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Processo nº 5007506-35.2025.4.04.7107

ID: 312449319

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007506-35.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAXIAS ESPORTES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VILLARINHO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007506-35.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CAXIAS ESPORTES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL VILLARINHO DOS SANTOS (OAB DF071227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007506-35.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CAXIAS ESPORTES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL VILLARINHO DOS SANTOS (OAB DF071227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Caxias Esportes e Artigos Esportivos Ltda. em desfavor da União (Fazenda Nacional) , objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito à compensação de créditos tributários oriundos do processo nº 1042521-93.2019.4.01.3400 com débitos tributários. 1. Da emenda à petição inicial. 1.1. Dos documentos. Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; ii. cópia do documento de identificação civil do signatário do instrumento de mandato; iii. cópia do contrato social constitutivo da pessoa jurídica autora; iv. documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. 1.2. Do interesse processual. O art. 17 do Código de Processo Civil estipula como condições da ação o interesse e a legitimidade: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Pelo princípio da actio nata , o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Código Civil. Nos dizeres de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, " [...]. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, p. 729). Sobre o tema, também vale trazer à colação os ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1 - 7. ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p.139-140): "A condição da ação consistente no interesse processual se compõe de dois aspectos, ligados entre si, que se podem traduzir no binômio n ecessidade-utilidade , embora haja setores da doutrina que prefiram traduzir esse binômio por necessidade-adequação. (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida." Em outras palavras, o interesse de agir consubstancia-se na utilidade e na necessidade do provimento buscado. Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar seu interesse processual, comprovando o posicionamento da Fazenda Pública contrário à sua pretensão ou a demora injustificada para análise dos pedidos de compensação tributária. 2. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu ( evento 10, PET_INTERCORRENTE1 ): "1. Seja concedida tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender a exigibilidade dos débitos tributários objeto do requerimento de compensação realizado nos processos administrativos 11000.733920/2025- 91, 11000.733922/2025-80, 11000.733921/2025-35, 11000.733924/2025- 79 e 11000.733923/2025-24, até a conclusão do processo administrativo de compensação junto a Receita Federal." No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , os documentos anexados aos autos dão conta de que as pessoas jurídicas Drogaria Betofarma Ltda. (CNPJ nº 49.701.170/0001-92), Drogaria Delmar Ltda. (CNPJ nº 02.235.861/0001-84), DEMAC Produtos Terapêuticos Ltda. (CNPJ nº 65.837.916/0015-41), Drogadotto Ltda. (CNPJ nº 46.615.571/0001-31), Droga EX Ltda. (CNPJ nº 02.743.218/0035-00), Farmácia Drogaromero Ltda. (CNPJ nº 53.047.452/000195), Farmage Farmácia de Manipulação Ltda. (CNPJ nº 08.581.212/0001-11), Farmácia EX MG Ltda. (CNPJ nº 12.765.662/0001-31), Hipermagistral de Poá Ltda. (CNPJ nº 09.257.219/0001-45) e Drogaria Nova Caieiras Ltda. (CNPJ nº 02.476.085/0001-04) ajuizaram a Ação Ordinária nº 0010400-97.2017.4.01.3400 contra a União. A demanda, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídico tributária que autorizasse a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como para condenar a União à restituição/compensação do indébito tributário recolhido desde 09.03.2012. Em 06.11.2020 , os créditos tributários foram objeto de cessão onerosa em favor de AVM Consultoria e Negócios Ltda. (CNPJ nº 17.430.399/0001-43) ( evento 1, ANEXO3 ). Posteriormente, em 28.12.2023 , os créditos foram cedidos a Adriano Silva de Oliveira (CPF nº 807.782.169-34) ( evento 1, ANEXO4 ). Este, por sua vez, em 24.04.2024 , efetuou a cessão em favor de Retorno Soluções Empresariais Ltda. (CNPJ nº 44.348.333/0001-81) ( evento 1, ANEXO5 ). Em 13.02.2025 , R$28.000.000,00 do crédito tributário foram cedidos para Bastos e Mercellus Advogados (CNPJ nº 50.792.298/0001-98) ( evento 1, ANEXO6 ). Desse montante, R$500.000,00 foram cedidos em favor da autora Caxias Esportes e Artigos Esportivos Ltda. em 17.03.2025 ( evento 1, ANEXO8 ). Os créditos tributários titularizados pelas autoras foram devidamente habilitados perante a Receita Federal do Brasil, por decisão proferida em 06.05.2021 , no âmbito do processo administrativo 10166.738042/2021-11 ( evento 1, ANEXO7 ). Sendo titular de créditos tributários, a parte autora protocolou os seguintes pedidos de compensação com débitos tributários: i. processo nº 11000.733920/2025-91 , protocolado em 02.06.2025 ( evento 1, ANEXO9 ); ii. processo nº 11000.733921/2025-35 , protocolado em 03.06.2025 ( evento 1, ANEXO11 ); iii. processo nº 11000.733922/2025-80 , protocolado