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Processo nº 0100082-98.2014.8.20.0104

ID: 260939718

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0100082-98.2014.8.20.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0100082-98…

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Processo nº 0802365-39.2024.8.20.5104

ID: 297640250

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802365-39.2024.8.20.5104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS ELEUTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VINICIUS ELEUTERIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: (84) 3673-9238; Telefone móvel/WhatsApp: (84) 3673-8791/8792 PROCESSO Nº. 0802365-39.2024.8.20.5104 EXEQUENTE: GUSTAVO VINICIUS ELEUTERIO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) SENTENÇA Trata-se de impugnação à Execução opostos pelo Estado do Rio Grade do Norte, em ação de execução de títulos judiciais formados em ações penais (estas listadas à p. 2 do ID 132744517), já transitadas em julgado, que tem por objeto a cobrança de honorários arbitrados em favor de defensor dativo. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Segundo o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Tal norma constitucional tem caráter de direito fundamental; e, em decorrência dela, ninguém deixará de ter acesso ao Judiciário por falta de recursos para pagamento de custas e despesas processuais, ou para a contratação um advogado – uma vez que a mesma Carta assevera que o “advogado é indispensável à administração da justiça”, em seu artigo 133. Nos termos do art. 134 da CRFB: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. De acordo com a norma supra, a população carente de recursos, quando em litígio, deve ser acompanhada juridicamente às expensas do Poder Público, por Defensor de carreira. Entretanto, é cediço que o Estado frequentemente não consegue cumprir seu dever constitucional de fornecer gratuitamente assistência jurídica aos necessitados através da Defensoria; e, nestes casos, o particular é designado a prestar, em substituição, serviços advocatícios que devem ser remunerados pelos cofres públicos, em razão do direito do cidadão de ter acesso à Jurisdição e de lhe ser nomeado um advogado, caso não tenha recurso para contratar um. No caso dos autos, o Estado do Rio Grande do Norte não logrou êxito em demonstrar a disponibilidade de profissionais de carreira nas Comarcas onde as ações tramitaram, à época da prolação das sentenças, que pudessem assumir as causas e oferecerem a ampla defesa constitucional. Além disso, o trabalho executado pelo advogado como defensor dativo não pode ser gratuito, sendo-lhe devida remuneração condizente com o ofício, consoante dicção do art. 22, caput e § 1º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado O Superior Tribunal de Justiça apreciando caso semelhante assim se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. RESPONSABILIDADE. ART. 472 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sentença que determina o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu necessitado, constitui título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Não há falar em violação ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso não apresenta hipótese que obriga terceiro estranho à lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 875.770/ES, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, Julg. 10.06.2008). Ademais, os débitos executados têm sua exigibilidade extraída da coisa julgada formada nos processos de nº 0101419-10.2015.8.20.0130; 0100789-52.2017.8.20.0107; 0101176-04.2017.8.20.0128; 0101791-23.2018.8.20.0107; 0101002-24.2019.8.20.0128; 0101103-32.2017.8.20.0128; 0100115-06.2020.8.20.0128; 0100276-16.2020.8.20.0128; 0100451-15.2017.8.20.0128; 0100484-05.2017.8.20.0128; 0100726-90.2019.8.20.0128; 0100658-14.2017.8.20.0128; 0000099-11.2001.8.20.0128; 0800691-90.2020.8.20.5128; 0100497-04.2017.8.20.0128; 0100339-17.2015.8.20.0128; 0100188-12.2019.8.20.0128; 0100721-68.2019.8.20.0128; 0100321-88.2018.8.20.0128; 0100137-40.2015.8.20.0128; 0100082-50.2019.8.20.0128; 0101063-44.2017.8.20.0130; 0802297-25.2020.8.20.5300; 0101064-98.2018.8.20.0128; 0100061-11.2018.8.20.0128; 0100747-37.2017.8.20.0128; 100352-45.2017.8.20.0128; 100032-24.2019.8.20.0128; 0100355-29.2019.8.20.0128; 0100222-84.2019.8.20.0128; inexistindo, portanto, qualquer óbice jurídico à pretensão veiculada nesses autos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO oferecida pelo Estado do Rio Grande do Norte; e, não havendo impugnação especificamente em relação ao valor da execução, homologo o montante executório de R$ R$ 27.463,41 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), atualizado até agosto/2024. Aguarde-se o prazo para interposição de Recurso Inominado. Este ultimado, não havendo irresignação das partes, requisite-se a quantia total ao demandado através do sistema SISPAG-RPV (art. 3º da Portaria 399/2019-TJRN), objetivando o pagamento da dívida em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009. Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito a disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal, poderá ensejar o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009. Decorrido o prazo sem adimplemento da condenação, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Câmara-RN, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0802365-39.2024.8.20.5104

ID: 274949858

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802365-39.2024.8.20.5104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS ELEUTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VINICIUS ELEUTERIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: (84) 3673-9238; Telefone móvel/WhatsApp: (84) 3673-8791/8792 PROCESSO Nº. 0802365-39.2024.8.20.5104 EXEQUENTE: GUSTAVO VINICIUS ELEUTERIO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) SENTENÇA Trata-se de impugnação à Execução opostos pelo Estado do Rio Grade do Norte, em ação de execução de títulos judiciais formados em ações penais (estas listadas à p. 2 do ID 132744517), já transitadas em julgado, que tem por objeto a cobrança de honorários arbitrados em favor de defensor dativo. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Segundo o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Tal norma constitucional tem caráter de direito fundamental; e, em decorrência dela, ninguém deixará de ter acesso ao Judiciário por falta de recursos para pagamento de custas e despesas processuais, ou para a contratação um advogado – uma vez que a mesma Carta assevera que o “advogado é indispensável à administração da justiça”, em seu artigo 133. Nos termos do art. 134 da CRFB: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. De acordo com a norma supra, a população carente de recursos, quando em litígio, deve ser acompanhada juridicamente às expensas do Poder Público, por Defensor de carreira. Entretanto, é cediço que o Estado frequentemente não consegue cumprir seu dever constitucional de fornecer gratuitamente assistência jurídica aos necessitados através da Defensoria; e, nestes casos, o particular é designado a prestar, em substituição, serviços advocatícios que devem ser remunerados pelos cofres públicos, em razão do direito do cidadão de ter acesso à Jurisdição e de lhe ser nomeado um advogado, caso não tenha recurso para contratar um. No caso dos autos, o Estado do Rio Grande do Norte não logrou êxito em demonstrar a disponibilidade de profissionais de carreira nas Comarcas onde as ações tramitaram, à época da prolação das sentenças, que pudessem assumir as causas e oferecerem a ampla defesa constitucional. Além disso, o trabalho executado pelo advogado como defensor dativo não pode ser gratuito, sendo-lhe devida remuneração condizente com o ofício, consoante dicção do art. 22, caput e § 1º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado O Superior Tribunal de Justiça apreciando caso semelhante assim se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. RESPONSABILIDADE. ART. 472 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sentença que determina o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu necessitado, constitui título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Não há falar em violação ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso não apresenta hipótese que obriga terceiro estranho à lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 875.770/ES, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, Julg. 10.06.2008). Ademais, os débitos executados têm sua exigibilidade extraída da coisa julgada formada nos processos de nº 0101419-10.2015.8.20.0130; 0100789-52.2017.8.20.0107; 0101176-04.2017.8.20.0128; 0101791-23.2018.8.20.0107; 0101002-24.2019.8.20.0128; 0101103-32.2017.8.20.0128; 0100115-06.2020.8.20.0128; 0100276-16.2020.8.20.0128; 0100451-15.2017.8.20.0128; 0100484-05.2017.8.20.0128; 0100726-90.2019.8.20.0128; 0100658-14.2017.8.20.0128; 0000099-11.2001.8.20.0128; 0800691-90.2020.8.20.5128; 0100497-04.2017.8.20.0128; 0100339-17.2015.8.20.0128; 0100188-12.2019.8.20.0128; 0100721-68.2019.8.20.0128; 0100321-88.2018.8.20.0128; 0100137-40.2015.8.20.0128; 0100082-50.2019.8.20.0128; 0101063-44.2017.8.20.0130; 0802297-25.2020.8.20.5300; 0101064-98.2018.8.20.0128; 0100061-11.2018.8.20.0128; 0100747-37.2017.8.20.0128; 100352-45.2017.8.20.0128; 100032-24.2019.8.20.0128; 0100355-29.2019.8.20.0128; 0100222-84.2019.8.20.0128; inexistindo, portanto, qualquer óbice jurídico à pretensão veiculada nesses autos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO oferecida pelo Estado do Rio Grande do Norte; e, não havendo impugnação especificamente em relação ao valor da execução, homologo o montante executório de R$ R$ 27.463,41 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), atualizado até agosto/2024. Aguarde-se o prazo para interposição de Recurso Inominado. Este ultimado, não havendo irresignação das partes, requisite-se a quantia total ao demandado através do sistema SISPAG-RPV (art. 3º da Portaria 399/2019-TJRN), objetivando o pagamento da dívida em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009. Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito a disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal, poderá ensejar o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009. Decorrido o prazo sem adimplemento da condenação, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Câmara-RN, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0806242-36.2025.8.20.0000

ID: 292289203

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0806242-36.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ASSIS SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZANIEL DO NASCIMENTO SANTOS

