreto e, portanto, suficiente a atender ao comando do art. 93, inciso IX, da CF e 489 do CPC.7. Decisão que não determinou de forma impositiva a apresentação de plano de segurança viária mas conferiu a possibilidade ao agravante de esclarecer óbices à confecção do referido plano. Medida emergencial que se insere no poder geral de cautela do juiz. Inteligência do art. 536, caput, do CPC. Precedente do STJ.8. Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta em título judicial transitado em julgado que enseja o cumprimento forçado da sentença, com aplicação das medidas coercitivas cabíveis, com fulcro no art. 139, inciso IV, do CPC. 9. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312746452

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu Classe: Adoção pelo Cadastro Nº Processo: 0855191-72.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ELISABETE DA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo 2º Andar, Cen… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0855191-72.2023.8.19.0038 Classe: ADOÇÃO PELO CADASTRO (15191) APELANTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça APELADO: Em segredo de justiça, 1.ª DP DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE NOVA IGUAÇU ( 440 ) ID 200635543: Ciente da decisão de 2º grau que anulou a sentença de ID 151564186. Passo a proferir nova sentença: Cuida-se de Ação de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar proposta por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça. Instruíram a inicial os documentos (indexadores 80795694, 80795695, 80795696, 80795697, 80795698, 80795699, 80795700, 80799701, 80799702, 80799703, 80799704 e 80799705). Decisão de ID 84458077 em que se determina a citação da ré. Citação positiva da ré em ID 100104207. Decisão em que se decreta a revelia da ré em ID 124379182. Relatório Multiprofissional elaborado pela equipe técnica do Juízo, informando que não há impedimentos para a conclusão da adoção em ID 130664190. Manifestação do Ministério Público em ID 146446779, na qual pugna pela procedência do pedido, deferido a adoção das adolescentes aos requerentes. Manifestação dos autores em ID 147706650, em que requerem a homologação da desistindo da ação proposta. Relatório Multiprofissional elaborado pela equipe técnica do Juízo, sugerindo o acolhimento institucional em ID 148712223. Manifestação do Ministério Público em ID 148755790, em que promove pelos acolhimentos das jovens Tawanny e Anna Julia, com aplicação de multa aos autores, visto que detinham a guarda há mais de um ano, gerando danos morais às jovens com base nos artigos 186 c/c 927 do Código Civil. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de Ação de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar, na qual os requerentes deram início aos procedimentos necessários à adoção de TAWANNY SIQUEIRA DA SILVA e ANNA JULIA SIQUEIRA DA SILVA. Contudo, no decorrer do feito, manifestaram-se pela desistência do pedido, ao que não se opôs o Ministério Público No caso em tela, foi verificado que, em momento inicial, o casal de pretendentes e Tawanny e Ana Júlia mantiveram convivência pacífica, o que ensejou inclusive a aprovação pelos órgãos de proteção da Infância e da Juventude do procedimento de adoção. Contudo, com o decorrer do tempo, observou-se que as pretensas adotandas alteraram seu comportamento no ambiente escolar, apresentando atitudes agressivas e desrespeitosas para com as professoras e com os pretensos adotantes; o que ensejou o pedido de desistência da adoção. Verifica-se que, no relatório psicossocial de ID 148712223, a equipe técnica do Juízo, ao sugerir o acolhimento institucional das menores, apontou que: - No início do mês de setembro a requerente iniciou contatos com as profissionais da equipe, afirmando o desejo de ter a guarda definitiva das meninas, visto que vinha tendo dificuldades junto ao plano de saúde; - A partir do dia 11 do mesmo mês, a requerente passou a enviar diversas mensagens pontuando problemas com as meninas; - No dia 20 afirmou que não querer dar prosseguimento na adoção das menores e, desde então, passou a ser incisiva na posição, inclusive desejava que no dia do atendimento agendado pela equipe técnica, já pudessem trazer os pertences das meninas; - No dia 25 de setembro, a requerente informou que as meninas foram “expulsas” da escola, em razão de Tawanny ter feito alguns áudios para colegas, por meio do aplicativo WhatsApp, nos quais proferia xingamentos a respeito de uma professora, e os áudios chegaram à direção da escola. Em 02/10, a equipe técnica entrevistou as menores, ocasião em que Tawanny relatou que a requerente teria dito “...que elas iriam para abrigos distintos, que ninguém ligaria para elas e que seriam apenas crianças jogadas (sic). A requerente teria completado que ao fazerem 18 anos levariam um “pé na bunda” e iriam para a rua, que não teriam ninguém e não concluiriam os estudos (sic)...”