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Braskem S A x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 338913203

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0020539-50.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S A

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

LEVY ROBERTO DOS REIS NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0020539-50.2022.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugna… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0020539-50.2022.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0020539-50.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00521041 RECTE: BRASKEM S A ADVOGADO: LEVY ROBERTO DOS REIS NETO OAB/RJ-149277 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0020539-50.2022.8.19.0021 Recorrente: BRASKEM S.A. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 807/830 e fls. 835/847, com fundamento nos artigos 105, III, "a", "b" e "c" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público, fls. 741/754 e fls.792/799, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE SAÍDAS COM DIFERIMENTO DE ICMS. Execução Fiscal ajuizada pelo Ente para a cobrança de ICMS, contra o que a Executada apresentou Embargos alegando que o ICMS nas operações é diferido, além de nulidade da decisão administrativa e decadência. Sentença de rejeição dos Embargos que é objeto de Apelação da Embargante com reprise das alegações. Não há nulidade da decisão do Secretário de Fazenda que reformou a decisão do Conselho de Contribuintes, eis que a interposição de recurso hierárquico pela Fazenda tem previsão no artigo 266, inciso II, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela legalidade do recurso hierárquico. Decadência inexistente, eis que a hipótese não é de aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, mas do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, com início do prazo para a constituição do crédito tributário teve no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. O Auto de Infração foi lavrado em 11/09/2015 e teve como objeto fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2010 a outubro de 2012. Logo, uma vez que o prazo decadencial para constituição do crédito com fato gerador mais remoto teve início em 01/01/2011, não há que se falar em decadência. A Apelante disse que uma das adquirentes passou a ser beneficiária do diferimento de ICMS a partir de 01/02/2006, nos termos da Lei nº 4.533/2005. Entretanto, ela perdeu a condição de enquadramento do regime diferenciado em razão da opção pelo Simples Nacional em 01/07/2007, consoante o que dispõe o artigo 9º da Lei nº 5.147/2007, que veda a acumulação de benefícios fiscais para contribuintes desse regime. Quando da edição da Lei nº 5.636/2010, a adquirente estava excluída do regime que permitia o diferimento de ICMS, de modo que não poderia ser considerada como reinserida de forma automática, o que ocorreu apenas em 07/03/2014, quando da publicação da Portaria SAF nº 1.424/2014. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE SAÍDAS COM DIFERIMENTO DE ICMS. O Colegiado manteve a rejeição de Embargos à Execução Fiscal de crédito tributário de ICMS. Oposição de Aclaratórios pelo Embargante com alegação de omissão e contradição. Inexiste omissão no julgado, tendo constado na fundamentação do Acórdão que o recurso hierárquico tem expressa previsão no artigo 266, inciso II, do Código Tributário Estadual, Decreto-Lei n.º 05/1975, sendo cabível quando o Acórdão do Conselho "for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo, e não couber o recurso previsto no inciso anterior, mantido o princípio do contraditório.". Os ditos "precedentes qualificados" que são mencionados pelo Recorrente datam de 2004 e 2003 e não têm caráter vinculante, tendo constado no Acórdão que o Superior Tribunal de Justiça, em 2011, entendeu pela legalidade do recurso hierárquico com fundamento no artigo 266, inciso II, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Também não há omissão no julgado no que diz respeito à norma de diferimento aplicada. A simples leitura do Aresto não deixa dúvida de que, quando da edição da Lei nº 5.636/2010, a BOMPLASTIC estava excluída do regime diferenciado que permitia o diferimento de ICMS, de modo que não poderia ser considerada como reinserida de forma automática; inclusão esta que ocorreu apenas quando da publicação da Portaria SAF nº 1.424/2014, em 07/03/2014, com efeitos retroativos desde 01/01/2013. A alegação de "contradição lógica e jurídica evidenciada na fundamentação do v. Acórdão, no que se refere à definição da regra aplicável para fins de contagem do prazo decadencial do crédito tributário lançado." Sequer configura contradição, eis que o mencionado defeito deve constar do próprio Aresto, consoante o verbete nº 172 deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões ao recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 142, 150, §4º, 173, I, 202 e 204 do CTN; e aos artigos 2º, 50 e 53 da L. 9.784/1999. Argui a ocorrência da prescrição na hipótese, salientando que a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 11 de setembro de 2015, referindo-se a fatos geradores que remontam a fevereiro de 2010. Aduz que o art. 266, II, do Código Tributário Estadual não confere