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ROGERIO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0806242-36.2025.8.20.0000 Polo ativo GUILHERME ASSIS SILVA DE SOUZA Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0806242-36.2025.8.20.0000 Polo ativo GUILHERME ASSIS SILVA DE SOUZA Advogado(s): ROGERIO MEDEIROS, MOZANIEL DO NASCIMENTO SANTOS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito 0806242-36.2025.8.20.0000 Recorrente: Guilherme Assis Silva de Souzas Advogado: Rogério Medeiros (OAB/RN 20.429) e outro Recorrido: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, I E IV C/C 121, DO CP). ROGO PELA DESPRONÚNCIA. CARGA COGNITIVA SUFICIENTE PARA O JUÍZO PERFUNCTÓRIO, APTO A SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 413 DO CPP). PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com 5ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo e Ricardo Procópio. RELATÓRIO 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Guilherme Assis Silva de Souzas, em face de Decisum do Juízo da 3ª Vara de Macaíba/RN, o qual, na AP 0801485-93.2024.8.20.5121, lhe pronunciou como incurso no art. 121, §2º, I e IV c/c 121, do CP (ID 30567635, p. 33). 2. Sustenta, em resumo, ausência de acervo probante mínimo a embasar o sumário de culpa (ID 30567631). 3. Pugna, com fundamento no art. 414 do CPP, pela despronúncia. 4. Contrarrazões pela inalterabilidade do édito (ID 30567632). 5. Parecer da Douta 5ª PJ pelo desprovimento (ID 31045649). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do RESE. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, o édito pronunciante não reclama, em absoluto, uma certeza jurídica, conformando-se com a coexistência da materialidade e dos indícios da autoria, porquanto não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa, bastando evidências indiciárias. 10. Sobre a temática, com sua habitual e costumeira lucidez, leciona Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal comentado, 23ª ed, 2024): "… O mínimo que se espera, para haver pronúncia, é a prova certa de que o fato aconteceu, devendo o magistrado indicar a fonte de seu convencimento nos elementos colhidos na instrução e presentes nos autos… A expressão in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade) é mais didática do que legal. Não constitui um princípio do processo penal, ao contrário, o autêntico princípio calca-se na prevalência do interesse do acusado (in dubio pro reo). Mas tem o sentido eficiente de indicar ao juiz que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, porém de admissibilidade. Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri...”. 11. Transpostos tais conceitos ao caso em liça, não merece reparo o decisum vergastado, pois, embora a pauta retórica se ache estribada na ausência de acervo, as provas até então coligidas não isentam o Recorrente da respectiva autoria. 12. Na hipótese, em contraponto à aludida argumentativa, militam provas documentais e testemunhais, de teor assaz consistente, como assinalou o Juízo a quo, enfatizando sobressair do arcabouço probatório coligado sinalização do envolvimento do Irresignado na empreitada delitiva (ID 30567635): “... A materialidade delitiva diz respeito à prova de que o fato aconteceu e, na situação em apreço, está comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão nº 6135/2023 (ID. 119933712 - Pág. 16), no sentido de que o veículo que foi utilizado pela vítima no dia do fato, foi localizado, abandonado, pela Polícia Militar em uma área erma situada à Rua Santa Maria, Mangabeira, Macaíba, com a seguinte descrição: Automóvel, Código RENAVAM: 1070281856, Placa: PWZ7E28, Chassi: 9BFZH55L0G8324003, Número do motor: XNKAG8324003, Ano Fabricação: 2015, Ano Modelo: 2016, Cor: Prata, Estado: Rio Grande do Norte, Cidade: Natal, Marca/Modelo: FORD/KA SE 1.0 HA, CPF/CNPJ Nota Fiscal: 017.727.724-61, Nome do proprietário: GUILHERME ASSIS SILVA DE SOUZA, ou seja, veículo pertencente ao acusado. Tem-se, ainda, Boletim de Ocorrência (ID 119933712 - fl.04-05), Exame Pericial de Identificação Veicular (ID 119933712 – fls. 30- 36), Relatório de Análise de Imagens (ID 119933712 - fl. 47 – 52), Dados de Rastreio de Veículo (ID 119933712 - fls. 54 – 151), bem assim as provas produzidas pelas medidas cautelares deferidas (autos n.º 0872074- 19.2023.8.20.5001 e n.º 0800657-97.2024.8.20.5121), além dos depoimentos e declarações prestados da fase preliminar e judicial. Tais elementos, notadamente o Boletim de Ocorrência, registros de localização dos veículos envolvidos, laudos periciais e Relatório de Análise de Imagens evidenciam, de forma clara, a dinâmica do desaparecimento da vítima Erivelton Souza de Oliveira. Ainda que o cadáver da vítima não tenha sido localizado, os elementos probatórios colhidos demonstram de maneira inequívoca que a vítima foi assassinada e que houve tentativa deliberada de ocultação do corpo, de modo a dificultar a elucidação dos fatos...”. 13. E continuou ressaltando a coerência dos relatos coligidos: “... Durante a instrução criminal, Rayanne Lourenço do Nascimento, então companheira da vítima, relatou que, no dia dos fatos, por volta das 17h, Erivelton Souza de Oliveira esteve em sua residência, situada no município de São José do Mipibu/RN, para visitar a filha do casal. Na ocasião, o ofendido mencionou que seguiria para Natal/RN, onde se encontraria com GUILHERME ASSIS SILVA DE SOUZA para receber um pagamento referente a um empréstimo de R$ 10.000,00 que havia feito ao acusado, detalhando que estava em posse do carro deste como garantia da dívida. No entanto, após as 19h, Rayanne tentou entrar em contato com Erivelton por mensagens e chamadas telefônicas, sem sucesso, constatando que o celular da vítima estava desligado. (...) Paulo Victor de Moura, amigo próximo da vítima e ouvido na qualidade de declarante, confirmou as informações prestadas por Rayanne Lourenço do Nascimento. Informou que Erivelton Souza de Oliveira havia lhe comunicado, no dia 27 de novembro de 2023, que sairia para buscar pessoalmente uma parcela do empréstimo concedido ao acusado, como fazia mensalmente, mas que, dessa vez, não retornou. Relatou que a vítima havia lhe explicado previamente os detalhes do acordo que mantinha com GUILHERME ASSIS SILVA DE SOUZA (...) ao passar a morar com Erivelton, este já estava utilizando o veículo do réu há cerca de dois meses para suas atividades diárias, incluindo viagens frequentes entre Natal/RN e São José do Mipibu/RN para visitar a filha. Diante do desaparecimento da vítima, Paulo Victor buscou informações junto ao réu, que afirmou não ter se encontrado com Erivelton naquela data. Contudo, o declarante considerou essa versão inconsistente, tendo em vista os demais elementos probatórios que indicam o contrário. Finalizou destacando que a vítima era uma pessoa de boa índole, participava de ações sociais e mantinha um forte vínculo afetivo com sua filha, que ficou órfã com o seu desaparecimento...”. 14. Para ao final, arrematar: “... O Delegado Claudio Henrique Freitas de Oliveira, responsável pela investigação, corroborou as versões apresentadas pelos declarantes e acrescentou informações relevantes sobre a apuração dos fatos. Dois dias após o desaparecimento da vítima, o veículo Ford Ka que Erivelton utilizava – pertencente ao réu – foi encontrado abandonado no bairro de Mangabeira. As investigações revelaram imagens de câmeras de segurança que registraram o automóvel da vítima sendo seguido por um Fiat Uno na noite dos fatos. Com apoio da Polícia Rodoviária Federal, verificou-se que esse Fiat Uno pertencia a Luiz Gustavo Jerônimo de Souza, conhecido como “Tubarão”, com quem, segundo as investigações, o réu trocou mensagens arquitetando a morte de Erivelton Souza de Oliveira. Quando ouvido na delegacia, Luiz Gustavo apresentou uma versão contraditória, afirmando que, no dia e horário do crime, havia sido chamado por uma pessoa para transportar um veículo. No entanto, ao ser intimada, sua namorada demonstrou nervosismo e afirmou não estar preparada para depor, o que reforçou as suspeitas sobre a inconsistência do relato do comparsa do réu. A análise do GPS do Fiat Uno de Luiz Gustavo indicou deslocamentos que o colocavam na mesma área onde o veículo da vítima esteve antes de desaparecer, incluindo uma região de mata entre o bairro Bom Pastor, em Natal/RN, e o município de Macaíba/RN. De acordo com o Delegado, no dia seguinte ao crime, Luiz Gustavo retornou a essa área de mata e, em seguida, deslocou-se até o local onde o carro da vítima foi abandonado. Poucas horas após prestar depoimento, Luiz Gustavo Jerônimo de Souza foi assassinado e encontrado em uma região de mata, evidenciando uma possível queima de arquivo. O delegado ressaltou que essa hipótese foi reforçada pelas declarações do pai de Luiz Gustavo e pelo envolvimento do acusado com organizações criminosas, já que há indícios da sua vinculação com a facção criminosa “Sindicato do Crime do RN” (...)...”. 15. Como se vê, há expressa análise da suficiência da carga cognitiva ao juízo perfunctório, tendo Sua Excelência enfatizado sobressair do arcabouço probatório coligado sinalização do envolvimento do Irresignado no contexto delitivo, como extraído dos fragmentos suso reproduzido. 16. Diante desse cenário, é fato, não se vislumbra argumento bastante para afastar a plausibilidade da autoria e materialidade, devendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelo Tribunal do Júri, como tem amiúde decidido esta Câmara Criminal: “... prevalece na etapa de pronúncia o princípio do in dubio pro societate e, desde que o magistrado se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, cabe ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri... decidir sobre a absolvição, condenação, desclassificação e manutenção das qualificadoras... (APCRIM 0100082-52.2016.8.20.0129, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, J. em 23/09/2024, PUBLICADO em 24/09/2024). 17. A propósito, bem se amolda a casuística o seguinte entendimento do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESTEMUNHO "DE OUVIR DIZER" E AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. TESES AFASTADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. (...) (AgRg no HC n. 960.307/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) 18. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 5 de Junho de 2025.

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Ramiro Severo De Melo x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 281204369

