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"0100082-08.2022.5.01.0263" - Resultados da Busca

Resultados para "0100082-08.2022.5.01.0263"

Hamilton Noronha Goncalves x Marcio Rodrigues Gomes

ID: 261498285

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802115-73.2021.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON NORONHA GONCALVES

Polo Passivo:

MARCIO RODRIGUES GOMES

Sentença

Advogados:

MARCELO BENTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº0802115-73.2021.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento em dobro da quant… Processo nº0802115-73.2021.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento em dobro da quantia retida (R$15.050,00 x 2) e a compensação por dano moral (R$13.000,00). O Autor alega, em síntese, ter contratado a prestação de serviços de advocacia do Réu, para propositura de ação na Justiça do Trabalho, a qual foi efetivamente distribuída a 78ª Vara do Trabalho (processo nº 0100082-83.2019.5.01.0078). Aduz que em audiência da qual não compareceu, o Réu, na condição de seu procurador, entabulou dois acordos com a empresa reclamada, por força do qual recebeu a quantia de R$46.500,00, dos quais lhe repassou somente a quantia de R$17.500,00, quando ao certo o repasse deveria ser de R$32.550,00, razão pela qual remanesce a quantia de R$15.050,00. Por fim, relata ter sido vã tentativa de solução em sede administrativa. O Réu teve a revelia decretada na decisão de ID 164079874, ocasião em que foi determinada a intimação do Autor, ciente da contestação ofertada, para dizer se tinha provas a produzir. Em resposta, o Autor adunou ao processo os documentos de ID 167417278, em relação aos quais se oportunizou vista ao Réu, que os refutou. Nenhuma matéria de direito foi suscitada na defesa apresentada, tendo o Réu, no entanto, formulado, pedido contraposto para condenação do Autor ao pagamento da quantia de R$16.125,00, que corresponde a quinze por cento do valor do acordo celebrado na Justiça do Trabalho. Em prol de sua pretensão, alega o Réu que o valor seria devido em virtude da revogação do mandato, como forma de compensação pelos serviços prestados. É o breve relatório, passo a decidir. Dos elementos de prova coligidos ao processo, é possível verificar que o Réu atuou como Advogado constituído pelo Autor na ação trabalhista mencionada na inicial, assim como o fato de que os valores a serem pagos pela sociedade Reclamada em razão do acordo celebrado deveriam ser depositados na conta do Réu. Não foi juntado o contrato de prestação de serviço nem menção alguma foi feita à forma e ao percentual de remuneração dos honorários advocatícios ao Réu. No entanto, por mera ilação, é possível dizer que o valor dos honorários contratados entre as partes foi de trinta por cento. Afinal, o Autor alega que o repasse deveria ser de R$32.500,00, ao partir da premissa de que o Réu teria recebido a quantia de R$46.500,00. Ou seja, trinta por cento. Todavia, por meio dos documentos apresentados, verifica-se que o valor total dos depósitos realizados na conta do Réu foi de R$20.000,00. A demonstração de que o Réu reteve o valor exigido integra o fato mínimo constitutivo do direito alegado que não comporta presunção nem tão pouco autoriza a inversão do ônus da prova. O pagamento da quantia que alega ter o Réu recebido e faltado com o repasse seria de fácil produção probatória, o Autor poderia como parte interessada solicitar a empresa Demandada na ação trabalhista os comprovantes de todas as parcelas pagas por meio de depósito ou transferência bancária realizados para a conta do Réu, a exemplo de alguns dos comprovantes apresentados, Certo que a alegação de que o Réu teria deixado de repassar a quantia exata de R$15.050,00 não encontra amparo em quaisquer dos documentos constantes do processo. Destarte, sem a efetiva demonstração mínima de que o Réu recebeu e reteve ilicitamente o valor pertencente ao Autor, não se pode acolher o pedido de indenização nem tão pouco de compensação por dano moral. Outrossim, se impõe rejeitar os pedidos para expedição de ofícios, haja vista o direito constitucional de petição, de modo que o Autor poderá formular reclamação diretamente às instituições indicadas. Finalmente, não se pode conhecer do pedido contraposto diante da revelia decretada, pois, do contrário, seria transformar o pedido contraposto em reconvenção, sabidamente de naturezas distintas. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por fim, JULGO EXTINTO o pedido contraposto formulado pelo Réu, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Hamilton Noronha Goncalves x Marcio Rodrigues Gomes

ID: 258309278

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802115-73.2021.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON NORONHA GONCALVES

Polo Passivo:

MARCIO RODRIGUES GOMES

Sentença

Advogados:

MARCELO BENTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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Hamilton Noronha Goncalves x Marcio Rodrigues Gomes

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