autorização legal para que o Secretário, no exercício de poder hierárquico, substitua o juízo de mérito de órgão técnico-paritário por mera reinterpretação administrativa, sem a constatação de vício de nulidade. Argumenta, também, que a CDA em questão se encontra eivada de vício na origem. Sustenta, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Já no recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV, 37, caput, 150, I e § 6º, e 155, § 2º, I, da CF. Afirma que "a possibilidade de revisão monocrática de decisões administrativas definitivas por autoridade política, sem previsão legal expressa e sem vício de nulidade, atinge em cheio o núcleo essencial do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), da legalidade e reserva de lei em matéria tributária (art. 150, I e §6º), da não-cumulatividade do ICMS (art. 155, §2º, I) e da proteção à confiança legítima (art. 5º, XXXVI e art. 37, caput)" (fl. 845). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 861/887 e às fls. 888/913. É o brevíssimo relatório. Quanto ao Recurso Especial: No caso vertente, quanto às irresignações do recorrente, vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "... No que diz respeito à alegação de nulidade da decisão administrativa do Secretário de Fazenda que reformou decisão do Conselho de Contribuintes, a interposição de recurso hierárquico pela Fazenda tem previsão no artigo 266, inciso II, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n.º 05/1975): (...) A revisão dos atos administrativos pela própria administração decorre do exercício da autotutela e se encontra em harmonia com o ordenamento jurídico, nos termos do verbete nº 473 do Supremo Tribunal Federal. (...) No que diz respeito à decadência, não assiste razão ao Recorrente ao defender a aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, eis que a norma aplicável é a do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, posto que se trata de tributo devido e não declarado. Logo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário teve início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. O Auto de Infração foi lavrado em 11/09/2015 e teve como objeto fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2010 a outubro de 2012. Logo, considerando-se que o prazo decadencial do fato gerador mais remoto teve início em 01/01/2011, não há que se falar em decadência. No que diz respeito ao diferimento, a Apelante alega que a BOMPLASTIC passou a ser beneficiária a partir de 01/02/2006, nos termos da Lei nº 4.533/2005. No entanto, conforme demonstrado nos autos, a referida sociedade empresária BOMPLASTIC perdeu a condição de enquadramento do regime diferenciado em razão da opção pelo Simples Nacional em 01/07/2007, consoante o que dispõe o artigo 9º da Lei nº 5.147/2007, que veda a acumulação de benefícios fiscais para contribuintes desse regime. (...) Quando da edição da Lei nº 5.636/2010, a sociedade empresária BOMPLASTIC estava excluída do regime diferenciado que permitia o diferimento de ICMS, de modo que não poderia ser considerada como reinserida de forma automática. Somente em 07/03/2014, quando da publicação da Portaria SAF nº 1.424/2014, que a sociedade BOMPLASTIC foi formalmente a reenquadrada no regime especial, com efeitos retroativos expressos a contar de 01/01/2013. Dessa forma, todas as operações realizadas entre o momento de exclusão e o reenquadramento formal estavam submetidas ao regime padrão de recolhimento de ICMS, sem diferimento. Logo, correta a autuação em razão da realização das operações no período sem o destaque e recolhimento do ICMS." Desse modo, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. ICMS. DECADÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O termo inicial do prazo decadencial aplicado à hipótese deu-se nos termos do art. 173, I, do CTN ante a ausência de pagamento, ainda que parcial, do tributo. Esse entendimento está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Na espécie, o Tribunal de origem atestou a ausência de recolhimento, ainda que parcial, do ICMS, de modo que dissentir da sua conclusão demandaria, a toda evidência, reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.811.267/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MOJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Lojas Americanas S.A. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de créditos de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, é defeso a esta Corte Superior reexaminar a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante fundamento suficiente, entendendo inexistentes as nulidades arguidas. Apontou que a CDA adequadamente cumpriu os requisitos legalmente exigíveis, sendo que "o fato gerador está descrito na CDA, através da menção ao processo administrativo n° 1000235-889650/2008, fruto do AIM 3.107.653, lavrado em 19/12/2008" (fl. 764). IV - Não cabe o conhecimento da pretensão recursal que objetiva, em verdade, a revisão do juízo de fato exarado pela instância ordinária. Incidência do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. V - Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".), majoro os honorários advocatícios fixados na sentença e não no acórdão, em 60%, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. VI - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.802.091/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, ressalte-se que este deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. No entanto, a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, conforme se verifica no seguinte precedente daquela Corte Superior: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VERIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em inobservância ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Com efeito, "De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade" (AgInt no AREsp n. 1.994.903/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022). 