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0807042-64.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAMIRO SEVERO DE MELO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0807042-64.2025.8.20.0000 Polo ativo RAMIRO SEVERO DE MELO Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0807042-64.2025.8.20.0000 Polo ativo RAMIRO SEVERO DE MELO Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito 0807042-64.2025.8.20.0000 Origem: UJUDOCrim. Recorrente: Ramiro Severo de Melo. Representante: Defensoria Pública. Recorrido: Ministério Público. Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, DE FORMA CRUEL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO OFENDIDO, NO ÂMBITO DE GRUPO EXTERMÍNIO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTS. 121, § 2º, I, III E IV, §6º E 150, §1º, DO CP). ROGO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE ACERVO. CARGA COGNITIVA SUFICIENTE PARA O JUÍZO PERFUNCTÓRIO, APTO A SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI, SOBRETUDO PELOS RELATOS DOS COLABORADORES E TESTEMUNHAS. PRONÚNCIA EM HARMONIA COM O ART. 413 DO CPP. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com 4ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Ramiro Severo de Melo em face do Decisum do Colegiado da UJUDOCrim, o qual, na AP 0845601-30.2022.8.20.5001, lhe pronunciou como incurso nos arts. 121, §2º, I, III, IV e §6º e 150, §1º, do CP (ID 30783947). 2. Sustenta, em resumo, escassez de acervo probante mínimo a embasar o sumário da culpa (ID 30783947). 3. Pugna, com fundamento no art.414 do CPP, pela despronúncia. 4. Contrarrazões pela inalterabilidade do édito (ID 30783955). 5. Parecer da 4ª PJ vinculado ao desprovimento (ID 30977737). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do RESE. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, o édito pronunciante não reclama, em absoluto, uma certeza jurídica, conformando-se com a coexistência da materialidade e dos indícios da autoria, porquanto não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa, bastando evidências indiciárias. 10. Sobre a temática, com sua habitual e costumeira lucidez, leciona Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal comentado, 23ª ed, 2024): "… O mínimo que se espera, para haver pronúncia, é a prova certa de que o fato aconteceu, devendo o magistrado indicar a fonte de seu convencimento nos elementos colhidos na instrução e presentes nos autos… A expressão in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade) é mais didática do que legal. Não constitui um princípio do processo penal, ao contrário, o autêntico princípio calca-se na prevalência do interesse do acusado (in dubio pro reo). Mas tem o sentido eficiente de indicar ao juiz que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, porém de admissibilidade. Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri...”. 11. Transpostos tais conceitos ao caso em liça, não merece reparo o decisum em vergasta. 12. Afinal, embora a pauta retórica se ache estribada na ausência de acervo, as provas até então coligidas não isentam o Recorrente, em absoluto, da respectiva autoria tampouco apontam quaisquer causa excludente de culpabilidade. 13. Na hipótese, em contraponto à aludida argumentativa, militam provas documentais e depoimentos testemunhais, inclusive dos colaboradores integrantes do grupo, de teor assaz consistente, como assinalou o Juízo a quo, enfatizando sobressair do arcabouço probatório coligado sinalização do envolvimento do Irresignado na empreitada delitiva (ID 30783947): “... Veja-se ainda que o corréu colaborador LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS, confirmou a participação do acusado nos fatos: (...) A partir de 23min56s - e135581728) QUE, sobre o que foi lido, não ouviu as testemunhas, mas lembro de tudo o que aconteceu; QUE, a gente fazia sim parte do grupo de extermínio, (trecho inaudível) no ano de 2017 (trecho inaudível) (...) adentrou a este grupo no mês de março, após a morte do Sgt. Botelho, pouco tempo que eu estava integrando este grupo, cerca de mais ou menos um (1) mês e meio, foi falado pra mim sobre este jovem, “Zé Lezinho” ou “De menor” como ele era conhecido, o apelido (...) QUE, KYTYAMA ele falou pra mim que sabia onde era a residência que RAMIRO teria lhe mostrado, tinha ido no seu próprio carro, e mostrado a ele a residência, era em uma rua sem saída, foi pedido pra que a gente desviasse das câmeras, porque seria a mesma rua aonde fica o fórum de Ceará-Mirim, e assim, a gente assim, fizemos, fomos pela beira do canavial, quando chegamos nessa rua que é sem saída, a gente não adentrou a rua, paramos a motocicleta na esquina, as duas motocicletas, descemos, KYTAYAMA me mostrou qual seria a residência, e eu arrombei o portão com a chibanca, ele entrou, eu entrei atrás dele, em seguida, totalizamos em três (3) dentro da casa, eu e KYTAYAMA era o linha de frente dessa situação, e quando entrou, ele entrou perguntou sobre o jovem, o rapaz, ali foi falado que o rapaz não morava ali, eu cheguei próximo ao ouvido dele e disse “Zé, eu conheço essas pessoas aqui, tanto eu conheço a dona da casa como a Mikaeli, então essa não é a casa,”, daí ele disse “onde é a casa, onde é a casa”, ela disse “é vizinha”, ele saiu correndo pro lado de fora, quando ele saiu correndo, eu sai correndo atrás dele, novamente, a chibanca ficou do lado de fora, quando a gente olhou do lado esquerdo da residência, tinha uma casa pequenininha, no fim da rua, um meio portão, portãozinho pequeno, aonde uma senhora, ela estava olhando, por curiosidade, o que era aquela zoada, aquela noite, e KYTAYAMA correu, acabou metendo o pé na porta, a gente entrou, quando a gente entrou, ele perguntou cadê o rapaz, o rapaz estava, salvo me engano, no sofá, deitado, estava dormindo, acredito que foi feito (trecho inaudível), o rapaz não se acordou, ele puxou o rapaz pela camisa do rapaz, o rapaz veio cambaleando, ele o conheceu, eu também o conhecia, e na porta da residência, na frente da mãe do rapaz, ele deu, me lembro de três (3) tiros inicial, na região da cabeça, após esses tiros, a gente falando lá com a mãe dele, que não ia acontecer nada com ela, ele ela falou que tinha outras crianças na casa, nós não adentrou, não passamos da sala da residência (...) essa morte foi determinada por ADILSON e pedida por RAMIRO, assim o KYTAYAMA repassou pra mim e também pra o “Carioca” que é o ADILSON (...) 14. Como se vê, há expressa análise da suficiência da carga cognitiva ao juízo perfunctório, maiormente no fragmento infra: “... Corroborando as informações fornecidas pelo colaborador, as testemunhas de acusação, MARIA APARECIDA TEIXEIRA e MIKAELY TEIXEIRA, afirmaram em juízo (cf. Id. 135544190) que de fato os autores do crime adentraram por engano em sua residência, que ficava vizinha à casa da vítima IURY NASCIMENTO DA SILVA, após o que, ao perceberem, dirigiram-se à casa da vítima...”. 15. Idêntico raciocínio, a propósito, foi adotado pela Douta 4ª PJ ao pontuar (ID 30977737): “... No caso sob exame, as provas colhidas durante a investigação (RELATÓRIO, Id. 30783879 - páginas 38-41) e, principalmente, os depoimentos prestados MARIA APARECIDA TEIXEIRA (Id. 30783937 do minuto 03:30 até o minuto 08:10 e Id. 30783931 do minuto 06:04 até o minuto 13:30) e MIKAELY TEIXEIRA (Id. 30783931 a partir do minuto 13:49 até o minuto 18:10) confirmando a dinâmica do crime revelada pelo réu delator LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS (Id. 30783931 a partir do minuto 23:15 e Id. 30783932 até o minuto 09:44) indica a probabilidade de o recorrente RAMIRO SEVERO DE MELO ter sido um dos responsáveis pelo homicídio cometido contra a vítima IURY NASCIMENTO DA SILVA (...) Com isso, não se constata qualquer situação que evidencie a fragilidade probatória, muito pelo contrário, as provas carreadas aos autos são robustas, verossímeis e suficientes para alicerçar uma decisão de pronúncia...”. 16. Diante desse cenário, é fato, não se vislumbra argumento bastante para afastar a plausibilidade da autoria e materialidade, devendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelo Tribunal do Júri, como tem amiúde decidido esta Câmara Criminal: “... prevalece na etapa de pronúncia o princípio do in dubio pro societate e, desde que o magistrado se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, cabe ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri... decidir sobre a absolvição, condenação, desclassificação e manutenção das qualificadoras... (APCRIM 0100082-52.2016.8.20.0129, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, J. em 23/09/2024, PUBLICADO em 24/09/2024). 17. Sem dissentir, a Corte Cidadã: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESTEMUNHO "DE OUVIR DIZER" E AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. TESES AFASTADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. No caso, a pronúncia está apoiada em prova judicializada -testemunho da mãe da vítima - que relatou em seu depoimento judicial que o paciente teria passado em frente à sua casa minutos antes do delito e que seus vizinhos teriam apontado o paciente como o autor do crime de homicídio, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). Não se pode ainda desprezar o depoimento da testemunha Taciana, que ouvida somente em sede inquisitorial teria confirmado, a confissão se seu irmão (corréu) e a participação do paciente no evento, com descrição minuciosa dos fatos. 3. Ademais, Para alcançar conclusão diversa da Corte local, que, de forma fundamentada e com base em provas colhidas em juízo, concluiu pela existência de elementos suficientes para pronunciar o acusado, demandaria o revolvimento do material fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. (AgRg no HC n. 948.115/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 960.307/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) 18. Destarte, em consonância com a 4ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0809036-30.2025.8.20.0000