. O requerente, Sr. Jaime, em entrevista, alegou que “...a situação está péssima e que toda semana estão sendo chamados na escola. Como sua esposa, mencionou que as meninas querem liberdade e eles querem família (sic)...”. A equipe técnica discorre que ao longo do mês de setembro, até mesmo no contato com as profissionais da equipe, a Sra. Rosângela veio apresentando mudança em sua postura. Inicialmente questionava uma definição no processo de adoção e, de repente, informa que não mais deseja prosseguir com o processo. A partir desse momento, inicia uma série de reclamações quanto ao comportamento das meninas, principalmente da Tawanny. Neste ponto, embora este juízo reconheça que ninguém é obrigado a prosseguir com uma filiação indesejada, sobretudo de caráter civil, é importante esclarecer que o instituto da adoção é revestido de procedimento rigoroso de alerta aos pretensos adotantes das consequências da formação de um núcleo familiar civil. Dentre os consectários de se escolher por se formar uma família, tem-se o reconhecimento de que uma relação entre pai e filho não pode ser simplesmente desfeita em razão do filho adotar comportamento considerado como indesejado. Novamente, este Juízo não duvida do sofrimento alegadamente sofrido pela adotante Rosangela com relação ao comportamento das adolescentes. Contudo, há de se reconhecer que o processo de adoção é refletido e responsável, de forma que a ponderação com relação às dificuldades advindas da relação familiar poderiam ter sido realizadas em momento anterior, sobretudo com o objetivo precípuo de conservar a integridade psicológica das adolescentes, as quais já apresentam extrema vulnerabilidade em decorrência do histórico de terem sido abandonadas pelos pais, colocadas em instituição de acolhimento e agora novamente afastadas de outro núcleo familiar que acreditavam pertencer. Repare-se que, no período de mais de 1 (um) em que as menores permaneceram na convivência dos autores, estes receberam integralmente a reponsabilidade pelos cuidados com as meninas, sob a promessa de assumirem o papel de seus pais e ofertar-lhes o amor e atenção que não recebeu de seu núcleo familiar biológico. O desejo dos autores em desistir de Tawanny e Ana Júlia não foi abalado mesmo com a intervenção da equipe técnica deste Juízo, a qual realizou, em 02/10/2024, um Estudo Psicossocial a fim de avaliar o caso e tentar compor o conflito ali evidenciado. Durante a avaliação psicológica do caso, na descrição do relatório, se percebe que a equipe técnica do Juízo foi surpreendida pela mudança repentina de opinião dos requerentes que, no mesmo mês de setembro/2024, demandavam pela guarda definitiva das meninas e em meados daquele mês, manifestaram a desistência da adoção, sob a justificativa de comportamento inadequado, sobretudo de Tawanny, no ambiente escolar. Observe-se que, a convivência das meninas com os autores estendeu-se por mais de 01 (um) ano, no qual as menores nutriram a sensação de pertencimento ao núcleo familiar, do qual foram abruptamente retiradas e rejeitadas. A jurisprudência já se posicionou quanto à compensação dos danos a casos similares. Apelação cível. Infância e Juventude. Ação indenizatória por danos morais ajuizada pelo Ministério Público em favor de menor. Desistência do processo de adoção após exercício da guarda provisória de 13.04.2015 a 20.02.2019. Sentença de procedência. Recurso dos réus que não merece acolhida. Longo estágio de convivência no período dos 6 aos 10 anos de idade da criança, que desenvolveu vínculo afetivo com os réus e se entendia como pertencente à família. Dano moral configurado em razão do contexto fático. Acompanhamento assíduo da equipe técnica interprofissional dos setores de serviço social e de psicologia deste Tribunal. Parecer psicossocial conclusivo no sentido da violência sofrida pelo menor, que vivenciava insegurança emocional, psicológica e constantes ameaças de desistência do processo de adoção. Desistência formalizada de forma abrupta, sem qualquer cautela ou preocupação com o bem-estar do menor, vindo a ser concretizada com a criança sendo levada à Vara de Infância e Juventude, apenas com uma mochila com algumas roupas, onde foi agredida verbalmente por aqueles a quem entendia como seus pais e demais parentes. Descumprimento dos deveres inerentes à guarda. Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Indenização por dano moral fixada de acordo com as peculiaridades do caso e observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inteligência da Súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento ao recurso. (0020313-04.