3.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da verificação da responsabilidade tributária dos sócios, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3.2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Quanto ao Recurso Extraordinário: Inicialmente, verifica-se que a parte recorrente sustenta violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, que trata dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do Tema nº 660 ("Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada"), entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva tais princípios, reconhecendo que eventual violação, se ocorresse, seria meramente reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)" Confira-se, aliás, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Tema 660. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária" (ARE 1176096 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019) No mais, na presente hipótese, conforme já ressaltado, para ultrapassar o entendimento fixado pelo Colegiado, necessário seria reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, em razão do óbice da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). Por fim, há que se asseverar, também, que a questão de fundo cuida de norma local. Destarte, a interposição de recurso excepcional esbarra no óbice da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: "Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. CDA. ICMS. Alíquota. Multa. Caráter confiscatório. Art. 93, IX, da CF. Ausência de violação. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010). 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedentes. IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (ARE 1524087 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I e V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial; NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário à luz do Tema 660 do STF, e, no mais, o INADMITO. Intime-se. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Braskem S A x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 338912815

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0020539-50.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S A

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LEVY ROBERTO DOS REIS NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0020539-50.2022.8.19.0021 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0020539-50.2022.8.19.0021 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0020539-50.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00520987 RECTE: BRASKEM S A ADVOGADO: LEVY ROBERTO DOS REIS NETO OAB/RJ-149277 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0020539-50.2022.8.19.0021 Recorrente: BRASKEM S.A. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 807/830 e fls. 835/847, com fundamento nos artigos 105, III, "a", "b" e "c" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público, fls. 741/754 e fls.792/799, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE SAÍDAS COM DIFERIMENTO DE ICMS. Execução Fiscal ajuizada pelo Ente para a cobrança de ICMS, contra o que a Executada apresentou Embargos alegando que o ICMS nas operações é diferido, além de nulidade da decisão administrativa e decadência. Sentença de rejeição dos Embargos que é objeto de Apelação da Embargante com reprise das alegações. Não há nulidade da decisão do Secretário de Fazenda que reformou a decisão do Conselho de Contribuintes, eis que a interposição de recurso hierárquico pela Fazenda tem previsão no artigo 266, inciso II, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela legalidade do recurso hierárquico. Decadência inexistente, eis que a hipótese não é de aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, mas do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, com início do prazo para a constituição do crédito tributário teve no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. O Auto de Infração foi lavrado em 11/09/2015 e teve como objeto fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2010 a outubro de 2012. Logo, uma vez que o prazo decadencial para constituição do crédito com fato gerador mais remoto teve início em 01/01/2011, não há que se falar em decadência. A Apelante disse que uma das adquirentes passou a ser beneficiária do diferimento de ICMS a partir de 01/02/2006, nos termos da Lei nº 4.533/2005. Entretanto, ela perdeu a condição de enquadramento do regime diferenciado em razão da opção pelo Simples Nacional em 01/07/2007, consoante o que dispõe o artigo 9º da Lei nº 5.147/2007, que veda a acumulação de benefícios fiscais para contribuintes desse regime. Quando da edição da Lei nº 5.636/2010, a adquirente estava excluída do regime que permitia o diferimento de ICMS, de modo que não poderia ser considerada como reinserida de forma automática, o que ocorreu apenas em 07/03/2014, quando da publicação da Portaria SAF nº 1.424/2014. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE SAÍDAS COM DIFERIMENTO DE ICMS. O Colegiado manteve a rejeição de Embargos à Execução Fiscal de crédito tributário de ICMS. Oposição de Aclaratórios pelo Embargante com alegação de omissão e contradição. Inexiste omissão no julgado, tendo constado na fundamentação do Acórdão que o recurso hierárquico tem expressa previsão no artigo 266, inciso II, do Código Tributário Estadual, Decreto-Lei n.º 05/1975, sendo cabível quando o Acórdão do Conselho "for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo, e não couber o recurso previsto no inciso anterior, mantido o princípio do contraditório.". Os ditos "precedentes qualificados" que são mencionados pelo Recorrente datam de 2004 e 2003 e não têm caráter vinculante, tendo constado no Acórdão que o Superior Tribunal de Justiça, em 2011, entendeu pela legalidade do recurso hierárquico com fundamento no artigo 266, inciso II, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Também não há omissão no julgado no que diz respeito à norma de diferimento aplicada. A simples leitura do Aresto não deixa dúvida de que, quando da edição da Lei nº 5.636/2010, a BOMPLASTIC estava excluída do regime diferenciado que permitia o diferimento de ICMS, de modo que não poderia ser considerada como reinserida de forma automática; inclusão esta que ocorreu apenas quando da publicação da Portaria SAF nº 1.424/2014, em 07/03/2014, com efeitos retroativos desde 01/01/2013. A alegação de "contradição lógica e jurídica evidenciada na fundamentação do v. Acórdão, no que se refere à definição da regra aplicável para fins de contagem do prazo decadencial do crédito tributário lançado." Sequer configura contradição, eis que o mencionado defeito deve constar do próprio Aresto, consoante o verbete nº 172 deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões ao recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 142, 150, §4º, 173, I, 202 e 204 do CTN; e aos artigos 2º, 50 e 53 da L. 9.784/1999. Argui a ocorrência da prescrição na hipótese, salientando que a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 11 de setembro de 2015, referindo-se a fatos geradores que remontam a fevereiro de 2010. Aduz que o art. 266, II, do Código Tributário Estadual não confere autorização legal para que o Secretário, no exercício de poder hierárquico, substitua o juízo de mérito de órgão técnico-paritário por mera reinterpretação administrativa, sem a constatação de vício de nulidade. Argumenta, também, que a CDA em questão se encontra eivada de vício na origem. Sustenta, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Já no recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV, 37, caput, 150, I e § 6º, e 155, § 2º, I, da CF. Afirma que "a possibilidade de revisão monocrática de decisões administrativas definitivas por autoridade política, sem previsão legal expressa e sem vício de nulidade, atinge em cheio o núcleo essencial do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), da legalidade e reserva de lei em matéria tributária (art. 150, I e §6º), da não-cumulatividade do ICMS (art. 155, §2º, I) e da proteção à confiança legítima (art. 5º, XXXVI e art. 37, caput)" (fl. 845). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 861/887 e às fls. 888/913. É o brevíssimo relatório. Quanto ao Recurso Especial: No caso vertente, quanto às irresignações do recorrente, vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "... No que diz respeito à alegação de nulidade da decisão administrativa do Secretário de Fazenda que reformou decisão do Conselho de Contribuintes, a interposição de recurso hierárquico pela Fazenda tem previsão no artigo 266, inciso II, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n.º 05/1975): (...) A revisão dos atos administrativos pela própria administração decorre do exercício da autotutela e se encontra em harmonia com o ordenamento jurídico, nos termos do verbete nº 473 do Supremo Tribunal Federal. (...) No que diz respeito à decadência, não assiste razão ao Recorrente ao defender a aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, eis que a norma aplicável é a do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, posto que se trata de tributo devido e não declarado. Logo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário teve início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. O Auto de Infração foi lavrado em 11/09/2015 e teve como objeto fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2010 a outubro de 2012. Logo, considerando-se que o prazo decadencial do fato gerador mais remoto teve início em 01/01/2011, não há que se falar em decadência. No que diz respeito ao diferimento, a Apelante alega que a BOMPLASTIC passou a ser beneficiária a partir de 01/02/2006, nos termos da Lei nº 4.533/2005. No entanto, conforme demonstrado nos autos, a referida sociedade empresária BOMPLASTIC perdeu a condição de enquadramento do regime diferenciado em razão da opção pelo Simples