ID: 323375803

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0809036-30.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KILDERY ASFLIM FARIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOALYSON PEREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0809036-30.2025.8.20.0000 Polo ativo KILDERY ASFLIM FARIAS DE ARAUJO Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0809036-30.2025.8.20.0000 Polo ativo KILDERY ASFLIM FARIAS DE ARAUJO Advogado(s): JOALYSON PEREIRA DA SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recursos em Sentido Estrito 0809036-30.2025.8.20.0000 Recorrente: Kildery Asflim Farias de Araújo Advogado: Joalyson Pereira da Silva (OAB/RN 15.711) Recorrido: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ROGO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE ACERVO MÍNIMO. CARGA COGNITIVA SUFICIENTE PARA O JUÍZO PERFUNCTÓRIO, APTO A SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI, SOBRETUDO PELOS RELATOS HARMÔNICOS E COESOS, APONTANDO O ACUSADO NO CONTEXTO DELITIVO. PRONÚNCIA EM HARMONIA COM O ART. 413 DO CPP. PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. ENCARCERAMENTO ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E MODUS OPERANDI (PRATICADO EM COMPARSARIA, MOTIVADO POR VINDICTA PRIVADA, TENDO A VÍTIMA SIDO ALVEIJADA ENQUANTO ESTAVA DE COSTAS). REQUISITOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. INALTERABILIDADE DOS MOTIVOS ENSEJADORES (CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS). DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 2ª PJ, conhecer e desprover o RESE, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Kildery Asflim Farias de Araújo, em face de Decisum do Juízo da 3ª Vara de Macaíba/RN, o qual, na AP 0806387-71.2023.8.20.5300, lhe pronunciou como incurso no art. 121, §2º, I e IV, do CP (ID 31391055). 2. Segundo a Denúncia, “... Aos 05 de março de 2023, entre as 09h40min-10h40min, na Rua da Igreja, Bairro Umarí, Ielmo Marinho/RN, os denunciados acima qualificados mataram Ailton Nicácio Barbosa, por motivo torpe, consistente em vingança em razão de desavença existente entre os denunciados e o irmão da vítima, Alex Nicácio Barbosa, com o qual praticavam ilícitos juntos, bem como mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que essa, indefesa e desarmada, foi surpreendida pelos acusados, os quais estavam em superioridade numérica. (...) a vítima estava sentada em sua motocicleta Honda Fan, de cor vermelha, de placas OKB 2588, quando foi surpreendida pelo denunciado MATEUS JALES BARBOSA que, de inopino, armado, desembarcou ao local em sua motocicleta Honda Fun 125, de cor preta com paralamas cor vermelha, conduzida por KILDERY ASFLIM FARIAS DE ARAÚJO, e efetuou dois disparos de arma de fogo, sendo um no pescoço e outro na têmpora esquerda da vítima, o que causou-lhe morte instantânea. Em seguida, os referidos acusados empreenderam fuga e abandonaram o cadáver no local do crime...” (ID 31391052, p. 749). 3. Sustenta, em resumo, ausência de acervo probante mínimo a embasar o sumário de culpa, bem como o direito à liberdade provisória (ID 31390644). 4. Pugna, com fundamento no art. 414 do CPP, pela despronúncia. 5. Contrarrazões pela inalterabilidade do édito (ID 31391055). 6. Parecer da 2ª PJ pelo desprovimento (ID 31499594). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do Recurso. 9. No mais, inexitoso o desiderato. 10. Com efeito, o cabedal instrutório até então coligido e mais adiante esmiuçado é, para o exigido ao sumário de culpa, independente e deveras prodigioso, remanescendo, pois, isento de pechas o itinerário persecutório. 11. Ora, é sabido, o édito pronunciante não reclama, em absoluto, uma certeza jurídica, se conformando com a coexistência da materialidade e dos indícios da autoria, porquanto não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa, bastando evidências indiciárias. 12. Sobre a temática, com sua habitual e costumeira lucidez, leciona Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal comentado, 23ª ed, 2024): "… O mínimo que se espera, para haver pronúncia, é a prova certa de que o fato aconteceu, devendo o magistrado indicar a fonte de seu convencimento nos elementos colhidos na instrução e presentes nos autos… A expressão in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade) é mais didática do que legal. Não constitui um princípio do processo penal, ao contrário, o autêntico princípio calca-se na prevalência do interesse do acusado (in dubio pro reo). Mas tem o sentido eficiente de indicar ao juiz que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, porém de admissibilidade. Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri...”. 13. Transpostos tais conceitos ao caso em liça, não merece reparo o decisum vergastado, pois, embora a pauta retórica se ache estribada na ausência de acervo, as provas até então coligidas não isentam o Recorrente da respectiva autoria. 14. Na hipótese, em contraponto à aludida argumentativa, militam provas documentais e depoimentos testemunhais de teor assaz consistente, inclusive o relato de João Elias de Farias, o qual reportou existência de desavença entre o Acusado e a Vítima, os quais, juntamente com outros envolvidos, integravam o mesmo grupo criminoso, envolvido em atividades de roubo e mercancia ilícita na região de Ielmo Marinho/RN. 15. Ainda de acordo com o contexto narrado por João Elias, após desentendimento entre os membros, Alex Nicácio Barbosa (irmão do Ofendido) teria disparado uma arma de fogo contra o Insurgente, a partir daí, o Recorrente e demais suspeitos ameaçaram matar a mãe do Vilipendiado (Maria dos Navegantes), enfatizando o seguinte (ID 31391055, 1.936): “... Diante disso, a vítima AILTON NICÁCIO BARBOSA afirmou que “se mexessem com sua mãe, seria o mesmo que mexer com ele”. Em razão dessa declaração, os réus tomaram a iniciativa e o assassinaram. A testemunha relatou ainda que o réu KILDERY ASFLIM conduzia a motocicleta de MATEUS JALES BARBOSA, sendo este último o responsável pelos disparos que resultaram na morte de AILTON NICÁCIO BARBOSA...”. 16. Em linhas subsequentes, Sua Excelência destacou o depoimento coeso e harmônico de Maria dos Navegantes (mãe da Vítima), corroborando a versão de João Elias suso destacado: “... confirmou que a morte de seu filho ocorreu em razão de uma discussão entre seu outro filho ALEX NICÁCIO BARBOSA com o réu LUCAS JALES, irmão de MATEUS JALES. Alega que ALEX NICÁCIO BARBOSA disparou contra KILDERY ASFLIM e LUCAS JALES. Aduz que nesse mesmo dia, logo depois, MATEUS JALES chegou à sua residência em sua motocicleta vermelha e a ameaçou. Também, no mesmo dia, MATEUS JALES e BRUNO CÉSAR retornaram à sua casa e fizeram uma nova ameaça. Afirma que no momento do ocorrido, AILTON NICÁCIO BARBOSA estava de costas, sentado sobre sua moto, distraído enquanto conversava com seu tio, quando foi surpreendido pelos acusados MATEUS JALES E KILDERY ASFLIM, ambos a bordo da motocicleta de Mateus Jales. 17. Ademais, informou ainda, logo após o ocorrido, o Pronunciado teria se evadido para o estado de Santa Catarina. Por ocasião do interrogatório, o Suspeito confirmou que, em razão de conflitos, o irmão do Vitimado chegou a desferir disparos de arma de fogo contra si (ID 31391055, p. 1.938). 18. Logo, não é possível extrair prova induvidosa para afastar o escopo de atentar contra a vida do Ofendido, sobretudo pela dinâmica reportada (praticado em comparsaria, motivado por vindicta privada, tendo a Vítima sido alvejada no pescoço e na têmpora esquerda) devendo, por isso, eventuais dúvidas serem dirimidas pelo julgo popular, bastando, nesta fase, a presença de indícios de envolvimento, consoante assinalado pelo Magistrado singular nos excertos supra. 19. Aliás, os depoimentos prestados em juízo se mostraram suficientes ao convencimento do juízo, deveras fundamentado. 20. Diante desse cenário, é fato, não se vislumbra argumento bastante para afastar a plausibilidade da autoria e materialidade, devendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelo Julgo Popular, como tem amiúde decidido esta Câmara Criminal: “... prevalece na etapa de pronúncia o princípio do in dubio pro societate e, desde que o magistrado se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, cabe ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri... decidir sobre a absolvição, condenação, desclassificação e manutenção das qualificadoras... (APCRIM 0100082-52.2016.8.20.0129, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, J. em 23/09/2024, PUBLICADO em 24/09/2024). 21. Acerca da temática, a Corte Cidadã: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESTEMUNHO "DE OUVIR DIZER" E AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. TESES AFASTADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. No caso, a pronúncia está apoiada em prova judicializada -testemunho da mãe da vítima - que relatou em seu depoimento judicial que o paciente teria passado em frente à sua casa minutos antes do delito e que seus vizinhos teriam apontado o paciente como o autor do crime de homicídio, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). Não se pode ainda desprezar o depoimento da testemunha Taciana, que ouvida somente em sede inquisitorial teria confirmado, a confissão se seu irmão (corréu) e a participação do paciente no evento, com descrição minuciosa dos fatos. (...) (AgRg no HC n. 960.307/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) 22. Avançando à tese do direito à liberdade provisória soerguida pelo Insurgente, tenho-a por inexitosa. 23. Ora, a segregadura se acha lastreada no acautelamento do meio social (ordem pública), notadamente pela gravidade concreta da conduta e casuística delineada no decreto objurgado para subsistência da constrição, sobretudo por fulcrada nos pressupostos encartados nos arts. 312 e ss do CPP, hipótese, aliás, diretamente proporcional à periculosidade do Recorrente, daí sobressaindo o periculum libertatis, conforme sopesado pelo Juízo a quo (ID 31391055): “... Na situação em mesa, o crime praticado foi gravíssimo, tratando-se de um homicídio praticado pelos acusados, por motivo torpe, consistente em vingança em razão de desavença existente entre os denunciados e o irmão da vítima, Alex Nicácio Barbosa, com o qual praticavam ilícitos juntos, bem como mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que essa, indefesa e desarmada, foi surpreendida pelos acusados, os quais estavam em superioridade numérica...”. 24. Destarte, em consonância com a 2ª PJ, voto pelo desprovimento da Insurgência. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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Processo nº 0810463-62.2025.8.20.0000