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 01/08/2023 - QUINTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO APÓS LONGO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL EM VALOR CORRESPONDENTE A SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RÉ QUE CONHECEU O MENOR NAS RUAS COM APROXIMADAMENTE 7 (SETE) ANOS DE IDADE E QUE PASSOU A CONVIVER COM O MESMO JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA A PARTIR DO ANO DE 2008. GUARDA DE FATO QUE DUROU APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS. PEDIDO DE ADOÇÃO FORMULADO EM 2012. ADAPTAÇÃO QUE TRANSCORRIA COM TRANQUILIDADE ATÉ O MOMENTO EM QUE O ADOLESCENTE COMEÇOU A APRESENTAR PROBLEMAS DE COMPORTAMENTO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO AFETIVO E PSICOLÓGICO QUE SE EVIDENCIAVA. RÉ QUE, AO INVÉS DE PROVIDENCIAR A AJUDA NECESSÁRIA AO MENOR A QUEM PRETENDIA ADOTAR, REQUEREU O ACOLHIMENTO DO MESMO EM ABRIGO, JÁ COM 12 ANOS DE IDADE, O QUE CAUSOU SÉRIOS PREJUÍZOS EMOCIONAIS E AFETIVOS. DIREITO DE DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA QUE SE MOSTROU ABUSIVO, ADEQUANDO-SE A HIPÓTESE ÀQUELA PREVISTA PELO ART.187 DO CC, A ATRAIR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELOS DANOS DECORRENTES. DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO QUE SE DEU DE FORMA ABRUPTA E SEM AS CAUTELAS QUE O CASO EXIGIA. DANO MORAL EXPERIMENTADO PELO MENOR INDUBITAVELMENTE CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTIFICAÇÂO LEVADA A EFEITO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUE NÃO OFENSIVA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0033126-54.2012.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 26/08/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DA GUARDIÃ. DESISTÊNCIA DA GUARDA. DESCRUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, AFETIVA, MORAL E EDUCACIONAL. DANOS PSICOLÓGICOS AOS ADOTADOS. SENTIMENTO DE REJEIÇÃO E ABANDONO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público com o fim de obter indenização pelos danos morais causados aos menores por seus adotantes e também danos materiais a título de pensão. O artigo 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Aos pais, sejam os que geraram ou adotaram, compete assistir moral, material e psiquicamente, criar e educar os filhos menores, fornecendo subsídios para sua adequada formação como indivíduo. Da farta documentação, especialmente do relatório psicossocial, realizado no ano de 2016, restou claro que os adotados sofreram negligência e abusos psicológicos por parte de seus adotantes, ora apelantes. A procedência do pedido de danos morais justifica-se pelos prejuízos de ordem emocional e psicológico sofridos pelas crianças, privados de amor, atenção e da chance de ter um verdadeiro lar, de pertencer a uma família capaz de suprir suas necessidades afetivas e materiais, após terem criado expectativas com a adoção. Diante de tantos elementos que corroboram o narrado pelo Ministério Público e demonstram a afronta aos dispositivos legais do ECA e a violação à proteção integral da criança e do adolescente, prevista no artigo 277 da Constituição Federal, porque os apelantes foram negligentes com os deveres de guarda e educação que assumiram, não há o que retocar no julgado que condenou os recorrentes a indenizar os menores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada criança, a título de danos morais. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (0010400-08.2016.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 21/01/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL). Portanto, é indubitável a ocorrência de ato ilícito praticado pelos autores (artigos 186 e 927 C.G.) a ensejar a compensação pelo dano moral sofrido. Em relação a quantificação, utilizando-se o critério da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o poder aquisitivo dos autores, tenho que justa a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das menores. Com relação ao pleito da Defensoria Pública, indefiro por ausência de amparo legal. Nesse ponto, importante destacar que a atuação da Defensoria Pública na ação de adoção também é sempre voltada ao interesse da criança e do adolescente. Ante o exposto, homologo a desistência do pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil. CONDENO os autores a pagarem a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada uma das menores, Tawanny e Anna Júlia, a título de dano moral ao jovem, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da presente, de acordo com o recente entendimento esposado pela 4ª turma do STJ de autoria da Min. Isabel Galloti. A correção monetária será atualizada de acordo com os índices oficiais da tabela da E. Corregedoria Geral de Justiça. Por conseguinte, REVOGO a guarda provisória deferida nos autos do Acolhimento Institucional (Processos nº 0817405-28.2022.8.19.0038- Tawanny e 0817403-58.2022.8.19.0038 – Anna Julia). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa. P.R.I. NOVA IGUAÇU, 30 de junho de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

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