em 03.06.2025 ( evento 1, ANEXO10 ); iv. processo nº 11000.733923/2025-24 , protocolado em 03.06.2025 ( evento 1, ANEXO13 ); v. processo nº 11000.733924/2025-79 , protocolado em 03.06.2025 ( evento 1, ANEXO12 ). Sabe-se que a compensação tributária, nos termos do art. 156, inciso II, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), é modalidade de extinção do crédito tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; A compensação tributária entre créditos e débitos havidos perante a mesma Fazenda Pública também é assegurada pela Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para: I - quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor , inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente; Portanto, é possível a compensação dos créditos tributários oriundos da Ação Ordinária nº 0010400-97.2017.4.01.3400, cedidos em favor da autora, com débitos tributários havidos perante a Fazenda Pública Federal, em que figure como sujeito passivo a requerente. Todavia, na hipótese, verifica-se que os pedidos administrativos de compensação foram protocolados há menos de 30 (trinta) dias . Acerca do excesso de prazo para análise do pedido administrativo , cabe referir que a Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência, insculpido no art. 37, caput , da Constituição Federal e no art. 2º, caput , da Lei nº 9.784/1999. Celso Antônio Bandeira de Mello demonstra que o princípio da eficiência é uma faceta de um princípio mais amplo, o da "boa administração": "A Constituição se refere, no art. 37, ao princípio da eficiência. Advirta-se que tal princípio não pode ser concebido (entre nós nunca é demais fazer ressalvas óbvias) senão na intimidade do princípio da legalidade, pois jamais uma suposta busca de eficiência justificaria postergação daquele que é o dever administrativo por excelência. O fato é que o princípio da eficiência não parece ser mais do que uma faceta de um princípio mais amplo já superiormente tratado, de há muito, no Direito italiano: o princípio da 'boa administração'. Este último significa, como resulta das lições de Guido Falzone, em desenvolver a atividade administrativa 'do modo mais congruente, mais oportuno e mais adequado aos fins a serem alcançados, graças à escolha dos meios e da ocasião de utilizá-los, concebíveis como os mais idôneos para tanto'. Tal dever, como assinala Falzone, 'não se põe simplesmente como um dever ético ou como mera aspiração deontológica, senão como um dever atual e estritamente jurídico'. Em obra monográfica, invocando lições do citado autor, assinalamos este caráter e averbamos que, nas hipóteses em que há discrição administrativa, 'a norma só quer a solução excelente'. Juarez Freitas, em oportuno e atraente estudo - no qual pela primeira vez entre nós é dedicada toda uma monografia ao exame da discricionariedade em face do direito à boa administração -, com precisão irretocável, afirmou o caráter vinculante do direito fundamental à boa administração." (Bandeira de Mello, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, Ed. Malheiros, 2009, págs. 122-123) Ademais, a Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII). Buscando concretizar o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabeleceu um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa): Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Especificamente sobre os pedidos administrativos fiscais, a Lei nº 11.457/2007 assim estabelece: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Cabível a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do Recurso Especial 1.138.206/RS , submetido à sistemática dos recursos repetitivos (na forma do art. 543-C, do então vigente Código de Processo Civil), de que, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a Administração deve observar o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para decidir os pedidos de ressarcimento (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010): Tema 269 - Superior Tribunal de Justiça: Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal. Tese: Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Tema 270 - Superior Tribunal de Justiça: Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal. Tese: Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Na hipótese, não se observa sequer o decurso do prazo genérico de 30 (trinta) dias. Portanto, em cognição sumária, não se verifica ilegalidade praticada pela parte ré, seja no tocante ao prazo decorrido para análise dos pedidos administrativos, seja relativamente ao mérito administrativo e eventual decisão. Por conseguinte, inviável a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários cuja compensação é requerida, posto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas pelo art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Não bastasse a ausência de demonstração da probabilidade do direito à determinação judicial de compensação tributária neste momento, a parte autora não traz aos autos elementos concretos que caracterizem a urgência do pedido (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). A requerente limita-se a fazer alegações genéricas relacionadas à necessidade de certidão de regularidade fiscal. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 3. Do prosseguimento. 3.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 3.2. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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