ID: 332640362

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0810463-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PLACIDO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO WILKER CONFESSOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0810463-62.2025.8.20.0000 Polo ativo JOAO PLACIDO DE MORAIS Advogado(s): F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0810463-62.2025.8.20.0000 Polo ativo JOAO PLACIDO DE MORAIS Advogado(s): FRANCISCO WILKER CONFESSOR Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito 0810463-62.2025.8.20.0000 Recorrente: João Plácido de Morais Advogado: Wilker Confessor (OAB/RN 11.882) Recorrido: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO (ART. 121, CAPUT DO CP). CARGA COGNITIVA SUFICIENTE AO JUÍZO PERFUNCTÓRIO, APTO A SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBSTRATO COESO DENOTANDO ANIMUS NECANDI. ELEMENTOS INÁBEIS A APONTAR, ICTU OCULI, A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO. PRONÚNCIA EM HARMONIA COM O ART. 413 DO CPP. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com 5ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo e Ricardo Procópio. RELATÓRIO 1.Recurso em Sentido Estrito interposto por João Plácido de Morais, em face e decisum do Juízo da 3ª Vara de Macaíba, o qual, na AP 0102412-17.2014.8.20.0121, lhe pronunciou como incurso no art. 121, caput do CP (ID 31825095). 2. Sustenta, em resumo: 2.1) escassez de acervo probante mínimo a embasar o sumário de culpa, tendo agido em legítima defesa; 2.2) subsidiariamente, postula pelo reconhecimento do excesso culposo, porquanto não agiu com intenção de matar (ID 31825095). 3. Pugna, com fundamento no art. 414 do CPP, pela despronúncia. 4. Contrarrazões pela inalterabilidade do édito (ID 31825095). 5. Parecer da 5ª PJ pelo desprovimento (ID 32178898). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do RESE. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, o édito pronunciante não reclama, em absoluto, uma certeza jurídica, conformando-se com a coexistência da materialidade e dos indícios da autoria, porquanto não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa, bastando evidências indiciárias. 10. Sobre a temática, com sua habitual e costumeira lucidez, leciona Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, 23ª ed, 2024): "… O mínimo que se espera, para haver pronúncia, é a prova certa de que o fato aconteceu, devendo o magistrado indicar a fonte de seu convencimento nos elementos colhidos na instrução e presentes nos autos… A expressão in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade) é mais didática do que legal. Não constitui um princípio do processo penal, ao contrário, o autêntico princípio calca-se na prevalência do interesse do acusado (in dubio pro reo). Mas tem o sentido eficiente de indicar ao juiz que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, porém de admissibilidade. Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri...”. 11. Transpostos tais conceitos ao caso em liça, não merece reparo o decisum vergastado, pois, embora a pauta retórica se ache estribada na ausência de acervo, as provas até então coligidas não isentam o Recorrente da respectiva autoria, sequer apontam, com segurança e de forma irrefutável, a ocorrência da excludente da legítima defesa ou ausência de dolo, conforme mais adiante esmiuçado. 12. Na hipótese, a materialidade delitiva restou cabalmente comprovada através da Certidão de Óbito (ID 31825095, p. 112), Laudo Necroscópico (ID 31825095, p. 141), além dos depoimentos e declarações prestados da fase preliminar e judicial. 13. Quanto à autoria, em contraponto à aludida argumentativa, do arcabouço probatório coligido milita cabedal indiciário sinalizando ser o Acusado autor do atentado, consoante trechos dos depoimentos transcritos abaixo (ID 31825095, p. 224): “... Durante a instrução criminal, a testemunha Paulo Roberto dos Santos afirmou... no momento dos fatos, presenciou uma aglomeração e noticiou que outras pessoas estavam à procura de Josimar da Silva, o qual estava armado com uma faca, havia roubado o celular de um rapaz e puxado uma moça do namorado dela. Afirmou que ouviu cerca de 6 a 7 tiros e viu Josimar da Silva caído ao chão. Asseverou que presenciou uma faca ao lado do corpo de Josimar da Silva. Confirmou que JOÃO PLÁCIDO DE MORAIS, conhecido por “Balaio”, deu cerca de 6 a 7 tiros contra Josimar da Silva. Por fim, afirmou que não presenciou JOÃO NALDO presente no momento dos fatos. A declarante Josélia Silvania Pontes de Morais, filha do acusado JOÃO PLÁCIDO, afirmou que, no dia dos fatos, estava em casa, enquanto sua filha estava na calçada sentada com seu esposo Gilberto do Carmo... a população da cidade estava ligando pro seu pai JOÃO PLÁCIDO, que é agente de proteção. Que, em razão disso, seu pai ligou para polícia, porém ela não apareceu. Afirmou que as pessoas saíram na rua à procura de Josimar da Silva. Narrou que seu pai JOÃO PLÁCIDO saiu de casa armado e a vítima se apavorou, começou a xingar e ameaçar seu genitor. Por fim, afirmou que a vítima estava com uma faca na mão, ameaçando seu pai, mas não soube precisar quantos tiros foram disparados....”. 14. De mais a mais, em sede de interrogatório, o próprio Recorrente confessou a prática delitiva, sustentando ter agido em legítima defesa, verbis (ID 31825095, p. 225): “... Em sede de interrogatório, o acusado JOÃO PLÁCIDO DE MORAIS afirmou que a vítima Josimar da Silva, momentos antes dos fatos, tentou agarrar a sua neta. Disse que ligou imediatamente para Polícia e, como trabalhava como agente de proteção há mais de 30 anos, o sargento mandou que adiantasse, pois estavam a caminho. Afirmou que saiu na moto do genro e viu um tumulto na rua. Asseverou que a vítima estava com uma faca na mão e as pessoas atrás de linchá-lo. Confessou, ainda, que efetuou os disparos contra Josimar da Silva, justificando sua ação como forma de defesa contra uma eventual agressão, embora tenha reconhecido que descarregou a arma. Afirmou que já teve o porte de arma, porém não estava renovado...”. 15. Como se vê, inobstante a retórica defensiva, sequer restou evidente – ao menos nesta seara perfunctória – haver agido o Insurgente de modo a repelir injusta agressão ou se utilizado de meios moderados, tão pouco não ter atuado com animus necandi (subitens 2.1 e 2.2). 16. Daí, não é possível extrair prova induvidosa para afastar o escopo de atentar contra a vida da Vítima, sobretudo pela dinâmica suso reportada (06 disparos efetuados contra o Ofendido – em regiões letais como crânio e tórax) devendo, por isso, eventuais dúvidas serem dirimidas pelo Julgo Popular, como tem amiúde decidido esta Câmara Criminal: “... prevalece na etapa de pronúncia o princípio do in dubio pro societate e, desde que o magistrado se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, cabe ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri... decidir sobre a absolvição, condenação, desclassificação e manutenção das qualificadoras... (APCRIM 0100082-52.2016.8.20.0129, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, J. em 23/09/2024, PUBLICADO em 24/09/2024). 17. Aliás, os depoimentos prestados se mostraram suficientes ao convencimento do juízo, deveras fundamentado, como se vê (ID 31825095): “... O próprio acusado confessou a autoria dos fatos e de ter descarregado a arma de fogo contra a vítima, sendo uma resposta desproporcional as ameaças verbais que a vítima estava proferindo. Inobstante, ainda que o acusado e as testemunhas confirmem que a vítima portava uma arma branca, também foram uníssonas em afirmar que a vítima em momento algum desferiu facadas contra o acusado, de maneira a não ser proporcional a reação de JOÃO PLÁCIDO DE MORAIS em efetuar seis tiros contra a vítima – em regiões letais como crânio e tórax – descarregando sua arma de fogo, evidencia a intenção de matar (animus necandi) ...”. 18. Acerca da temática, a Corte Cidadã: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESTEMUNHO "DE OUVIR DIZER" E AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. TESES AFASTADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. No caso, a pronúncia está apoiada em prova judicializada -testemunho da mãe da vítima - que relatou em seu depoimento judicial que o paciente teria passado em frente à sua casa minutos antes do delito e que seus vizinhos teriam apontado o paciente como o autor do crime de homicídio, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). Não se pode ainda desprezar o depoimento da testemunha Taciana, que ouvida somente em sede inquisitorial teria confirmado, a confissão se seu irmão (corréu) e a participação do paciente no evento, com descrição minuciosa dos fatos. (...) (AgRg no HC n. 960.307/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) 19. Alhures, quanto ao deferimento da gratuidade judiciária, o deslinde cabe diretamente ao Juízo executório, conforme entendimento pacificado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOMENTO OPORTUNO. FASE DAS EXECUÇÕES PENAIS. (...) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento oportuno para verificação da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de se suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, é na fase da execução penal, visto ser possível, até aquela oportunidade, a alteração das condições financeiras do apenado. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 2.747.783/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJ/SP, Sexta Turma, j. em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). 20. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, voto pelo desprovimento da Insurgência. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0807036-57.2025.8.20.0000