Nacional em 01/07/2007, consoante o que dispõe o artigo 9º da Lei nº 5.147/2007, que veda a acumulação de benefícios fiscais para contribuintes desse regime. (...) Quando da edição da Lei nº 5.636/2010, a sociedade empresária BOMPLASTIC estava excluída do regime diferenciado que permitia o diferimento de ICMS, de modo que não poderia ser considerada como reinserida de forma automática. Somente em 07/03/2014, quando da publicação da Portaria SAF nº 1.424/2014, que a sociedade BOMPLASTIC foi formalmente a reenquadrada no regime especial, com efeitos retroativos expressos a contar de 01/01/2013. Dessa forma, todas as operações realizadas entre o momento de exclusão e o reenquadramento formal estavam submetidas ao regime padrão de recolhimento de ICMS, sem diferimento. Logo, correta a autuação em razão da realização das operações no período sem o destaque e recolhimento do ICMS." Desse modo, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. ICMS. DECADÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O termo inicial do prazo decadencial aplicado à hipótese deu-se nos termos do art. 173, I, do CTN ante a ausência de pagamento, ainda que parcial, do tributo. Esse entendimento está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Na espécie, o Tribunal de origem atestou a ausência de recolhimento, ainda que parcial, do ICMS, de modo que dissentir da sua conclusão demandaria, a toda evidência, reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.811.267/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MOJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Lojas Americanas S.A. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de créditos de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, é defeso a esta Corte Superior reexaminar a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante fundamento suficiente, entendendo inexistentes as nulidades arguidas. Apontou que a CDA adequadamente cumpriu os requisitos legalmente exigíveis, sendo que "o fato gerador está descrito na CDA, através da menção ao processo administrativo n° 1000235-889650/2008, fruto do AIM 3.107.653, lavrado em 19/12/2008" (fl. 764). IV - Não cabe o conhecimento da pretensão recursal que objetiva, em verdade, a revisão do juízo de fato exarado pela instância ordinária. Incidência do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. V - Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".), majoro os honorários advocatícios fixados na sentença e não no acórdão, em 60%, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. VI - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.802.091/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, ressalte-se que este deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. No entanto, a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, conforme se verifica no seguinte precedente daquela Corte Superior: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VERIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em inobservância ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Com efeito, "De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade" (AgInt no AREsp n. 1.994.903/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022). 3.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da verificação da responsabilidade tributária dos sócios, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3.2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Quanto ao Recurso Extraordinário: Inicialmente, verifica-se que a parte recorrente sustenta violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, que trata dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do Tema nº 660 ("Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada"), entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva tais princípios, reconhecendo que eventual violação, se ocorresse, seria meramente reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)" Confira-se, aliás, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Tema 660. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária" (ARE 1176096 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019) No mais, na presente hipótese, conforme já ressaltado, para ultrapassar o entendimento fixado pelo Colegiado, necessário seria reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, em razão do óbice da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). Por fim, há que se asseverar, também, que a questão de fundo cuida de norma local. Destarte, a interposição de recurso excepcional esbarra no óbice da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: "Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. CDA. ICMS. Alíquota. Multa. Caráter confiscatório. Art. 93, IX, da CF. Ausência de violação. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010). 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedentes. IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (ARE 1524087 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I e V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial; NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário à luz do Tema 660 do STF, e, no mais, o INADMITO. Intime-se. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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