ID: 294901341

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0807036-57.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIOGO PAULINO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0807036-57.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIO DIOGO PAULINO BATISTA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0807036-57.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIO DIOGO PAULINO BATISTA Advogado(s): VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito 0807036-57.2025.8.20.0000 Recorrente: Antônio Diogo Paulino Batista Advogado: Vivvênio Villeneuve Moura Jácome (OAB/RN 12.602) Recorrido: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE NA FORMA TENTADA E DANO COM VIOLÊNCIA, EM CONCURSO FORMAL C/C COM PORTE DE ARMA DE FOGO, NA FORMA DO ART. 69, DO CP (ARTS. 121. § 2º, I C/C 14, II E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CP, EM CONCURSO FORMAL, C/C 16 DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69, DO CP). ÉDITO DE PRONÚNCIA. ROGO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE ACERVO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. ELEMENTOS INÁBEIS A APONTAR, ICTU OCULI, A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSTRATO COESO DENOTANDO O ANIMUS NECANDI. IMPROPRIEDADE DO PLEITO REMANESCENTE DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. PRONUNCIAMENTO EM HARMONIA COM O ART. 413 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCULPADO MANTIDO ENCLAUSURADO DURANTE TODA A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DA PREVENTIVA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com 5ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Antônio Diogo Paulino Batista, em face de Decisum do Juízo da 3ª Vara de Macaíba, o qual, na AP 0801637-44.2024.8.20.5121, lhe pronunciou como incurso nos arts. 121, § 2º, I c/c 14, II e 163, parágrafo único, I, do CP em concurso formal, c/c 16 da Lei 10.826/2003, em concurso material (ID 30778837). 2. Segundo a Denúncia, “... No dia 21 de fevereiro de 2024, por volta das 17:00h, em via pública, na BR 304, em frente ao estabelecimento da Compal, próximo à entrada da Comunidade Pé do Galo, em Macaíba/RN, portando ilegalmente arma de fogo de calibre restrito, consistente em uma pistola 9 mm, o acusado ANTÔNIO DIOGO PAULINO BATISTA tentou matar a vítima Graciano Alves de Araújo Filho, por motivo torpe, consistente em vingança, não tendo o homicídio se consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o acusado danificou coisa alheia móvel, mediante violência, consistente no automóvel VW/UP, placas QGD1F57, pertencente à vítima Graciano Alves de Araújo Filho...” (ID 30778839). 3. Sustenta, em resumo: 2.1) escassez de acervo probante mínimo a embasar o sumário de culpa, tendo agido em legítima defesa; 2.2) decote das qualificadoras; 2.3) revogação da cautelar máxima, fazendo jus às medidas diversas (ID 30778832). 4. Pugna, com fundamento no art.414 do CPP, pela despronúncia. 5. Contrarrazões pela inalterabilidade do édito pronunciante (ID 30778834). 6. Parecer da 5ª PJ pelo desprovimento (ID 31343990). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço dos RESE. 9. No mais, deve ser desprovido. 10. Com efeito, o édito pronunciante não reclama, em absoluto, uma certeza jurídica, conformando-se com a coexistência da materialidade e dos indícios da autoria, porquanto não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa, bastando evidências indiciárias. 11. Sobre a temática, com sua habitual e costumeira lucidez, leciona Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal comentado, 23ª ed, 2024): "… O mínimo que se espera, para haver pronúncia, é a prova certa de que o fato aconteceu, devendo o magistrado indicar a fonte de seu convencimento nos elementos colhidos na instrução e presentes nos autos… A expressão in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade) é mais didática do que legal. Não constitui um princípio do processo penal, ao contrário, o autêntico princípio calca-se na prevalência do interesse do acusado (in dubio pro reo). Mas tem o sentido eficiente de indicar ao juiz que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, porém de admissibilidade. Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri...”. 12. Transpostos tais conceitos ao caso em liça, não merece reparo o decisum vergastado, pois, embora a pauta retórica se ache estribada na ausência de acervo, as provas até então coligidas não isentam o Recorrente da respectiva autoria, sequer apontam, com segurança e de forma irrefutável, a ocorrência da excludente da legítima defesa, conforme esmiuçado adiante (subitem 2.1). 13. Na hipótese, em contraponto à aludida argumentativa, militam provas documentais e depoimentos testemunhais de teor assaz consistente, inclusive o relato da própria Vítima, apontando o Acusado como autor dos disparos, como assinalou o Juízo a quo (ID 30778837): “... Quanto à materialidade restou comprovada, conforme atestam os documentos juntados aos autos, tais como Boletim de Ocorrência n.º 33104/224-DPM (ID n°I20947914, págs. 6/9), Auto de Exibição e Apreensão n.º 33104/2024 (ID n°120947914, pág. 12), Laudo de Exame de Perícia Criminal (ID n°120947917, págs. 2/15), Laudo de Perícia Balística (ID n°120947917, págs. 17/19), fotografias anexadas no (ID n°120949330, págs. 1/12), bem como pelos depoimentos colhidos. A vítima Graciano Alves de Araújo Filho narrou em juízo que no dia dos fatos, ao chegar na casa do irmão, encontrou o acusado e mais dois indivíduos dentro da casa, supostamente furtando a casa, pelo que os renderam, colocaram eles no chão e chamaram a polícia (190). Afirma que foram todos para a delegacia, onde foi prestado boletim de ocorrência e, ao saírem da delegacia de carro em direção a casa do depoente, foram surpreendidos, na altura da Compal, o acusado, de cima de uma moto, começou a efetuar disparos na direção do veículo que o depoente conduzia. A vítima disse que freou o veículo e o acusado entrou em sua lateral atirando, quando o depoente jogou o carro na direção do acusado, o qual, ao ser atingido, caiu da motocicleta. Acrescentou que, em seguida, entrou no carro do irmão, que estava à frente e saiu do local, retornando apenas com a polícia. Disse, ainda, que se não tivesse deitado teria sido atingido, pois o carro foi alvejado com 3 tiros, sendo um na mala, outro na porta traseira e um outro no painel do carro, este último na direção da cabeça do depoente...”. 14. Em linhas pospositivas, Sua Excelência enfatizou sobressair do arcabouço probatório coligado sinalização do envolvimento do Insurgente na empreitada delitiva, sobretudo pelo laudo de exame do veículo (ID 30778840, p. 71), o qual demonstra vários disparos na direção do Ofendido, chegando um dos tiros a atingir o painel próximo ao volante, indicando o animus necandi, consoante destacado infra (ID 30778837, p. 44): “... Luiz Felipe Ferreira Dantas de Carvalho disse em juízo, na qualidade de testemunha, que trabalha com alugue de motos e que a motocicleta envolvida nos fatos investigados, estava na época alugada ao acusado. Disse que após o episódio o acusado não mais respondia as mensagens e que, quanto foi até Macaíba soube do envolvido do acusado com o crime investigado. (...) Graciano Alves de Araújo Filho (vítima) narrou de forma detalhada que foi alvo de disparos de arma de fogo efetuados pelo acusado, identificando-o claramente no momento do crime. Relatou que viu o acusado nitidamente e que apenas não foi atingido devido à sua reação rápida de se abaixar dentro do carro. (...) Esses depoimentos foram prestados em harmonia com o depoimento de José Marcos (policial), que confirmou que a guarnição atendeu a ocorrência de invasão de domicílio e, posteriormente, foi acionada para os disparos na Compal, esclarecendo que, ao chegar, encontrou o veículo alvejado e uma motocicleta em uma vala, identificada como sendo a que o acusado utilizava na ocasião....”. 15. Nesse respeitante, convém trazer à baila trecho do parecer da 5ª PJ (ID 31343990): “... Ademais, a prova produzida nos autos, até o momento, não induz à conclusão de que o recorrente estivesse se defendendo, e que, ao agir, usou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente, sendo que, em caso de eventual dúvida, em homenagem ao princípio in dubio pro societate, deve ser dirimida perante o Conselho de Sentença, submetendo-se o réu a julgamento pelo Júri Popular, na forma do artigo 413, do Código de Processo Penal...”. 16. Daí, sequer restou evidente, ao menos nesta seara perfunctória, haver agido o Irresignado de modo a repelir injusta investida ou utilizado meio moderado, repito, ser dirimida pelo Julgo Popular. 17. Diante desse cenário, é fato, não se vislumbra argumento bastante para afastar a plausibilidade da autoria e materialidade, devendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelo Tribunal do Júri, como tem amiúde decidido esta Câmara Criminal: “... prevalece na etapa de pronúncia o princípio do in dubio pro societate e, desde que o magistrado se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, cabe ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri... decidir sobre a absolvição, condenação, desclassificação e manutenção das qualificadoras... (APCRIM 0100082-52.2016.8.20.0129, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, J. em 23/09/2024, PUBLICADO em 24/09/2024). 18. Acerca da temática, a Corte Cidadã: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESTEMUNHO "DE OUVIR DIZER" E AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. TESES AFASTADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. No caso, a pronúncia está apoiada em prova judicializada -testemunho da mãe da vítima - que relatou em seu depoimento judicial que o paciente teria passado em frente à sua casa minutos antes do delito e que seus vizinhos teriam apontado o paciente como o autor do crime de homicídio, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). Não se pode ainda desprezar o depoimento da testemunha Taciana, que ouvida somente em sede inquisitorial teria confirmado, a confissão se seu irmão (corréu) e a participação do paciente no evento, com descrição minuciosa dos fatos. (...) (AgRg no HC n. 960.307/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) 19. Avançando à pretensa exclusão da qualificadora (subitem 2.2), os dados soerguidos não rechaçam o suposto motivo torpe, ao contrário, revelam substratos a embasar esta seara prefacial, como delineado no decisum objurgado (ID 30778837): “... No que se refere à qualificadora, as provas apontam para motivo torpe (art. 121, §2º, inciso I, do CP), consistente em vingança, uma vez que, horas antes, a vítima e seus irmãos haviam rendido o denunciado durante a prática do possível crime de invasão de domicílio e, posteriormente, comparecido à delegacia de polícia para registrar a ocorrência. Portanto, há indícios suficientes da presença da qualificadora imputada (motivo torpe), motivo pelo qual deve ser mantida e levada a plenário para apreciação do conselho de sentença...”. 20. Ora, como sabido, apenas em casos excepcionalíssimos é possível se proceder ao afastamento almejado, não sendo essa, contudo, a hipótese em liça. 21. Sobre o tema, vem se pronunciando esta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) Na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, bastando a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 6. O afastamento da qualificadora do motivo fútil somente é possível se manifestamente improcedente ou sem amparo probatório, o que não ocorre no caso concreto, sendo sua análise reservada ao Conselho de Sentença. 7. O pedido de reconhecimento do homicídio privilegiado também deve ser submetido ao Tribunal do Júri, por se tratar de matéria que demanda valoração subjetiva dos jurados. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (...) (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0800683-98.2025.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 13/03/2025, PUBLICADO em 13/03/2025) 22. Por derradeiro, do álbum processual se constata a imprescindibilidade de mantença do segregamento, não esmaecido pelo decurso do tempo, como fundamentado pela Autoridade Pronunciante (ID 30778837, p. 47): “... MANTENHO a prisão preventiva do acusado, dada a gravidade concreta do crime e, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias da prisão ou na última análise da presença dos requisitos da cautelar, não houve modificação fática relevante capaz de justificar a revogação da prisão preventiva do(s) acusado(s)...”. 23. Como se vê, se trata de Inculpado mantido segregado durante todo procedimento instrutório, pela gravidade concreta do delito e o modus operandi (por vindicta privada, tentou ceifar a vida do Ofendido, mediante múltiplos tiros, o qual só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do Agente). 24. A propósito, bem se amolda à espécie o julgado da Corte Cidadã: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR RECONHECIDA PELA SEXTA TURMA NO JULGAMENTO DO HC N. 725.065/MG. CONSTRIÇÃO MANTIDA PELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença de pronúncia, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A legalidade da prisão preventiva do Réu, antes da sentença de pronúncia, foi reconhecida pela Sexta Turma nos autos do HC n. 725.065/MG, em acórdão transitado em julgado no dia 18/04/2022, ressaltando que a suposta mudança de endereço da vítima e a declaração firmada no sentido de não se sentir ameaçada pelo Acusado não interferem na legitimidade da custódia. 4. Assim, ao contrário do que afirma o Agravante, como não há qualquer argumento novo nesta impetração, além da falta de fundamentação da sentença de pronúncia ao negar o recurso em liberdade, já afastada, permanece o entendimento pela legalidade da prisão preventiva, que em nada se modifica pelo fato de ser pronunciado. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 775.947 MG 2022/0318352-9, Relator Ministra LAURITA VAZ, j. em 06/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022) 25. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Ramiro Severo De Melo x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 274955075

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0806924-88.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAMIRO SEVERO DE MELO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0806924-88.2025.8.20.0000 Polo ativo RAMIRO SEVERO DE MELO Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0806924-88.2025.8.20.0000 Polo ativo RAMIRO SEVERO DE MELO Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito 0806924-88.2025.8.20.0000 Origem: Colegiado da UJUDOCrim Recorrente: Ramiro Severo de Melo Defensora Pública: Anna Karina Freitas de Oliveira Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, DE FORMA CRUEL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO OFENDIDO, NO ÂMBITO DE GRUPO EXTERMÍNIO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 121, § 2º, I, III E IV, §6º, 311 E 157, §2º, I E II, DO CP). ROGO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE ACERVO. CARGA COGNITIVA SUFICIENTE PARA O JUÍZO PERFUNCTÓRIO, APTO A SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI, SOBRETUDO PELOS RELATOS DOS COLABORADORES. LIAME SUBJETIVO A VIABILIZAR OS DELITOS CONEXOS. PRONÚNCIA EM HARMONIA COM O ART. 413 DO CPP. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com 1ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Ramiro Severo de Melo em face do decisum do Colegiado da UJUDOCrim, o qual, na AP 0857837-77.2023.8.20.5001, lhe pronunciou como incurso nos arts. 121, §2º, I, III e IV, §6º c/c 157, §2º, I e II (redação original) e 311, na forma do art. 69, do CP (ID 30749179). 2. Sustenta, em resumo, escassez de acervo probante mínimo a embasar o sumário da culpa, além da atipicidade do delito de adulteração de veículo automotor e absolvição pelo delito de roubo circunstanciado pela insuficiência probatória (ID 30749181). 3. Pugna, com fundamento no art.414 do CPP, pela despronúncia. 4. Contrarrazões pela inalterabilidade do édito pronunciante (ID 30749184). 5. Parecer da 1ª PJ vinculado ao desprovimento (ID 30849252). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do RESE. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, o édito pronunciante não reclama, em absoluto, uma certeza jurídica, conformando-se com a coexistência da materialidade e dos indícios da autoria, porquanto não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa, bastando evidências indiciárias. 10. Sobre a temática, com sua habitual e costumeira lucidez, leciona Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal comentado, 23ª ed, 2024): "… O mínimo que se espera, para haver pronúncia, é a prova certa de que o fato aconteceu, devendo o magistrado indicar a fonte de seu convencimento nos elementos colhidos na instrução e presentes nos autos… A expressão in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade) é mais didática do que legal. Não constitui um princípio do processo penal, ao contrário, o autêntico princípio calca-se na prevalência do interesse do acusado (in dubio pro reo). Mas tem o sentido eficiente de indicar ao juiz que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, porém de admissibilidade. Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri...”. 11. Transpostos tais conceitos ao caso em liça, não merece reparo o decisum em vergasta. 12. Afinal, embora a pauta retórica se ache estribada na ausência de acervo, as provas até então coligidas não isentam o Recorrente, em absoluto, da respectiva autoria tampouco apontam quaisquer causa excludente de culpabilidade. 13. Na hipótese, em contraponto à aludida argumentativa, militam provas documentais e depoimentos testemunhais, inclusive dos colaboradores integrantes do grupo, de teor assaz consistente, como assinalou o Juízo a quo, enfatizando sobressair do arcabouço probatório coligado sinalização do envolvimento do Irresignado na empreitada delitiva (ID 30749179, p. 3.510): “... Com efeito, restou provada a materialidade do crime doloso contra a vida, na forma descrita na peça ministerial acusativa, Boletim de Ocorrência nº 239/17 (ID 108517422); além do Laudo de Exame Necroscópico nº 01.00382.02/17 (ID 108517422 - Págs. 50/51, que atesta que Francisco Alexsandro Miranda de Freitas foi vítima de morte violenta, do tipo homicídio, devido aos ferimentos experimentados produzidos por disparos de projéteis de arma de fogo. Quanto aos indícios de autoria, estes igualmente se revelam presentes no caso em tela, por intermédio dos seguintes elementos: 1 - Depoimentos dos colaboradores Diego Cruz da Silva (id 108518124; id 108518126; id 108518127; id 108518128; id 108518379) e José Maria de Morais (id 108518380; id 108518381; id 108518382; id 108518381; id 108518382; id 108518383); 2 - interceptação telefônica e seus derivados (compartilhamento de provas) (id 108518094, pág. 23/151); 3 - homologação judicial de acordo de colaboração premiada do corréu DIEGO CRUZ DA SILVA (id 108518102 e id 108518414); 4 - acordo de colaboração premiada do corréu JOSÉ MARIA DE MORAIS (Id 108518103); 5 - relatório complementar de investigação (id 108518104); 6 – acordo de delação premiada de DIEGO CRUZ DA SILVA (id 108518105); 7 – extração de dados de celular – grupo WhatsApp – OS DURÕES (id 108518106); 8 – acordo de delação premiada de JOSÉ MARIA DE MORAIS (Id 108518109); 9 – outros documentos – cov IP em gravação (id 108518111; id 108518112; id 108518113; id 108518114; id 108518115); 10 – extrato de interceptação telefônica (Id 108518409; id 108518410); 11 – quebra de sigilo de dados (id 108518411; id 108518412); 12 – produção antecipada de provas relativamente ao réu colaborador JOSÉ MARIA DE MORAIS (id 108518413). (...) As testemunhas Alzair Bezerra de Freitas (ID 108518119), Emelly de Freitas Melo (ID 108518121), Érica Cristina Ribeiro da Silva (ID 108518122), João Paulo Miranda da Silva (id 108518123), depuseram em juízo, trazendo elementos de conexão entre o relatado pelos delatores e os acontecimentos do fato delituoso...”. 14. Como se vê, há expressa análise da suficiência da carga cognitiva ao juízo perfunctório, maiormente no fragmento infra: “... Quanto às delações, o corréu JOSÉ MARIA DE MORAIS, descreveu a dinâmica do fato criminoso e as suas circunstâncias... QUE depois que entrou no grupo ficou sabendo que o grupo atuava na região desde de 2013, que o grupo atuava na cidade de Ceará-Mirim, Ielmo Marinho, Touros, Genipabu, Macau, Guamaré e outras cidades. QUE quando entrou o líder era o sargento Botelho, que depois da morte dele ficou sendo ERINALDO, ADILSON e RAMIRO... conheceu RAMIRO no meio do ano de 2016, que passou a integrar o grupo através dele, que passou integrar no dia 31/12/2016 que foi o primeiro homicídio que foi, que nesse dia foi o interrogo junto com CREGINALDO, DIEGO, ADILSON, DAMIÃO BORRACHEIRO... a finalidade do grupo era executar todos os tipos de pessoa que tinha passagem pela polícia como roubo e tráfico No mesmo sentido, foi a delação do corréu Diego Cruz da Silva... confessa que participou do dia da chacina, que foi realizada com vingança/retaliação a morte do Sargento Botelho, que Botelho era um dos líderes do grupo de extermínio de Ceará-Mirim, que integrava o grupo de extermínio junto com os demais réus que se encontram em audiência... a vítima do processo foi uma das primeiras a morrer no dia da chacina, que na casa da vítima entrou o interrogado, ADILSON, JOSÉ MARIA, DAMIÃO BORRACHEIRO, JORDEANO PEQUENO... o interrogado portava uma pistola .40 pertencente RAMIRO policial civil... RAMIRO não estava na chacina, que a função dele era passar informações dos policiais que estavam vindo para Ceará-Mirim e emprestou a arma ao interrogado, que arma do crime era de RAMIRO, que ele sabia que a arma iria ser usada na chacina. (...) Conforme se verifica nos depoimentos prestados, há uma clara congruência na descrição do iter criminis, diante de todo o contexto no qual se deu o homicídio de Francisco Alexsandro Miranda de Freitas, capaz de subsidiar a pronúncia do réu RAMIRO SEVERO DE MELO à segunda fase do rito do Tribunal do Júri (...) Não obstante, a partir da extração dos dados telemáticos do aparelho telefônico pertencente ao réu RAMIRO SEVERO DE MELO, sobre os integrantes do grupo de WhatsApp, denominado “Os Caras Durões”, há indícios de que o acusado estaria unido com outros corréus para comunicação sobre atividade e atos criminosos, guardando correlação com os réus denunciado neste processo...”. 15. Idêntico raciocínio, a propósito, foi adotado pela Douta 1ª PJ ao pontuar (ID 30849252): “... Na oportunidade, é preciso destacar a relevância dos depoimentos dos colaboradores Diego Cruz da Silva e José Maria de Morais, os quais indicaram a autoria do crime (direta e intelectual), a motivação, veículos utilizados, armas de fogo e a maneira como foram distribuídas, bem como o número de disparos no sujeito passivo. Outra informação deveres importante é que o crime ora denunciado foi um dos doze (12) homicídios realizados na Cidade de Ceará-Mirim/RN - isso em pouco mais de 48 horas – em represália ao assassinato do então líder do grupo de extermínio: o PM/RN Jackson Botelho (cf. sentença de pronúncia). A testemunha Diego Cruz da Silva, em delação, informou que a arma utilizada para consumação do crime pertence ao recorrente, emprestando a pistola .40 para o declarante praticar o crime. Destaque-se que, Ramiro Severo ao emprestar a arma, sabia que esta seria utilizada na chacina. Relatou também que o acusado integrava o grupo de extermínio e que sua função era repassar informações dos policiais que estavam indo para Ceará-mirim... (...) Observa-se, portanto, que as provas coligidas apontam indícios da autoria dos crimes de homicídio qualificado, roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo...”. 16. Diante desse cenário, é fato, não se vislumbra argumento bastante para afastar a plausibilidade da autoria e materialidade, devendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelo Tribunal do Júri, como tem amiúde decidido esta Câmara Criminal: “... prevalece na etapa de pronúncia o princípio do in dubio pro societate e, desde que o magistrado se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, cabe ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri... decidir sobre a absolvição, condenação, desclassificação e manutenção das qualificadoras... (APCRIM 0100082-52.2016.8.20.0129, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, J. em 23/09/2024, PUBLICADO em 24/09/2024). 17. Sem dissentir, a Corte Cidadã: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESTEMUNHO "DE OUVIR DIZER" E AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. TESES AFASTADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. No caso, a pronúncia está apoiada em prova judicializada -testemunho da mãe da vítima - que relatou em seu depoimento judicial que o paciente teria passado em frente à sua casa minutos antes do delito e que seus vizinhos teriam apontado o paciente como o autor do crime de homicídio, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). Não se pode ainda desprezar o depoimento da testemunha Taciana, que ouvida somente em sede inquisitorial teria confirmado, a confissão se seu irmão (corréu) e a participação do paciente no evento, com descrição minuciosa dos fatos. 3. Ademais, Para alcançar conclusão diversa da Corte local, que, de forma fundamentada e com base em provas colhidas em juízo, concluiu pela existência de elementos suficientes para pronunciar o acusado, demandaria o revolvimento do material fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. (AgRg no HC n. 948.115/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 960.307/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) 18. Transpondo ao rogo de absolvição pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do CP), os dados soerguidos não rechaçam a suposta subtração conexa, ao contrário, revelam substratos a embasar esta seara prefacial, como delineado pelo Colegiado, o qual pormenorizou o arcabouço indiciário motivador do seu convencimento, amparado em ampla investigação (ID 3074917): “... De acordo com o narrado nas peças indiciárias e nas provas processuais, sobretudo na delação do colaborador e réu José Maria de Morais, após a consumação do homicídio, os acusados subtraíram a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) da vítima Francisco Alexsandro Miranda de Freitas. Apesar de o Ministério Público ter declinado da acusação, em sede de alegações finais, quanto ao crime em comento, só o Tribunal do Júri poderá proferir decisão quanto ao crime conexo, razão pela qual, em face dos indícios de participação do acusado RAMIRO SEVERO DE MELO, deve ser pronunciado também pelo tipo penal insculpido no art. 157, §2º, I e II do Código Penal...”. 19. Por fim, quanto à pretensa atipicidade do delito conexo (adulteração de sinal), não merece amparo a tese defensiva, porquanto a simples troca das placas identificadoras do veículo subsome à conduta do art. 311 do CPP, conforme entendimento da Corte Cidadã: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) Consoante já decidiu esta Corte Superior, "A conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). (AgRg no HC 739.277/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJ/DFT, Sexta Turma, j. em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 20. Destarte, em consonância com a 1ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Adilson Lima Da Cruz x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 259218582

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0802368-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON LIMA DA CRUZ

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

GUILLERMO MEDEIROS HOMET MIR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0802368-43.2025.8.20.0000 Polo ativo ADILSON LIMA DA CRUZ e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0802368-43.2025.8.20.0000 Polo ativo ADILSON LIMA DA CRUZ e outros Advogado(s): GUILLERMO MEDEIROS HOMET MIR Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recursos em Sentido Estrito 0802368-43.2025.8.20.0000 Recorrente: Raimunda Ferreira da Silva Advogado: Guillermo Medeiros Homet Mir (OAB/RN 5495) Recorrente: Adilson Lima da Cruz Representante: Defensoria Publica Recorrido: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, DE FORMA CRUEL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO OFENDIDO, NO ÂMBITO DE GRUPO EXTERMÍNIO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, §6º DO CP). ROGO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE ACERVO. CARGA COGNITIVA SUFICIENTE PARA O JUÍZO PERFUNCTÓRIO, APTO A SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI, SOBRETUDO PELO RELATO DOS COLABORADORES. IMPROPRIEDADE DO PLEITO SECUNDÁRIO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS E CAUSA DE AUMENTO. PRONÚNCIA EM HARMONIA COM O ART. 413 DO CPP. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 5ª PJ, conhecer e desprover os RESE’s, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Recursos em Sentido Estrito interposto por Raimunda Ferreira da Silva e Adilson Lima da Cruz em face do decisum do Colegiado da UJUDOCrim, o qual, na AP 0100097-97.2019.8.20.0102, lhes pronunciou como incursos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, §6º e 311do CP (ID 29385285). 2. Sustentam, em resumo, ausência de acervo probante mínimo a embasar o sumário de culpa e, subsidiariamente, o decote das qualificadoras e causa de aumento da pena (ID’s 29385287 e 29385295). 3. Pugnam, com fundamento no art. 414 do CPP, pela despronúncia. 4. Contrarrazões pela inalterabilidade do édito (ID’s 29385291 e 29385298). 5. Parecer da 5ª PJ vinculado ao desprovimento (ID 29767560). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço dos Recursos, passando à sua análise em assentada única, ante a similitude dos argumentos coligidos à causa petendi. 8. No mais, devem ser desprovidos. 9. Com efeito, o édito pronunciante não reclama, em absoluto, uma certeza jurídica, conformando-se com a coexistência da materialidade e dos indícios da autoria, como bem explicitado no seguinte precedente da Corte Cidadã: "... Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria - a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro juízo de fato da causa - da dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes de autoria (meta dúvida, dúvida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do réu pelo magistrado na fase de pronúncia (STJ - REsp 2091647 DF 2022/0203223-1, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, j. em 26/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2023). 10. Sobre a temática, com sua habitual e costumeira lucidez, leciona Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal comentado, 12ª ed, 2013): "… O mínimo que se espera, para haver pronúncia, é a prova certa de que o fato aconteceu, devendo o magistrado indicar a fonte de seu convencimento nos elementos colhidos na instrução e presentes nos autos… O aforismo in dubio pro societate que malgrado as críticas procedentes à sua consistência lógica, tem sido reputada adequada a exprimir a inexigibilidade de certeza de autoria do crime, para fundar a pronúncia -, jamais vigorou no tocante à existência do próprio crime, em relação a qual se reclama esteja o juiz convencido. O convencimento do juiz, exigido na lei, não é obviamente a convicção íntima do jurado, que os princípios repeliram, mas convencimento fundado na prova: donde, a exigência que aí cobre tanto a da existência do crime, quanto da ocorrência de indícios de autoria, de que o juiz decline, na decisão os motivos do seu convencimento. A sentença de pronúncia é baseada apenas na materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, atento ao dispositivo no art. 413 do Código de Processo Penal…". 11. Na seara jurisprudencial, tem amiúde decidido esta Câmara Criminal: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. IMPRONÚNCIA DE RÉU ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO. PLEITO DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. FASE EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO A SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. PRONÚNCIA DO ACUSADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como cediço, prevalece na etapa de pronúncia o princípio do in dubio pro societate e, desde que o magistrado se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, cabe ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "d", CF), decidir sobre a absolvição, condenação, desclassificação e manutenção das qualificadoras. 2. Estando provada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, pondo em xeque a tese da defesa, de rigor a pronúncia para que possa o juiz natural da causa decidir sobre o caso. Precedentes do STJ e desta Corte.3. Recurso conhecido e provido. (APCRIM 0100082-52.2016.8.20.0129, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, J. em 23/09/2024, PUBLICADO em 24/09/2024). 12. Transpostos tais conceitos ao caso em liça, repito, não merece reparo o decisum em vergasta. 13. Afinal, embora a pauta retórica se ache estribada na ausência de acervo, as provas até então coligidas não isentam os Recorrentes, em absoluto, das respectivas autorias, concorrendo de forma essencial para o crime. 14. Sobre as condutas atribuídas aos Insurgentes, pormenorizou a inicial acusatória (ID 29385123): "... Em uma postagem realizada no referido grupo de Whatsapp, pelo integrante do grupo ADILSON, este afirma que o grupo deve permanecer coeso, pois unidos formam o maior "G E" (Grupo de Extermínio) do Estado. Ressalte-se que o denunciado ADILSON utilizava o número de telefone: (84) 99100 5011, cadastrado em nome de sua esposa Raimunda, com o intuito de convocar seus comparsas Consoante as investigações realizadas, havia uma prévia ordem do acusado Adilson "Carioca", transmitida aos membros do grupo por sua esposa, ora denunciada Raimunda Ferreira (fl. 94), para matar José Felipe Ferreira de Souza ("Felipe Jamanta", Felipe "Gordo"), em razão de eles estarem, supostamente, praticando furtos nesta Cidade. Ciente dessa ordem, o acusado Lucianderson Campos começou a praticar os atos preparatórios para levar a efeito o crime... Registre-se, quanto a isso, que a morte da vítima José Felipe ocorreu após a prisão de alguns membros do grupo de extermínio, mormente Adilson "Carioca", chefe operacional das ações, ficando o acusado Lucianderson com a incumbência de coordenar a atuação de parte do grupo, protagonismo que passou a ser compartilhado com "Marcelo Alagoano" (fls. 105-107)... Lucianderson da Silva Campos firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, já homologado por este Juízo... Lucianderson informou que ao saber da ordem emanada por Adilson consistente na determinação para matar José Felipe, inicialmente, disse que não faria, pois este seria uma pessoa conhecida. Ocorre, entretanto, que seu irmão, Lucivan Campos (falecido), que também era um membro bastante ativo do grupo, se prontificou à execução, que contou com seu apoio...". 15. Nesse sentido, aliás, fora colhido nesta primeira fase, cabedal indiciário satisfativo, de teor assaz consistente, amparado além depoimento do colaborador, mas em vasto acervo documental e outras testemunhas, mcomo assinalou os Sentenciantes (ID 29385285): "... Quanto à materialidade delitiva, em relação à prova documental que compõem o inquérito policial n.º 481/2017... Boletim de Ocorrência... Laudo de Exame Necroscópico... Laudo Pericial de Microcomparação Balística... Relatório Policial... imagens do Grupo de whatsapp utilizado para articulação entre os membros do Grupo de Extermínio... Relatório de Investigação Policial... Laudo de Exame em Local de Morte Violenta... Autos Circunstanciados...Autos Circunstanciados, Transcrições. (...) os acusados ADILSON LIMA DA CRUZ e RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA negaram as acusações imputadas na denúncia. No entanto, há nos autos o interrogatório do réu LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS, colaborador da presente ação penal... afirma a participação dos acusados na empreitada criminosa. ... ADILSON tinha que dar o aval final... a renda financeira do grupo provinha de comerciantes apoiadores... ADILSON recebia ajuda financeira para abastecer os carros e comprar munições, armas... nessa época Ceará-Mirim era conhecida por não ter roubo... a morte de Felipe Jamanta teria sido por fazer arrastão e na mesma oportunidade ter roubado a enteada de ADILSON (Bruna) ... Felipe Gordo confessou que estava roubando junto com Felipe Jamanta... no dia da morte de Jamanta foi ao Bar do Gordo... quando passou na via principal visualizou Felipe Jamanta e outro rapaz numa lanchonete com suas namoradas... depois seu irmão saiu com Leonardo para pegar outra arma e e munições... o interrogando orientou que matassem a vítima na lanchonete e não na casa, entretanto o homem não estava mais na lanchonete... então a dupla (irmão do interrogando – Lucivan e Leonardo) foram até a residência da Vítima... lá chegando abriram o portão e o chamaram; a vítima pediu para a namorada corresse e suplicou para que não o matassem... ordenaram que ele viesse até o portão e se ajoelhasse, então os dois dispararam e executaram a vítima... foi ADILSON que requereu a morte dos indivíduos... o recado foi transmitido através de Raimunda (esposa de ADILSON)... Que era pra “quebrar” os dois Felipe por causa dos roubos... optou por não matar Felipe Gordo porque ele não era do crime...". 16. E continuou, ressaltando a coerência dos relatos coligidos: "... Também consta dos autos Exame Pericial de Microcomparação Balística que analisou os fragmentos retirados do corpo da vítima José Felipe de Souza e confrontou com as munições e armas apreendidas quando da prisão de LUCIANDERSON, aferindo-se positivo para uma das armas apreendidas, o que teria, ao menos em tese, relação com a versão prestada do colaborador em sede de dicial, a qual emprestou a arma ao irmão LUCIVAN, para executar a vítima (Id. 73841472 – Pág. 20-27), a depender ainda de uma análise meritória, que não cabe a este Juízo fazer. Soma-se a isso que no Relatório de Investigação Policial consta análise de extratos de ligações dos investigados LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS e Lucivan da Silva Campos, no período compreendido entre as 08 h do dia 27/11/2017 a 08 h do dia 28/11/2017, antes da consumação do crime, sendo possível então a tese da convocação de membros do grupo para a realização do crime de homicídio (Id. 73841472 – Pág. 80-81), mas que igualmente dependerá de uma análise meritória que não cabe a este Juízo. Constam elementos que apontam para uma ordem prévia emitida pelo acusado ADILSON LIMA DA CRUZ para assassinar a vítima, que por sua vez estaria envolvido em crimes patrimoniais contra a enteada do acusado, assim como elementos a indicar que RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA, ré da presente ação, teria repassado as informações para o corréu delator para que o grupo executasse o crime...". 17. Na mesma linha intelectiva, pormenorizou a Douta 5ª PJ (ID 29767560): “... Os indícios de autoria, por sua vez, se acham demonstrados pela prova oral colhida nos autos (mídia audiovisual). Ao serem interrogados judicialmente, os recorrentes negaram as s mputações contidas na denúncia. Contudo, as declarações prestadas pelo réu colaborador Lucianderson da Silva Campos descrevem em detalhes a dinâmica dos fatos delituosos e apontam os recorrentes como envolvidos na morte da vítima José Felipe Ferreira de Souza. O laudo de exame pericial de microcomparação balística confrontou os fragmentos retirados do corpo da vítima com as armas e munições apreendidas quando da prisão do delator Lucianderson, aferindo-se resultado positivo para um desses armamentos, o que confirma a versão prestada pelo réu colaborador, no sentido de que emprestou a arma ao seu irmão Lucivan para executar a vítima. O relatório de investigação policial transcreve a conversa mantida entre Lucianderson e Lucivan no período anterior à execução da vítima, compreendido entre às 08h do dia 27/11/2017 a 08h do dia 28/11/2017, e o teor da conversa é a convocação dos membros do grupo para a realização do crime em comento. Conforme consta nos autos, o recorrente Adilson Lima da Cruz foi quem emitiu uma ordem prévia para assassinar o ofendido, o qual estaria envolvido em crimes patrimoniais contra a enteada de Adilson, enquanto a recorrente Raimunda Ferreira da Silva teria repassado as informações para o corréu delator para que o grupo executasse o delito: Como se pode ver, diante da delação do corréu Lucianderson da Silva Campos, bem como dos depoimentos testemunhais e provas documentais amealhadas aos autos, verifica-se que a mera negativa de autoria desenvolvida pelos corréus no curso da instrução processual não restou comprovada, sendo suficientes para desmerecer o convencimento do Colegiado da UJUDOCRIM acerca da pronúncia dos réus....”. 18. Diante desse cenário, como cediço, eventuais dúvidas devem ser dissipadas pelo Tribunal do Júriu porquanto, repito, o cotejo resta coeso a supedanear o édito pronunciante. 19. Transpondo à pretensa exclusão das qualificadoras, os dados soerguidos não rechaçam, seguramente, o suposto motivo torpe (por vindicta privada, orquestrada por conhecido grupo de extermínio da localudade), de forma cruel (tiro a queima roupa) impossibilidade de defesa do ofendido (enquanto ajoelhada), nem o contexto de grupo de extermínio, ao contrário, apontam substratos a embasar esta seara perfunctória, como bem descrita na peça imputatória: "... Mais uma vez a motivação do crime, aparentemente, seria o envolvimento da vítima em crime patrimoniais, dado que é reforçado pelo relato do sr. José Medeiros, avô de sua companheira, que informou que mesmo após a sua demissão do seu antigo trabalho, José Felipe "Jamanta" manteve o seu padrão de vida, tendo-o visto, por várias vezes, com diferentes tipos e modelos de celulares (fl. 39 e 41)... Reforçando tal relato, a testemunha Jose Medeiros indicou que, cerca de dois dias antes do crime que vitimou José Felipe, um homem foi até sua casa a fim de negociar um aparelho celular, reconhecendo-o, após o delito, como sendo Lucianderson Campos (fl. 41); versão que foi corroborado por este em seu depoimento às fis. 94-96. Há nos autos inclusive a informação de que a vitima poderia estar envolvida no furto do aparelho celular da enteada de Adilson 'Carioca", de nome "Bruna", informação que foi confirmada por Lucianderson fl. 105), / o que certamente deve ter causado a ira do chefe operacional do grupo contra sua pessoa. Decidida a prática da conduta, Lucianderson Campos, utilizando-se de uma prática que conhecia muito bem, pois participara de várias outras ações do grupo, iniciou a convocação para a realização desse delito... Antes de partirem para a prática de mais um crime, os autores se reuniram...reunião que foi presenciada pela testemunha Manoel Messias (fl. 168), que informou, aliás, que viu Lucivan e Leonardo já armados com revólveres na ocasião... Por volta das 23h15, José Felipe Ferreira de Souza ouviu o chamado de algumas pessoas (Lucivan e Leonardo) no portão de sua casa, dizendo: "Ei boy, venha cá!". Diante disso, a vitima, talvez reconhecendo as vozes das pessoas que o chamava, se levantou chorando e pediu para que Raíssa fosse rápido para o quarto de sua avó, mandando que Jasé Felipe se ajoelhasse de frente(fl. 21)...Na sequência, sem ofertar chance de defesa, os executores desferlram vários disparos de arma de fogo a queima roupa contra Jose Felipe...". 20. Partindo-se dessa perspectiva, verifica-se que os elementos probatórios acostados não albergam a tese dos Insurgentes, sequer permitindo o decote, de pronto, das qualificadoras e circunstância hostilizada. 21. Ora, como sabido, apenas em casos excepcionalíssimos é possível o afastamento das circunstâncias hostilizadas, ao contrário da hipótese em comento, repito, donde se afigura verossímil o retrato diegético contido na imputatória preambular. 22. Sobre o tema, vem se pronunciando esta Corte: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MOTIVO FÚTIL FUNDADO EM ELEMENTO INDICIÁRIO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO EMPREGO DE MEIO CRUEL EMBASADA EM DOCUMENTOS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RELATO DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413, §1º, DO CPP. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUESTÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE À PRONÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0806162-09.2024.8.20.0000, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 16/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024) 23. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, voto pelo desprovimento dos Recursos. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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